Pará
Lei Estadual do Pará nº 8866, de 10 de junho de 2019
Nº 8866/2019
04/05/2021 LEGIS-PA
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 12/06/2019
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