Pernambuco
LEI Nº 11.664, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
Nº 11664/1999
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional do PROCON-PE, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC - PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE., previstos no art. 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 57 e art. 100, Parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e art. 29, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
(Vide o Capítulo III do Título III da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019 – Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC-PE.)
Cria o "Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE" e seu "Conselho Estadual Gestor - CEG-PE" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor tem por finalidade:
Io fortalecimento da atuação dos Órgãos Públicos Administrativos de Defesa do Consumidor, favorecendo a eficácia de suas ações mediante a imposição da sanção da multa para a prevenção e repressão às infrações contra o direito do consumidor;
IIproporcionar recursos complementares para a execução de programas e projetos vinculados à política estadual de proteção e defesa do consumidor; e
IIIa reparação dos danos causados ao consumidor por infrações à ordem econômica ou infrações a quaisquer outros de seus interesses difusos, coletivos ou individuais.
Art. 3.
Constituem recursos do FEDC-PE, o produto da arrecadação:
Idas multas em decorrência de práticas infrativas capituladas na legislação do consumidor;
IIdo ressarcimento das despesas com investigações de infrações e instrução do procedimento administrativo, se procedente;
IIIdas multas resultantes do não cumprimento de obrigações assumidas em compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos legitimados de defesa do consumidor;
IVde contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras e de acordos entre governos, observadas as disposições legais pertinentes;
Vde outras receitas que lhe vierem a ser destinadas por lei, regulamento, acordo ou convenção; e
VIdos rendimentos auferidos com a eventual aplicação dos recursos do Fundo em operações financeiras.
Parágrafo únicoOs recursos a que se refere este artigo serão depositados em conta bancária especial e vinculada, sob controle do Conselho Estadual Gestor do FEDC - CEG-PE.
Art. 4.
Os recursos arrecadados pelo FEDC-PE serão aplicados:
Ino fortalecimento da estrutura e na modernização administrativa dos Órgãos Públicos responsáveis pela execução da política estadual de defesa do consumidor, incluindo-se aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos, além de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
IIna reparação de danos causados ao consumidor por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor e na recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos dos consumidores; e
IIIna promoção de atividades e eventos educativos, científicos, pesquisas e divulgação de informações relacionadas com a orientação ao consumidor e ao fornecedor, neste último caso objetivando sempre o perfeito atendimento aos interesses das relações de consumo.
Parágrafo únicoOs recursos do FEDC-PE provenientes de multas administrativas deverão ser identificados segundo a natureza da infração ou do dano, a fim de permitir o cumprimento do disposto no Item II deste artigo, e de serem destinados prioritariamente aos Órgãos legitimados do Setor Público que aplicaram as respectivas multas.
Art. 5.
O FEDC-PE será gerido pelo seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE., Órgão colegiado composto pelos seguintes membros:
IDiretor Geral da Diretoria de Defesa e Proteção ao ConsumidorPROCON-PE., como representante da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Pernambuco;
II01 (um) representante da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco;
III01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco, vinculado à área de vigilância sanitária;
IV01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes do Estado de Pernambuco;
V01 (um) representante do Ministério Público Estadual; e
VI02 (dois) representantes de duas entidades privadas de caráter associativo que tenham entre suas finalidades a defesa dos interesses dos consumidores e que atendam o requisito do inciso I do art. 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 1ºOs membros do Conselho Estadual Gestor do FEDC, indicados pelas respectivas entidades representadas, serão designados pelo Secretário de Justiça e Cidadania.
§ 2ºCada representante de que trata este artigo terá um suplente, que, nos casos de faltas ou impedimentos, o substituirá nas reuniões do CEG-PE.
§ 3ºOs representantes e seus suplentes não perceberão remuneração a qualquer título pela participação no CEG-PE.
§ 4ºO Conselho Estadual Gestor da FEDC será presidido pelo Diretor Geral da Diretoria de Defesa do Consumidor PROCON/PE, e nas suas ausências e impedimentos, pelo representante titular da Secretaria da Fazenda.
Art. 6.
Compete ao CEG-PE:
Ielaborar seu regimento interno; e
IIzelar pela aplicação adequada dos recursos na consecução das finalidades e do estabelecido nos arts. 3º e 4º desta Lei, atuando sempre através da apreciação e aprovação de projetos de aplicação de iniciativa dos seus membros.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de agosto de 1999.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.