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Lei Estadual do Pará nº 8864, de 10 de junho de 2019

Nº 8864/2019

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Art. 1. Art. 2.
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04/05/2021 LEGIS-PA

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ALTERA OS INCISOS III E V, DO § 2º DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.542, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO PARÁ - CETERPA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os incisos III e V do § 2º do art. 4º, da Lei Estadual nº 8.542, de 29 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .........................................................................................

§ 1º..............................................................................................
§ 2º..............................................................................................
I................................................................................................;
II...............................................................................................;
IIIFederação dos Pescadores do Pará - FEPA;
IV..............................................................................................;
VFederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura;
VI.............................................................................................;"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 12/06/2019

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