.......................................................................................I.................................................................................................
a)deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e registrado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;
b)deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto; .....................................................................................................
h)simular saída, para outra unidade federada, de mercadoria efetivamente internada no território paraense - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
i)internar, em território paraense, mercadoria oriunda de outra unidade federada e destinada a outro Estado - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
j)emitir documento fiscal após o pedido de baixa ou suspensão da inscrição do emitente no cadastro fiscal do Estado - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
k)deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto, cobrado ou não do substituído - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
II...............................................................................................
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c)falta de estorno, nos casos legalmente previstos, de crédito do imposto recebido por ocasião da entrada da mercadoria ou serviço - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito não estornado, sem prejuízo do recolhimento da importância não estornada;
d)utilizar crédito indevido, inexistente ou não revestido das formalidades previstas na legislação tributária - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito utilizado, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada;
e)utilizar, como crédito do imposto, importância resultante de adulteração ou falsificação de comprovante de recolhimento do imposto - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do crédito indevidamente utilizado;
f)escriturar crédito a que tiver direito, não apropriado na época própria, quando estiver sob ação fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do crédito apropriado; III - ..............................................................................................
a)extraviar, perder ou inutilizar documento fiscal, exceto se em decorrência de roubo, furto ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA por documento, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA;
b)relacionar mercadoria no livro fiscal próprio para registro de inventário em desacordo com a descrição constante na nota fiscal de aquisição da mesma - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por registro, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA;
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4897 5/10
d)não devolver documento fiscal com o prazo de validade vencido - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA;
e)deixar de escriturar, no livro fiscal próprio para registro de entradas, documento fiscal relativo à operação ou prestação - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA;
f)deixar de ter ou não exibir documentos fiscais, a partir da data em que era obrigatória a sua adoção ou exibição - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA;
g)imprimir, para si ou para outrem, ou mandar imprimir, documento sem a devida autorização - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento, aplicável tanto ao impressor como ao usuário, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA;
h)omitir ou sonegar documento necessário à fixação de estimativa - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
j)emitir documento fiscal com preço de mercadoria ou de serviço acentuadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto, calculado sobre a diferença de preço;
k)emitir documento fiscal relativo a operações e prestações tributadas, como isentas ou não tributadas - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
o)acobertar mais de uma vez, com o mesmo documento fiscal ou documento auxiliar de documento fiscal eletrônico, o trânsito de mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
p)emitir documento fiscal:
1. em duplicidade - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
2. contendo indicações, inclusive valores, diferentes nas respectivas vias - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
q)forjar, adulterar ou falsificar documentos fiscais ou documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto, ou proporcionar a outrem a mesma vantagem - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
r)deixar de pagar o imposto em virtude de haver registrado de forma incorreta o valor real da operação ou prestação - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
s)emitir documento fiscal eletrônico cuja operação ou prestação de serviço o destinatário tenha declarado desconhecimento, mediante evento de documento fiscal eletrônico - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
u)deixar de obter junto ao fisco, na forma e no prazo previsto na legislação, autorização de uso de documento fiscal eletrônico emitido em contingência - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
v)deixar de registrar, na forma e no prazo estabelecido pela legislação, os eventos relativos à confirmação da operação descrita em nota fiscal eletrônica - NF-e - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA;
w)cancelar documento fiscal eletrônico, tendo ocorrido a efetiva circulação da mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
x)cancelar documento fiscal eletrônico após o prazo estabelecido na legislação - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA;
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4897 6/10
aa) preencher incorretamente ou deixar de preencher, em documento fiscal eletrônico, campo destinado a informação obrigatória de acordo com a legislação - multa equivalente a 10 UPF-PA por documento, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA;
ab) emitir documento fiscal com o fim de simular operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal;
IV...............................................................................................
a)deixar de registrar em separado, no livro fiscal próprio para registro de inventário, mercadoria em sua posse, mas pertencente a terceiros, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiros - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por mercadoria não-registrada, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA;
b)atrasar a escrituração de livro fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por mês ou fração de mês e por livro;
c)deixar de ter ou não exibir livro fiscal, contado da data a partir da qual era obrigatória a sua adoção ou exibição - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por livro;
d)extraviar, perder ou inutilizar livro fiscal, salvo quando resultante de furto, roubo ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por