A Secretaria de Estado da Fazenda deverá, no prazo de cinco dias, contados da data do registro de que trata o art. 4º desta Lei, notificar o devedor acerca da existência de pendências passíveis de inclusão no CADIN-PA.https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4889 1/4
04/05/2021 LEGIS-PA
§ 1ºA notificação de que trata o caput será realizada pelas seguintes modalidades:
Ipessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do devedor ou de preposto, ou ainda mediante comunicação eletrônica;
IIpor remessa postal ou qualquer outro meio ou via, no endereço indicado no instrumento que deu origem à pendência;
IIIpor edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local diária ou publicado em meio eletrônico em sítio público, quando não for possível a forma prevista nas alíneas anteriores.
§ 2ºConsidera-se feita a notificação:
Ina data da respectiva assinatura, quando feita pessoalmente;
IIda consulta ao teor da comunicação eletrônica ou, caso esta não ocorra, dez dias, contados da data de expedição;
IIIpor remessa postal, na data do seu recebimento, ou, se omitida esta, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;
IVnas demais formas de remessa, oito dias após a data de remessa ou envio;
Vpor edital, quinze dias após a data da publicação ou afi xação do edital.
§ 3ºA autoridade competente poderá optar por qualquer uma das formas de notificações previstas nos incisos I e II do
§ 4ºOs procedimentos relativos à notificação eletrônica serão disciplinadas por ato do Poder Executivo.
§ 5ºA inclusão no CADIN-PA será efetivada setenta e cinco dias após a notificação ao devedor da existência de pendências passíveis de inclusão no referido cadastro.
§ 6ºComprovada a regularização da pendência que deu causa à inclusão, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo máximo de cinco dias úteis, à respectiva baixa.
§ 7ºNa impossibilidade da baixa ser efetivada no prazo indicado no § 6º, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização.