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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8853, de 22 de maio de 2019

Nº 8853/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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INSTITUI A POLÍTICA ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica Instituída a Política Escola Amiga dos Animais, destinada às escolas com alunos da rede de ensino fundamental e médio, com o objetivo de ampliar a educação socioambiental voltada principalmente para o bem estar de animais domésticos e silvestres, fortalecendo os conceitos da:
Iadoção consciente;
IIguarda responsável;
IIIproteção de animais silvestres;
IVproteção e respeito da fauna e da flora.
Art. 2.
A Política Escola Amiga dos Animais ora instituída, possui como principal meio de ação incentivar às escolas das redes públicas e privadas a realizarem atividades escolares, principalmente atividades extraclasse.
Parágrafo únicoAs instituições de ensino poderão promover atividades de cuidados a animais comunitários dentro de suas dependências visando estabelecer um maior contato entre os animais e os alunos.
Art. 3.
As ações instituídas pela Política Escola Amiga dos Animais poderão contar com a participação de empresas privadas e organizações não governamentais no fornecimento de auxílio para a realização das atividades extraclasse e na manutenção dos animais comunitários.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019

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