A Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 1º ..........................................................................................
§ 1º..............................................................................................
VIrelativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
a)no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;
b)na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;
c)na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.
§ 7ºO disposto no inciso VI do § 1º deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio.
§ 8ºO imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado.
§ 9ºPara os efeitos desta Lei, considerar-se-á domicílio:
Ise o proprietário for pessoa natural:
a)a sua residência habitual;
b)se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado.
IIse o proprietário for pessoa jurídica de direito privado:
a)o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador;
b)o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa;
c)o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota.
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4877 1/5
IIIqualquer de suas repartições no território deste Estado, se o proprietário ou locatário for pessoa jurídica de direito público.
§ 10ºNo caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA:
a)o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão;
b)caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda.
§ 11ºNa impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos §§ 9º e 10 deste artigo, a autoridade administrativa poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral, de empresa seguradora, de concessionária de serviço público, dentre outros.
§ 12ºNo caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo possível determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do inciso II do § 9º, presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
§ 13ºPresume-se domiciliado no Estado do Pará o proprietário cujo veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado.
§ 14ºEm se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil "leasing", o imposto será devido no local do domicílio ou residência do arrendatário, nos termos deste artigo.
§ 15ºPara os efeitos da alínea "b" do inciso II do § 9º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação." "..................................................................................................."
"Art. 3º ..........................................................................................
VIIIos veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis e moto-táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo, há pelo menos um ano, e detenha a propriedade de apenas um veículo para exercício desta atividade;
XIIos veículos de propriedade, ou cuja posse detenha em decorrência de contrato mercantil - "leasing", limitada a isenção a um veículo por propriedade, tratando-se de:
a)pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;
b)entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas portadoras de deficiência física, quando adaptados por exigência do órgão de trânsito.
XIIIos veículos pertencentes às missões diplomáticas, as repartições consulares e os membros do corpo diplomático e consular acreditado junto ao Governo Brasileiro, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros das mencionadas missões, sob condição de reciprocidade de tratamento tributário no País sede da missão considerada;
XIVos veículos pertencentes aos organismos internacionais com representação no Estado do Pará, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros dos mencionados organismos, sob condição de reciprocidade no País sede do organismo considerado.
§ 3ºPara os veículos de propriedade das pessoas mencionadas nos incisos XII, XIII e XIV do "caput", a formalização de requerimento somente será exigida no momento do primeiro emplacamento, com o reconhecimento, de forma automática, do benefício fiscal, desde que o bem continue em nome do mesmo proprietário e que, relativamente ao inciso XII, o laudo médico emitido, por órgão competente, esteja dentro do prazo de validade.
§ 4ºA pessoa física ou jurídica em débito com o fisco e com a previdência social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais, nos termos do regulamento."
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4877 2/5
"Art. 3º-A. São imunes do imposto:
Ios veículos pertencentes às instituições consideradas de utilidade pública, com finalidade fi lantrópica;
IIos veículos pertencentes às entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará.
Parágrafo únicoO reconhecimento da imunidade referida no "caput" está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos, cumulativamente:
Inão distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
IIapliquem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
IIImantenham regularizadas a escrituração e a declaração de suas receitas e despesas."
"Art. 6º ..........................................................................................
§ 3ºA descaracterização do domínio ou da posse será comprovada mediante documento exarado por autoridade pública que ateste expressamente a indisponibilidade do veículo, nos termos do regulamento.
§ 4ºO requerimento que trata o § 1º deste artigo não será exigido nos casos de roubo ou furto, em relação a veículos automotores terrestres, desde que conste no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM a situação `Roubo/Furto'.
§ 5ºNo caso de recuperação de veículo automotor terrestre roubado ou furtado, o débito proporcional será lançado, eletronicamente, com base nas datas informadas no sistema RENAVAM, independente de notificação ao contribuinte."
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