Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6621, de 17 de junho de 1998
Lei nº 6621/1998
é
GOVERNO DO ESTADO DA PARAfBA
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nos logradouros públicos, e dá outras providên - cias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica obrigatório no Estado da Paraíba, o plantio de árvore frutíferas nas praças públicas a serem projetadas ou ampliadas e as margens de avenidas e rodovias estaduais.
Parágrafo único- Nos locais mencionados no CAPUT deste artigo, o plantio será feito em pelo menos sessenta por cento (60%) das áreas.
Art. 2.
- O plantio e conservação das árvores por parte do governo Estadual poderá ser feito em convênio com a iniciativa privada.
Art. 3.
- Dev19rão ser utilizados os viveiros de mudas já existentes, pertencentes ao Estado otf à iniciativa privada com a qual tenha sido firmado convênio, para a criação das mudas que se fizerem necessárias.
Art. 4.
- o Poder Público Estadual, em convênio com a iniciativa privada e veículos de comunicação, ficará encarregado de promover campanhas educativas junto a população, no sentido de que às árvores não sejam destruídas para continuarem gerando frutos. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1 7 de junho de 1998; 108" da Proclamação da Repúb ica.
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