Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 11.676, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.677, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.678, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.671, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.672, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.673, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.668, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.669, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.670, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.667, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.666, DE 6 DE SETEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.664, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.LEI Nº 11.665, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.LEI Nº 11.663, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.LEI Nº 11.661, DE 15 DE JULHO DE 1999.LEI Nº 11.662, DE 15 DE JULHO DE 1999.LEI Nº 11.660, DE 9 DE JULHO DE 1999.LEI Nº 11.659, DE 30 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.658, DE 29 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.657, DE 28 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.656 DE 22 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.653, DE 15 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.654, DE 15 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.655, DE 15 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.649, DE 7 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.650, DE 7 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.651, DE 7 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.652, DE 7 DE JUNHO DE 1999.LEI Nº 11.648, DE 21 DE MAIO DE 1999.LEI Nº 11.646, DE 04 DE MAIO DE 1999.LEI Nº 11.640, DE 4 DE MAIO DE 1999.LEI Nº 11.641, DE 4 DE MAIO DE 1999.LEI Nº 11.642, DE 4 DE MAIO DE 1999.LEI Nº 11.643, DE 4 DE MAIO DE 1999.LEI Nº 11.644, DE 4 DE MAIO DE 1999.LEI Nº 11.645, DE 4 DE MAIO DE 1999.LEI Nº 11.647, DE 4 DE MAIO DE 1999.LEI Nº 11.639, DE 14 DE ABRIL DE 1999.LEI Nº 11.638, DE 7 DE ABRIL DE 1999.LEI Nº 11.637, DE 6 DE ABRIL DE 1999.