Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 11.733, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.734, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.735 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.736 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.737 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.738, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.739, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.740, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.727 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.728, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.724, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.725, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.726, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.721, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.722, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.723, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.719, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.718, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.713 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.714 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.716, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.717, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.709, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.708, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.703, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.695, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.LEI Nº 11.689, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.688, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.684 DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.680 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.681 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.682, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.683, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.679, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.674, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.LEI Nº 11.675, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.