Pará
Lei Estadual do Pará nº 8900, de 27 de setembro de 2019
Nº 8900/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA LINHA DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 30/09/2019
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