Pernambuco
LEI Nº 11.648, DE 21 DE MAIO DE 1999.
Nº 11648/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 26000 | - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26020 | - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Supervisionada | |
| 26020.1100800311.809 | - Projetos do PRODETUR a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR | 5.906.000 |
| 4.5.14 - FNT 03 | - Investimentos | 5.906.000 |
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| TOTAL | 5.906.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 56000 | - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56080 | - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR | |
| 56080.1100703643.209 | - Melhoria do espaço cultural e esposições do Centro de Convenções de Pernambuco (PRODETUR) | 5.906.000 |
| 4.5.90 - FNT 03 | - Investimentos | 5.906.000 |
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| TOTAL | 5.906.000 |
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 30000 | - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 30010 | - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta | |
| 30010.1106503643.521 | - Programa de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste - PRODETUR-PE | 5.906.000 |
| 4.5.90 - FNT 03 | - Investimentos | 5.906.000 |
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| Total | 5.906.000 |
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 5.906.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 5.906.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 5.906.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 5.906.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 5.906.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de maio de 1999.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.