Pernambuco
LEI Nº 11.211, DE 12 DE MAIO DE 1995.
Nº 11211/1995
Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas com veículos automotores para transporte de passageiros realizadas por estabelecimentos industriais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, nas operações internas, realizadas com veículos automotores para transporte de passageiros e desde que promovidas por estabelecimento industrial, será a seguinte, conforme o período indicado:
Ide 01 de abril a 30 de junho de 1995: 14,4% (quatorze vírgula quatro por cento);
IIde 01 de julho a 30 de setembro de 1995: 13,1% (treze vírgula um por cento);
IIIde 01 de outubro a 31 de dezembro de 1995: 12% (doze por cento).
Parágrafo único- Da aplicação do disposto neste artigo, não poderá resultar carga tributária inferior a 12% (doze por cento), em decorrência da redução da base de cálculo do imposto.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, autorizado a estabelecer mecanismos especiais de controle, relacionados comas operações de que trata a presente Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de maio de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.