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Lei Estadual do Pará nº 8897, de 11 de setembro de 2019

Nº 8897/2019

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03/05/2021 LEGIS-PA

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DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE TUCURUÍ - UPAT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a União Protetora dos Animais de Tucuruí - UPAT, com sede e foro no Município de Tucuruí no Estado do Pará, sita na Rua Tocantins nº 43, Bairro Vila Tropical, Cep 68.455-761.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fi el cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 12/09/2019

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