Pará
Lei Estadual do Pará nº 8869, de 10 de junho de 2019
Nº 8869/2019
Nesta página
Art. 1. Art. 8. Art. 10-A. Art. 10-B. Art. 11. Art. 11-A. Art. 11-B. Art. 12. Art. 14. Art. 14-A. Art. 15. Art. 15-A. Art. 15-B. Art. 15-C. Art. 19-A. Art. 20. Art. 23. Art. 25. Art. 26. Art. 30. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 42. Art. 47. Art. 51. Art. 51-A. Art. 51-B. Art. 52. Art. 53. Art. 53-B. Art. 54. Art. 55. Art. 56. Art. 57-A. Art. 58. Art. 59. Art. 59-A. Art. 66. Art. 69. Art. 72. Art. 86. Art. 90. Art. 91. TÍTULO DE – representação, a uma remuneração mensal fixa no valor de 677 (seiscentas e setenta e sete) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA."04/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
Ver no Diário Oficial
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 1°-A. O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da segurança jurídica, economia, motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
"Art. 4º .......................................................................................................................................................................................
"Art. 5º ..........................................................................................
"Art. 6º ..........................................................................................
"Art. 7º .......................................................................................... O disposto neste artigo não se aplica quando referente a tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica, bem como relativamente ao descumprimento da obrigação de entrega de declaração. ...................................................................................................."
"
"Art. 9º-A. A autoridade fiscal deverá lavrar termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores na infringência à legislação tributária:
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4879 2/11
"
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4879 3/11
deverá ser feito na forma de depósito administrativo.
"
"
"
"§ 6º No caso de tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, deverá a autoridade fazendária competente promover a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, hipótese em que a respectiva notificação ao sujeito passivo conterá a indicação dessa finalidade."
"
................................................. ..................................................."
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4879 4/11
"
"
"Seção IV Do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
"
"
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4879 5/11
"
"
"
"
"Art. 34-A O recurso voluntário devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários unicamente em relação à parte recorrida."
"
"
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4879 6/11
"
"
"Seção IV-A Do Parcelamento de Credito Tributário
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4879 7/11
"
"Seção IV-B Da Revisão de Ofício do Crédito Tributário
"
"
"
"
"
"
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4879 8/11
"
"
"
"
"
"
"
art. 16." "..................................................................................................."
"
"
"
TÍTULO DE – representação, a uma remuneração mensal fixa no valor de 677 (seiscentas e setenta e sete) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA."
"
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
*Republicada por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 33.894, de 12-6-2019.
Ver no Diário Oficial https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4879 10/11
04/05/2021 LEGIS-PA
Este texto não substitui o publicado no DO de 17/06/2019
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4879 11/11