Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 12559, de 31 de janeiro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12560, de 31 de janeiro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12555, de 27 de janeiro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12557, de 1 de janeiro de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12196, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12197, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12198, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12199, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12200, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12201, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12202, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12203, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12204, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12205, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12206, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12207, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12208, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12209, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12210, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12211, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12212, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12213, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12214, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12215, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12216, de 31 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12551, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12552, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12553, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12554, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12512, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12513, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12514, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12515, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12516, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12517, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12518, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12519, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12520, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12521, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual da Paraíba nº 12522, de 28 de dezembro de 2022