Pernambuco
LEI Nº 11.740, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
Nº 11740/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Estado, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 2000, visando a aplicação de parcela dos recursos a serem auferidos mediante a alienação da participação do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, em favor dos órgãos estaduais a seguir discriminados, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.2884129109.098 - | Serviços da dívida pública interna | 100.000.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 07 - | Juros e Encargos da Dívida Interna | 40.000.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 07 - | Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 60.000.000 |
| 35000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.2884635019.212 - | Inversões em participação societária na COMPESA | 150.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 - | Inversões Financeiras | 150.000.000 |
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| T O T A L | 250.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes da alienação da participação do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, autorizada pela Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 250.000.000 |
| 2200.00.00 | Alienação de Bens | 250.000.000 |
| 2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 250.000.000 |
| 2219.00.00 | Alienação de Títulos Mobiliários | 250.000.000 |
Art. 3.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003 às disposições contidas na presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2000, produzindo efeitos a partir do dia seguinte à vigência.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1999.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.