Pernambuco
LEI Nº 11.714 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Nº 11714/1999
Declara de Utilidade Pública a Associação Pernambucana de Criadores de Caprinos e Ovinos - APECCO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Pernambucana de Criadores de Caprinos e Ovinos - APECCO, sediada em Recife.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, 14 de dezembro de 1999.
JOSÉ MARCOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.