Pará
Lei Estadual do Pará nº 8864, de 10 de junho de 2019
Nº 8864/2019
04/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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ALTERA OS INCISOS III E V, DO § 2º DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.542, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO PARÁ - CETERPA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 4º .........................................................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 12/06/2019
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