Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12678, de 12 de junho de 2023
Lei nº 12678/2023
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 3-B. Art. 5. Art. 7. Art. 1. Art. 8. Art. 9. Art. 12. Art. 10. Art. 12-A. Art. 11. Art. 13. Art. 12. Art. 14. Art. 13. Art. 15. Art. 14. Art. 15-A. TÍTULO – , pela edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário, ou por sua administração, nos seguintes moldes: TÍTULO – , pela edificação, estabelecimento ou área de risco, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;Certifico, para oc demos fins, que esta
LEI foi publicada no D O E, Nesta Data ~3@;;! 06 ~ (~g ;Àb Gerência Executrva de Registro de At~ Legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ~~ , G~8 DE DE JUNHO DE 2023. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, e dá outrasprovidências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os incisos III, IV, V e VI do artigo 2º da Lei nº 9.625 , de 2 7 de dezembro de 2011 , passam a vigorar com as seguintes redações :
"III - advertir, notificar e multar o infrator a respeito das obras, serviços, habitações, locais de uso púb lico ou privado e eventos temporários, que não oferecem condições de segurança às pessoas e ao patrimônio; (NR)
IVinterditar edificações, estabelecimentos, atividades ou eventos temporários e áreas que apresentem risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, acerca das medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico; (NR)
Vapreender materiais e equipamentos comercializados irregularmente, que, por sua procedência ou característica, apresentem riscos à segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico; (NR)
VIembargar obras e serviços que apresentem risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, acerca das medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico;" (NR)
Art. 2.
Fica acrescido o inciso VII ao artigo 2° da Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011:
"VII ·- planejar e superv1s10nar, junto às concessionanas dos serviços públicos de água, a instalação e o abastecimento dos hidrantes públicos." (NR)
Art. 3.
Ficam acrescidos o artigo 3º-A e o artigo 3°-B na Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011:
"Art. 3º-A O Certificado de Aprovação é um documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, o qual atesta que a edificação, estabelecimento ou a área de risco está de acordo com as legislações de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico em vigor no Estado, estabelecendo um período para revalidação e compreende o:
IAuto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A VCB): certifica, no ato da vistoria, que a edificaçã.o, estabelecimento ou a área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, nos termos das legislações em vigor adotadas pela Corporação;
IIAuto de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS): atesta, de acordo com as informações, documentações e declarações prestadas pelo proprietário, responsável técnico ou representante legal, que a edificação, estabelecimento ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio e controle de pânico, nos termos das legislações em vigor adotadas pela Corporação;
IIIAuto de Vistoria para Eventos Temporários (A VET): certifica que, no ato da vistoria, a edificação, estabelecimento ou área de risco onde ocorrerá o evento temporário atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, nos termos das legislações adotadas pela Corporação.
§ 1ºA validade do A VCB e do ACPS tem prazo de 1 (um) ano, a partir da data de emissão do documento oficial, de acordo com os te1mos previstos nesta Lei e nas Normas Técnicas (NTs) do CBMPB .
§ 2ºA validade do AVET tem prazo idêntico ao do período do evento, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 1 (um)ano,não sendo válido posteriormente ou para realização de evento distinto daquele autorizado no certificado.
§ 3ºO AVCB, ACPS ou AVET será cassado, a qualquer tempo, caso constatada qualquer irregullaridade no ato da inspeção,acerca das medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, que cause riscos à incolumidade de pessoas ou danos ao patrimônio ou ao meio ambiente, sem prejuízo da adoção das demais medidas cmTelatas previstas nesta Lei, na Lei Estadual nº 8.444/2007 e nas NTs do CBMPB.
Art. 3-B.
A Autorização de Funcionamento Provisório (AFP) é o documento emitido para edificac;ões, estabelecimentos, áreas de risco ou eventos temporários que se encontrem em processo de regularização das medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, mediante justificada requisição do proprietário, responsável técnico ou representante legal, no sistema eletrônico oficial do CBMPB.
Parágrafo únicoO AFP será cassado, a qualquer tempo, caso constatada qualquer irregularidade no ato da inspeção, acerca das medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, que cause riscos à incolumidade de pessoas ou danos ao patrimônio ou ao meio ambiente, sem prejuízo da adoção das demais medidas correlatas previstas nesta Lei, na Lei Estadual nº 8.444/2007 e nas NTs do CBMPB."
Art. ~!º Fica acrescido o inciso V ao artigo 6º da Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011 :
"V - procedimentos administrativos e operacionais relacionados às ~ atividades técnicas executadas pela Corporação."
2 /fiS
Art. 5.
O parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Parágrafo únicoNos casos omissos desta Lei e das NTs, a Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, convocará o Conselho Técnico Deliberativo (CTD), que decidirá de acordo com outras legislações ou normas técnicas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico no âmbito nacional e internacional, desde que não contrariem as normas em vigor no Estado da Paraíba." (NR)
Art. (iº O inciso II do parágrafo único do artigo 7° da Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de edifica<;ões de ocupação mista, com até dois pavimentos, e que possuem acessos independentes para a via pública e não possuem interligação entre as ocupações." (NR)
Art. 7.
O caput, os incisos I, III, IV, XII, XIX e parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011 , passam a vigorar com as seguintes redações:
"
Art. 1.
As edificações, estabelecimentos e as áreas de risco , de acordo com os respectivos riscos e natureza das ocupações, para fins de análise, aprovação e execução dos projetos, bem como para ocupação, funcionamento ou uso das edificações, devem adotar as seguintes medidas gerais de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico:
Iacesso de viaturas a edificações e áreas de risco; [... ]
IIIalarme de incêndio ;
IVdetecção automática de incêndio; [... ]
XIIextintores; [...]
XIXchuveiros automáticos; [...]
Parágrafo único. As instalações previstas neste artigo deverão atender às normas técnicas do CBMPB e outras exigências poderão ser adotadas com vistas à segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, mediante apreciação e decisão colegiada do CTD." (NR)
Art. 8.
O § 2º do artigo 11 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2° O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico em condições de utilização e realizar a devida manutenção, conforme projeto das instalações preventivas, aprovado, quando exigido em Norma Técnica do CBMPB, estando sujeito às penalidades deste Código, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis." (NR)
Art. 9.
O artigo 12 da Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação :
"
Art. 12.
A solicitação de análise dos projetos arquitetônicos e das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e controle de pânico das edificações, requerida no sistema eletrônico oficial do CBMPB ou, em caráter excepcional, fisicamente, deverá ser acompanhada dos documentos exigidos pelas NTs do CBMPB.
§ 1ºO Corpo de Bombeiros Militar tem o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos projetos, a corntar da data de distribuição eletrônica automática do sistema oficial da Corporação, que ocorre após o reconhecimento do pagamento do Documento de Arrecadação de Receita (DAR), podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2ºA administração pública terá precedência sobre a iniciativa privada na sequência da análise dos projetos arquitetônicos e das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e controle de pânico das edificações.
§ 3ºO oficial analista de projetos expedirá o Laudo Técnico de Análise (LTA), no qual constará a aprovação ou não aprovação dos projetos:
Ino caso da aprovação, será emitido o LTA, autenticando-se os projetos arquitetônicos e os projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e controle de pânico das edificações;
IIno caso da não aprovação, será emitido o LTA, constando-se todas as pendências e inconformidades para o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, nas NTs e em outras normas de segurança contra incêndio, explosão e pânico aplicadas pelo CBMPB:
a)o processo de análise dos projetos não aprovados é condicionado a 3 (três) retornos para correção das pendências e inconformidades relatadas no LTA;
b)no retorno do projeto para reanálise, a contagem do prazo será reiniciada nos moldes do § 1º deste artigo;
c)encerrado os 3 (três) retornos e não aprovados os projetos, o processo será suspenso e o reinício estará condicionado ao recolhimento da nova taxa de análise do DAR, reiniciando-se o processo nos moldes deste artigo. " (NR)
Art. 10.
Fica acrescido o artigo 12-A na Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011:
"
Art. 12-A.
Para a análise dos projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e controle de pânico das edificações com ocupações ou usos mistos, será adotado o conjunto das medidas de segurança de maior rigor para toda a edificação, avaliando-se a natureza da ocupação, a altura, a carga de incêndio e a área construída.
§ 1ºO dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico das edificações com ocupações ou usos mistos poderá ser detem1inado em razão de cada ocupação, confonne as normas técnicas em vigor no CBMPB .
§ 2ºNas edificações térreas, havendo compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança do tipo chuveiros automáticos, controle de fumaça e compartimentação horizontal , poderão ser determinadas em função de cada ocupação.
§ 3ºNas edificações com mais de um pavimento, quando houver compaiiimentação entre as ocupações, as medidas de segurança do tipo controle de fumaça e compartimentação horizontal , poderão ser determinadas em função de cada ocupação e, nestes casos, as áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas dos sistemas de chuveiros automáticos e de detecção de incêndio.
§ 4ºNão se caracteriza como ocupação mista a edificação onde haja uma ocupação predominante, juntamente com subsidiárias, desde que a área destas não ultrapasse o limite de 10% da área total da edificação, aplicando-se, neste caso, as exigências da ocupação predominante."
Art. 11.
caput e o § 1º do artigo 13 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 , passam a vigorar com as seguintes redações:
"
Art. 13.
A inspeção nas edificações ocorrerá mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo usou do responsável técnico, por meio do sistema eletrônico oficial do CBMPB, podendo também ser realizada quando a Corporação julgar necessária ou quando requisitada por autoridade pública competente, para garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio ou do meio ambiente. (NR)
§ 1ºO Corpo de Bombeiros Militar tem o prazo de 15 (quinze) dias para realizar a inspeção nas edificações, a partir da data de distribuição para o vistoriador no sistema eletrônico oficial do CBMPB, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período." (NR)
Art. 12.
artigo 14 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 ,
"
Art. 14.
A edificação, estabelecimento, área de risco ou o evento temporário só poderá ser liberado para fins de ocupação ou funcionainento após emissão do ~ AVCB, ACPS, AVET ou AFP." (NR)
5 Jii
Art. 13.
artigo 15 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 ,
"
Art. 15.
Na inspeção das edificações, estabelecimentos, áreas de risco ou evento temporário, será elaborado pelo vistoriador, o Laudo Técnico de Vistoria (LTV), no qual constará o cumprimento ou não das exigências estabelecidas nesta Lei, nas NTs e em outras normas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico aplicadas pelo CBMPB.
Parágrafo únicoA administração pública terá precedência sobre iniciativa privada na sequência das inspeções." (NR)
Art. 14.
Ficam acrescidos os artigos 15-A, 15-B e 15-C na Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 20 111:
"
Art. 15-A.
Verificado, no ato da inspeção, o cumprimento das exigências, o CBMPB emitirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da inspeção, o LTV aprovado e o A VCB ou o AVET à pessoa física ou jurídica responsável, a qualquer
TÍTULO – , pela edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário, ou por sua administração, nos seguintes moldes:
I
a
b
c
II
III
unico
Art. 15-B.
Verificado, no ato da inspeção, o descumprimento de alguma exigência estabelecida nesta Lei, nas NTs e em outras normas de segurança contra incêndio, explosão e pânico aplii cadas pelo CBMPB, o vistoriador emitirá o LTV reprovado , constando-se todas as pendências e inconformidades, estabelecendo o prazo de até 30 (trinta) dias para regularização, a contar da data de emissão do laudo, levando-se em consideração os fatores de risco, viabilidade e exequibilidade.
§ 1ºO prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo diretor de atividades técnicas, mediante requerimento do proprietário, do responsável técnico ou do representante legal, desde que comprovada a inviabilidade do cumprimento das exigências no prazo previsto, nas seguintes condições:
Ipara órgãos ou entidades da administração pública, o prazo poderá ser prorrogado em até 1 (um) ano, a contar do término do prazo concedido no LTV;
IIpara os demais casos, o prazo poderá ser prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término do prazo concedido no LTV.
§ 2ºO requerimento de prorrogação de prazo deverá ser anexado no sistema eletrônico oficial do CBMPB e possuir, impreterivelmente, o cronograma de execução das medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico exigidas, devidamente assinados pelo proprietário, responsável técnico ou representante legal.
§ 3ºO chefe da Seção Administrativa da DAT deverá emitir parecer técnico do setor e o chefe da Seção de Vistoria da DA T ou chefe do CA T deverá emitir parecer técnico da negativa para risco iminente.
§ 4ºAs prorrogações de prazo previstas no § 1° deste artigo, poderão ser novamente concedidlas, uma única vez, por igual período, a contar do término do prazo concedido anteriormente, desde que comprovadamente justificado o não cumprimento do cronograma inicialmente apresentado.
§ 5ºA requisição da nova concessão de prorrogação de prazo de que trata § 4º deste artigo está condicionada ao andamento da execução do projeto aprovado, devendo-se anexar ao sistema eletrônico oficial do CBMPB novo requerimento e cronograma de execução, devidamente assinados pelo proprietário, responsável técnico ou representante legal.
§ 6ºSendo deferidos os requerimentos de que tratam os §§ 1º e 5° deste artigo, será emitido a AFP, com validade por igual período àquele concedido nas prorrogações de prazo.
§ 7ºEm caso de descumprimento das obrigações nos prazos estabelecidos neste artigo, e não havendo manifestação do proprietário, do responsável técnico ou do representante legal, será aplicada a pena de multa nos termos desta Lei.
Art. 15-C.
Para as edificações, estabelecimentos, áreas de risco ou eventos temporários que não cumprirem as exigências nos prazos concedidos no art. 15-B, o comandante-geral do CBMPB poderá emitir, a requerimento do proprietário, do responsável técnico ou do representante legal, em caráter excepcional, o Termo de Autorização para Adequação de Pendências (T AAP), mediante a avaliação dos riscos, das medidas compensatórias e do novo cronograma de execução, devidamente assinados.
§ 1ºO Termo de Autorização para Adequação de Pendências (TAAP) terá o prazo máximo de 1 (um) ano e tem por objetivo ajustar as medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico pendentes.
§ 2ºDeverão ser elencadas no TAAP, as obrigações do proprietário, responsável técnico ou representante legal para cumprimento das especificações sobre as medidas a serem adotadas e eventuais equipamentos a serem instalados.
§ 3ºNo caso de inviabilidade técnica para execução das medidas de segurança contra incêndio, expl! osão e controle de pânico, o comandante-geral do CBMPB determinará ao Conselho Técnico Deliberativo (CTD) a análise e a emissão de parecer conclusivo acerca de solução técnica compensatória.
§ 4ºA análise e a emissão do parecer previsto no § 3° deste artigo será precedida de estudo técnico, elaborado por profissional legalmente habilitado e regularizado, no qual será justificada a inviabilidade técnica para execução das medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico e apresentada, de forma objetiva, a solução de caráter compensatório.
§ 5ºPara validação do estudo técnico de que trata o § 4° deste artigo, deverá ser apresentado documento de responsabilidade técnica, com registro no respectivo conselho do profissional legalmente habilitado.
§ 6ºEm caso de descumprimento das obrigações do T AAP no prazo estabelecido, será aplicada a pena de multa nos termos desta Lei."
Art. 15.
artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 16.
Findos os prazos previstos nos arts. 15-B e 15-C o vistoriador retornará à edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário para verificação do cumprimento das exigências contidas no LTV reprovado, devendo elaborar o Laudo Técnico de Vistoria de Retorno (L TVR): artigo 17 da Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011 ,
"
Ise cumpridas as exigências estabelecidas no LTV reprovado, o CBMPB emitirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da inspeção, o L TVR
t· g~-'b 18:ST ADO DA PARAÍBA
aprovado e o A VCB ou o A VET à pessoa física ou jurídica responsável, a qualquer título, pela edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário ;
IIse não cumpridas as exigências estabelecidas no LTV reprovado, o vistoriador elabora á o LTVR reprovado e o Auto de Infração, autuando à pessoa física ou jurídica responsável, a qualquer título, pela edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário;
IIIo vistoriador descreverá, no auto, as infrações cometidas e, em casos de risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, deverá lavrar o Termo de Interdição, parcial ou total, da edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário.
Parágrafo únicoPara os eventos temporários que estejam em funcionamento, necessitem de regularização no CBMPB e não apresentem o A VET, deverá ser lavrado o Laudo Técnico de Vistoria e o respectivo Auto de Infração." (NR)
Art. 17.
Auto de Infração será lavrado via sistema eletrônico oficial quando descumpridas as exigências previstas nesta Lei, nas NTs ou em outras normas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico aplicadas pelo CBMPB. artigo 18 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes redações:
"
§ 1ºAs incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar a infração, o infrator e possibilitar a defesa deste.
§ 2ºQuando não possuir solicitação de vistoria via sistema eletrônico oficial do CBMPB, o Auto de Infração será lavrado no local onde foi verificado o descumprimento das exigências." (NR)
Art. 18.
A competência para instauração do processo administrativo para aplicação de multa é do diretor de atividades técnicas do CBMPB ou, na impossibilidade deste, da autoridade que responda pela função e será procedida: Fica acrescido o artigo 18-A na Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 :
"
Ido Termo de Abertura;
IIda Notificação de Instauração;
IIIdo Extrato da Multa.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, a Notificação de Instauração é o documento expedido pelo CBMPB destinado a cientificar o infrator de que foi lavrado o Auto de Infração e iniciado o processo administrativo para aplicação de ~ multa. "(NR)
9J~S ·
Art. 18-A.
No trâmite do processo administrativo, o notificado poderá requerer, caso ainda niio tenha previamente solicitado, as prorrogações de prazos constantes no art. 15-B ou firmar o TAAP previsto no art. 15-C.
§ 1ºO deferimento do requerimento de pro1rngação de prazo de que trata o caput deste artigo suspende o trâmite do processo administrativo de aplicação de multa.
§ 2ºAs prorrogações de prazo ou o TAAP de que trata o caput deste artigo deverão ser requeridas antes do término do processo administrativo de aplicação de multa.
§ 3ºTerminados os prazos requeridos, o vistoriador retornará à edificação, estabelecimento ou área de risco, emitirá novo L TVR e o processo administrativo de aplicação de multa será retomado, nos seguintes termos:
Ise cumpridas as exigências estabelecidas no LTVR reprovado:
a)será emitido, por meio do sistema eletrônico oficial, o LTVR aprovado e o AVCB ou o AVET;
b)será emitida a Decisão Final do diretor de atividades técnicas
II:se não cumpridas as exigências estabelecidas no LTVR reprovado:
a)será emitido, por meio do sistema eletrônico oficial, novo L TVR reprovado ;
b)será emitida a Decisão do diretor de atividades técnicas para retomada do processo administrativo para aplicação de multa."
Art. 19.
artigo 19 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação :
" A Notificação de Instauração será pessoal ou por meio eletrônico, realizada na pessoa do proprietário, responsável técnico ou representante legal, abrindo-se prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar do recebimento, para apresentar a defesa prévia." (NR)
Art. 2.
:0. Fica acrescido o artigo 19-A na Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 :
10/;f JE:ST ADO DA PARAÍBA
"
Art. 19-A.
Os recursos previstos nesta Lei apresentados pelo notificado serão analisados pelo Conselho Técnico Deliberativo (CTD) que emitirá parecer técnico para subsidiar a Decisão das autoridades.
§ 1ºO CTD e as autoridades a quem forem destinados os recursos do processo administrativo de aplicação de multa terão o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento, para emitir Parecer ou Decisão.
§ 2ºA autoridade, após recebimento do parecer técnico do CTD, emitirá a Decisão dos recursos previstos nesta Lei.
§ 3ºA notificação dos atos do processo administrativo de aplicação de multa que resultem, para o interessado, imposição de deveres, ônus e sanções, serão realizadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis. "
Art. U. O artigo 23 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 ,
"
Art. 23.
A Decisão de defesa previa emitida pela autoridade competente, que preside o processo administrativo de aplicação de multa, dar-se-á nos seguintes termos:
§ 1ºDeferida as alegações, o diretor de atividades técnicas designará outro vistoriador que emitirá novo LTVR, no prazo de 15 (quinze) dias úteis:
Ise cumpridas as exigências estabelecidas no L TVR reprovado:
a)será emitido, por meio do sistema eletrônico oficial, o L TVR aprovado e o AVCB ou o AVET;
b)será emitida a Decisão Final do diretor de atividades técnicas
IIse não cumpridas as exigências estabelecidas no L TVR reprovado:
a)será emitido, por meio do sistema eletrônico oficial, novo LTVR reprovado;
b)será emitida a Decisão do diretor de atividades técnicas para continuidade do processo administrativo de aplicação de multa.
§ 2ºIndeferidas as alegações ou enquadrando-se no disposto do inciso II deste artigo, a autoridade competente determinará a notificação pessoal, ou por meio eletrônico, do proprietário, responsável técnico ou representante legal para ciência da Decisão." (NR)
Art. 2.
:2. O artigo 24 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 ,
"
Art. 24.
Da Decisão da defesa previa, caberá pedido de reconsideração de ato ao diretor de atividades técnicas, no prazo de 15 (dias) úteis, a contar da notificação.
Parágrafo únicoO processamento da Decisão do pedido de reconsideração de ato obedecerá aos trâmites previstos no art. 23 desta Lei." (NR)
Art. 2.
:3. Ficam acrescidos os artigos 24-A, 24-B e 24-C na Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011:
Art. 24-A.
Da Decisão do pedido de reconsideração de ato, caberá Recurso Especial ao comandante-geral do CBMPB, no prazo de 15 (dias) úteis, a contar da notificação.
§ 1ºDeferidas as alegações, será determinado ao diretor de atividades técnicas a realização de vistoria e emissão de novo LTVR, no prazo de 15 (quinze) dias úteis:
Ise cumpridas as exigências estabelecidas no LTVR reprovado:
a)será emitido, por meio do sistema eletrônico oficial, o L TVR aprovado e o A VCB ou o AVET;
b)será emitida a Decisão Final do comandante-geral do CBMPB
IIse não cumpridas as exigências estabelecidas no L TVR reprovado:
a)será emitido, por meio do sistema eletrônico oficial, novo L TVR reprovado ;
b)será emitida a Decisão do comandante-geral do CBMPB para continuidade do processo administrativo de aplicação de multa.
§ 2ºIndeferidas as alegações ou enquadrando-se no disposto do inciso II deste artigo, a autoridade competente determinará a notificação pessoal, ou por meio eletrônico, do proprietário, responsável técnico ou representante legal para ciência da Decisão." (NR)
r
Art. 24-B.
Esgotados os prazos e os recursos do processo administrativo de aplicação de multa previstos nesta Lei, a Decisão será publicada em sítior\ , oficial do CBMPB e a multa será emitida no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 24-C.
Aplicada a multa, o diretor de atividades técnicas designará um vistoriador para realizar nova inspeção, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 1ºVerificado o cumprimento das exigências do LTVR reprovado, o CBMPB emitirá o AVCB ou AVET à pessoa física ou jurídica responsável, a qualquer
TÍTULO – , pela edificação, estabelecimento ou área de risco, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
2
3
Art. 2.
:4. O inciso IV do caput, § 4 ° e § 5° do artigo 25 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:
" [... ]
IVcassação do AVCB, ACPS , AVET ou AFP ; [... ]
§ 4ºA anulação de que trata do inciso V do caput deste artigo ocorrerá, quando constatado o uso de qualquer meio ilícito na aprovação do projeto de combate a incêndio, explosão e controle de pânico.
§ 5ºOs eventos temporários realizados em edificações somente funcionarão se constatada, no ato da vistoria, a inexistência de risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pc:ssoas.
[... ]" (NR)
Art. 25.
artigo 26 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 ,
"
Art. 26.
Além das penalidades a serem aplicadas no caso das infrações previstas no art. 34, serão aplicadas multas para descumprimento da interdição ou do embargo." (NR) artigo 34 da Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011 ,
"
Art. 34.
As sanções previstas no art. 25 serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título, por edificação, estabelecimento, área d~ risco ou eventos temporários, de acordo com os seguintes critérios: r
Iiniciar obra, construção ou modificação em edificações, sem aprovação dos projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e controle de pânico - Sanção: multa, cassação de Certificado de Aprovação ou AFP ;
IIobra ou construção que possa provocar risco ou dano às pessoas, às edificações adjacentes, ao meio ambiente e aos serviços públicos - Sanção: multa e embargo;
IIInão manter em condições de acesso ou uso as instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e controle de pânico nas edificações - Sanção: multa;
IVmanter qualquer uso, atividade ou ocupação em edificação sem o Certificado de Aprovação ou AFP, estando estes vencidos - Sanção: multa;
Vdeixar de cumprir distâncias mínimas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, estabelecidas nas NTs e em outras normas de segurança contra incêndio e controle de pânico, aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar - Sanção: multa;
VIexercer a empresa ou o prestador de serviço credenciado pelo CBMPB atividade comercial, industrial ou de serviço de instalação, manutenção, venda, recarga de extintores ou de outros equipamentos, produtos ou serviços de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico em desacordo com esta Lei, com as NTs ou outras normas aplicadas pelo CBMPB - Sanção: multa e cassação do Certificado de Credenciamento;
VIIexercer, a empresa ou o prestador de serviço não credenciado pelo CBMPB, atividade comercial, industrial ou de serviço de instalação, manutenção, venda, recarga de extintores ou de outros equipamentos, produtos ou serviços de segurança contra incêndio e pânico - Sanção: multa;
VIIIdeixar de afixar em local visível ao público o Certificado de Aprovação, o AFP ou o de Credenciamento - Sanção: multa;
IXutilizar ou destinar, de forma diversa de sua finalidade , quaisquer equipamentos de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, instalados ou que fazem parte das edificações - Sanção: multa;
Xutilizar, estocar, armazenar ou permitir o uso de GLP, inflamáveis ou outros produtos perigosos, em desacordo com as NTs - Sanção: multa e remoção, retenção ou apreensão ;
XIpermitir que seja ultrapassada a capacidade máxima de pessoas em edificações ou em locais destinados à reunião pública, em desacordo com as NTs ou outras normas aplicadas pelo CBMPB - Sanção: multa e interdição temporária;
XIIrealizar queima de fogos de artifício ou de qualquer outro produto perigoso, sem inspeção e autorização pelo Corpo de Bombeiros Militar - Sanção: multa e apreensão;
XIIIobstruir total ou parcialmente saídas de emergências e os preventivos fixos e móveis - Sanção: multa e imediata desobstrução ;
previstas em leis;
XIVimpedir ou dificultar acesso dos bombeiros militares responsáveis pela inspeção nas edificações - Sanção: multa, sem prejuízo das demais sanções
XVomitir ou prestar declaração que possa gerar situação de risco às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente - Sanção: multa;
r l4lfJ ]ESTADO DA PARAÍBA
XVIpossuir o imóvel ou estabelecimento o Ce1iificado de Aprovação ou AFP e for constatado que a instalação preventiva contra incêndio, explosão e controle de pânico está incompleta ou em mau estado de conservação - Sanção: multa e cassação do Certificado de Aprovação ou AFP;
XVIIdescumprir os prazos para execução de exigências definidas pelo CBMPB - Sanção: multa;
XVIII - deixar o responsável, a qualquer título, pela edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário de cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei, nas NTs e em outras normas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico aplicadas pelo CBMPB - Sanção: multa;
XIXinformar dados divergentes aos existentes na edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário, durante qualquer processo simplificado, de maneira a prejudicar o trâmite processual ou a fiscalização do CBMPB - Sanção: multa e cassação do ACPS ou A VET, sem prejuízo das demais sanções previstas em leis.
Parágrafo únicoA aplicação de multas está condicionada ao devido processo administrativo, garantido o direito a ampla defesa do interessado, nas formas previstas nesta Lei." (NR)
Art. 2.
:7. O caput do artigo 35da Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação :
"
Art. 35.
Com fundamento nos arts. 77 e 78, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de agosto de 1966 ·- Código Tributário Nacional, ficam instituídas as taxas pelos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar:" (NR)
Art. 28.
Fica acrescido o inciso V ao artigo 35 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011:
"V - emissão de Ce1iificado de Aprovação nos processos simplificados prev istos nesta Lei."
Art. 29.
s incisos I, II, IV e V do artigo 37 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 , passam a vigorar com as seguintes redações:
"I - Grupos A, B, C, D, E, F, G e H, com área de até 930 1112: 1,5 x UFR-PB;
IIGrupos A, B, C, D, E, F, G e H, com área de 9311112 até 1500 m2 : 2,5 x UFR-PB; [...]
IVGrupos I, J, L e M, com área de até 930 1112: 2,0 x UFR-PB;
VGrupos I, J, L e M, com área de 931 m2 até 1500 m2: 3,0 x UFR-PB; [ ... ]" (NR)
Art. 30.
caput e os incisos I e II do artigo 38 da Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
Art. 38.
A taxa de vistoria técnica e da emissão de Certificado de Aprovação nos processos simplificados será cobrada da seguinte forma:
IPara área de até 930 m2 : 1,0 x UFR - PB;
IIPara área de 931 m2 até 1500 m2: 2,0 x UFR - PB; [... ]" (NR)
Art. 3.
:1. O artigo 40 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 ,
"
Art. 40.
A taxa de recarimbo de projetos será de 0,5 UFR-PB ." (NR)
Art. 32.
caput do artigo 42 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 42.
Corpo de Bombeiros Militar poderá firmar parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PB, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/PB e com outros órgãos, universidades e institutos afins, para a constituição da Comissão de Estudos de Prevenção contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico, a qual será presidida por oficial superior do CBMPB e composta por representantes da Corporação, das entidades e do:~ órgãos parceiros, com a finalidade de estudar e analisar as normas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, bem como propor alteração nas NTs." (NR)
Art. 3.
,3. O artigo 43 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 ,
"
Art. 43.
Compete ao Conselho Técnico Normativo (CTN) elaborar e propor alterações nas normas e nas legislações em vigor para adequação aos procedimentos de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico.
§ 1ºO CTN será nomeado por ato administrativo do comandantegeral.
§ 2ºO CTN será composto por:
I1 (um) oficial superior ou intermediário - Presidente;
II1 (um) oficial intermediário ou subalterno - Membro;
III1 (um) oficial intermediário ou subalterno - Secretário." (NR)
§ 3ºEm caráter excepcional, poderá ser nomeado um intermediário ou subalterno suplente do CTN.
Art. 34.
Fica acrescido o artigo 43-A na Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011 :
"
Art. 43-A.
O Conselho Técnico Normativo (CTN) poderá reqms1tar ao comandante-geral do CBMPB a convocação de Câmara de Estudo Técnico (CET) para subsidiar as alterações das normas e das legislações em vigor, da seguinte forma:
ICâmara de Estudos Técnicos em Análise de Projetos de Edificações e Áreas de Risco (CET-1);
IICâmara de Estudos Técnicos em Fiscalização de Medidas de Segurança contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico (CET-2);
IIICâmara de Estudos Técnicos em Investigação de Incêndios e Explosões (CET-3); IV Câmara de Estudos Técnicos em Procedimentos Administrativos (CET-4);
VCiimara de Estudos Técnicos de Hidrantes Urbanos (CET-5).
Art. 35.
artigo 44 da Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 ,
"
Art. 44.
Compete ao Conselho Técnico Deliberativo (CTD) analisar e emitir parecer dos recursos do processo administrativo de aplicação de multa, decidir sobre as omissões ou os conflitos nas normas técnicas adotadas pelo CBMPB e atuar em outras áreas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico.
§ 1ºO CTD será nomeado por ato administrativo do comandantegeral.
§ 2ºO CTD será composto por:
Idiretor de atividades técnicas - Presidente;
II1 (um) oficial com notório saber em análise de projetos Membro;
III1 (um) oficial com notório saber em vistorias técnicas Membro;
IV1 (um) oficial com notório saber em períciaMembro.
§ 3ºO CTD deverá funcionar com a totalidade de seus membros e, em caráter excepcional, poderá ser nomeado um oficial suplente.
§ 4ºO CTD poderá requisitar apoio técnico especializado, quando da análise dos processos administrativos, e em outras situações que necessitem de parecer na área de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico.
17~
§ 5ºDas decisões do CTD, poderão ser elaboradas Resoluções que serão publicadas em sítio oficial do CBMPB." (NR)
Art. 36.
Fica acrescido o artigo 44-A na Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
"
Art. 44-A.
Os integrantes do CTN, CTD, CET e os que forem requisitados, designados pelo comandante-geral do CBMPB, para análise, elaboração, estudo e pesquisa de normas e leis de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, farão jus à gratificação de magistério estabelecida no inciso V, do art. 21, da Lei Estadual nº 5.701, de 8 de janeiro de 1993."
Art. 37.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 38.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, AJJ de junho de 2023; 35° da Pr clamação da República.