Leis Ordinárias do Pará
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Lei Estadual do Pará nº 8900, de 27 de setembro de 2019Lei Estadual do Pará nº 8901, de 27 de setembro de 2019Lei Estadual do Pará nº 8892, de 11 de setembro de 2019Lei Estadual do Pará nº 8893, de 11 de setembro de 2019Lei Estadual do Pará nº 8894, de 11 de setembro de 2019Lei Estadual do Pará nº 8895, de 11 de setembro de 2019Lei Estadual do Pará nº 8896, de 11 de setembro de 2019Lei Estadual do Pará nº 8897, de 11 de setembro de 2019Lei Estadual do Pará nº 8891, de 23 de julho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8878, de 8 de julho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8874, de 27 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8875, de 27 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8876, de 27 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8877, de 27 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8873, de 25 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8872, de 19 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8864, de 10 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8865, de 10 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8866, de 10 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8867, de 10 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8868, de 10 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8869, de 10 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8870, de 10 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8863, de 3 de junho de 2019Lei Estadual do Pará nº 8861, de 29 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8862, de 29 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8851, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8852, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8853, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8854, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8855, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8856, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8857, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8858, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8859, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8860, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8850, de 15 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8849, de 13 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8846, de 9 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8847, de 9 de maio de 2019