Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 8863, de 3 de junho de 2019

Nº 8863/2019

Ver fonte oficial 8 artigos
Art. 1.
Ficam alterados os arts. 1º, 3º, 4º, 5º e o parágrafo único do art. 6º, da Lei Estadual nº 6.504/2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

" Fica criada a Escola de Contas Públicas "Conselheiro Irawaldyr Rocha" (ECPCIR), diretamente vinculada à Vice-Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, destinada, precipuamente, à formação e aperfeiçoamento técnico-profissional dos membros; servidores públicos internos e jurisdicionados deste TCM-PA para, além de atuar no fomento e capacitação da sociedade civil, relativamente ao conhecimento nas áreas de atuação do Tribunal de Contas dos Municípios e do preconizado controle social.

04/05/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
..........................................................................................
Art. 3.
Compete, ainda, à Escola de Contas Públicas "Conselheiro Irawaldyr Rocha", as seguintes atribuições, vinculadas à área de atuação do TCM-PA:
Ipromover e organizar ciclos de conferências, simpósios, seminários, palestras e outros eventos assemelhados;
IIdesenvolver atividades de pesquisa, estudos e cursos de extensão;
IIIoferecer cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, aos servidores do TCM e aos jurisdicionados do Tribunal, mediante convênios e parcerias celebrados com instituições de ensino superior ou especializadas, desde que comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo únicoA ECPCIR poderá, através do Presidente do TCM-PA, celebrar convênios, termos de cooperação técnica e/ou de fomento, bem como demais ajustes equivalentes, para o intercâmbio de conhecimento, informações, boas-práticas e outros de interesse educacional, entidades públicas e privadas, em especial, com instituições de ensino ou organizações educacionais assemelhadas.
Art. 4.
A Escola de Contas Públicas "Conselheiro Irawaldyr Rocha" será dirigida pelo Conselheiro Vice-Presidente, nos termos do inciso III, do art. 16, da Lei Complementar nº 109/2016, para mandato correspondente a dois anos, vedada a recondução.
Art. 5.
A Escola de Contas Públicas "Conselheiro Irawaldyr Rocha" será integrada pelos seguintes órgãos:
IDiretoria Geral;
IIConselho Superior;
IIIConselho Consultivo Pedagógico;
IVDiretoria Executiva.

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4863 1/2

04/05/2021 LEGIS-PA

§ 1ºOs órgãos elencados nos incisos II a VIII, do caput deste artigo, terão sua composição, organização e competências, definidos em ato próprio do TCM-PA.
Art. 6.
..........................................................................................
Parágrafo únicoA composição do corpo docente obedecerá a critérios técnicos, através de equipe com reconhecida capacidade para desenvolvimento dos processos pedagógicos consignados, mediante processos de seleção e/ou indicação, regulamentados em ato próprio do TCM-PA."
Art. 2.
Ficam acrescidos os incisos IV a XII, ao art. 3º e os incisos V a VIII, ao art. 5º, da Lei Estadual nº 6.504/2002, com as seguintes redações:

"Art. 3º ..........................................................................................

IVgerenciar o Sistema Eletrônico de Gestão Educacional;
Vorganizar e disponibilizar o Banco de Instrutores da ECPCIR, por meio do mapeamento e seleção de servidores e docentes externos, constituindo um corpo docente qualificado para atuar na capacitação e formação dos membros, servidores, jurisdicionados e sociedade civil;
VIavaliar, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Pessoas do TCMPA, a melhoria da qualidade das atividades executadas pelos servidores capacitados na Escola, monitorando a efetividade dos cursos ministrados;
VIIemitir certificados de capacitação e ações educacionais realizados, mantendo o registro respectivo;
VIIIorganizar, gerenciar, manter atualizado e disponibilizar todo o acervo técnico, científico e informativo, impresso ou digitalizado, relacionados às atividades de competências da ECPCIR;
IXsupervisionar a produção de todo material técnico-científico elaborado, quando relacionados às atividades de competência da ECPCIR, orientando, quanto a sua adequação, às normas estabelecidas pela Escola e pela ABNT;
Xincentivar a elaboração e a disseminação de material técnico-científico com foco no aprimoramento do controle externo e no controle social;
XIimplementar e editar a revista científica do TCM-PA;
XIIformular, elaborar e institucionalizar o Programa Anual de Capacitação e Ações Educacionais. "

"Art. 5º ..........................................................................................

VDiretoria Executiva Adjunta;
VISecretaria Executiva;
VIICoordenadoria Técnica de Estudos, Pesquisas e Extensão;
VIIICoordenadoria Administrativa."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 04/06/2019

Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4863 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo