Leis Ordinárias do Pará
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Lei Estadual do Pará nº 8848, de 9 de maio de 2019Lei Estadual do Pará nº 8843, de 25 de abril de 2019Lei Estadual do Pará nº 8844, de 25 de abril de 2019Lei Estadual do Pará nº 8845, de 25 de abril de 2019Lei Estadual do Pará nº 8842, de 18 de abril de 2019Lei Estadual do Pará nº 8837, de 8 de abril de 2019Lei Estadual do Pará nº 8838, de 8 de abril de 2019Lei Estadual do Pará nº 8839, de 8 de abril de 2019Lei Estadual do Pará nº 8840, de 8 de abril de 2019Lei Estadual do Pará nº 8841, de 8 de abril de 2019Lei Estadual do Pará nº 8836, de 1 de abril de 2019Lei Estadual do Pará nº 61, de 30 de dezembro de 1947Lei Estadual do Pará nº 11282