Pará
Lei Estadual do Pará nº 8863, de 3 de junho de 2019
Nº 8863/2019
" Fica criada a Escola de Contas Públicas "Conselheiro Irawaldyr Rocha" (ECPCIR), diretamente vinculada à Vice-Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, destinada, precipuamente, à formação e aperfeiçoamento técnico-profissional dos membros; servidores públicos internos e jurisdicionados deste TCM-PA para, além de atuar no fomento e capacitação da sociedade civil, relativamente ao conhecimento nas áreas de atuação do Tribunal de Contas dos Municípios e do preconizado controle social.
04/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4863 1/2
04/05/2021 LEGIS-PA
"Art. 3º ..........................................................................................
"Art. 5º ..........................................................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 04/06/2019
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4863 2/2