LEI Nº 11.655, DE 15 DE JUNHO DE 1999.

Nº 11655/1999

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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

12000 -	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
12020 -	Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Supervisionada
12020.1000800312.834 -	Atividades a cargo da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB	4.800.000
3.2.13.00 - FNT 01 -	Juros e Encargos da Dívida Interna	4.000.000
4.7.13.00 - FNT 01 -	Amortização da Dívida Interna	800.000

---------------

TOTAL

4.800.000

Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada, mencionada, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

42000 -	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
42060 -	Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB
42060.1005700332.415 -	Encargos da dívida interna	4.800.000
3.2.90.00 - FNT 01 -	Juros e Encargos da Dívida Interna	4.000.000
4.7.90.00 - FNT 01 -	Amortização da Dívida Interna	800.000

--------------

TOTAL

4.800.000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

12000 -	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
12010 -	Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
12010.1000800353.501 -	Participação no capital social da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB	4.800.000
4.6.90.00 - FNT 01 -	Inversões Financeiras	4.800.000

-------------

TOTAL

4.800.000

IITRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS

Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	4.000.000
1700.00.00	Transferências Correntes	4.000.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	4.000.000
1712.00.00	Transferências do Estado	4.000.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	4.000.000
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	800.000
2400.00.00	Transferências de Capital	800.000
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	800.000
2412.00.00	Transferências do Estado	800.000
2412.01.00	Auxílios para Despesas de Capital	800.000
	TOTAL	4.800.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de junho de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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