Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 11.631, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.LEI Nº 11.633, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.LEI Nº 11.634, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.LEI Nº 11.629 DE 28 DE JANEIRO DE 1999.LEI Nº 11.630, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.LEI Nº 11.628, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI N° 11.622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.612 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.613, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.614, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.615, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.617, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.618, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.619, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.620, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.623, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.625, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.627, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.610, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.611, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. LEI Nº 11.608, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.609, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.605, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.607, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.604, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.602, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.603, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.601, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998.LEI N° 11.600, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.597, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.598 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.599, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.596, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.591, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.LEI Nº 11.592, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.