Pernambuco
LEI Nº 11.720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
Nº 11720/1999
Introduz alterações na Lei nº 11.610, de 22 de dezembro de 1998, que modifica normas relativas à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, alterada conforme Anexo Único da Lei nº 11.610, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 1999.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
ANEXO ÚNICO
Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP/Competência:
DETRAN/PE
Ano 2000
| 6. -Secretaria de Infra-Estrutura | UFIR |
6.1 - Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
6.1.1.1 VEÍCULOS
| 6.1.1.1 Primeiro emplacamento | 50,0000 |
| 6.1.1.2 Transferência (propriedade/município/UF) | 30,0000 |
| 6.1.1.3 Recadastramento (veículos com placa de 02 letras) | 20,0000 |
| 6.1.1.4 Alteração de características do veículo / endereço | 20,0000 |
| 6.1.1.5 Mudança de placa | 30,0000 |
| 6.1.1.6 Segunda via de CRV | 25,0000 |
| 6.1.1.7 Segunda via do CRLV | 15,0000 |
| 6.1.1.8 Licenciamento anual | 30,0000 |
| 6.1.1.9 Baixa total de veículos (todos os casos) | 20,0000 |
| 6.1.1.10 Licença/autorização para trânsito de veículos | 10,0000 |
| 6.1.1.11 Vistoria em trânsito (veículos de outras UF) | 20,0000 |
| 6.1.1.12 Vistoria fora da sede (por deslocamento) | 50,0000 |
| 6.1.1.13 Diária em depósito de veículos apreendidos | 5,0000 |
| 6.1.1.14 Rebocamento/deslocamento de veículos apreendidos | 30,0000 |
| 6.1.1.15 Lacre e relacre | 10,0000 |
| 6.1.1.16 Placa de experiência (primeiro registro) | 50,0000 |
| 6.1.1.17 Cadastro/abertura código alienação fiduciária/reserva de domínio | 40,0000 |
| 6.1.1.18 Cadastro de estabelecimentos comerciais de veículos | 40,0000 |
| 6.1.1.19 Registro de livro de estabelecimentos comerciais de veículos | 25,0000 |
| 6.1.1.20 Certidões sobre veículos | 20,0000 |
| 6.1.1.21 Inclusão/exclusão de reserva/alienação/arrendamento | 20,0000 |
| 6.1.1.22 Placa especial (escolhida) | 100,0000 |
| 6.1.1.23 Regravação de chassi | 30,0000 |
| 6.1.1.24 Implantação de restrição administrativa | 20,0000 |
| 6.1.1.25 Renovação anual para utilização da placa de experiência | 40,0000 |
| 6.1.1.26 Cancelamento de registro inicial do veículo | 100,0000 |
| 6.1.1.27 Registro de transporte escolar | 50,0000 |
| 6.1.1.28 Registro/autenticação de cópia de CRLV (licenciamento) | 10,0000 |
| 6.1.1.29 Remessa de placas | 30,0000 |
| 6.1.1.30 Renovação anual do cadastro da loja de placas | 50,0000 |
| 6.1.1.31 Credenciamento de loja de placa | 100,0000 |
| 6.1.2 2. CONDUTORES | UFIR |
| 6.1.2.1 Primeira habilitação/permissão para dirigir-categoria A, B ou AB | 40,0000 |
| 6.1.2.2 Acréscimo ou mudança de categoria | 30,0000 |
| 6.1.2.3 Renovação da CNH | 30,0000 |
| 6.1.2.4 CNH - definitiva | 20,0000 |
| 6.1.2.5 Segunda via da permissão ou CNH | 20,0000 |
| 6.1.2.6 Alteração de dados | 20,0000 |
| 6.1.2.7 Averbação CNH de outra UF ou estrangeira | 20,0000 |
| 6.1.2.8 Licença aprendizagem de direção de veículos | 10,0000 |
| 6.1.2.9 Junta médica especial | 10,0000 |
| 6.1.2.10 Reteste por exame | 10,0000 |
| 6.1.2.11 Transferência candidato (qualquer caso) | 10,0000 |
| 6.1.2.12 Cópia do prontuário do condutor | 25,0000 |
| 6.1.2.13 Certidões sobre condutores | 25,0000 |
| 6.1.2.14 Exame médico | 20,0000 |
| 6.1.2.15 Exame psicotécnico | 20,0000 |
| 6.1.2.16 Permissão/CNH para militares | 30,0000 |
| 6.1.2.17 Registro anual de convênio médico/psicológico (pessoa física | 100,0000 |
| 6.1.2.18 Registro anual de convênio médico/psicológico (pessoa jurídica | 100,0000 |
| 6.1.2.19 Utilização viatura DETRAN categoria A/B | 10,0000 |
| 6.1.2.20 Utilização viatura DETRAN categoria C/D/E | 20,0000 |
| 6.1.2.21 Locação do pátio de exames (por hora) | 50,0000 |
| 6.1.2.22 Autorização para conduzir ciclomotores | 15,0000 |
| 6.1.2.23 Cópia de processo | 10,0000 |
| 6.1.3 3. EDUCAÇÃO | UFIR |
| 6.1.3.1 Curso com carga horária de 08 (oito) horas | 15,0000 |
| 6.1.3.2 Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas | 30,0000 |
| 6.1.3.3 Curso com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas | 45,0000 |
| 6.1.3.4 Curso com carga horária de 48 (quarenta e oito) horas | 90,0000 |
| 6.1.3.5 Curso com carga horária de 124 (cento e vinte e quatro) horas | 115,0000 |
| 6.1.3.6 Curso com carga horária de 144 (cento e quarenta e quatro) horas | 130,0000 |
| 6.1.3.7 Segunda via de certificado de conclusão de curso | 5,0000 |
| 6.1.3.8 Registro e renovação anual de diretores/instrutores dos centros de formação de condutores | 30,0000 |
| 6.1.3.9 Registro e renovação anual de centro de formação de condutores ou vistoria para restabelecer seu funcionamento | 50,0000 |
| 6.1.4 4. ENGENHARIA | UFIR |
| 6.1.4.1 Análise/aprovação de projetos de estacionamentos e vias de acesso | 100,0000 |
| 6.1.4.2 Análise/aprovação de projeto de sinalização de vias internas de condomínio | 100,0000 |
| 6.1.4.3 Certidão referente à sinalização de trânsito | 10,0000 |
| 6.1.4.4 Análise/aprovação de projeto de interdição e / ou remanejamento de tráfego | 50,0000 |
| 6.1.4.5 Análise/aprovação de interdição ou remanejamento de tráfego para eventos públicos | 10,0000 |
| 6.1.4.6 Autorização especial por veículo para circulação em áreas restritas | 10,0000 |
| 6.1.5 5. DIVERSOS | UFIR |
| 6.1.5.1 Cadastramento para despachante | 60,0000 |
| 6.1.5.2 Utilização de Telex/Fone/Fax | 10,0000 |
| 6.1.5.3 Renovação do cadastro para preposto de despachante | 30,0000 |
| 6.1.5.4 Cadastramento para preposto de despachante | 30,0000 |
| 6.1.5.5 Renovação anual do cadastro de despachante | 30,0000 |
| 6.1.5.6 Manual de procedimentos DETRAN | 60,0000 |
| 6.1.5.7 Relatório/pesquisa por folha | 10,0000 |
| 6.1.5.8 Cartão de serviços | 25,0000 |
| 6.1.5.9 Remarcação de exame por falta | 10,0000 |
| 6.1.5.10 Manual do candidato à primeira habilitação/permissão para dirigir | 9,0000 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.