Pernambuco
LEI Nº 11.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Nº 11701/1999
Autoriza a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EMATER-PE, a ceder o direito de uso dos bens imóveis que indica, à Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE, e dá outras providências:
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DEGOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EMATER-PE fica autorizada a ceder à Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE, o uso, a título gratuito e pelo prazo de 04 (quatro) anos, dos bens imóveis de sua propriedade, localizados por município, constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os imóveis de que trata o artigo anterior destinam-se ao uso exclusivo da EBAPE, para instalação de suas Gerências Regionais e Escritórios Municipais.
Art. 3.
O direito de uso dos imóveis objeto desta Lei dar-se-á através de contrato de cessão de uso, a ser firmado entre a EMATER-PE e a EBAPE, pelo prazo de até 04(quatro) anos, a título gratuito, exclusivamente para os fins especificados no artigo anterior, vedada qualquer outra destinação.
Art. 4.
Findo o prazo de 04 (quatro) anos, somente será permitida renovação mediante autorização em virtude de nova lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em18 de novembro de 1999.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em Exercício
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DECARVALHO
ANEXO ÚNICO
| MUNICÍPIO | ENDEREÇO |
| Afogados da Ingazeira | Av. Manoel Borba, 08 |
| Afrânio | Rua Padre Sebastião, 318 |
| Águas Belas | Travessa do Carmo, 07 |
| Arcoverde | Rua Prudente de Morais, 15 |
| Belo Jardim | Rua Cleto Campelo, 86 |
| Bezerros | Rua Sigismundo Gonçalo, 21 |
| Bom Conselho | Rua XV de Novembro, 174 |
| Brejinho | Rua Venâncio de Souza, S/N |
| Brejo da Madre de Deus | Rua Joaquim Nabuco, 03 |
| Cabrobó | Rua Sérgio Magalhães, 76 e 82 |
| Caetés | Rua Bela Vista, Margem Direita - BR-424 |
| Calumbí | Rua Projetada, S/N |
| Canhotinho | Rua Eugênio Tavares Miranda, 521 |
| Carpina | Rua Padre Rocha, S/N |
| Cedro | Rua Cel.Francisco F. Sampaio, S/N |
| Correntes | Praça da Conceição, 60 |
| Cumaru | Rua Eugênia de Oliveira Gonçalves, S/N |
| Custódia | Praça Padre Leão, 61 e 67 |
| Dormentes | Rua Maria Reis de Macedo, 24 |
| Exu | Rua Cel. Manoel Aires, 206 |
| Garanhuns | Av. Caruaru, 228 |
| Gravatá | Rua Cleto Campelo, 109 |
| Lajedo | Praça Santo Antonio, 22 |
| Moreilândia | Rua Cel. Romão Sampaio, 328 |
| Nazaré da Mata | Rua Joaquim Nabuco, 118 |
| Palmeirina | Praça Cel. Peixoto Pinto, S/N |
| Passira | Rua Severino Fontes, 105 |
| Petrolândia | Av. dos Três Poderes |
| Recife | Rua Dr. João Lacerda, 395 |
| Saloá | Rua Manoel Francisco de Lima, 39 |
| São Bento do Una | Rua João Pessoa, S/N |
| São José do Egito | Rua Presidente João Pessoa, 69 |
| São Vicente Férrer | Rua João Araújo, 40 |
| Tabira | Praça Gonçalo Gomes, 46 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.