Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 12668, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12669, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12670, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12671, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12672, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12673, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12674, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12675, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12676, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12677, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12678, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12679, de 12 de junho de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12666, de 31 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12658, de 30 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12659, de 30 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12660, de 30 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12661, de 30 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12662, de 30 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12663, de 30 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12664, de 30 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12665, de 30 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12657, de 26 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12656, de 24 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12650, de 23 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12651, de 23 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12652, de 23 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12653, de 23 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12654, de 23 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12655, de 23 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12649, de 17 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12636, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12637, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12638, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12639, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12640, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12641, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12642, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12643, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12644, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Paraíba nº 12645, de 16 de maio de 2023