Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6624, de 17 de junho de 1998
Lei nº 6624/1998
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GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
Institui a obrigatoriedade de informar as mulheres vítimas de abuso sexual os procedi - dimentos que faculta o Decreto lei nº 2848/40
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficlll\obrigadas as Polícias, Civil e Militar, a informar as mulheres vítimas de violência sexual os procedimentos que faculta o Decreto Lei nº 2848/40, Art. 182, do Código Penal Brasileiro, após a constatação legal.
Art. 2.
- Cabe ao Estado oferecer apoio psicológico e material as mulheres atingidas, encaminhando-as para entidades públicas de saúde conveniadas.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1 7 de junho de 1998; 108º da Proclamação da República.---
üocumentol Publicado Diário Oficial DESTA DATA Em, GABIN Eitl? / 6 !'?jf CIVIL DO GOVERNADOR
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