Pernambuco
LEI Nº 11.656 DE 22 DE JUNHO DE 1999.
Nº 11656/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos Orçamentos do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, para o presente exercício de 1999, visando a aplicação dos recursos obtidos junto à ELETROBRÁS, mediante contrato de promessa de compra e venda de 3.962.766.248 ações ordinárias da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, em favor dos órgãos estaduais a seguir discriminados, créditos suplementares no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 14010 - | Secretaria de Educação - Administração Direta | |
| 14010.0804201883.212 - | Melhoria e expansão da rede física do ensino fundamental | 3.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 3.000.000 |
| 22000 - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | |
| 22010 - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | |
| 22010.0403904571.001 - | Ações complementares de combate às secas | 6.000.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 07 - | Outras Despesas Correntes | 6.000.000 |
| 23000 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 23020 - | Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada | |
| 23020.1300800311.839 - | Projetos a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | 2.000.000 |
| 4.5.12.00 - FNT 07 - | Investimentos | 2.000.000 |
| 26000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26010 - | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta | |
| 26010.1100800353.512 - | Participação no capital social de Suape - Complexo Industrial-Portuário | 8.500.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 - | Inversões Financeiras | 8.500.000 |
| 29000 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.0300800334.808 - | Serviços da Dívida Pública Interna | 50.000.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 07 - | Juros e Encargos da Dívida Interna | 15.000.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 07 - | Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 35.000.000 |
| 35000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.1300800353.504 - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 17.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 - | Inversões Financeiras | 17.000.000 |
| 35010.1608705231.213 - | Construção, pavimentação e restauração de aeroportos | 1.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 1.000.000 |
| 35020 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada | |
| 35020.1600800311.891 - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 7.500.000 |
| 4.5.11.00 - FNT 07 - | Investimentos | 7.500.000 |
| 39000 - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.0603001744.811 - | Serviços de policiamento civil e especializado | 1.500.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 07 - | Outras Despesas Correntes | 500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 1.000.000 |
| 39010.0603001774.516 - | Policiamento ostensivo no Estado | 3.500.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 07 - | Outras Despesas Correntes | 2.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 1.000.000 |
-------------
| TOTAL | 100.000.000 |
Art. 2.
O Poder Executivo, da verba mencionada no art. 1º, desta Lei, abrirá às Entidades Supervisionadas nele, discriminadas, os seguintes créditos suplementares:
a)no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 53000 - | SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 53040 - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | |
| 53040.1307504281.004 - | Adequação da rede física do Sistema Estadual de Saúde - SUS | 2.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 2.000.000 |
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.1608805341.919 - | Implantação, pavimentação e restauração de estradas vicinais | 500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 500.000 |
| 65020.1608805371.918 - | Implantação e/ou pavimentação de rodovias | 4.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 4.000.000 |
| 65020.1608805393.710 - | Restauração e melhoramentos de rodovias | 1.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 1.000.000 |
| 65020.1609105751.212 - | Construção e restauração de vias urbanas metropolitanas | 2.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 2.000.000 |
-------------
| TOTAL | 9.500.000 |
b)no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), em favor de Suape - Complexo Industrial-Portuário, correspondente à aplicação dos recursos provenientes do aumento da participação do Estado, no seu capital social, à conta dos recursos obtidos pelo Governo Estadual, junto à ELETROBRÁS, mediante contrato de promessa de compra e venda de 3.962.766.248 ações ordinárias da CELPE, conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56060 - | Suape - Complexo Industrial-Portuário | |
| 56060.1106205631.906 - | Implantação de obras de infra-estrutura básica | 8.500.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 44 - | Inversões Financeiras | 8.500.000 |
---------------
| TOTAL | 8.500.000 |
Art. 3.
Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas nos arts. 1º e 2º, da presente Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total dos créditos autorizados pela presente Lei.
Parágrafo únicoOs créditos suplementares autorizados no caput somente poderão ser efetivados à conta de anulação de dotações previstas na presente Lei.
Art. 4.
Os recursos necessários ao atendimento dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Anulação de dotações constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
a)Para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 14010 - | Secretaria de Educação - Administração Direta | |
| 14010.0804201883.212 - | Melhoria e expansão da rede física do ensino fundamental | 3.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 09 - | Investimentos | 3.000.000 |
| 23000 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 23020 - | Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada | |
| 23020.1300800311.839 - | Projetos a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | 2.000.000 |
| 4.5.12.00 - FNT 02 - | Investimentos | 2.000.000 |
| 26000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26020 - | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Supervisionada | |
| 26020.1100800311.844 - | Projetos a cargo de Suape - Complexo Industrial-Portuário | 8.500.000 |
| 4.5.13.00 - FNT 03 - | Investimentos | 8.500.000 |
| 29000 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.0300800334.808 - | Serviços da Dívida Pública Interna | 50.000.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 03 - | Juros e Encargos da Dívida Interna | 15.000.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 03 - | Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 35.000.000 |
| 35000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.0900800353.503 - | Participação no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE | 11.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 04 - | Inversões Financeiras | 11.000.000 |
| 35010.1300800353.504 - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 17.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 03 - | Inversões Financeiras | 17.000.000 |
| 35010.1608705231.213 - | Construção, pavimentação e restauração de aeroportos | 1.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 - | Investimentos | 1.000.000 |
| 35020 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada | |
| 35020.1600800311.891 - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 7.500.000 |
| 4.5.11.00 - FNT 01 - | Investimentos | 3.500.000 |
| 4.5.11.00 - FNT 02 - | Investimentos | 4.000.000 |
-----------
| TOTAL | 100.000.000 |
b)Para cobertura do crédito suplementar de que trata a alínea "a" do art. 2º:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 53000 - | SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 53040 - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | |
| 53040.1307504281.004 - | Adequação da rede física do Sistema Estadual de Saúde - SUS | 2.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 - | Investimentos | 2.000.000 |
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.1608805341.919 - | Implantação, pavimentação e restauração de estradas vicinais | 500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 - | Investimentos | 500.000 |
| 65020.1608805371.918 - | Implantação e/ou pavimentação de rodovias | 4.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 - | Investimentos | 2.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 - | Investimentos | 2.000.000 |
| 65020.1608805393.710 - | Restauração e melhoramentos de rodovias | 1.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 - | Investimentos | 1.000.000 |
| 65020.1609105751.212 - | Construção e restauração de vias urbanas metropolitanas | 2.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 - | Investimentos | 2.000.000 |
--------------
| TOTAL | 9.500.000 |
IIINTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
Aumento da participação do Estado no capital social de Suape - Complexo Industrial-Portuário, à conta de recursos obtidos junto à ELETROBRÁS, mediante contrato de promessa de compra e venda de 3.962.766.248 ações ordinárias da CELPE, para cobertura do crédito suplementar de que trata a alínea "b" do art. 2º, conforme a seguinte especificação:
| RECEITA EXERCÍCIO DE 1999 | R$ 1,00 | |||
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |||
| 58060 - | Suape - Complexo Industrial-Portuário | |||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 8.500.000 | 8.500.000 | |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 8.500.000 | 8.500.000 | |
| 2520.00.00 | Integralização do Capital Social | 8.500.000 | 8.500.000 |
Art. 5.
Fica o Orçamento de Investimento das Empresas para o presente exercício de 1999 acrescido de dotações aos projetos e atividades constantes da programação de investimentos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, contempladas na programação orçamentária estabelecida pela presente Lei, conforme discriminação a seguir:
| EXERCÍCIO DE 1999 | R$ 1,00 |
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 58000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 58060 - | Suape - Complexo Industrial - Portuário | |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 8.500.000 | |
| T O T A L | 8.500.000 | |
| EXERCÍCIO DE 1999 | R$ 1,00 |
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 58000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS. | |
| 58060 - | Suape - Complexo Industria Portuário |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 11 | Indústria Comércio e Serviços | 8.500.000 | 8.500.000 | |
| 11 062 | Indústria | 8.500.000 | 8.500.000 | |
| 11 062 0563 | Portos e Terminais marítimos | 8.500.000 | 8.500.000 | |
| 1106205631906 | Implantação de Obras de Infra-Estrutura Básico | 8.500.000 | 8.500.000 | |
| T O T A L | 8.500.000 |
| EXERCÍCIO DE 1999 | R$ 1,00 |
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65070 - | Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 17.000.000 | |
| T O T A L | 17.000.000 | |
| EXERCÍCIO DE 1999 | R$ 1,00 |
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65070 - | Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 13 | Saúde e Saneamento | 17.000.000 | 17.000.000 | |
| 13 076 | Saneamento | 17.000.000 | 17.000.000 | |
| 13 076 0447 | Abastecimento d'água | 17.000.000 | 17.000.000 | |
| 13 076 0447 1008 | Ampliação da Oferta dos Serviços de Abastecimento d'água | 17.000.000 | 17.000.000 | |
| T O T A L | 17.000.000 |
Art. 6.
Na aplicação dos recursos de que trata esta Lei, será observado o disposto no art. 5º, da Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997.
Art. 7.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 1999.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ADALBERTO BUENO DA CRUZ
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.