Pernambuco
LEI Nº 11.646, DE 04 DE MAIO DE 1999.
Nº 11646/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 22000 - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | |
| 22020 - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Supervisionada | |
| 22020.0400800311.863 - | Projetos a cargo da Empresa de Abastecimento e Fomento Agrícola de Pernambuco - EBAPE | 6.615.000 |
| 3.4.13.00 - FNT 01 - | Outras Despesas Correntes | 1.200.000 |
| 4.5.13.00 - FNT 01 - | Investimentos | 5.415.000 |
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| TOTAL | 6.615.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 22000 - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | |
| 22020 - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Supervisionada | |
| 22020.0400800312.863 - | Atividades a cargo da Empresa de Abastecimento e Fomento Agrícola de Pernambuco - EBAPE | 3.685.000 |
| 3.4.13.00 - FNT 01 - | Outras Despesas Correntes | 3.685.000 |
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| TOTAL | 3.685.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 52000 - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 52080 - | Empresa de Abastecimento e Fomento Agrícola de Pernambuco - EBAPE | |
| 52080.0401801112.043 - | Assistência técnica e extensão rural ao pequeno produtor | 2.950.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 - | Outras Despesas Correntes | 2.950.000 |
| 52080.0403904571.001 - | Ações complementares de combate às secas | 1.200.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 - | Outras Despesas Correntes | 1.200.000 |
| 52080.0405404571.027 - | Aproveitamento de recursos hídricos | 5.415.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 - | Investimentos | 5.415.000 |
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| TOTAL | 9.565.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 52000 - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 52080 | Empresa de Abastecimento e Fomento Agrícola de Pernambuco - EBAPE | |
| 52080.0400700212.603 | Gestão administrativa do Órgão | 735.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 - | Outras Despesas Correntes | 735.000 |
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| TOTAL | 735.000 |
EMPRESA DE ABASTECIMENTO E FOMENTO AGRÍCOLA DE PERNAMBUCO - EBAPE
52080.0401801112.043 - Assistência técnica e extensão rural ao pequeno produtor
Objetivos: Contribuir para a eficiência da produção agrícola e elevar o nível de rentabilidade da agropecuária do Estado.
Metas: Promover a prestação de assistência técnica e ações de extensão ao pequeno produtor rural do Estado.
52080.0403904571.001 - Ações complementares de combate às secas
Objetivos: Complementar os investimentos governamentais voltados para o combate aos efeitos das estiagens e criar condições que promovam o desenvolvimento integrado da região semi-árida do Estado.
Metas: Suprir o abastecimento d`água das populações atingidas pela estiagem, através de carros pipa.
52080.0405404571.027 - Aproveitamento de recursos hídricos
Objetivos: Proporcionar à agricultura uma oferta de recursos hídricos que a torne menos vulnerável aos efeitos das estiagens.
Metas: Perfurar poços:
· 51 no sedimento (para o Sistema Botafogo);
· 120 no cristalino.
"01 - Pessoal e Encargos Sociais",
"02 - Juros e Encargos da Dívida Interna",
"03 - Juros e Encargos da Dívida Externa",
"04 - Outras Despesas Correntes",
"05 - Investimentos",
"06 - Inversões Financeiras",
"07 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna",
"08 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes do Orçamento em vigor:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | |
| 12020 - | Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Supervisionada | |
| 12020.0400800312.807 - | Atividades a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | 2.800.000 |
| 3.1.13.00 - FNT 01 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.000.000 |
| 3.4.13.00 - FNT 01 - | Outras Despesas Correntes | 1.800.000 |
| 35000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.1300800353.504 - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 7.500.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 01 - | Inversões Financeiras | 7.500.000 |
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| TOTAL | 10.300.000 |
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
Transferências estaduais, a seguir classificadas:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 4.885.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 4.885.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 4.885.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 4.885.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 4.885.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 5.415.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 5.415.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 5.415.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 5.415.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 5.415.000 |
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| TOTAL | 10.300.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de maio de 1999.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.