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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8855, de 22 de maio de 2019

Nº 8855/2019

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Art. 1. Art. 2.
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04/05/2021 LEGIS-PA

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ACRESCENTA O ART. 2º-A, À LEI ESTADUAL Nº 8.367, DE 30 DE MAIO DE 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica acrescentado o art. 2º-A, à Lei Estadual nº 8.367, de 30 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º-A As averbações procedidas de ofício, tais como as de encerramento de matrícula em virtude de transferência de circunscrição, bem como, as de logradouros públicos e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula, em virtude da circunscrição de cada um dos ofícios de Registro de Imóveis estabelecidos nos incisos dos arts. 1º e 2º desta Lei, não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos e custas."

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019

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