Pernambuco
LEI Nº 11.204, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
Nº 11204/1995
Disciplina a remuneração dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A remuneração dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário será constituída do vencimento base fixado para o símbolo do cargo e da Gratificação de Representação.
§ 1º- Os valores do símbolo serão os constantes do Anexo I desta Lei.
§ 2º- A Gratificação de Representação será de 120% (sento e vinte por cento) sobre o valor do símbolo do cargo.
Art. 2.
O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, hipótese em que a Gratificação de Representação incidirá sobre o valor do símbolo do cargo em que estiver comissionado.
Art. 3.
Fica vedada atribuição das gratificações de Exercício e de Incentivo a produtividade aos detentores de cargo de provimento em comissão.
Art. 4.
VETADO
Art. 5.
Os valores das gratificações de funções no Poder Judiciário passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de fevereiro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
ANEXO I
| NOMECLATURA DOS CARGOS | SÍMBOLO | REAIS (R$) |
| SECRETÁRIO JUDICIÁRIO | SPJC | 1.600,00 |
| SEC.DE PLANEJ. ADMINISTRAÇÃO E INTERIOR | SPJC | 1.600,00 |
| CONSULTOR LEGISLATIVO | PPJC | 1.600,00 |
| CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA | PJC | 1.500,00 |
| SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA GERAL | PJC-I | 1.350,00 |
| SEC. DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. | PJC-I | 1.350,00 |
| ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO | PJC-II | 1.350,00 |
| ASSESSOR JUDICIÁRIO | PJC-II | 1.350,00 |
| AUDITOR INTERNO | PJC-II | 1.350,00 |
| DIRETOR | PJC-II | 1.350,00 |
| DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE | PJC-II | 1.350,00 |
| CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA | PJC-III | 1.250,00 |
| ASSESSOR POLÍCIAL MILITAR E CIVIL | PJC-III | 1.250,00 |
| ASSESSOR DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃO | PJC-III | 1.250,00 |
| ASSESSOR DO NÚCLEO ORGANIZAÇÃO SISTEMAS | PJC-III | 1.250,00 |
| ASSESSOR DE PESQUISAS TÉC. JUDICIÁRIA | PJC-III | 1.250,00 |
| DIRETOR ADJUNTO | PJC-III | 1.250,00 |
| ASSESSOR DE CERIMONIAL | PJC-III | 1.250,00 |
| ASSESSOR DE IMPRENSA | PJC-III | 1.250,00 |
| COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS | PJC-III | 1.250,00 |
| COORDENADOR DA CENTRAL DE MANDADOS. | PJC-III | 1.250,00 |
| CONCILIADOR | PEC-III | 1.250,00 |
| CONTADOR | PJC-III | 1.250,00 |
| CHEFE DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES | PJC-IV | 750,00 |
| CHEFE DO NÚCLEO DE IMFORMÁTICA | PJC-IV | 750,00 |
| SECRETÁRIO DESEMBARGADOR | PJC-IV | 750,00 |
| SECRETÁRIO DE JUIZADO | PEC-IV | 750,00 |
| ESCRIVÃO DA COREGEDORIA | PJC-IV | 750,00 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO | PJC-IV | 750,00 |
| SUPERVISOR DE PAGAMENTO | PJC-V | 550,00 |
| SECRETÁRIO ADJUNTO DE JUIZADO | JEC-V | 550,00 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR DO FORUM | PJC-VI | 330,00 |
| OFICIAL DE GABINETE PJC-VI | PJC-VI | 330,00 |
| TÉCNICO EMSEGURANÇA E TRANSPORTE | PJC-VII | 250,00 |
ANEXO II
| NOMENCLATURA DAS GRATIFICAÇÕES | SÍMBOLO | REAIS (R$) |
| FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA 1 | FDI-1 | 550,00 |
| FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA 2 | FDI-2 | 370,00 |
| FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA 3 -3 | FDI-3 | 300,00 |
| FUNÇAO DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 1 | FSA-1 | 250,00 |
| FUNÇAO DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 2 | FSA-2 | 225,00 |
| FUNÇAO DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 3 | FSA-3 | 220,00 |
| FUNÇAO DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 4 | FSA-4 | 200,00 |
| FUNÇAO DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 5 | FSA-5 | 155,00 |
| FUNÇAO DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 6 | FSA-6 | 125,00 |
| GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE 1 | RG-1 | 120,00 |
| GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE 2 | RG-2 | 110,00 |
| GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE 3 | RG-3 | 100,00 |
| GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE 4 | RG-4 | 90,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.