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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8861, de 29 de maio de 2019

Nº 8861/2019

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Art. 1. Art. 2.
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04/05/2021 LEGIS-PA

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INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO TRIBUTARISTA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Advogado Tributarista, a ser comemorado em todo o território estadual, anualmente, no dia 04 de maio.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/05/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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