Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12560, de 31 de janeiro de 2023
Lei nº 12560/2023
Cdioo, pal'IC11d1lllos fins, que'êltl
g~ LEI foi publlc:Na no DO E, G.i c/4°' _ ,(Ã ?ó Nosta Dota I &04:, Gerência Executiva de Registro de Ato: ESTADO DA p ARAÍBA e Legislação da Casa Civif ao Governado
LEI Nº { &. ::16 O DE G-( DE JANEIRO DE 2023. AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
Altera a Lei Estadual nº 8.290, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
2 ESTADO DA PARAÍBA
Art.. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, em relação aos servidores ativos, correrão à conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual em favor do Tribunal de Contas do Estado.
PALÁCIO DO GovERNo DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, (31 de jane·r'6 de 2023; 135º da Proclamação da República.
JOAOA DO LINS FILHO
3 ESTADO DA PARAÍBA
ANEXO ÚNICO - Lei nº f@, 5 b O , de _0_i_ / __Qj_ / 2023.
"
ANEXO II (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS (QC) CARGOS EM COMISSÃO
(TC-COM)
Número da Nota Cargos em Comissão Quantidade Código Explicativa sobre (TC-COM) requisitos e atribuições ( ... ) Coordenador do Centro OI TC-COM-02-D Nota 04-A Cultural ( ...) Assessor de Tecnologia da 02 TC-COM-03-J Nota 09-D Informação Assessor de Análise 01 TC-COM-03-K Nota 09-E Técnica e Cooperação ( ... ) Assistente de Segurança 01 TC-COM-05 -C Nota 16- B Secretário da Consultoria 02 TC-COM-05-D Nota 16- C Jurídica ( ...) Agente Condutor de Veículos de 09 TC-COM-07-A Nota 19 Representação ( ... )
DESCRIÇÃO DOS RE:QUISITOS DE PROVIMENTO E SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES BASICAS: CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)
(... )
Nota 04- A
COORDENADOR DO CENTRO CULTURAL
(... )
Nota 09- D
ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
4 ESTADO DA PARAÍBA
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre profissionais com graduação de nível superior.
Atribuições: assessorar o Diretor de Tecnologia da Informação no desempenho de suas funções internas e externas, notadamente no procedimento e instrução de expedientes, inclusive acompanhamento de demandas e solicitação de suporte e manutenção dos sistemas do Tribunal.
Nota 09-E
ASSESSOR DE ANÁLISE TltCNICA E COOPERAÇÃO
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre profissionais, com graduação de nível superior.
Atribuições: assessorar o Coordenador da Unidade de Gestão da Informação no desempenho de suas funções, especialmente quanto ao desenvolvimento de plataformas de identificação de tipologias de irregularidades administrativas e à elaboração de repositórios de dados estruturados de responsabilidade da unidade.
( .... )
Nota 16-8
ASSISTENTE DE SEGURANÇA
Requisitos de Provimento: livre nomeação do Presidente do Tribunal, entre Oficiais da Polícia Militar da Paraíba, com aquiescência de seu Comando.
Atribuições: prestar auxílio às atividades desenvolvidas pela Assessoria de Segurança, especialmente no planejamemo e na supervisão da execução das ações voltadas à segurança institucional.
Nota 16-C
SECRETÁRIO DA CONSULTORIA JURÍDICA
Requisitos de Provimento: livre nomeação do Presidente, mediante indicação do Consultor Jurídico.
Atribuições: secretariar o Consultor Jurídico em suas atribuições técnicas e administrativas.
( ... )
5 ESTADO DA PARAÍBA
ANEXO III (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS (QC) FUNÇÕES DE
CONFIANÇA (TC-FC)
Número da Nota Exp licativa Funções de Confiança (TCQuantidade Código sobre requisitos e FC)
atribuições ( ...) Diretor de Tecno logia da 01 TC-FC-01 -B Nota21-A Informação ( ... ) Chefe de Divisão 22 TC-FC-03-B Nota 25 Secretário de Diretor 04 TC-FC-04-A Nota 26 ( ... ) Secretário de Coordenação 04 TC-FC-05 -C Nota 30
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO E SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: FUNÇÕES DE CONFIANÇA (TC-FC)
(...)
Nota 21-A
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre servidores do Grupo Ocupacional CONTROLE EXTERNO.
Atribuições: sob a supervisão do Diretor Executivo Geral, dirigir e coordenar, responsabilizando-se pela eficiência dos órgãos e serviços de tecnologia da informação necessários ao funcionamento das atividades do Tribunal. Prestar assistência e apoio, no campo técnico, ao Presidente e aos membros do Tribunal, para desempenho das tarefas que lhe cabem. Participar de outras tarefas de apoio técnico que lhe sejam conferidas pelo Presidente ou pelos membros do Tribunal.
(... )
6 ESTADO DA PARAÍBA
ANEXO V (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUADRO COMISSIONADO (QC) - CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)
Tabela de Vencimentos Cargos em Comissão
Código Vencimentos (TC-COM) ( ... )
Coordenador do Centro Cultural TC-COM-02-D R$ 4.296,89
( ...) Assesso r de Tecnologia da
TC-COM-03 -J R$ 2.644,24 Informação Assessor de Análise Técnica e TC-COM-03 -K R$ 2.644,24 Cooperação ( ...) Assistente de Segurança TC-COM-05 -C R$ 1.846,01
Secretário da Consultoria Jurídica TC-COM-05-D R$ 1.846,01
( ... )
ANEXO VI (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUADRO COMISSIONADO (QC) - FUNÇÕES DE CONFIANÇA (TC-FC)
Tabela de Valores Funções de Confiança
Código Valores (TC-FC) ( ...) Diretor de Tecnologia da TC-FC-01-B R$ 8.482,54 Informação ( ...) ......... "
~~ l
7