Pará
Lei Estadual do Pará nº 8891, de 23 de julho de 2019
Nº 8891/2019
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS NORMAS PARA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO CAPÍTULO VIII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I – X - fonte de recursos: indica a origem e a destinação dos recursos para o DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES financiamento da despesa; CAPÍTULO II – cada ação do Plano Plurianual 2020-2023. DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO art. 4º os orçamentos fiscal e da Seguridade Social e o orçamento de PÚBLICA ESTADUAL investimento das Empresas compreenderão a programação dos Poderes, CAPÍTULO III – dade a identificação do tipo de orçamento: Orçamento Fiscal (F), SeguriDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS dade Social (S) ou de Investimento (I). CAPÍTULO IV – 2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo Índice DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES ainda, havendo contratação de mão de obra, pelos: Acordos, Convenções CAPÍTULO V – IV - 2% (dois por cento) para o Ministério Público do Estado do Pará. DAS NORMAS PARA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO CAPÍTULO VII – tivista, do turismo rural, piscicultura, aquicultura, atividades de confinaDAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO mento e engorda de boi, peixes, aves e outros, incentivando a produtiviTRIBUTÁRIA DO ESTADO CAPÍTULO VIII – biodiesel, a partir da produção do óleo de palma e demais matérias-priDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS mas oleaginosas; DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO XXIII - estimular as vantagens do associativismo econômico com plane-03/05/2021 LEGIS-PA
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
V
VIII
IX
unico
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
III
unico
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
i - categoria de programação: o detalhamento do programa de trabalho, identificado por função, subfunção, programa, projeto, atividade e/ou operações especiais;
iV - programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023;
Vi - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Vii - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
iX - unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade orçamentária;
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art. 4º os orçamentos fiscal e da Seguridade Social e o orçamento de investimento das Empresas compreenderão a programação dos Poderes, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual para sua manutenção.
art. 5º os orçamentos fiscal e da Seguridade Social e o orçamento de investimento das Empresas discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, o grupo de natureza de despesa, o identifiCador de uso e a fonte de recursos.
i - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da Seguridade Social;
iii - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da federação ou consórcios públicos para aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.
ii - Execução orçamentária delegada à União - 22;
Viii - Execução orçamentária delegada a Municípios - 42;
XVIII - A Definir - 99.
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despesa e modalidade de aplicação, conforme definido na Portaria STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, devendo o consórcio público prestar as informações necessárias para subsidiar a elaboração da lei orçamentária, no prazo de trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo.
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art. 212 da Constituição Federal;
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
1. orçamentária anual;
2. corrente líquida anual e por quadrimestre;
3. do Tesouro Estadual prevista para os respectivos quadrimestres.
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2. projeção do PIB Estadual.
1. variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvados os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo conforme Legislação Federal;
2. crescimento vegetativo da folha;
3. implementação e ou alteração das estruturas de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Administração Pública Estadual aprovada em lei;
4. previsão de preenchimento de cargos comissionados e efetivos;
5. as contribuições previdenciárias, em observância ao disposto na legislação específica; 6. observância aos tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder, do Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais independentes.
1. obras: com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV);
2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ainda, havendo contratação de mão de obra, pelos: Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho definido na data base da categoria;
3. energia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da FGV;
4. telefonia: com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI);
5. gastos correntes referentes a serviços administrativos de natureza continuada do Poder Judiciário: pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
6. outros itens: os índices IPCA, IGP-M e, ainda, a variação do dólar projetado, quando couber.
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art. 212,
SEÇÃO II
Das Transferências
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de 1964 e o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
SEÇÃO III
Da Lei Orçamentária
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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SEÇÃO V
Da Descentralização dos Créditos
SEÇÃO VI
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
SEÇÃO VII
Da Execução dos Orçamentos e suas Modificações
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publicarão ato, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento das informações, estabelecendo as despesas, com os respectivos valores, que serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
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CAPÍTULO V
DAS NORMAS PARA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL
art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, apurada na forma do art. 19, inciso II, e das condições estabelecidas nos arts. 16 e 17 da referida Lei Complementar, observará o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
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CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO
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incentivando a produtividade e a competitividade em bases sustentáveis, em consonância com a legislação ambiental, trabalhista e fundiária;
XVIII - estimular a criação e diversificação de produtos paraenses com base na inovação e transferência tecnológica, objetivando a melhoria da qualidade e competitividade, com foco nos mercados nacional e internacional;
XXIII - estimular as vantagens do associativismo econômico com planejamento e controle da produção, compra de insumos, comercialização, análise de custos e captação de crédito e microcrédito;
XXVII - estimular a regularização fundiária e ambiental das atividades econômicas desenvolvidas no Estado;
XXVIII - fomentar o estabelecimento de padrões de qualidade dos empreendimentos e serviços dos destinos turísticos para a promoção do Estado do Pará;
XXXII - acompanhar o processo de concessão ou aquisição de áreas por empresas de capital estrangeiro para extração mineral;
XXXIII - estruturar o mercado para produtos alimentícios oriundos da agricultura familiar e orgânicos;
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XXXIV - apoiar e fomentar projetos da piscicultura em tanque-rede nos municípios.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 DISPONIVEL NAS PAGINAS 9 A 18 DA EDIÇÃO SUPLEMENTAR
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Este texto não substitui o publicado no DO de 24/07/2019
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
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ANO CXXIX DA IOE 129º DA REPÚBLICA
Nº 33.931
SUPLEMENTO
República Federativa do Brasil - Estado do Pará
EXECUTIVO
Belém, quarta-feira 24 de julho de 2019
18 Páginas
.
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L E I Nº 8.891, DE 23 DE JULHO DE 2019 VIII - unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional, diSPÕE SoBrE aS dirETriZES orÇaMENTáriaS Para o EXErcÍcio fiagrupada em órgãos orçamentários, estes últimos entendidos como os de NaNcEiro dE 2020. maior nível da classificação institucional;
a aSSEMBlEia lEGiSlaTiVa do ESTado do Pará estatui e eu sanciono iX - unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inseri-
a seguinte lei: da na unidade orçamentária;
CAPÍTULO I
X - fonte de recursos: indica a origem e a destinação dos recursos para o DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES financiamento da despesa;
V
VIII
IX
unico
CAPÍTULO II
cada ação do Plano Plurianual 2020-2023. DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO art. 4º os orçamentos fiscal e da Seguridade Social e o orçamento de PÚBLICA ESTADUAL investimento das Empresas compreenderão a programação dos Poderes,
III
unico
CAPÍTULO III
dade a identificação do tipo de orçamento: Orçamento Fiscal (F), SeguriDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS dade Social (S) ou de Investimento (I).
i - categoria de programação: o detalhamento do programa de trabalho, ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da Seguridade Social; identificado por função, subfunção, programa, projeto, atividade e/ou opeII - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, rações especiais; seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso
iV - programa: instrumento de organização da ação governamental que consórcios públicos para aplicação de recursos em ações de responsabilidavisa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadode exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor
de bens públicos estaduais. res estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023; § 3º A especificação da modalidade de que trata o § 2º deste artigo, sem
Vi - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de III - Transferências a Estados e ao distrito federal - 30; um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de IV - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31; Execução orçamentária delegada a Estados e ao distrito federal -32; modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
Vii - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, Viii - Execução orçamentária delegada a Municípios - 42; expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta IX - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50; um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou X - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - 60; serviços; XI - Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
2 diário oficial Nº 33931 Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019
XVIII - A Definir - 99. IX - Operações de Crédito;
titucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, constituindo-se de:
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art. 198, § 2º, inciso II e o art. 212 da Constituição Federal; 1. variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice Nacional de Preços
CAPÍTULO IV
2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo Índice DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES ainda, havendo contratação de mão de obra, pelos: Acordos, Convenções
SEÇÃO I
e Dissídios Coletivos de Trabalho definido na data base da categoria; Diretrizes Gerais 3. energia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços de
4 diário oficial Nº 33931 Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019
5. gastos correntes referentes a serviços administrativos de natureza con- § 1º Ao órgão responsável pela transferência de recursos caberá: tinuada do Poder Judiciário: pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor I - verificar a observância das condições previstas neste artigo, mediante (INPC); a apresentação de declaração, pelo ente beneficiado, que ateste o cumpri6. outros itens: os índices IPCA, IGP-M e, ainda, a variação do dólar promento das disposições estabelecidas, com a devida documentação comjetado, quando couber. probatória;
SEÇÃO II
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assisDas Transferências tência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, esporte e lazer;
da pesquisa científica e tecnológica, para vários setores, em especial os nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis e atos normativos que regem que visem ao desenvolvimento e à implantação de empreendimentos de a matéria; geração e distribuição de fontes alternativas de energia, promoção do re-
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SEÇÃO III
V - valores mensais da contribuição do órgão. Da Lei Orçamentária § 4º Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público,
da programação de trabalho consignada no orçamento de um órgão, para processos que originaram os precatórios recebidos, para sua inclusão no execução por outro órgão da mesma esfera de governo; Projeto de Lei Orçamentária.
Fiscal e da Seguridade Social, que optarem pela execução orçamentária dependentes transferir, quando necessário, recursos financeiros para a na forma de Destaque Orçamentário, deverão firmar Termo de Execução cobertura do déficit do Regime Próprio de Previdência, em conformidade Descentralizada estabelecendo as condições de execução e as obrigações com o estabelecido no inciso V, do art. 84 da Lei Complementar nº 39, de entre as partes, informando seu número no documento do SEO, para efei9 de janeiro de 2002. to de liberação da quota orçamentária pela SEPLAN.
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SEÇÃO VI
I - meta quadrimestral da receita do Estado, com especificação das metas Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária bimestrais de arrecadação, desdobradas pela origem dos recursos;
SEÇÃO VII
e os demais órgãos constitucionais independentes promoverão, por ato Da Execução dos Orçamentos e suas Modificações próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limi-
modo a garantir de maneira clara e concisa a identificação do gasto, perórgãos constitucionais independentes deverão elaborar e publicar, por ato mitindo o monitoramento e avaliação dos Programas do PPA 2020-2023. próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020,
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CAPÍTULO V
IV - 2% (dois por cento) para o Ministério Público do Estado do Pará. DAS NORMAS PARA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
entrada em vigor.
8 diário oficial Nº 33931 Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 O cumprimento do caput do artigo, no âmbito do Poder XI - melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade entre municíExecutivo, caberá à SEAD. pios, com ênfase na qualidade de vida e respeito à pessoa com deficiên-
CAPÍTULO VII
tivista, do turismo rural, piscicultura, aquicultura, atividades de confinaDAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO mento e engorda de boi, peixes, aves e outros, incentivando a produtiviTRIBUTÁRIA DO ESTADO
legislação ambiental, trabalhista e fundiária; Legislativa proposta de alteração na legislação tributária, com o objetivo de adequá-la à promoção do desenvolvimento socioeconômico, ambiental XIII - fortalecer a expansão do setor da pesca artesanal, ornamental e e cultural. esportiva, e a agricultura nas suas diversas técnicas de criação, especial-
CAPÍTULO VIII
biodiesel, a partir da produção do óleo de palma e demais matérias-priDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS mas oleaginosas; DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO XXIII - estimular as vantagens do associativismo econômico com plane-
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HELDER BARBALHO (cento e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e Governador do Estado cinco reais e trinta e seis centavos).
As demandas referentes aos defensores dativos somam o passivo de R$ ANEXOS 1.287.958,28 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos). Outra demanda repetitiva em fase de reconhecimento é a do adicional de ANEXO I interiorização movida por servidores militares do Estado, que soma um RISCOS FISCAIS passivo de R$ 36.240.758,98 (trinta e seis milhões, duzentos e quaLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS renta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos). DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020 Destaca-se, no ensejo, que a questão sobre referido adicional está susO anexo de riscos fiscais vem apresentar informações dos passivos conpensa em razão de julgamento do incidente de inconstitucionalidade, pela tingentes decorrentes de demandas judiciais capazes de afetar as contas 2ª Turma do Tribunal de Justiça, tendo a Presidência da E. Corte, em públicas no exercício financeiro vindouro. novembro de 2017, determinado a suspensão de todos os processos em
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curso no Estado do Pará, que tratem do adicional de interiorização, uma LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS vez que foram encaminhados aos Tribunais Superiores recursos represenANEXO DE RISCOS FISCAIS tativos de controvérsia sobre a matéria. Tabela 1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Registra-se, outrossim, acerca das demandas sobre diferença de soldo e Providências 2020 gratificação de risco de vida dos servidores militares do Estado do Pará, que foram celebrados acordos em 1.198 (um mil, cento e noventa e oito) ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 processos, cujo valor total a ser pago entre os anos de 2019 e 2022 alPASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS cança o montante de R$ 37.204.008,14 (trinta e sete milhões, duzentos Descrição Valor Descrição Valor e quatro mil, oito reais e quatorze centavos). Demandas Judiciais Em relação ao passivo contingente dos entes da Administração Indireta Atuação Judicial da PGE. Repriorização do Estado, foram informadas as seguintes demandas judiciais de valor 1- Bloqueio e Sequestros 2.000.000 Orçamentária; utilização da Reserva de 2.000.000 significativo, algumas em fase de execução e, portanto, compreendidas Contingência. no conceito de dívidas em processo de reconhecimento. Atuação Judicial da PGE - Acordos. O IGEPREV apontou que as demandas judiciais, em fase de execução, 2- Dívidas em Processo de
888.449.844 Repriorização Orçamentária; utilização da 888.449.844 somam o valor total de R$ 5.978.966,75 (cinco milhões, novecentos e Reconhecimento
Reserva de Contingência setenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco 3- IGEPREV 5.978.966 Repriorização Orçamentária 5.978.966 centavos). 4- EMATER 6.532.859 Repriorização Orçamentária 6.532.859 Por sua vez, a EMATER arrolou as demandas judiciais em tramitação e 5- COSANPA 78,441.927 Repriorização Orçamentária 78,441.927 que somam o importe de R$ 6.532.859,41 (seis milhões, quinhentos 6- FASEPA 3.072.897 Repriorização Orçamentária 3.072.897 e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um SUBTOTAL 906.034.566 SUBTOTAL 906.034.566 centavos). DEMAIS RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Informou ainda passivo contingente, a COSANPA: R$ 78.441.927,00 Descrição Valor Descrição Valor (setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e Frustação de Arrecadação 736.824.703 736.824.703 vinte e sete reais). 1- Arrecadação menor que o 736.824.703 Por fim, a FASEPA informou condenações em execuções que totalizam Limitação de Empenho 736.824.703 valor previsto do ICMS R$ 3.072.897,39 (três milhões, setenta e dois mil, trinta e nove reais). SUBTOTAL 736.824.703 SUBTOTAL 736.824.703 Encerram-se assim as informações acerca do passivo contingente relacioTOTAL 1.642.859.269 TOTAL 1.642.859.269 nado às demandas judiciais contra o Estado do Pará. ATIVOS CONTINGENTES Fonte: PGE/ SEFA/SEPLAN Em oposição aos passivos contingentes, existem os ativos contingentes, que são direitos que estão sendo cobrados, judicial ou administrativaANEXO II mente e, sendo recebidos, geram receita adicional àquela prevista na Lei METAS FISCAIS Orçamentária. No caso do Estado do Pará, aponta-se a Dívida Ativa como ativo continDEMONSTRATIVO 1 gente. Esta se constitui em um conjunto de direitos ou créditos de várias METAS ANUAIS naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma ANEXO DE METAS FISCAIS da lei. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2020 A inscrição de créditos em Dívida Ativa gera um ativo para o Estado, suAs metas fiscais estabelecidas na LDO 2020 foram elaboradas com base jeito a juros, multa e atualização monetária que, segundo a Lei estadual na arrecadação observada em exercícios anteriores e a partir de cenário nº 6.182/98 e Lei federal nº 4.320/64, serão escriturados como receita do econômico projetado pela FAPESPA - Fundação Amazônia de Amparo a exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamenEstudos e Pesquisas. tárias. Por essa razão, considera-se a Dívida Ativa um ativo contingente. De acordo com a FAPESPA, as perspectivas da economia paraense para o Segundo a Lei nº 4.320/64, classifica-se, como Dívida Ativa Tributária, o triênio 2020 a 2022 são positivas, sinalizando retomada do crescimento crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tribue estabilização da inflação. Nos anos de 2020, 2021 e 2022, estima-se tos e respectivos adicionais e multas e, como Dívida Ativa não Tributária, que o PIB do Pará apresente crescimento real de 3,29%, 3,42% e 3,70% os demais créditos da Fazenda Pública. Estes últimos são, em geral, prorespectivamente. Já para a inflação, medida pelo IPCA, as projeções invenientes de multas de natureza não tributária, foros, laudêmios, alugueis dicam variação anual de 4,00%, para 2020 e de 3,75% para os anos de ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados 2021 e 2022. por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alVale ressaltar que embora as previsões para a economia sejam positicances dos responsáveis definitivamente julgados. vas, os impactos desse desempenho na arrecadação de ICMS devem ser Compete à Procuradoria-Geral do Estado, após análise de regularidade limitados, em função da elevada desoneração da produção do estado, - liquidez, certeza e exigibilidade - e ao processamento da inscrição em especialmente nos setores mineral e de energia, que representam parcela CDA - Certidão da Dívida Ativa pela SEFA, a cobrança judicial, nos limites significativa da economia paraense e têm sido responsáveis pelo crescida Lei estadual nº 7.772/2013. mento da indústria local nos últimos anos. A Procuradoria da Dívida Ativa - PDA fez um levantamento das execuções A perspectiva de crescimento econômico, aliado à estabilização da inflapropostas pelo Estado do Pará durante o exercício de 2018, junto ao sisção, deverá refletir nos indicadores fiscais do Setor Público, possibilitando tema de controle de processos de sua Procuradoria, e obteve o valor de a consolidação do perfil das contas do Estado do Pará. As metas fiscais da R$ 3.841.175.076,08 (três bilhões, oitocentos e quarenta e um milhões, LDO 2020 ratificam o compromisso do governo com a responsabilidade cento e setenta e cinco mil, setenta e seis reais e oito centavos) e, porfiscal, que contribui para o crescimento sustentado com inclusão social. tanto, passível de incrementar o orçamento vindouro, caso finalizada a A tabela a seguir apresenta as projeções dos indicadores para o período questão judicial por acordo ou decisão transitada em julgado. 2020/2022. Não se pode olvidar, todavia, que o recebimento dos ativos contingentes Projeções dos Indicadores Econômicos e Financeiros, para os anos de pelo Erário depende não somente da atuação da Procuradoria-Geral do 2020 a 2022 Estado, mas também pela delonga na tramitação junto ao Poder Judiciário. A Procuradoria-Geral criou até um Núcleo de Inteligência para focar nos grandes devedores e praticar diligências administrativas em concomitante com a tramitação jurídica a fim de agilizar a cobrança desses ativos. CONCLUSÃO Em seu anexo de risco fiscal, o Estado do Pará fornece as informações imprescindíveis para a quantificação dos passivos contingentes na LDO de 2020, em especial no que se refere ao total das ações em tramitação na fase executiva. Busca-se ainda, apresentar além do passivo contingente da Administração Direta sob gestão de sua Procuradoria do Estado, o passivo existente junto a outras entidades de sua Administração Indireta, que por sua natureza e dependência econômica faz-se necessária a inclusão neste anexo. Ajuizamento de ações rescisórias, interposição de recursos, a depender da matéria, até instâncias superiores e sustentações orais, demonstram a estratégia judicial usada por este Ente Público, por meio de sua Procuradoria do Estado, para atenuar o risco fiscal, sendo esta uma medida dentre outras tantas, tais como pedidos de suspensão e recursos contra Fonte: TR, TJLP, Salário Mínimo e PIB Pará Fonte: FAPESPA. liminares, entabulamento de acordos com deságio para a Fazenda Pública IPCA, INPC, IGP-DI, IGP-M, Taxa Selic, Taxa de Câmbio e BIP Brasil Fonte: nas causas cuja probabilidade de êxito para o Estado seja remota, apoio IBGE, Banco Central (Boletim Focus em 08/02/19) e às Indiretas, com atuação conjunta em juízo, intervenção administrativa FMI (PIB Brasil - Valor corrente estimado em outubro de 2018). em tratativas de acordo ou junto ao Ministério Público. Por fim, manteve-se a inclusão dos ativos contingentes, em similaridade Elaboração: FAPESPA. à atuação adotada pela União em sua LDO, também como forma de deNota: (1) PIB - Estimativas do PIB a partir de 2017 - Taxa de crescimento monstrar contraponto aos riscos fiscais ante a existência de possibilidades Mediana e Valor corrente. reais de aumento do orçamento anual vindouro. Valores estimados a partir de 2018.
Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 diário oficial Nº 33931 11
Metodologia de Projeção das Receitas Tributárias Quanto ao resultado nominal, indicador que mensura o comportamento Na elaboração das metas fiscais adotou-se como ponto de partida a arredo endividamento público, espera-se para 2020, um resultado negativo de cadação projetada para 2019, estimada com base em série histórica de R$ 585,04 milhões, obtido a partir da somatória entre resultado primário arrecadação de receitas de exercícios anteriores, conforme metodologia e os juros nominais estimados de R$ 15,62 milhões e R$ 600,66 milhões, descrita a seguir. Para os anos seguintes (2020 a 2022), foram respectivamente. consideradas as taxas de crescimento previstas para o PIB estadual, PIB Brasil e inflação (IPCA) divulgados pela FAPESPA, em fevereiro de 2019. O nível de endividamento, do Estado do Pará, avaliado pela relação enA arrecadação de ICMS, que representa a maior parcela das receitas tritre o Estoque da Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquibutárias do Estado, foi estimada com a utilização de modelos econométrida (RCL) demonstra, conforme quadro abaixo, uma variação no período cos e de rotinas computacionais, baseadas em dois métodos comumente 2018-2022, resultado do crescimento projetado da RCL e do controle da utilizados na previsão de receitas tributárias: Dívida Pública, evidenciado no gráfico a seguir.
da RCL. Para o período de 2019 a 2022 esta relação mantém-se abaixo do
DEMONSTRATIVO DO NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO Esses métodos são oriundos da análise de séries temporais e têm propriedades direcionadas à previsão de valores futuros para um período
Em R$ Bilhões curto de tempo, sendo que as informações necessárias à obtenção dos 2018 2019 2020 2021 2022 resultados são extraídas do comportamento da própria série de interesse. DISCRIMINAÇÃO Realizada Estimada Projeção No cálculo das estimativas de ICMS foram observados os seguintes proEstoque da Dívida Consolidade Líquida 2.504 3.041 2.298 2.076 1.876 cedimentos: Receita Corrente Líquida - RCL 18.818 19.735 20.745 21.807 22.921 1. O primeiro passo consiste em estruturar a base de dados com valores Nível de Endividamento 13,31% 15,41% 11,08% 9,52% 8,18% da arrecadação de exercícios anteriores. Optou-se por utilizar a base de dados original, com valores efetivamente observados, sem expurgos; 2. Posteriormente são incluídas as séries dos indicadores econômicos, que auxiliarão nas projeções efetuadas através do método multivariado linear - VAR (IPCA, SELIC, IBCR-PA e IBC-Br); Em R$ Bilhões
3. Em seguida, é utilizado o software "R" para efetuar os cálculos de re- 30.000
22.921 gressão lenear SARIMA e VAR e projetar os valores de arrecadação para o 20.745 21.807 25.000 19.735 ano imediatamente seguinte à série (2019); 18.818
4. Define-se, então, o modelo considerado mais apropriado entre os anali- 20.000 Receita Corrente Líquida - sados, que terá a função de descrever a trajetória de curto prazo; RCL 5. Sobre o valor da arrecadação estimado para 2019, aplicou-se fator re- 15.000
Estoque da Dívida lativo às projeções de crescimento do PIB (média Pará e Brasil) e do IPCA, Consolidade Líquida 10.000 à título de esforço fiscal; e 6. A estimativa de arrecadação de ICMS dos anos seguintes (2020 a 5.000 2.504 3.041 2.298 2.076 1.876 2022), foi elaborada a partir dos valores estimados para 2019, acrescidos das variações do PIB (média Pará e Brasil) e da inflação (IPCA) projetadas 0 2018 2019 2020 2021 2022 para os respectivos anos. Para a estimativa de arrecadação da Taxa Mineral (TFRM), foram considerados os recolhimentos efetuados em 2018 e as projeções de aumento Fonte: SEFA/SEPLAN da produção mineral do Estado, em função da expansão da exportação de ANEXO DE METAS FISCAIS minério de ferro na Serra dos Carajás. Tabela 1 - Metas Anuais DEMONSTRATIVO 1 As estimativas de IPVA, ITCD e demais Taxas, foram elaboradas a par- 2020 tir da arrecadação observada em 2018, acrescidas das projeções do PIB AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º § 1º) R$ milhares (média Pará e Brasil) e da inflação (IPCA), divulgadas pela FAPESPA. No 2020 2021 2022 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL caso das transferências Constitucionais da União, a exemplo do FPE, utiliESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB)x100 (a/RCL)x100 Corrente Constante (b/PIB)x100 (b/RCL)x100 Corrente Constante (c/PIB)x100 (c/RCL)x100 (a) (b) (c) zou-se a estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional. Receita Total 26.270.185 25.211.310 14.281,78 126,63 26.923.897 24.844.877 13.013,63 113,93 28.012.699 24.855.388 11.982,20 122,22 No âmbito da despesa, cujos principais itens têm características bem diReceitas Primárias (I) 24.536.249 23.547.264 13.339,12 118,27 25.830.190 23.835.625 12.484,99 109,30 27.216.201 24.148.663 11.641,50 118,74 Despesa Total ferenciadas, foram utilizados os seguintes parâmetros: Despesas Primárias (II) 26.923.897 24.520.633 25.838.673 23.532.277 14.637,17 13.330,63 129,78 118,20 26.923.897 25.813.205 24.844.878 23.819.951 13.013,63 12.476,78 113,93 109,23
28.012.698 27.198.586
24.855.388 24.133.034
11.982,20 11.633,97
122,22 118,66
1. Pessoal: Projeção com base na folha reestimada de pessoal para 2019, Resultado Primário III=(I-II) 15.616 14.987 8,49 0,08 16.986 15.674 8,21 0,07 17.615 15.629 7,53 0,08
Resultado Nominal (585.045) (561.464) (318,06) (2,82) (606.201) (559.391) (293,01) (2,57) (628.941) (558.053) (269,02) (2,74) que incorpora ano a ano o crescimento vegetativo da folha, a correção Dívida Pública Consolidada 5.077.966 4.873.288 2.760,63 24,48 4.956.631 4.573.888 2.395,78 20,97 4.684.065 4.156.124 2.003,57 20,44 Dívida Consolidada Líquida 2.394.391 2.297.880 1.301,71 11,54 2.250.053 2.076.308 1.087,56 9,52 1.875.991 1.664.548 802,44 8,18 pela variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice Nacional de PreFONTE: SEPLAN/SEFA/CFIS 2014 ços ao Consumidor Amplo (IPCA) projetada pela FAPESPA e os reajustes Nota: - Valores constantes a preços do IPCA do respectivo ano, projetado pela Fapespa, bem como a evolução do PIB - Pará.
- As Receitas e Despesas Intraorçamentárias foram excluídas da base de cálculo, para efeito de apuração do Resultado Primário. Houve alteração também na metodologia de para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo previsto pela apresentação do Resultado Nominal, com a correção da fórmula de cálculo, significando que resultado positivo, haverá diminuição da dívida e negativo aumento da dívida, em conformidade com a metodologia definida pela STN no Manual de Demonstrativos Fiscais, 9ª Edição. FAPESPA. 2. Despesas Correntes: Projeção calculada com base na reestimativa de 2019 corrigida pelo IPCA de 4,0% para 2020 e 3,75% para os anos de O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico 2021 e 2022, excluindo as Transferências Constitucionais aos Municípios
VARIÁVEIS 2020 2021 2022 - TCM, as quais foram projetadas em percentuais definidos em lei sobre Projeção do PIB Pará R$ Milhares 183.942 206.890 233.786
a estimativa dos impostos (ICMS, IPVA, IPI) bem como o PIS/PASEP que IPCA (%)
Receita Corrente Líquida - RCL R$ Milhares
4,00 20.745.181
3,75 21.806.981
3,75 22.920.579 foi calculado de acordo com a legislação vigente. Ainda na projeção foram observados outros limites legais das despesas vinculadas como: Limites DEMONSTRATIVO 2 dos Outros Poderes e recursos vinculados à manutenção do ensino e às AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ações dos serviços públicos de saúde, nos termos do art. 212, § 1º da EXERCÍCIO ANTERIOR Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº. 29, de 20 de setemLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS bro de 2000. ANEXO DE METAS FISCAIS 3. Dívida Pública: projeção com base no cronograma previsto de pagamento, considerando os indexadores dos contratos, para os respectivos DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS anos e as operações de créditos previstas; e METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2020 4. Investimentos e Inversões Financeiras: resultado da diferença entre a receita projetada e as despesas de Pessoal, Despesas Correntes e a Dívida Analisando os resultados fiscais de 2018, observa-se um déficit em relaPública, dos respectivos anos, assim como a previsão de novas operações ção à meta fiscal prevista para esse ano, evidenciando que o Estado do de crédito, priorizando as obras em andamento e a conservação do paPará não alcançou a meta projetada na LDO desse exercício. trimônio público. Para uma meta de resultado primário fixada em R$ 12,63 milhões para Estima-se que, em 2020, a receita total será da ordem de R$ 29,48 bi- 2018, contrapõe-se um resultado primário negativo de R$ 1,54 bilhão lhões. Excluindo-se as receitas de origem financeira, a receita primária para o mesmo exercício. resultante será de R$ 24,53 bilhões. Ao serem deduzidas da despesa toTal desempenho resulta da diferença entre o comportamento das receital, as despesas financeiras (juros e encargos e amortização da dívida) tas e despesas primárias, em relação à previsão inicialmente contida na as despesas primárias estimadas resultam no valor de R$ 24,52 bilhões. LDO para 2018. Enquanto a receita primária realizada registrou redução Com efeito, chega-se ao resultado primário de R$ 15,62 milhões. Para 5,92% em relação aos valores inicialmente projetados, as despesas prios demais exercícios, 2021 e 2022, o desempenho fiscal do estado deve márias realizadas tiveram um aumento de 0,70%. registrar superávit primário de R$ 16,99 milhões e R$ 17,61 milhões, Quanto à comparação entre o resultado nominal previsto de R$ 285,23 respectivamente. Vale ressaltar que, a partir do exercício de 2019, não foram consideradas Remilhões e o déficit nominal realizado de R$ 1,738 bilhões em 2018, obserceitas e Despesas Intraorçamentárias, para efeito de apuração do Resultado va-se um reflexo da redução na arrecadação total do Estado acrescido do Primário, de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro aumento em 2,80% das despesas totais, que impactou nos valores pagos Nacional, constante no Manual de Demonstrativos Fiscais, 9º Edição. e recebidos dos juros nominais decorrentes de operações financeiras.
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REGIME PREVIDENCIÁRIO Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % DEMONSTRATIVO 2 2020 Patrimônio - 0,00 Reservas AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º § 2º, inciso I) R$ milhares Lucros ou Prejuízos AcuVariação 3.856.300.916,48 4.855.636.907,35 1.477.430.537,16 Metas Previstas Metas Realizadas mulados 100,00 100,00 100,00 ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL Valor % TOTAL 3.856.300.916,48 100,00 4.855.636.907,35 100,00 1.477.430.537,16 100,00 em 2018 (a) em 2018 (b) (c)=(b-a) (c/a)x100 FONTE: Sistema SIAFEM, Unidade Responsável SEFA / DICONF, Data de emissão 18/mar/2019 e Hora de emissão 16h e 45m. Receita Total 24.926.908 15,91 132,46 23.513.477 15,01 124,95 (1.413.431) (5,67) Receitas Primárias (I) 23.525.092 15,01 125,01 22.132.768 14,12 117,61 (1.392.324) (5,92) Notas: Despesa Total 24.926.908 15,91 132,46 24.220.868 15,46 128,71 (706.040) (2,83) Despesas Primárias (II) 23.512.462 15,00 124,94 23.676.079 15,11 125,81 163.617 0,70 a) Elaborado conforme as orientações contidas no Manual de DemonstraResultado Primário III=(I-II) 12.630 0,01 0,07 (1.543.311) (0,98) (8,20) (1.555.941) (12.319,41) tivos Fiscais - 9ª edição, aprovado pela Portaria (STN) nº 389, de 14 de Resultado Nominal 285.229 0,18 1,52 (1.738.807) (1,11) (9,24) (2.024.036) (709,62) junho de 2018, este Demonstrativo evidencia a evolução do Patrimônio Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 3.943.423 2.058.012 2,52 1,31 20,96 10,94 4.112.868 2.504.137 2,62 1,60 21,86 13,31 169.445 446.125 4,30 21,68 Líquido (PL) dos últimos três exercícios anteriores ao da edição da Lei de FONTE: SEFA/DICONF/SEPLAN Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
mentar nº 112, de 28/12/2016, os servidores que ingressaram no serviço DEMONSTRATIVO 4 público estadual até 31/12/2016 estão filiados ao FINANPREV; com isso, a EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO contabilização da avaliação atuarial de 2018, registrada em 31/12/2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS foi efetivada considerando a alteração na segregação de massas dos serANEXO DE METAS FISCAIS vidores efetivos conforme o segundo eixo do novo modelo previdenciário. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 Em decorrência deste novo cenário, os cálculos das provisões matemátiAMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III) R$ cas previdenciárias de longo prazo do FINANPREV e FUNPREV resultaram, PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % respectivamente, em R$ 0,00 (fundo em repartição simples) e R$ 0,00 Patrimônio/Capital 172.534.252,15 1,17 149.779.654,42 0,99 117.422.565,35 1,18 (fundo em capitalização). Portanto, a alteração da segregação de massas Reservas 19.248.721,79 0,13 24.430.633,45 0,16 39.082.928,33 0,39 e mudança de perfil populacional de ambos os fundos previdenciários reResultado Acumulado 14.547.233.606,76 98,70 14.914.438.114,10 98,85 9.762.661.014,81 98,42 percutiram numa variação patrimonial positiva de R$ 3,516 bilhões, refleTOTAL 14.739.016.580,70 100,00 15.088.648.401,97 100,00 9.919.166.508,49 100,00 tindo favoravelmente no patrimônio líquido do Estado em 2017.
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· Em 2018 o resultado patrimonial foi positivo no FINANPREV e IGEPREV DEMONSTRATIVO 6 em R$ 165,658 milhões e 1,459 milhões respectivamente, enquanto que AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO o FUNPREV apresentou resultado patrimonial negativo de R$ -1,114 biREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES lhão, apurando um patrimônio líquido ao final do exercício de R$ 743,811 milhões (FINANPREV), R$ 3,104 bilhões (FUNPREV) e R$ 8,743 milhões LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (IGEPREV), resultando em um aumento percentual no IGEPREV e FIANEXO DAS METAS FISCAIS NANPREV, em relação a 2017, de 4,39% e 15,37%, respectivamente e DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E redução no FUNPREV de 35,89%. Essas variações ocorridas devem-se ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2020 em maior relevância no caso do FINANPREV aos recursos recebidos do FUNPREV referente aos rendimentos de capitalização conforme disposto A Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, apresentou as regras para a no Art.6º da Lei Complementar nº 115, de 17 de junho de 2017. Quanto organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Soao decréscimo ocorrido no FUNPREV foi ocasionado pelos registros de cial (RPPS) dos servidores públicos de todas as esferas de governo. De provisões matemáticas atuarial, conforme relatório de avaliação atuarial forma que estes entes previdenciários foram organizados baseando-se do exercício de 2018. em normas gerais de contabilidade e atuária, de maneira a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, e honrar os compromissos futuros com DEMONSTRATIVO 5 os Segurados. No caso do RPPS, a Emenda Constitucional nº. 41/2003 ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS COM apresentou os princípios fundamentais à saúde econômico-financeira dos A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Regimes Próprios, demonstrando de forma cristalina o caráter solidário LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do RPPS. ANEXO DE METAS FISCAIS As modificações no Sistema de Previdência Social brasileiro foram estabeORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS lecidas pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2020 em seu Art, 40, alterado pela redação dada na Emenda Constitucional nº. 21, de 19 de dezembro de 2003, onde fica estabelecido que "aos servidoAMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 res titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal 2018 2017 2016 e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) Regime de Previdência de caráter contributivo e solidário, mediante conRECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 8.879.375,56 1.258.555,00 1.917.787,71 tribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e dos Alienação de Bens Móveis 2.005.793,00 1.258.555,00 1.917.787,71 pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro Alienação de Bens Imóveis 6.873.582,56 e atuarial". O sistema previdenciário estadual foi reestruturado, a partir da Lei Com2018 2017 2016 plementar nº. 39, de 09 de janeiro de 2002, que instituiu o RPPS dos DESPESAS EXECUTADAS servidores públicos estaduais. A Lei Complementar nº. 44/2003 criou o (d) (e) (f) IGEPREV, autarquia estadual com personalidade jurídica de direito públiAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 1.122.334,57 303.405,16 1.222.318,44 co, com a responsabilidade de organizar e gerenciar o RPPS, de acordo DESPESAS DE CAPITAL 1.122.334,57 303.405,16 1.222.318,44 com o artigo 60-A da LC nº 039/2002, que prevê a gestão previdenciária Investimentos 1.122.334,57 303.405,16 1.222.318,44 única, embasado nos preceitos legais apresentados na Constituição FedeInversões Financeiras ral e na Lei 9.717/98, além das resoluções e orientações normativas do Amortização da Dívida Ministério da Previdência Social (MPS). DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA O RPPS do Estado do Pará assegura o pagamento dos benefícios previdenRegime Geral de Previdência Social ciários previstos na Lei Complementar nº 39/2002, custeados pelo Estado Regime Próprio de Previdência dos Servidores e pelos Segurados ativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autarquias e fundações estaduais; o Ministério Público Estadual; o Minis2018 2017 2016 tério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; os SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-II- (h)=((Ib (l)=(Ic-IIf) Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; os Magistrados; os Cond)+IIIh) -IIe)+IIIi) selheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; os Membros VALOR (III) 9.407.660,10 1.650.619,11 695.469,27 do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos FONTE: Sistema SIAFEM, Unidade Responsável SEFA / DICONF, Data de emissão 18/mar/2019 e Hora de emissão 16h Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; os aposentados, os pene 47m. sionistas, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados. Nota: O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos - RREO - Anexo 11, considera como O plano previdenciário instituído garante aos servidores públicos estaexecutada as despesa pagas, enquanto esse Demonstrativo considera as despesas empenhadas, gerando uma diferença duais os seguintes benefícios: de R$ 132.648,50 entre o saldo financeiro a aplicar desse com o da LRF 1. Quanto ao segurado: - Aposentadoria por invalidez permanente; Notas: - Aposentadoria compulsória por implemento de idade;
convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços, recura veículos, nos seguintes órgãos: Ministério Público - MP/PA no valor de sos de operações de crédito, compensação previdenciária com o RGPS, R$ 394 mil, conforme leilão nº 001/MP/PA, na Assembleia Legislativa do legados e rendas extraordinárias ou eventuais, bem como, pelos aportes Estado - ALEPA no valor de R$ 37 mil, no Tribunal de Justiça do Estado repassados pelo governo do Estado para cobertura de eventuais insufiFRJ no valor de R$ 513 mil, conforme leilão nº 001/TJPA/2018 e na Seciências financeiras que venham a ocorrer. cretaria de Estado de Administração - SEAD no valor de R$ 1,062 milhão, efetivadas através dos leilões 01/02/03/2018. Ocorreram alienações de imóveis rurais por parte do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, no valor de R$ 6,874 milhões.
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Dados retirados de: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/lrf_relatorio_exec_ ANEXO DE METAS FISCAIS orc/2015/nov-dez/04_Dem_Rec_Desp_Prev_Reg_Prop_Serv_Publicos.pdf RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS 2020 http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/lrf_relatorio_exec_ orc/2016/nov-dez/res-desp-prev.htm AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ milhares http://www.sefa.pa.gov.br/arquivos/contabilidade/bimestrais/2018/novdez/rep/04b-Dem-Rec-Desp-do-RPPS-Plano-Prev-e-financeiro.pdf RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS 2020 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 PLANO FINANCEIRO RECEITAS CORRENTES (I) 1.253.526 576.918 449.049 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 Receita de Contribuições dos Segurados 297.301 3.504 17.952 RECEITAS CORRENTES (VIII) 961.816 1.793.121 2.062.929 961.816 Civil 273.153 2.380 11.163 Receita de Contribuições dos Segurados 368.725 667.318 700.888 368.725 Ativo 272.108 2.380 11.163 Civil 321.780 584.608 606.903 321.780 Inativo 606 - - Ativo 236.195 507.665 526.379 236.195 Pensionista 438 - - Inativo 67.087 59.221 62.189 67.087 Militar 24.148 1.124 6.788 Pensionista 18.498 17.722 18.335 18.498 Ativo 24.148 1.124 6.788 Militar 46.946 82.710 93.985 46.946 Inativo - - - Ativo 46.946 82.710 93.985 46.946 Pensionista - - - Inativo - - - - Receita de Contribuições Patronais 303.808 3.042 17.808 Pensionista - - - - Civil 279.658 1.842 11.044 Outras Receitas de Contribuição - - - - Ativo 278.666 1.842 11.044 Receita de Contribuições Patronais 581.749 1.096.333 1.317.842 581.749 Inativo 608 - - Civil 506.688 972.736 1.164.110 506.688 Pensionista 384 - - Ativo 382.509 839.525 1.032.634 382.509 Militar 24.150 1.199 6.763 Inativo 92.850 102.592 101.596 92.850 Ativo 24.150 1.199 6.763 Pensionista 31.329 30.618 29.879 31.329 Inativo - - - Militar 75.062 123.597 153.732 75.062 Pensionista - - - Ativo 75.062 123.597 153.732 75.062 Em Regime de Parcelamento de Débitos - - - Inativo - - - - Receita Patrimonial 652.330 568.076 413.284 Pensionista - - - - Receita Imobiliária - - - Em Regime de Parcelamento de Débitos - - - - Receita de Valores Mobiliários 652.330 568.076 413.284 Outras Receitas patrimoniais - - - 4.987 25.553 38.113 4.987
Receita Patrimonial Receita de Serviços - - - Receita Imobiliárias - - - - - Receita de Valores Mobiliários 4.986 25.553 38.113 4.986 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas patrimoniais - - - - 86 2.296 5 Receita de Serviços - - - - Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes 6.354 3.917 6.085 6.354 - - - Compensação Previdenciária do RGPS para o Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 3.134 1.906 2.668 3.134
RPPS Demais Receitas Correntes 86 2.296 5 Demais Receitas Correntes 3.220 2.011 3.417 3.220 - - - RECEITAS DE CAPITAL (IX) - - - - RECEITAS DE CAPITAL (II) Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de empréstimo - - - - Amortização de empréstimo - - - Outras Receitas de Capital - - 115 - Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) = (VIII+IX) 961.816 1.793.121 2.062.929 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (III) = (I+II) 1.253.526 576.918 449.049 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II) 2016 2017 2018 ADMINISTRAÇÃO (XI) 24.050 41.843 37.701 ADMINISTRAÇÃO (IV) - 189 166 Despesas Correntes 21.513 25.801 35.710 Despesas Correntes - 189 166 Despesa de Capital 2.537 16.042 1.991 Despesa de Capital - - - PREVIDÊNCIA (XII) 3.111.264 3.197.467 3.464.982 PREVIDÊNCIA (V) 35.168 - - Benefício-Civil 2.334.540 2.383.915 2.501.356 Benefício - Civil 31.264 - - Aposentadoria 1.907.352 1.905.861 1.979.376 Aposentadoria 13.533 - - Pensões 416.120 445.910 473.194 Pensões 17.577 - - Aposentadoria e Pensões - DEA - - - Aposentadoria e Pensões - DEA - - - Outros Benefícios Previdenciários 11.069 32.144 48.786 Outros Benefícios Previdenciários 154 - - Benefício - Militar 776.723 813.552 963.625 Benefício - Militar 3.904 - - Reforma 625.936 639.865 766.017 Reforma 2.666 - - Pensões 150.666 156.881 160.940 Pensões 1.238 - - Reforma e Pensões - DEA - - - Outros Benefícios Previdenciários - - - Outros Benefícios Previdenciários 121 16.806 36.668 Outras despesas Previdenciárias - - - Outras despesas Previdenciárias 1 - - Compensação Prev. do RPPS para o RGPS - - - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 1 - - Demais Despesas Previdenciárias - - - Demais Despesas Previdenciárias - - - Patronal - - - Patronal 1.084 - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)=(IV+V) 35.168 189 166 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (XIII)=(XI+XII) 3.136.398 3.239.310 3.502.682 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII) (2.174.583) (1.446.189) (1.439.754) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 1.218.358 576.730 448.882 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018 Recursos para cobertura de insuficiência financeira 2.153.525 726.559 1.130.940 2016 2017 2018 Aporte de Rendimentos previsto no art. 6º da LC 115/17 - - 416.289 RECURSOS RPPS ARRECADADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR Outros Aportes para RPPS 24.970 8.595 40.566 VALOR - - - BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018 Caixa e Equivalentes de Caixa 61.659 141.206 143.503 VALOR 641.520 Investimento e Aplicação 38.017 470.983 603.768 Outros Bens e Direitos - - -
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 2016 2017 2018 FONTE: SIAFEM/BO, COAF/NUPLAN
RPPS Ao avaliar os dados do RREO do Plano Previdenciário de 2018, observa-se TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - 34.801 - que houve uma variação negativa no total da Receita Previdenciária do Plano de amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - - RPPS do Estado do Pará em 2018 em comparação aos anos anteriores, Plano de amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - - sendo 22,16% em comparação ao ano 2017 e 64,18% quando comparado Outros Aportes para o RPPS - 34.801 - ao ano de 2016. Em 2017, a Receita Previdenciária sofreu uma variação
negativa de 53,98% em relação a 2016. Recurso para Cobertura de Déficit Finaneiro - - - A variação da rentabilidade dos investimentos do FUNPREV do exercício BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 2018 também foi negativa em comparação aos exercícios anteriores, com Caixa e Equivalentes de Caixa 68.849 5.977 5.471 percentual de 27,25% em relação a 2017 e 36,64% comparado a 2016. Investimento e aplicações 4.743.065 4.212.139 4.220.605 Em relação ao período 2017-2016, a variação de rentabilidade dos fundos Outros bens e Direitos - - - foi negativa, com percentual de 12,92% para menos.
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Com relação a Despesa Previdenciária do RPPS do Estado do Pará obFigura1 - Evolução do Patrimônio Líquido, FUNPREV. serva-se que em 2018 houve uma variação de 12,17% para menos em comparação ao ano de 2017 e uma variação 99,53% a menor em relação as Despesas Previdenciárias de 2016. A variação da despesa entre os exercícios 2017-2016 representa uma variação negativa de 99,46%. O Resultado Previdenciário do RPPS do Estado do Pará do Plano Previdenciário vem apresentando um sistema superavitário nos anos 2016, 2017, 2018, nos valores de R$ 1.218.358 R$ 576.730 e R$ 448.882 milhões, respectivamente. Em termos percentuais, o ano de 2018 se comparado a 2017 a variação foi de 22,17% negativa, e 63,16% para menos em relação a 2016. Na comparação 2017-2016, o resultado previdenciário demonstrou variação negativa de 52,66%. Ao avaliar os dados do RREO do Plano Financeiro de 2018, observa-se uma variação total da Receita Previdenciária do RPPS do Estado do Pará de 15,05 % para mais de 2018 a 2017 e 114,48% pra mais quando comparado ao ano de 2016. Com base em 2017, a variação total da receita foi de 86,43% para mais em relação ao ano de 2016.
Fonte: NUGIN A variação da rentabilidade dos investimentos no FINANPREV em 2018 Esses resultados mostram a evolução dos recursos presentes com vistas foi positiva tanto em relação a 2017, com índice de 49,15%, quanto em a garantir o pagamento dos benefícios futuros contratados com os servi2016, com índice de 664,40%. Para o ano 2017, a variação da rentabidores efetivos que ingressaram no serviço publico estadual referente ao lidade dos fundos foi de 412,49% a mais em relação aos rendimentos período de 11/02/2002 a 31/12/2016. Com a aprovação da Lei 115/2017, ocorridos em 2016. o FINANPREV passou a ter recurso capitalizado finalizando o ano de 2018 Com relação a Despesa Previdenciária do RPPS do Estado do Pará em com um PL total de R$ 591.756.678,87. 2018, constata-se variações positivas em relação aos anos anteriores, com 8,13% a maior em comparação a 2017, e 11,68% em relação a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 2016. A despesa previdenciária decorrente do ano de 2017 sofreu varia-
ANEXO DAS METAS FISCAIS ção de 3,28% a maior comparado a 2016. PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS O resultado Previdenciário do RPPS do Estado do Pará do Plano Financeiro O Demonstrativo apresenta a Projeção Atuarial do Regime Próprio de Prepara os anos 2016, 2017 e 2018 demonstra um sistema deficitário, com vidência Social - RPPS do Estado do Pará, estimando ao longo de 75 anos base nos resultados de R$ - 2.174.583, R$ - 1.446.189 e R$ -1.439.754 os fluxos monetários dos repasses de contribuição patronal, das receitas milhões, respectivamente. Em termos percentuais, a variação do resule despesas previdenciárias com pagamento de benefícios, de acordo com tado de 2018 para 2017 foi de 0,44% a menor, e comparando a 2016 a o disposto no Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a", da lei Complementar nº variação apresentada foi de 33,79%, também a menor. Em relação ao re101/2000. Esse demonstrativo permite a visualização das insuficiências sultado previdenciário ocorrido nos anos 2017 e 2016, também apresenta financeiras esperadas para cada exercício futuro. variação negativa com índice de 33,50%. Para a elaboração da Projeção Atuarial foram utilizados os dados consRessalte-se que o aumento significativo da receita no Fundo Financeiro tantes da Avaliação Atuarial para o exercício 2019, em consonância com - FINANPREV originou-se em 2017, com o surgimento da Lei Compleas normas e critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Somentar 112/2016, que alterou a data de corte da segregação de massa e cial. Tendo como principais informações os números relativos à situação possibilitou a migração da receita dos servidores que outrora pertenciam atuarial do Estado referente às despesas e receitas previdenciárias com ao Fundo previdenciário - FUNPREV, para o FINANPREV, com o intuito de os servidores dos Poderes e órgãos autônomos: Executivo, Tribunal de reduzir o déficit da previdência estadual e o Aporte do Tesouro Estadual. Justiça do Estado, Justiça Militar do Estado, Assembleia Legislativa EstaComo o FINANPREV é um fundo em extinção, há uma tendência de redual, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, dução no valor das contribuições com o ingresso de segurados para a Ministério Público do Estado do Pará, Ministério Público junto ao Tribunal inatividade e/ou com a concessão de benefícios de pensões, ocasionando de Contas dos Municípios (MP-TCM, Ministério Público junto ao Tribunal de a necessidade da cobertura do déficit previdenciário por meio da compleContas do Estado (MP-TCE). mentação do Tesouro Estadual em níveis crescentes. A velocidade com A Lei Complementar nº 039/2002 e suas alterações através da LC nº que ocorrerá a elevação do déficit depende do fluxo dos benefícios de 044/2003, LC nº 049/2005 e LC nº 051/2006, organiza o sistema preAposentadoria e Pensão. videnciário do Estado do Pará em dois regimes distintos integrantes do Figura 1 - Evolução da participação dos aportes para cobertura do déficit RPPS: na despesa total previdenciária (FINANPREV), 2016-2018
Base de dados utilizada no Cálculo Atuarial Os valores projetados tomaram como base os seguintes dados abaixo relacionados: Tabela 1 - Quantitativo dos servidores ativos, inativos e pensionistas por fundo - base: Nov /2018
QUANTIDADE SEGURADOS TOTAL Fonte: RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, Inciso II) FINANPREV FUNPREV ATIVOS 84.316 4.055 88.371 O percentual da receita de contribuição do regime de repartição simples, INATIVOS 37.105 0 37.105 no total das despesas previdenciárias para os anos de 2016 a 2018 é apresentado na Figura 1, e mostra que, em 2018 o aporte para cobertuPENSIONISTAS 10.808 0 10.808 ra de déficit efetuado pelo governo ficou em 36%. Esses números mosTOTAL 132.229 4.055 136.284 tram que em cada R$1,00 gasto com o sistema previdenciário estadual em 2018, as contribuições dos segurados e o patronal contribuíram com Fonte: VESTING Consultoria Financeira e Atuarial/Avaliação Atuarial - 2019 R$0,64 e o tesouro estadual R$0,36. Tabela 2 - Evolução do Quantitativo dos servidores ativos, inativos e penEm 2016, a parcela do Aporte representava 69% dos recursos, demonssionistas do FINANPREV - base: Nov/2018 trando significativa dependência da participação do tesouro estadual no Quantidade financiamento dos benefícios previdenciários vinculados ao FINANPREV. Segurados 2018 2017 2016 A partir de 2017, houve uma redução considerável no valor de AporATIVO 84.316 86.888 38.881 te do Tesouro Estadual em decorrência das Leis Complementares de nº. Inativos 37.105 35.676 35.924 112/2016 e nº. 115/2017, reduzindo, significativamente, a dependência dos recursos do tesouro estadual para o financiamento dos benefícios Pensionistas 10.808 11.374 11.134 previdenciários vinculados ao FINANPREV. Total 132.229 133.938 85.939 Necessário ressaltar que a evolução patrimonial do FUNPREV resulta dos rendimentos auferidos pela aplicação dos recursos do fundo, observando Fonte: VESTING Consultoria Financeira e Atuarial/Avaliação Atuarial - 2019 as regras de aplicação impostas pelas Resoluções 3.922/10 e 4.392/14, Tabela 3 - Evolução do Quantitativo dos servidores ativos, inativos e penemitidas pelo Conselho Monetário Nacional, as quais norteiam o processionistas do FUNPREV - base: Nov/2018 so de decisão relativo aos investimentos do IGEPREV, com o objetivo de Quantidade garantir, no decorrer do tempo, a manutenção do equilíbrio econômico, Segurados 2018 2017 2016 financeiro e atuarial entre ativos e passivos, ou seja, os retornos econôAtivos 4.055 612 49.767 micos necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários futuro. Inativos 0 0 124 A evolução do patrimônio líquido do FUNPREV, no período de 2002 a Pensionistas 0 0 402 2018, conforme a figura 1 demonstra que em termos nominais o patriTotal 4.055 612 50.293 mônio do FUNPREV aumentou em R$ 4.218.060.947,90, passando de R$ 1.308.391,01, em 2002, para R$ 4.219.369.338,91, em 2018. Fonte: VESTING Consultoria Financeira e Atuarial/Avaliação Atuarial - 2019
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Tabela 4 - Evolução do Quantitativo dos servidores ativos, inativos e pen- 2037 1.807.444 5.323.010 (3.515.566) (69.145.823) sionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará - RPPS - 2038 1.839.722 5.275.843 (3.436.121) (72.581.943) base: Nov/2018 2039 1.870.697 5.262.777 (3.392.080) (75.974.023)
Quantidade 2040 1.905.767 5.235.163 (3.329.396) (79.303.420) Segurados 2018 2017 2016 2041 1.945.999 5.173.310 (3.227.311) (82.530.731) Ativos 88.371 87.500 88.648 2042 1.993.221 5.084.057 (3.090.836) (85.621.567) Inativos 37.105 35.676 36.048 2043 2.042.733 4.992.735 (2.950.002) (88.571.569) Pensionistas 10.808 11.374 11.536 2044 2.094.231 4.921.484 (2.827.252) (91.398.822) Total 136.284 134.550 136.232 2045 2.148.177 4.812.965 (2.664.788) (94.063.609)
2046 2.206.668 4.687.163 (2.480.495) (96.544.104) Fonte: VESTING Consultoria Financeira e Atuarial/Avaliação Atuarial - 2019. 2047 2.267.158 4.555.981 (2.288.823) (98.832.927) 2048 2.329.103 4.445.863 (2.116.760) (100.949.687) Premissas Atuariais, Financeiras e Econômicas 2049 2.378.442 5.005.631 (2.627.189) (103.576.877) As premissas utilizadas na elaboração dos cálculos foram as seguintes: 2050 2.371.234 4.930.794 (2.559.560) (106.136.437) Hipóteses Financeiras: 2051 2.405.767 4.857.062 (2.451.295) (108.587.731) · Para os servidores abrangidos pelo FINANPREV, o regime financeiro é 2052 2.438.008 4.781.790 (2.343.781) (110.931.513) o de Repartição Simples; 2053 2.468.392 4.713.284 (2.244.891) (113.176.404) · Para os servidores abrangidos pelo FUNPREV, o regime financeiro é o RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO de Capitalização; EXERCÍCIO PREVIDENCIPREVIDENCI- · Taxa de juros - FINANPREV: usou-se a taxa de 0,00% a.a.; DO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS ÁRIAS ÁRIO · Taxa de juros - FUNPREV: usou-se a taxa de 3,00% a.a. e sua equiva- (a) (d) = ("d" exerc. lente mensal; (b) (c) = (a - b)
Anterior) + (c) · Crescimento salarial: a taxa de crescimento real das remunerações de 2054 2.488.002 5.097.586 (2.609.585) (115.785.988) 1,00% ao ano; 2055 2.473.792 5.102.145 (2.628.353) (118.414.342) · Crescimento salarial benefício: a taxa de crescimento real dos benefícios 2056 2.475.171 5.101.368 (2.626.197) (121.040.538) de 0% ao anos; 2057 2.472.023 5.123.129 (2.651.106) (123.691.644) · Fator de Capacidade Salarial : 100%; 2058 2.461.837 5.153.975 (2.692.137) (126.383.782) · Fator de Capacidade de Benefício : 100%; 2059 2.445.344 5.177.251 (2.731.907) (129.115.688) · Taxa administrativa : 2% sobre salários e benefícios; 2060 2.422.647 5.254.698 (2.832.051) (131.947.740) · Idade de inicio da fase de contribuição para regime previdenciário : 25 anos; 2061 2.391.082 5.229.177 (2.838.095) (134.785.835) · Indexador do RPPS: IPCA; 2062 2.361.638 5.220.100 (2.858.462) (137.644.297) · Teto do RGPS: R$ 5.645,80; 2063 2.326.454 5.209.584 (2.883.130) (140.527.427) 2064 2.286.019 5.232.872 (2.946.853) (143.474.280) Hipóteses Biométricas 2065 2.238.433 5.216.602 (2.978.168) (146.452.448) · Novos Entrandos (FUNPREV): Grupo aberto; 2066 2.188.559 5.217.077 (3.028.518) (149.480.967) · Novos Entrandos (FINANPREV): Grupo fechado; 2067 2.132.580 5.217.941 (3.085.361) (152.566.328) · Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): RP-2000 masculina; 2068 2.071.522 5.223.004 (3.151.482) (155.717.809) · Tábua de Mortalidade de Inválido: Experiência IBGE-2016 unissex; 2069 2.004.941 5.236.036 (3.231.095) (158.948.904) · Tábua de Entrada em invalidez: Álvaro Vindas; 2070 1.932.258 5.258.870 (3.326.611) (162.275.516) · Composição Familiar: Esposa 3 anos mais nova e dois filhos, com dife2071 1.852.825 5.304.224 (3.451.399) (165.726.915) rença de idade de 22 e 24 anos em relação ao servidor; 2072 1.766.063 5.326.904 (3.560.840) (169.287.755) · Hipótese de geração futura: Grupo de ativos de tamanho constante. As 2073 1.675.349 5.339.775 (3.664.426) (172.952.182) adesões de novos servidores serão todas no Plano Previdenciário.; 2074 1.579.406 5.379.312 (3.799.906) (176.752.088) De acordo com a avaliação atuarial os planos de custeio utilizados no cálculo da situação atuarial do IGEPREV apresentam as seguintes alíquotas, 2075 1.475.745 5.406.034 (3.930.289) (180.682.377) segundo fundo: 2076 1.367.978 5.394.255 (4.026.277) (184.708.654) · FINANPREV 2077 1.258.548 5.361.927 (4.103.379) (188.812.032)
2083 1.055.227 5.468.661 (4.413.434) (215.157.262) Resultados Atuariais do FINANPREV e FUNPREV 2084 1.058.854 5.381.887 (4.323.033) (219.480.295) O resultado da reavaliação atuarial do FINANPREV apresenta um défi- 2085 1.055.655 5.770.790 (4.715.135) (224.195.430) cit atuarial de R$ 186.587.860.452,72, cujo valor será equacionado com 2086 1.031.449 5.715.303 (4.683.853) (228.879.284) aportes do Governo do Estado, de forma a complementar as despesas 2087 1.034.573 5.657.758 (4.623.185) (233.502.469) previdenciárias até a extinção da massa de servidores a ele vinculada. 2088 1.037.817 5.598.468 (4.560.651) (238.063.120) A reavaliação atuarial do FUNPREV apresenta resultado superavitário na 2089 1.041.079 5.542.281 (4.501.202) (242.564.322) ordem de R$ 3.099.734.464,28, resultante da diferença entre o valor do 2090 1.040.719 5.661.753 (4.621.034) (247.185.355) patrimônio existente em 31/12/2018, que representa o montante de R$ 2091 1.033.177 5.649.509 (4.616.332) (251.801.687) 4.219.369.338,91 e as provisões matemáticas do plano previdenciário de 2092 1.033.192 5.625.983 (4.592.791) (256.394.478) R$ 1.119.634.874,63. 2093 1.033.879 5.625.863 (4.591.984) (260.986.462) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 FONTE: Vesting Consultoria Financeira e Atuarial - Cálculos Atuariais PROJEÇÃO ATUARIAL DO RGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Por fim, cabe salientar que as receitas e despesas previdenciárias projeR$ milhares tadas indicam déficits anuais que deverão ser cobertos por aportes adicionais oriundo do Tesouro Estadual e que são extremamente sensíveis RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos, ou seja, EXERCÍCIO PREVIDENCImodificações futuras destes fatores poderão implicar em variações subsPREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO ÁRIAS tanciais nos resultados atuariais. (a) (d) = ("d" exerc. (b) (c) = (a - b) DEMONSTRATIVO 7 Anterior) + (c) 2019 1.576.890 4.580.681 (3.003.790) (3.994.660) ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020 1.578.613 4.684.501 (3.105.888) (7.100.548) ANEXO DE METAS FISCAIS 2021 1.579.713 4.792.008 (3.212.295) (10.312.843) ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022 1.579.273 4.915.248 (3.335.975) (13.648.819) PERÍODO: 2020 a 2022
R$ 1,00 2023 1.578.253 5.039.412 (3.461.159) (17.109.978) RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/SETORES COMPENSAÇÃO 2024 1.579.620 5.148.205 (3.568.585) (20.678.562) 2020 2021 2022 2025 1.576.259 5.309.101 (3.732.842) (24.411.404) CRÉDITO PRESUMIDO LEIS 6.489/2002 E 6.915/2006 - AGROINDÚSTRIA 55.242.290,11 59.059.083,51 63.222.305,96
2026 1.588.168 5.346.615 (3.758.447) (28.169.851) LEI 6.489-2002 E 6.913/2002 INDÚSTRIA EM GERAL 69.093.245,83 73.867.027,73 79.074.099,19
2027 1.599.204 5.391.711 (3.792.507) (31.962.358) ICMS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
LEIS 6.489/2002 E 6.915/2006 - AGROINDÚSTRIA 12.889.594,52 13.780.160,78 14.751.558,76 Estes benefícios fiscais não comprometem
as metas fiscais estabelecidas pelo Estado, LEI 6.489-2002 E 6.913/2002 INDÚSTRIA EM GERAL 15.664.282,62 16.746.557,28 17.927.063,96 2028 1.611.187 5.425.689 (3.814.503) (35.776.861) LEI 6.572-2003/ LEI SEMEAR 2.066.978,47 2.209.789,89 uma vez que foram expurgados do Cálculo 2.365.563,51 de receita, conforme definido no inciso I do 2029 1.623.076 5.478.288 (3.855.212) (39.632.073) OUTROS REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS - RTD 247.041.203,87 264.109.743,85 282.727.499,96
art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 2030 1.640.725 5.477.047 (3.836.322) (43.468.395) IPVA ISENÇÃO LEI 6.017-1996/LEI IPVA 4.912.661,23 5.252.086,20 5.622.318,89 2031 1.659.649 5.474.771 (3.815.122) (47.283.517) ITCD ISENÇÃO LEI 5.529-1989/LEI ITCD 55.703,22 59.551,87 63.749,82 2032 1.680.362 5.454.920 (3.774.558) (51.058.075) TOTAL 406.965.959,88 435.084.001,11 465.754.160,06 2033 1.704.205 5.423.658 (3.719.453) (54.777.528) FONTE: SEFA-SEPLAN-SEDEME-FAPESPA
Notas: Em cumprimento à LRF, art. 4º § 2º, inciso V e Lei Estadual nº 7.193, de 05 de Agosto de 2008, art 12, inciso IV. 2034 1.729.365 5.391.686 (3.662.322) (58.439.850) . Ressaltamos que as renúncias de receita demonstradas no quadro foram expurgadas da estimativa das receitas orçamentárias para o exercício 2020; . Índíces FAPESPA (IPCA E PIB) estimados em fevereiro/2019 2035 1.754.622 5.363.590 (3.608.968) (62.048.817) . Lei do ICMS nº 6.489 de 27.09.02 - Politica de Incentivos Estadual; . Lei Semear nº 6.572 de 08.08.03;
2036 1.778.163 5.359.603 (3.581.439) (65.630.257) . Lei do IPVA nº 6.017 de 30.10.96;
. Lei do ITCD nº 5.529 de 05.01.89.
Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 diário oficial Nº 33931 17
DEMONSTRATIVO 8 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - INATIVO E PENSIONISTA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE PODER: CARÁTER CONTINUADO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: BIMESTRE:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, art. 58 R$ milhares
Vencimentos ANEXO DE METAS FISCAIS Regime Jurídico Único Cargo Quantidade /Proventos/ Pensões
Outras Vantagens Total
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS Inativos
Nível OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2020 - Superior A Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em seu § 2º, inciso V, - Médio - Fundamental do art. 4º, determina a inclusão, no Anexo de Metas Fiscais, do demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Pensionista
O § 3º do art. 17 estabelece a definição para "aumento permanente de Total Geral receita" aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálANEXO IV culo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à DEMONSTRATIVO DA LOTAÇÃO elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma DE PESSOAL ATIVO POR PODER alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os posE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA síveis efeitos dos esforços do Estado na implementação de medidas para GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
BIMESTRE/LDO o incremento das receitas próprias. Desse modo, para estimar o aumento LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA LOTAÇÃO DE PESSOAL ATIVO de receita, considerou-se o provável incremento resultante da variação PODER: real do Produto Interno Bruto - PIB, estimado em 3,29% para o período UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: BIMESTRE: em pauta, o esforço na arrecadação tributária e o crescimento real das LDO, art. 59 receitas transferidas nos mesmos parâmetros do crescimento do PIB. R$ 1.000,00
AUX. IMPOSTO DE Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que teÓRGÃO NOME CARGO/FUNÇÃO REMUNERAÇÃO BASE RETROATIVOS FÈRIAS ALIMENTAÇÃO
REDUTOR CONSTITUCIONAL
RENDA E
OUTROS VALOR DESCONTOS LÍQUIDO AUX.TRANSPORTE PREVIDENCIA rão impacto em 2020, foi considerada, além da projeção de aumento real do salário mínimo, a correção real dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial, os acréscimos as despesas com pessoal decorrentes de nomeações, ou incrementos na estrutura de órgãos do estado, bem como o resultado do incremento nas demais despesas de custeio decorrentes do aumento da atividade governamental. O acréscimo de novas DOCC para o exercício 2020 resultará em uma margem líquida de R$ 153,28 milhões.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
MEMÓRIA DE CÁLCULO AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Aumento Permanente da Receita 1.222.553.051,37 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS Decorrentes de Receitas Tributárias 1.222.553.051,37
MEMÓRIA DE CÁLCULO (-) Transferências Constitucionais 132.945.447,00
2020 (-) Transferências ao FUNDEB 182.596.275,37 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 907.011.328,99 I - Metodologia de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas do Estado Redução Permanente de Despesa (II) - As metas anuais da Receita do Estado do Pará foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Margem Bruta (III) = (I+II) 907.011.328,99 TOTAL DAS RECEITAS Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) PREVISÃO - R$ milhares Novas DOCC 753.728.066,77 ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 Relativas a Pessoal e Encargos 739.723.931,85 Relativas a Outras Despesas Correntes 14.004.134,92 RECEITAS CORRENTES 28.312.989 29.809.813 31.413.450 Novas DOCC geradas por PPP - ReceitaTributária 15.335.245 16.345.403 17.444.125 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 153.283.262,23 Impostos 14.472.875 15.430.842 16.473.103 FONTE: SEFA/SEPLAN Taxas 862.371 914.561 971.022 Receitas de Contribuições 1.584.210 1.643.618 1.705.254 ANEXO III Receita Patrimonial 786.049 815.526 846.108 DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL Receitas Financeiras 642.582 666.679 691.680 ATIVO Receitas não Financeiras 143.467 148.847 154.429 GOVERNO DOEESTADO INATIVO DO PARÁ Transferências Correntes 9.828.800 10.197.380 10.579.781 Transferências Intergovernamentais 6.464.076 6.706.479 6.957.972 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2020 Transferências da União 6.464.076 6.706.479 6.957.972 ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - ATIVO Cota-Parte do FPE 6.017.471 6.243.126 6.477.243 PODER: Transferências de Recursos do SUS-FNS 446.605 463.353 480.728 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Outras Transferencias Correntes 3.364.724 3.490.901 3.621.810 MÊS DE REFERÊNCIA: Outras Receitas Correntes 778.685 807.886 838.181 BIMESTRE: Multas e Juros de Mora dos Tributos 112.940 117.176 121.570 LDO, art. 58 R$ milhares Receita da Dívida Ativa Tributária 1.852 1.921 1.993 VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE Outras Receitas Correntes 663.893 688.789 714.618 Nº VENCIMENTO/ OUTRAS REGIME VENCIMENTO/SALÁRIO TOTAL RECEITA DE CAPITAL 1.163.206 501.601 182.215 SERVIDORES SALÁRIO VANTAGENS GRATIFICAÇÕES PESSOAIS OUTRAS JURÍDICO ÚNICO Operações de Crédito 1.080.150 415.403 92.759 Nível Superior Amortização de Empréstimos 11.204 11.624 12.060 Nível Médio Alienações de Bens 9.592 9.952 10.325 Nível Fundamental Transferências deCapital 62.261 64.622 67.072 TOTAL 1 CELETISTA Outras Receitas de Capital - Nível Superior DEDUÇÃO DO FUNDEB 3.206.011 3.387.516 3.582.966 Nível Médio TOTAL 26.270.185 26.923.897 28.012.699 Nível Fundamental FONTE: SEFA TOTAL 2 TEMPORÁRIOS Nota: - Não foram considerados os valores referentes às Operações Intraorçamentárias, de acordo com o Manual de Nível Superior Demonstrativos Fiscais, 9ª Edição, da STN. Nível Médio - Para as projeções de receitas, adotou-se como ponto de partida a arrecadação projetada para 2019, estimada com base Nível Fundamental em série histórica de arrecadação de receitas de exercícios anteriores. Para os anos seguintes (2020 a 2022), foram TOTAL 3 consideradas as taxas de crescimento previstas para o PIB estadual, PIB Brasil e inflação (IPCA) divulgados pela FAPESPA, em CARGOS COMISSIONADOS jneiro de 2019. Melhor explicitado na descrição do Demonstrativo 1. Com Vínculo Sem Vínculo I.a - Metodologia de Cálculo das Principais Fontes de Receita TOTAL 4 Receita Tributária R$ milhares FUNÇÕES GRATIFICADAS Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % TOTAL 5 2017 14.012.770 - COLEGIADO 2018 13.930.825 -0,58 Colegiado TOTAL 6 2019 14.320.304 2,80 PENSÃO ESPECIAL 2020 15.335.245 7,09 Pensão Especial 2021 16.345.403 6,59 TOTAL7 2022 17.444.125 13,75 TOTAL GERAL PREVIDÊNCIA FUNPREV FONTE: SEFA FINANPREV Nota: - Os valores de 2016 à 2018 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2020 à 2022 refere-se a REGIME GERAL projeções. TOTAL PREVIDÊNCIA
18 diário oficial Nº 33931 Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS MEMÓRIA DE CÁLCULO 2020
MEMÓRIA DE CÁLCULO
2020 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % 2017 5.259.447 0,00 Investimento 2018 5.283.622 0,46 Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % 2019 5.424.370 2,66 2017 1.323.237 - 2020 6.017.471 10,93 2018 1.223.095 -7,57 2021 6.243.126 3,75 2019 1.079.927 -11,71 2022 6.477.243 7,64 2020 1.118.672 3,59 FONTE: SEFA 2021 1.332.507 19,12 Nota: - Os valores de 2016 à 2018 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2020 à 2022 refere-se a 2022 1.487.476 11,63 projeções. FONTE: SEFA/SEPLAN Notas: - Os valores de 2017 à 2019 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2020 à 2022 refere-se a Receitas Correntes projeções. Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % - Investimento, projeção com base no resultado da diferença entre a receita projetada e as despesas de Pessoal, 2017 27.013.412 - Despesas Correntes e a Dívida Pública, dos respectivos anos, assim como a previsão de novas operações de crédito, priorizando 2018 27.125.096 0,41 as obras em andamento e a conservação do patrimônio público 2019 26.915.613 -0,77 2020 28.312.989 5,19 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2020 2021 29.809.813 5,29 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO 2022 31.413.450 10,95
- O valores de 2017 à 2019 s ão os fixados nas LDOs dos referidos exercícios , inclus ive com receitas e des pes as intraorçamentárias . Os valores de 2020 à 2022 referem-s e a projeções , excluídas as receitas e des pes as intraorçamentárias de acordo com o Manual de Demons trativos Fis cais , da STN, 9ª edição.
TOTAL DAS DESPESAS MEMÓRIA DE CÁLCULO CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS R$ milhares IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Estado do Pará
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL R$ milhares DE NATUREZA DE DESPESA 2019 2020 2021 RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (a) 13.330 15.616 16.986 17.615 DESPESAS CORRENTES (I) 23.347.434.702 24.482.994.479 25.690.785.155 Pessoal e Encargos Sociais 13.715.200.301 14.417.320.215 15.097.210.588 JUROS NOMINAIS 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Juros e Encargos da Dívida 283.012.290 270.856.324 255.937.998 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (b) Outras Despesas Correntes 9.349.222.111 9.794.817.940 10.337.636.568 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (c) 577.559 600.662 623.186 646.556
DESPESAS DE CAPITAL (II) 1.877.312.209 1.991.416.541 2.183.698.548 RESULTADO NOMINAL (d) = (a) + (b-c) 564.229 564.229 (564.229) (585.045) (606.201) (628.941) Investimentos 1.118.671.575 1.332.507.450 1.487.476.480 FONTE: SEFA/SEPLAN
Notas : Inversões Financeiras 217.675.005 225.837.818 234.306.736 - O valores de 2017 à 2019 s ão os fixados nas LDOs dos referidos exercícios , os valores de 2020 a 2022 refere-s e a projeções .
Amortização Financeira 540.965.629 433.071.273 461.915.332 - O cálculo das Metas Anuais relativas ao Res ultado Nominal, foi efetuado em conformidade com a metodologia es tabelecida pelo Governo Federal, normatizado pala STN.
- Houve alteração na metodologia de apres entação do Res ultado Nominal para o período de 2019 à 2022, com a correção da fórmula de cálculo, de acordo com o Manual de RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 139.553.000 63.149.000 63.149.000 Demons trativos Fis cais da STN, 9ª edição.
RESERVA DO RPPS (IV) 905.885.000 386.337.000 70.065.638 V - Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Estado do Pará
TOTAL (IV)=(I+II+III+IV) 26.270.184.911 26.923.897.020 28.007.698.340 META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 FONTE: SEFA/SEPLAN DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 5.176.903 3.943.423 4.604.348 5.003.141 4.956.631 4.684.065 Dívida Mobiliária - - - - - - Nota: - Não foram considerados os valores referentes à Despesas Intraorçamentárias, de acordo com o Manual de Outras Dívidas 5.176.903 3.943.423 4.604.348 5.003.141 4.956.631 4.684.065 DEDUÇÕES (II) 1.715.951 1.885.411 3.013.472 1.737.828 1.802.997 1.870.609 Ativo Disponível 1.532.587 1.876.627 3.017.515 1.796.074 1.863.427 1.933.306 II.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas do Estado do Pará Haveres Financeiros 295.455 164.262 168.458 170.277 176.663 183.288 Pessoal e Encargos Sociais (-) Restos a Pagar Processados 112.092 155.478 172.501 228.523 237.093 245.984 DCL (III)=(I-II) 3.460.952 2.058.012 1.590.876 3.265.313 3.153.634 2.813.456 Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % FONTE: SEFA/SEPLAN
2017 13.234.340 - Notas : - Projeção com bas e o cronograma previs to de pagamento, cons iderando os indexadores dos contratos , para os res pectivos anos .
- O valores de 2017 à 2019 s ão os fixados nas LDOs dos referidos exercícios , os valores de 2020 a 2022 refere-s e a projeções . 2018 13.345.583 0,84 - O Es tado do Pará não pos s ui Dívida Mobiliária
2019 14.147.262 6,01 2020 13.715.200 -3,05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021 14.417.320 5,12 MEMÓRIA DE CÁLCULO 2022 15.097.211 4,72 2020
R$ 1,00 FONTE: SEFA/SEPLAN ESPECIFICAÇÃO RESULTADO Notas: - Os valores de 2017 à 2019 são os fixados nas LDOs dos referidos exercícios, inclusive com despesas intraorçamentárias, valores de 2020 à 2022 referem-se a projeções, exclusive despesas intraorçamentárias de acordo com o I - RECEITA CORRENTE BRUTA (Exclusive receitas atípicas) 1.222.553.051 Manual de Demonstrativos Fiscais, da STN, 8ª edição. - Projeção com base na folha reestimada de pessoal para 2018, que incorpora ano a ano o crescimento vegetativo da Receitas de Origem Tributárias 1.222.553.051 folha, a correção pela variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) DESPESAS DE CARATER CONTINUADO 318.396.935
Juros e Encargos da Dívida (-) Transferências Constitucionais 132.945.447,00
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % (-) Transferência do Estado ao FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº
6.253/2007) 182.596.275 2017 512.671 - Aumento Real do Salário Mínimo 2.855.213 2018 350.206 -31,69 2019 316.360 -9,66 III - SALDO FINAL DE AUMENTO PERMANENTE (I-II) 904.156.116 2020 283.012 -10,54 IV - SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA 9 (DOCC) 753.728.067 2021 270.856 -4,30 Aumento Real do Salário Mínimo 2.855.213 2022 255.938 -5,51 Crescimento Vegetativo nos Gastos Sociais 1.360.415 FONTE: SEFA/SEPLAN Gasto com Pessoal (Acrescimos e Cresc. Gvegetativo 735.508.304 Notas: - Os valores de 2017 à 2019 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2020 à 2022 refere-se a Vinculação à Ciência e Tecnologia (Lei complementar nº 61 de 24/07/2007, Art.12 Inciso I) 10.106.263 PASEP (Lei 9.715/1998, Art. 8º, Inciso III.) 3.897.872 projeções.
- Juros e Encargos da Dívida, projeção com base no cronograma previsto de pagamento, considerando os indexadores dos FONTE: SEFA e SEPLAN
contratos, para os respectivos anos Protocolo: 457229
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