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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8866, de 10 de junho de 2019

Nº 8866/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedido abono complementar para os servidores civis, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo que recebem remuneração mensal inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
§ 1ºO valor do abono, para os servidores civis, ativos e inativos, e pensionistas, corresponde à diferença de remuneração mensal até o limite necessário para atingir o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
§ 2ºO abono de que trata o caput deste artigo não integra para nenhum efeito a base de cálculo da remuneração.
§ 3ºO pagamento do abono previsto no caput deste artigo vigorará temporariamente, apenas enquanto houver remuneração menor do que o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2.
Em observância ao princípio da paridade, aplicam-se as disposições desta Lei aos militares da reserva remunerada e da reforma ex-officio, no que couber.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 12/06/2019

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