Pernambuco
LEI Nº 11.678, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.
Nº 11678/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 138.500.000,00 (cento e trinta e oito milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.1300800353.504 - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 138.500.000 |
| 4.6.90 - FNT 07 - | Inversões Financeiras | 138.500.000 |
---------------
| TOTAL | 138.500.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, classificados a seguir, serão os provenientes do produto da promessa de compra e venda celebrada pelo Governo do Estado com a Caixa Econômica Federal, de parte de suas ações na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, no valor de R$ 138.500.000,00 (cento e trinta e oito milhões e quinhentos mil reais) :
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 138.500.000 |
| 2200.00.00 | Alienação de Bens | 138.500.000 |
| 2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 138.500.000 |
| 2219.00.00 | Alienação de Títulos Mobiliários | 138.500.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 1999.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.