Lei Estadual da Paraíba nº 12642, de 16 de maio de 2023

Lei nº 12642/2023

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Gerência Executiva de Registro de Atm Le~islação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº 1~

.G~ DE ~Ç; DE MAIO DE 2023. AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos realizados em áreas públicas, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os organizadores de eventos que utilizarem áreas públicas para realização de provas esportivas, tais como corridas, caminhadas, ciclismo e natação, deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) da cota máxima de inscrições para atletas de baixa renda, os quais serão isentos do pagamento da taxa de inscrição.

§ 1ºPara fins desta Lei, consideram-se atletas de baixa renda aqueles que forem assistidos por programas sociais oficiais.

§ 2ºOs organizadores dos eventos de que trata o caput deste artigo estabelecerão o procedimento necessário para fins de comprovação da renda prevista no § 1° e obtenção da isenção de que trata esta Lei.

§ 3ºO atleta beneficiário da isenção que injustificadamente não participar do evento esportivo somente após 90 (noventa) dias poderá solicitar nova isenção.

Art. 2.

Os organizadores dos eventos que não cumprirem o disposto na presente Lei ficarão sujeitos à multa de 30 (trinta) Unidadeo /· Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), que deverá ser revertid em favor do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos (FIC).

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 3.

A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por descumprimento desta Lei será feita pelos órgãos de Proteção ao Consumidor (PROCON), municipal e estadual.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO O DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~b de maio 3; 135° da Proclamação da República.

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