Pernambuco
LEI Nº 11.651, DE 7 DE JUNHO DE 1999.
Nº 11651/1999
Autoriza a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EMATER a renovar prazo de cessão de direito de uso do imóvel, de que trata a Lei nº 11.177, de 16 de dezembro de 1994, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EMATER autorizada a renovar pelo prazo de 04 (quatro) anos a cessão de direito de uso do prédio urbano e respectivo terreno de que trata e especifica a Lei nº 11.177, de 16 de dezembro de 1994, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 2.
A renovação do prazo de cessão de direito de uso do imóvel de que trata o art.1º, deverá operar-se à título gratuito, e é destinada à manutenção da Inspetoria Regional de Controle Externo sediada no Município de Petrolina.
Art. 3.
O imóvel cuja renovação do prazo de cessão de direito de uso é ora autorizada, deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto no art. 2º desta Lei, sob pena de rescisão contratual e responsabilização por perdas e danos advindos.
Art. 4.
Findo o prazo de renovação e vigência da cessão de direito de uso do imóvel, não poderá a Cedente renovar o prazo de cessão sem prévia e competente autorização por lei própria.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de junho de 1999.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.