Pará
Lei Estadual do Pará nº 8855, de 22 de maio de 2019
Nº 8855/2019
04/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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ACRESCENTA O ART. 2º-A, À LEI ESTADUAL Nº 8.367, DE 30 DE MAIO DE 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 2º-A As averbações procedidas de ofício, tais como as de encerramento de matrícula em virtude de transferência de circunscrição, bem como, as de logradouros públicos e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula, em virtude da circunscrição de cada um dos ofícios de Registro de Imóveis estabelecidos nos incisos dos arts. 1º e 2º desta Lei, não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos e custas."
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019
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