Lei Estadual da Paraíba nº 12668, de 12 de junho de 2023

Lei nº 12668/2023

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fJ.3 Gerência ExP.cutiva de Registro de Ato! legi~lação rfa Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº ~~ -G<ô8 DE ~~ DE JUNHO DE 2023. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Técnico em Edificações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. llº Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para redistribuição aos seus órgãos, o cargo de Técnico em Edificações, com 50 (cinquenta) vagas, de provimento efetivo, no regime Estatutário, com admissão por meio de concurso público, nm: termos da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2.

O cargo de Técnico em Edificações exige, para seu preenchimento, a formação no ensino médio e Curso Técnico em Edificações e Registro Profissional.

§ 1ºPoderá ser exigido, de acordo com a necessidade da Administração Pública, Curso de Informática em Computação Gráfica voltada a projetos arquitetônicos e de Engenharia, visando à atuação na função técnica de desenhista de projetos.

§ 2ºA exigência do Curso de Informática em Computação Gráfica voltada a projetos arquitetônicos e de Engenharia deve ser regulamentada.

Art. 3.

O vencimento do Técnico em Edificações é de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALJ\CIO DO GOV ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~ ~ de junho de 2023 ; 13 5° nação da República.

ÊDO LINS FILHO

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