Início
Vade Mecum
Pernambuco
Leis Ordinárias
LEI Nº 11.734, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Pernambuco

LEI Nº 11.734, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Nº 11734/1999

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 10. Art. 13. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Art. 1.

O art. 4º, da Lei nº 9.931, de 11 de dezembro de 1986, passa a ter o seguinte § 2º, transformando-se o seu Parágrafo Único em § 1º:

“

§ 1º.................................................................................................................

§ 2ºNão se aplica o disposto no inciso II às áreas utilizadas anteriormente à vigência desta Lei, excetuadas aquelas onde exista vegetação de preservação permanente.”

Altera as Leis nºs 9.931, de 11 de dezembro de 1986; 11.516, de 30 de dezembro 1997; e 11.721, de 17 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Ficam alterados os arts. 3º, 8º, 10, e 13, da Lei nº 11.516, de 30 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .............................................................................................................

IIautorizar, mediante a expedição de licença ou autorização, a instalação, construção, modificação e ampliação, bem como a operação e o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

..........................................................................................................................

XVIrealizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela legislação federal em vigor;

XVIIemitir a CNDA – Certidão Negativa de Débito Ambiental; e

XVIII - emitir laudos e pareceres sobre poluição ambiental.”

“Art. 8º ........................................................................................................

§ 1ºOs valores constantes das tabelas serão acrescidos em até três vezes caso seja necessário à realização de serviços de que trata o inciso IX do art. 3º.

§ 2ºQuando for necessário a contratação de serviços técnicos especializados ou a realização de Audiência Pública, os custos serão de responsabilidade do empreendedor.

§ 3ºOs valores enumerados nas tabelas constantes dos Anexos I a XV à presente Lei, referentes à LO por prazo determinado, serão considerados como por ano de prazo de validade concedido.

§ 4ºO valor das taxas de renovação das LO por prazo determinado será de 50% (cinqüenta por cento) dos valores estabelecidos nos anexos desta Lei.

§ 5ºAs microempresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas de licenciamento e autorização relacionadas nos anexos desta Lei.

§ 6ºAs edificações populares, residências isoladas ou edificações pluridomiciliares sem elevadores, com até 40 m2 (quarenta metros quadrados) de área útil construída e apenas 1 (um) banheiro, pagarão 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas de licenciamento e autorização relacionadas nos anexos desta Lei.”

“

Art. 10.

.........................................................................................................

§ 2ºAs penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.”

“

Art. 13.

As penalidades poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por Termo de Compromisso aprovado pela CPRH, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental.

Parágrafo único. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento).”

Art. 3.

As taxas de que trata o art. 8º, da Lei nº 11.516, de 1997, passam a ter seus valores calculados de acordo com as Tabelas constantes dos Anexos I a V da presente Lei.

Parágrafo único. Ficam instituídas as taxas, pela prestação de serviços indicados, não referidas no art. 8º, da Lei nº 11.516, de 1997, cujos fatos geradores e bases de cálculo estejam previstos nos Anexos I a V desta Lei.

Art. 4.

Os arts. 5º e 6º, da Lei nº 11.721, de 17 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

XXIum (01) representante da Secretaria de Recursos Hídricos.”

“Art. 6º .............................................................................................................

Ium (1) representante do Poder Judiciário;

IIum (1) representante do Ministério Público Estadual;

IIIum (1) representante do Ministério Público Federal;

IVum (1) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco - OAB-PE;

Vum (1) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV;

VIum (1) representante do Conselho Regional de Biologia - CRB;

VIIum (1) representante do Conselho Regional de Química - CRQ;

VIIIum (1) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;

IXum (1) representante da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente - CIPOMA;

Xum (1) representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC;

XIum (1) representante da Prefeitura da Cidade do Recife - PCR;

XIIum (1) representante da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF;

XIIIum (1) representante da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; e

XIVum (1) representante da Fundação Mamíferos Marinhos - FMM.”

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, 30 de dezembro 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

ANEXO I - TABELA ÚNICA

TAXAS EM UFIR's PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

ENQUADRAMENTO	LICENÇA PRÉVIA	LICENÇA DE INSTALAÇÃO	LICENÇA DE OPERAÇÃO	RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO	AUTORIZAÇÃO
A	30,00	40,00	30,00	20,00	20,00
B	40,00	80,00	40,00	40,00	40,00
C	60,00	120,00	80,00	60,00	80,00
D	80,00	160,00	120,00	80,00	120,00
E	120,00	240,00	160,00	120,00	160,00
F	160,00	320,00	240,00	160,00	240,00
G	240,00	480,00	320,00	240,00	320,00
H	320,00	640,00	480,00	320,00	480,00
I	480,00	960,00	640,00	480,00	640,00
J	640,00	1.280,00	960,00	640,00	960,00
L	960,00	1.920,00	1.280,00	960,00	1.280,00
M	1.280,00	2.560,00	1.920,00	1.280,00	1.920,00
N	1.920,00	3.840,00	2.560,00	1.920,00	2.560,00
O	2.560,00	5.120,00	3.840,00	2.560,00	3.840,00
P	3.200,00	6.400,00	5.120,00	3.200,00	5.120,00

ANEXO II - TABELA ÚNICA

ENQUADRAMENTO GERAL DOS EMPREENDIMENTOS

TIPO DE EMPREENDIMENTO

TAXAS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÕES

1. INDUSTRIAIS

1.1 Industrias em geral

█

2. PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL

2.1 Areia de rio, solo e barro

█

2.2 Outros minerais

█

3. TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

3.1 Usinas de Reciclagem e Compostagem

█

3.2 Aterros Sanitários e remediação de áreas degradadas

█

3.3 Incineradores

█

3.3 Aterros Industriais

█

3.4 Transportadoras de resíduos

█

3.5 Centrais de resíduos

█

3.6 Outros afins

█

4. EST. DE TRATAMENTO DE ESGOTO

█

5. IMOBILIÁRIOS

5.1 Edificações domiciliares

█

5.2 Conjuntos Habitacionais

█

5.3 Loteamentos

█

5.4 Condomínios

█

5.5 Hotéis

█

5.6 Outros Afins

█

6. COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

6.1 Pequenas fontes

█

6.2 Comerciais e serviços

█

7. VIÁRIOS

7.1 Rodovias

█

7.2 Ferrovias

█

7.3 Hidrovias

█

7.4 Metrovias

█

7.5 Outros afins

█

ANEXO II - TABELA ÚNICA (continuação)

ENQUADRAMENTO GERAL DOS EMPREENDIMENTOS

TIPO DE EMPREENDIMENTO

TAXAS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÕES

8. AGROPECUÁRIOS

8.1 Aqüicultura

█

8.2 Outros empreendimentos pecuários

█

8.3 Atividades agrícolas com irrigação e/ou drenagem de solo agrícola

█

8.4 Outras atividades agrícolas

█

9. ARMAZENAMENTO SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

9.1 Central de distribuição de combustíveis

█

9.2 Depósitos de produtos químicos

█

9.3 Terminais de carga e descarga de produtos químicos

█

9.4 Sistemas de transporte por dutos

█

9.5 Outros afins

█

10. OBRAS DIVERSAS

10.1 Aeroportos

█

10.2 Portos

█

10.3 Atracadouros e Marinas

█

10.4 Linhas de transmissão de energia elétrica

█

10.5 Outros afins

█

11. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

11.1 Barragens

█

11.2 Captação de Águas Subterrâneas

█

11.3 Explotação de água mineral

█

11.4 Captação e tratamento de águas superficiais

█

11.5 Sistemas de distribuição de águas

█

11.6 Outros afins

█

12. AUTORIZAÇÕES

12.1 Transportes de Substância Perigosas

█

12.2 Readequação e/ou modificação de sistemas de controle ambiental

█

12.3 Aterro Controlado

█

12.4 Dragagem,Desassoreamento e Terraplenagem

█

12.5 Drenagem de Águas Pluviais

█

ANEXO III - TABELA I

ENQUADRAMENTO DE			Potencial Degradador
EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS		Pequeno	Médio	Grande
	Pequeno	F	H	J
Porte	Médio	H	J	M
	Grande	J	M	O

ANEXO III - TABELA II

ENQUADRAMENTO DE PEQUENAS FONTES E EMPREENDIMENTOS		Potencial Degradador
COMERCIAIS E DE SERVIÇOS		Pequeno	Médio	Grande
	Pequeno	C	F	J
Porte	Médio	D	G	L
	Grande	E	H	M

ANEXO III - TABELA III

ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

Área construída de tancagem em metros quadrados

Central de distribuição de combustíveis	até 1.000 m²	de 1.001 a 8.000 m²	acima de 8.000 m²
	J	M	O

Área total construída em metros quadrados

Depósito de produtos químicos	até 1.000 m²	de 1.001 a 8.000 m²	acima de 8.000 m²
	J	M	O

Área total construída em metros quadrados

Terminais de carga e descarga de produtos	até 1.000 m²	de 1.001 a 8.000 m²	acima de 8.000 m²
químicos	J	M	O

Característica da linha

Sistema de transporte por dutos	Ramal	Principal até 50 Km	Principal maior de 50 Km
	J	M	O

ANEXO III - TABELA IV

ENQUADRAMENTO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS

TIPO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

		sem ETE	ETE simples	ETE não simples
	1 ou 2	A	B	D
	de 3 a 5	B	C	E
	de 6 a 8	C	D	F
	de 9 a 13	D	E	G
	de 14 a 20	E	F	H
Nº TOTAL de	de 21 a 34	F	G	I
WC's no imóvel	de 35 a 53	G	H	J
	de 54 a 81	H	I	L
	de 82 a 129	I	J	M
	de 130 a 199	J	L	N
	de 200 a 319	L	M	O
	de 320 a 499	M	N	O
	de 500 a 699	N	O	P
	acima de 700	O	P	P

ANEXO III - TABELA V

ENQUADRAMENTO DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS,

CONJUNTOS HABITACIONAIS E HOTÉIS

Área do empreendimento em Hectare

Loteamentos	até 10 ha	de 10,1 a 30 ha	de 30,1 a 50 ha	de 50,1 a 100 há	acima de 100 ha
	J	L	N	O	P

Área do empreendimento em Hectare

Condomínios	até 10 ha	de 10,1 a 30 ha	de 30,1 a 50 ha	de 50,1 a 100 ha	acima de 100 ha
	J	L	N	O	P

Unidades Habitacionais

Conjunto Habitacionais	até 50 unidades	de 51 a 70 unidades	de 71 a 100 unidades	de 101 a 300 unidades	acima de 300 unidades
	J	L	N	O	P

Unidades Habitacionais

Hotéis	até 50 unidades	de 51 a 70 unidades	de 71 a 100 unidades	de 101 a 300 unidades	acima de 300 unidades
	J	L	N	O	P

ANEXO III - TABELA VI

ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS

Extensão da linha em Kilometros

Rodovias	Até 20 Km	de 20,1 a 50 Km	de 50,1 a 300 Km	Acima de 300 Km
	J	L	N	O

Extensão da linha em Kilometros

Ferrovias	Até 20 Km	de 20,1 a 50 Km	de 50,1 a 300 Km	Acima de 300 Km
	J	L	N	O

Extensão da linha em Kilometros

Hidrovias	Até 5 Km	de 5,1 a 15 Km	acima de 15 Km
	J	L	N

Extensão da linha em Kilometros

Metrovias	Até 5 Km	de 5,1 a 15 Km	acima de 15 Km
	J	L	N

ANEXO III - TABELA VII

ENQUADRAMENTO DE OBRAS DIVERSAS

Característica

Aeroportos	Estadual	Nacional	Internacional
	N	O	P

Característica

Portos	Estadual	Nacional	Internacional
	N	O	P

Capacidade de atracação

Atracadouros e Marinas	até 50 barcos	de 51 a 100 barcos	acima de 100 barcos
	L	M	N

Extensão da linha em Kilometros

Linhas de Transmissão	até 100 KV	de 100,1 a 200 KV	acima de 200 KV
de energia	J	M	O

ANEXO III - TABELA VIII

ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO		Volume mensal em metros cúbicos por mês
E PESQUISA DE BENS MINERAIS (areia de rio, solo e barro)		até 1.000 m³/mês	de 1.001 a 2.000 m³/mês	de 2.001 a 3.000 m³/mês	acima de 5.000 m³/mês
	até 10 há	H	I	J	L
	de 10,1 a 30 há	I	J	L	M
Área em Hectare	de 30,1 a 50 ha	J	L	M	N
	de 50,1 a 100 ha	L	M	N	O
	acima de 100 ha	M	N	O	P

ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO		Volume mensal em metros cúbicos por mês
E PESQUISA DE BENS MINERAIS (outros bens minerais)		até 1.000 m³/mês	de 1.001 a 2.000 m³/mês	de 2.001 a 3.000 m³/mês	acima de 5.000 m³/mês
	até 10 ha	I	I	J	L
	de 10,1 a 30 ha	I	J	L	M
Área em Hectare	de 30,1 a 50 há	J	L	M	N
	de 50,1 a 100 ha	J	M	N	O
	acima de 100 ha	L	N	O	P

ANEXO III - TABELA IX

ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIOS

Área do empreendimento em Hectare

Aqüicultura	até 10 há	de 10,1 a 30 ha	de 30,1 a 50 há	de 50,1 a 100 ha	acima de 100 ha
	I	J	L	N	O

Área do empreendimento em Hectare

Outros empreendimentos	até 1 há	de 1,1 a 5 ha	acima de 5 há
agropecuários	F	H	J

Atividades	Área do empreendimento em Hectare
agrícolas com irrigação e/ou	até 10 há	de 10,1 a 50 há	de 50,1 a 100 há	acima de 100 há
drenagem de solo agrícola	H	I	J	M

Área do empreendimento em Hectare

Outras atividades agrícolas	até 1 há	de 1,1 a 5 ha	acima de 5 ha
	H	I	J

ANEXO III - TABELA X

ENQUADRAMENTO DE SISTEMAS		Área do Empreendimento em metros quadrados
DE EXPLOTAÇÃO DE ÁGUA MINERAL		Até 1.000 m²	De 1.001 a 8.000 m²	Acima de 8.000 m²
Número de	Até 10 empregados	G	H	_
Empregados	De 11 a 50 empregados	H	H	I
	Acima de 50 empregados	_	I	I

ANEXO III - TABELA XI

ENQUADRAMENTO DE OUTROS SISTEMAS DE RECURSOS HÍDRICOS

Volume de Acumulação em 1.000 metros cúbicos

Barragens	até 100	de 101 a 500	de 501 a 1000	acima de 1.000
	F	H	L	N

Vazão em metros cúbicos por hora

Captação de águas	até 5 m³/hora	de 5,1 a 20 m³/hora	de 20,1 a 40 m³/hora	acima de 40 m³/hora
subterrâneas	C	D	E	F

Vazão em metros cúbicos por hora

Captação e tratamento de	até 18 m³/hora	de 18,1 a 50 m³/hora	de 50,1 a 250 m³/hora	de 250,1 a 500 m³/hora	acima de 500 m³/hora
águas superficiais	C	D	F	I	M

Vazão em metros cúbicos por hora

Sistemas de distribuição de	até 18 m³/hora	de 18,1 a 50 m³/hora	de 50,1 a 250 m³/hora	de 250,1 a 500 m³/hora	acima de 500 m³/hora
águas	C	D	F	I	M

ANEXO III - TABELA XII

ENQUADRAMENTO DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

Volume em tonelada/dia

Usina de Reciclagem e/ou de	até 50,0 ton/dia	de 50,1 a 100,0 ton/dia	de 100,1 a 200,0 ton/dia	de 200,1 a 300,0 ton/dia	acima de 300,0 ton/dia
Compostagem	F	H	J	M	O

Volume em tonelada/dia

Aterro Sanitário ou Remediação de	até 30,0 ton/dia	de 30,1 a 80,0 ton/dia	de 80,1 a 150,0 ton/dia	de 150,1 a 200,0 ton/dia	acima de 200,0 ton/dia
áreas degradadas	F	H	J	M	O

Volume em tonelada/dia

Incineradores	até 40,0 ton/dia	de 40,1 a 100,0 ton/dia	acima de 100 ton/dia
	H	J	L

Volume em tonelada/dia

Aterros Industriais	Resíduo classe II até 50 ton/dia	Resíduo classe II acima de 50 ton/dia	Resíduo classe I até 50 ton/dia	Resíduo classe I acima de 50 ton/dia
	J	M	M	O

ANEXO III - TABELA XII (continuação)

ENQUADRAMENTO DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

Transportadoras de resíduos		Classe de resíduos
		classe III	classe II	classe I
Porte	até 10 caminhões	F	H	J
	de 11 a 50 caminhões	H	J	M
	acima de 50 caminhões	J	M	O

Centrais de resíduos		Classe de resíduos
		classe III	classe II	classe I
Porte	até 10 toneladas	F	H	J
	de 10,1 a 30 toneladas	H	J	M
	acima de 30 toneladas	J	M	O

ANEXO III - TABELA XIII

ENQUADRAMENTO DE ESTAÇÕES DE		Tipo de Estação de Tratamento
TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO		Sistema Simplificado	Sistema não simplificado
	Até 1.000 habitantes atendidos	F	J
Capacidade de atendimento	entre 1.001 e 5.000 habitantes atendidos	H	M
	Acima de 5.000 habitantes atendidos	J	O

OBSERVAÇÕES:

1 - Os sistemas simplificados são compostos de:

- Fossas Séptica e Valas de Infiltração

- Fossas Sépticas e Sumidouros

- Fossas Sépticas e Filtros Anaeróbicos

2 - A Tabela acima contempla os empreendimentos localizados num raio máximo de 100 Km da sede da CPRH no Recife. Para empreendimentos localizados acima desse raio, serão utilizados os seguintes acréscimos:

- acréscimo de 40% dos valores do enquadramento para empreendimentos num raio compreendido entre 100 e 500 Km da sede da CPRH no Recife;

- acréscimo de 50% dos valores do enquadramento para empreendimentos num raio acima 500 Km da sede da CPRH no Recife;

ANEXO IV

ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES

Volume transportado em toneladas por dia

Transporte de Substâncias e	até 20 ton./dia	de 20,1 a 100 ton./dia	acima de 200 ton./dia
Resíduos Perigosos	E	G	I

Volume em tonelada/dia

Aterro Controlado	até 10,0 ton/dia	de 10,1 a 30,0 ton/dia	de 30,1 a 45,0 ton/dia	de 45,1 a 60,0 ton/dia	de 60,1 a 80,0 ton/dia
	F	H	J	M	O

Volume em metros cúbicos

drenagem, desassoreamento e	até 1.000 m³	de 1.001 a 5.000 m³	de 5.001 a 30.000 m³	de 30.001 a 70.000 m³	acima de 70.000 m³
terraplenagem	G	I	L	N	P

Extensão da linha em Kilometros

Drenagem	até 5 Km	de 5,1 a 20 Km	acima de 20 Km
	J	L	M

ANEXO IV

ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES (continuação)

Readequação e/ou	Volume em metros cúbicos por dia
modificações de sistemas de controle de	até 20 m³/dia	de 20,1 a 200 m³/dia	de 200,1 a 1.000 m³/dia	de 1.000,1 a 10.000 m³/dia	acima de 10.000 m³/dia
resíduos líquidos industriais	H	I	J	L	M

Readequação e/ou	Volume em toneladas por dia
modificações de sistemas de controle e/ou	até 5 ton./dia	de 5,1 a 10 ton./dia	de 10,1 a 20 ton./dia	de 20,1 a 100 ton./dia	acima de 100 ton./dia
disposição (incineração) de resíduos sólidos industriais e hospitalares	H	I	J	L	M

ANEXO V - TABELA ÚNICA

OUTRAS TAXAS

VISTORIAS EXTRAS

No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão das licenças, será cobrado um acréscimo, por vistoria extra, de:

20% do valor da licença para imóveis situados na RMR

30% do valor da licença para imóveis situados num raio de até 100 Km da sede da Companhia

40% do valor da licença para imóveis situados num raio entre 100 e 500 Km da sede da

50% do valor da licença para imóveis situados num raio acima de 500 Km da sede da Companhia

2ª VIA DE LICENÇAS

A emissão de 2ª via de licenças será efetuada mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 20% do valor da licença original.

REANÁLISE DE PROJETOS

Os serviços de reanálise de projetos serão efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 30% do valor da licença original.

MODIFICAÇÃO DE PROJETOS

Os serviços de análise e emissão de nova licença para projetos modificados serão efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 50% do valor da licença original.

UTILIZAÇÃO DE PROJETO PADRÃO CPRH

A utilização de projetos padrão da CPRH para imóveis unifamiliares com até 03 quartos sociais será efetuado mediante o pagamento do valor da Licença acréscido de 60 UFIR's

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo