Pará
Lei Estadual do Pará nº 8875, de 27 de junho de 2019
Nº 8875/2019
04/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS - AMPECC.
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de junho de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 28/06/2019
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