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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8851, de 22 de maio de 2019

Nº 8851/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, O SINDICATO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DOS MUNICÍPIOS DE GOIANÉSIA DO PARÁ E JACUNDÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Agricultores e Agricultoras Familiares dos Municípios de Goianésia do Pará e Jacundá - SINTRAF/PA, com sede na Rua São Geraldo, nº 36, Bairro Santa Luiza, Goianésia do Pará, fundado em 08 de maio de 2008 e diretoria regularmente constituída, estatuto social próprio registrado no Cartório de Títulos, documentos e outros papéis dessa comarca, com prazo indeterminado de duração e inscrito no CPNJ sob nº 09.634.674/0001-12.
Art. 2.
Na qualidade de associação de direito privado, sem fins econômicos, é constituída com fins de promover o desenvolvimento assistencial, promocional, recreativo e educacional para todos a que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.
Art. 3.
O Sindicato dos Agricultores e Agricultoras Familiares dos Municípios de Goianésia do Pará e Jacundá - SINTRAF/PA, fica devidamente habilitado, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 4.
Os direitos assegurados através deste dispositivo legal, serão mantidos, durante e enquanto perdurarem as atividades constantes de seu estatuto, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele contidas e para o qual foi criado.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019

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