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Lei Estadual do Pará nº 8852, de 22 de maio de 2019

Nº 8852/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE ABRIL COMO A SEMANA DEDICADA À SEGURANÇA NO TRABALHO NO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a última semana do mês de abril como a semana dedicada à saúde e segurança do trabalhador no Estado do Pará.
Art. 2.
Serão realizadas, anualmente, durante a última semana do mês de abril, atividades e mobilizações com o objetivo de sensibilizar a população, os poderes públicos e a sociedade civil organizada quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com foco na conscientização, prevenção, assistência e proteção, sendo desenvolvidas atividades de modo integrado com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por exemplo:
Iiluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
IIpromoção de palestras e atividades educativas;
IIIveiculação de campanhas de mídias;
IVrealização de eventos.
Parágrafo únicoO símbolo da campanha referida no caput deste artigo será as mãos coloridas utilizadas na Rede de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - REAIST.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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