LEI Nº 11.709, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

Nº 11709/1999

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Art. 1. Art. 17. Art. 2. Art. 3.

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Altera a redação do art. 17, da Lei nº 11.660, de 09 de julho de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 17 da Lei nº 11.660, de 09 de julho de 1999, passa a vigorar coma redação seguinte:

Art. 17.

s órgãos da administração direta do Poder Executivo, que contarem com recursos diretamente arrecadados (RDA), destinarão, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação desses recursos ao seu custeio administrativo e operacional, prioritariamente aos compromissos com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, ressalvados os casos em que a legislação que os houver instituído dispuser em contrário".

Art. 2.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DEMELO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

GUILHERME JOSÉROBALINHO DEOLIVERIA CAVALCANTI

ÉFREMDE AGUIAR MARANHÃO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉMARINHO LÚCIO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

TEREZINHA NUNES DA COSTA

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA

ANDRÉCARLOS ALVES DE PAULA FILHO

CARLOS JOSÉGARCIA DA SILVA

CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO

SÍLVIO PESSOA DECARVALHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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