A SEDUC divulgará, até o dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro, os recursos a serem repassados a cada município inscrito no PEAE/PA, de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental, no ensino médio e na educação de jovens e adultos nas escolas estaduais constantes nos dados oficiais do Censo Escolar do INEP/MEC, registrados no ano imediatamente anterior.§ 1ºA relação de alunos efetivamente matriculados em cada escola deverá ser validada pelos Gestores das Unidades Regionais de Educação e Unidades Seduc nas escolas competentes.
§ 2ºAs diretrizes e os parâmetros para a execução do PEAE/PA serão definidos em regulamento, respeitando-se sempre a periodicidade do repasse em dez parcelas mensais durante o ano letivo vigente.
§ 3ºOs recursos do PEAE/PA repassados ao município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública federal.
§ 4ºOs rendimentos provenientes das aplicações de que trata o § 3º deverão ser empregados na execução do PEAE/PA. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4785 1/2
04/05/2021 LEGIS-PA
§ 5ºObservado o limite de disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro, e baseado no princípio da equidade e em indicadores de desenvolvimento social de cada município ou região, a definição do montante de recursos a que se refere o caput deste artigo poderá adotar fator de discriminação positiva, conforme parâmetros estabelecidos no regulamento.