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Lei Estadual do Pará nº 8891, de 23 de julho de 2019

Nº 8891/2019

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS NORMAS PARA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO CAPÍTULO VIII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I – X - fonte de recursos: indica a origem e a destinação dos recursos para o DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES financiamento da despesa; CAPÍTULO II – cada ação do Plano Plurianual 2020-2023. DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO art. 4º os orçamentos fiscal e da Seguridade Social e o orçamento de PÚBLICA ESTADUAL investimento das Empresas compreenderão a programação dos Poderes, CAPÍTULO III – dade a identificação do tipo de orçamento: Orçamento Fiscal (F), SeguriDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS dade Social (S) ou de Investimento (I). CAPÍTULO IV – 2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo Índice DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES ainda, havendo contratação de mão de obra, pelos: Acordos, Convenções CAPÍTULO V – IV - 2% (dois por cento) para o Ministério Público do Estado do Pará. DAS NORMAS PARA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO CAPÍTULO VII – tivista, do turismo rural, piscicultura, aquicultura, atividades de confinaDAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO mento e engorda de boi, peixes, aves e outros, incentivando a produtiviTRIBUTÁRIA DO ESTADO CAPÍTULO VIII – biodiesel, a partir da produção do óleo de palma e demais matérias-priDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS mas oleaginosas; DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO XXIII - estimular as vantagens do associativismo econômico com plane-
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03/05/2021 LEGIS-PA

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

V

VIII

IX

unico

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

III

unico

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3.
As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e na respectiva lei, por função, subfunção, programas, projetos, atividades e/ou operações especiais.
§ 1ºPara efeito desta Lei, entende-se por:

i - categoria de programação: o detalhamento do programa de trabalho, identificado por função, subfunção, programa, projeto, atividade e/ou operações especiais;

IIfunção: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público;
IIIsubfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público;

iV - programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023;

Vprojeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

Vi - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Vii - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VIIIunidade orçamentária: menor nível da classifi cação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, estes últimos entendidos como os de maior nível da classifi cação institucional;

iX - unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade orçamentária;

Xfonte de recursos: indica a origem e a destinação dos recursos para o financiamento da despesa;
XItransferências voluntárias: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência fi nanceira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XIIconcedente: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, responsável pela transferência de recursos fi nanceiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XIIIconvenente: órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou indireta dos Governos federal, Estadual, Municipais e as entidades privadas, com os quais a administração Estadual pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.
§ 2ºCada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como, as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.
§ 3ºCada projeto, atividade e operação especial identifi cará a função e a subfunção aos quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
§ 4ºAs atividades com mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente, da unidade executora.
§ 5ºO produto e a unidade de medida são os mesmos especificados para cada ação do Plano Plurianual 2020-2023.

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art. 4º os orçamentos fiscal e da Seguridade Social e o orçamento de investimento das Empresas compreenderão a programação dos Poderes, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual para sua manutenção.

art. 5º os orçamentos fiscal e da Seguridade Social e o orçamento de investimento das Empresas discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, o grupo de natureza de despesa, o identifiCador de uso e a fonte de recursos.

§ 1ºA esfera orçamentária, referida no caput deste artigo, tem por finalidade a identifi cação do tipo de orçamento: Orçamento Fiscal (F), Seguridade Social (S) ou de Investimento (I). § 2º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

i - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da Seguridade Social;

IIindiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou

iii - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da federação ou consórcios públicos para aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.

§ 3ºA especifi cação da modalidade de que trata o § 2º deste artigo, sem prejuízo das demais previstas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), observará o seguinte detalhamento:
ITransferências à União - 20;

ii - Execução orçamentária delegada à União - 22;

IIITransferências a Estados e ao distrito federal - 30;
IVTransferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31;
VExecução orçamentária delegada a Estados e ao distrito federal -32;
VITransferências a Municípios - 40;
VIITransferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;

Viii - Execução orçamentária delegada a Municípios - 42;

IXTransferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;
XTransferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - 60;
XITransferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
XIITransferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71;
XIIIExecução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72;
XIVTransferências ao Exterior - 80;
XVAplicações Diretas - 90;
XVIAplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
XVIIAplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização - 92;

XVIII - A Definir - 99.

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§ 4ºO Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a respectiva lei, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação "a definir" (99), ressalvadas a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência, de que trata o art. 25 desta Lei.
§ 5ºÉ vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação 99, devendo ser alterada quando de sua definição, conforme as modalidades especificadas nos incisos do § 3º deste artigo.
§ 6ºOs Grupos de Natureza de Despesa (GND), mencionados no caput deste artigo, constituem agregação de elementos de despesa de mesma característica quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir especificado:
Ipessoal e encargos sociais (GND 1);
IIjuros e encargos da dívida (GND 2);
IIIoutras despesas correntes (GND 3);
IVinvestimentos (GND 4);
Vinversões financeiras (GND 5);
VIamortização da dívida (GND 6).
§ 7ºA Reserva de Contingência, prevista no art. 25 desta Lei, será classificada no GND 9.
§ 8ºO Identificador de Uso (IU) destina-se a indicar se os recursos que compõem contrapartida estadual de empréstimos, de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2020 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
Irecursos não destinados à contrapartida (IU 0);
IIcontrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1);
IIIcontrapartida de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2);
IVcontrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3);
Vcontrapartida de outros empréstimos (IU 4);
VIcontrapartida de doações (IU 5);
VIIcontrapartida de transferência por meio de convênios (IU 6).
VIIIrecursos de transferências oriundos de Emendas Individuais/OGU (IU 7).
§ 9ºO grupo de destinação de recursos indica os recursos originários do Tesouro ou de Outras Fontes e fornece a indicação sobre o exercício em que foram arrecadados, constando da Lei Orçamentária de 2020 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código da especificação das destinações de recursos:
Irecursos do Tesouro - exercício corrente - 1;
IIrecursos de outras fontes - exercício corrente - 2;
IIIrecursos do Tesouro - exercícios anteriores - 3;
IVrecursos de outras fontes - exercícios anteriores - 6;
Vrecursos condicionados - 9.
§ 10ºNo caso do Orçamento de Investimento das Empresas, referido no caput deste artigo, as despesas serão discriminadas por unidade orçamentária, detalhando-as por categoria de programação com as respectivas dotações e fonte(s) de recurso(s).
§ 11ºO Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a respectiva lei deverão discriminar as transferências a consórcio público, quanto à natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 4/27

despesa e modalidade de aplicação, conforme definido na Portaria STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, devendo o consórcio público prestar as informações necessárias para subsidiar a elaboração da lei orçamentária, no prazo de trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo.

§ 12ºO Poder Executivo deverá encaminhar como parte integrante da proposta orçamentária, anexo com a regionalização das dotações orçamentárias para as regiões de integração do Estado, assim consideradas pelo Executivo, nos termos do que determina o inciso V, do art. 50 da Constituição Estadual.
Art. 6.
A programação dos Poderes do Estado, dos Fundos, das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das Empresas Estatais dependentes constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terá sua execução orçamentária e financeira integralmente e obrigatoriamente realizada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) ou outro sistema que vier substituí-lo, conforme § 6º do art. 27, da Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016, que altera o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
§ 1ºExcluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que recebem recursos do Estado sob a forma de:
Iparticipação acionária;
IIpagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços;
IIIpagamento de empréstimos e financiamentos concedidos por terceiros.
§ 2ºAs empresas estatais dependentes, cuja programação conste integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não integrarão o Orçamento de Investimento das Empresas.
§ 3ºA programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será apresentada conjuntamente.
Art. 7.
São Receitas do Orçamento Fiscal:
IReceitas Tributárias;
IIReceitas de Contribuições;
IIIReceita Patrimonial;
IVReceita Agropecuária;
VReceita Industrial;
VIReceitas de Serviços;
VIITransferências Correntes;
VIIIOutras Receitas Correntes;
IXOperações de Crédito;
XAlienação de Bens;
XIAmortização de Empréstimos;
XIITransferências de Capital;
XIIIOutras Receitas de Capital.
Art. 8.
São Receitas do Orçamento da Seguridade Social:
IContribuições Sociais dos servidores públicos, Contribuições Patronais da Administração Pública e outras que vierem a ser criadas por lei;
IIReceitas Próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que atuam nas áreas de saúde, previdência e assistência social;

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IIITransferências efetuadas por meio do Sistema Único de Saúde e de Assistência Social;
IVTransferências do Orçamento Fiscal, oriundas da receita resultante de impostos, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VOutras Fontes vinculadas à Seguridade Social.
Art. 9.
O Orçamento de Investimento das Empresas compreende a programação das Empresas Estaduais em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebem, exclusivamente, recursos a título de aumento de capital à conta do Orçamento Fiscal.
Parágrafo únicoO investimento de que trata este artigo, compreende as dotações destinadas a:
Iplanejamento e execução de obras, priorizando as obras em andamento;
IIaquisição de imóveis necessários à realização de obras;
IIIaquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
IVaquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.
Art. 10.
São Receitas do Orçamento de Investimento das Empresas as:
Igeradas pela Empresa;
IIdecorrentes da participação acionária do Estado;
IIIoriundas de Operações de Crédito Internas e Externas;
IVde outras origens.
Art. 11.
A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
Iàs ações descentralizadas de educação, saúde, segurança pública, trabalho e assistência social;
IIàs despesas correntes de caráter continuado, derivadas de lei e que fixem a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos;
IIIao atendimento do Programa de Alimentação Escolar;
IVao pagamento de precatórios judiciários;
Vao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição;
VIàs despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, de acordo com o § 15 do art. 204 da Constituição Estadual;
VIIao atendimento das operações relativas à dívida do Estado;
VIIIao repasse constitucional aos municípios;
IXao pagamento dos benefícios previdenciários da Administração Pública Estadual, por Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes;
Xàs despesas com servidores, de natureza complementar, como auxílio alimentação ou refeição, auxílio fardamento, auxílio moradia, auxílio transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, inclusive da Administração Indireta, que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
XIàs despesas com capacitação e valorização de servidores;
XIIàs ações descentralizadas do Poder Judiciário.

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§ 1ºAs despesas de que trata o inciso VI deste artigo, financiadas com recursos do Tesouro Estadual, no âmbito do Poder Executivo, exceto aquelas relativas à educação e à saúde, deverão ser alocadas na Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), conforme estabelecido na Lei nº 7.056, de 19 de novembro de 2007.
§ 2ºO disposto no inciso X deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e respectivos dependentes.
§ 3ºAs despesas de que trata o inciso XI deste artigo, financiadas com recursos do Tesouro Estadual, no âmbito do Poder Executivo, exceto aquelas relativas à formação específica das áreas de educação, saúde, segurança pública e fazendária, deverão ser alocadas na Escola de Governança Pública do Estado do Pará.
Art. 12.
O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa observará, além das demais disposições constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, constituindo-se de:
Itexto da Lei;
IIquadros orçamentários consolidados;
IIIanexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei, evidenciando a estrutura de financiamento e o programa de trabalho por unidade orçamentária;
IVanexo do Orçamento de Investimento das Empresas;
Vanexos dos demonstrativos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
VIdescrição das principais finalidades e a legislação básica dos órgãos da Administração Pública Estadual;
VIIdiscriminação da legislação da receita;
VIIIportfólio dos investimentos por programa de governo, região de integração, municípios, órgão/entidade, fonte de financiamento, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos das Empresas;
IXdemonstrativo regionalizado dos percentuais de incidência sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, conforme estabelece o § 11 do art. 204, da Constituição Estadual;
Xdemonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, resultante da concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, indicando as medidas de compensação.
§ 1ºOs quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
Ievolução da receita do Tesouro Estadual segundo as categorias econômicas e seus desdobramentos;
IIresumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IIIresumo da receita da Administração Indireta, por categoria econômica;
IVevolução da despesa segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa;
Vresumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e origem dos recursos;
VIdespesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Poder e órgão, segundo os grupos de natureza da despesa;
VIIdespesa por função e órgão, segundo as categorias econômicas;

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VIIIdespesa por programa, detalhada por Poder e órgão, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes;
IXreceita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas;
Xresumo das fontes de financiamento, por categoria econômica e grupo de natureza de despesa, por Poder, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes;
XIevolução da despesa do Tesouro, por Poder, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, segundo as categorias econômicas e grupos de natureza da despesa.
§ 2ºO Orçamento de Investimento das Empresas, referido no inciso IV do caput deste artigo, será composto dos seguintes demonstrativos:
Iestrutura de financiamento, por fonte de recursos;
IIconsolidação dos investimentos, por função e órgão;
IIIconsolidação dos investimentos, por programa;
IVprograma de trabalho, por órgão e fonte de financiamento.
Art. 13.
A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária compor-se-á de:
Itexto analítico contendo:
a)análise da situação econômico-financeira do Estado, com indicação das perspectivas para 2020 e suas implicações na proposta orçamentária;
b)justificativa das premissas da estimativa da receita e da fixação da despesa;
c)estoque da dívida fundada e flutuante do Estado;
d)destaque para ações estratégicas que serão implementadas por meio dos Programas na Lei Orçamentária Anual de 2020;
e)capacidade de endividamento do Estado.
IIquadros demonstrativos, contendo:
a)receita, segundo a origem dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
b)receita própria e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como, do Orçamento de Investimento das Empresas, de forma regionalizada;
c)aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam o art. 198, § 2º, inciso II e o

art. 212 da Constituição Federal;

d)previsão de operações de crédito internas e externas e das respectivas contrapartidas, com indicação dos agentes financeiros e da programação a ser financiada;
e)relação das obras em execução em 2019 e que tenham previsão de continuidade em 2020, bem como, o patrimônio público a ser conservado, com indicação quantitativa do que já foi executado, tanto em porcentagem, quanto em montante financeiro, e a quantificação do que ainda falta para a conclusão das obras relacionadas;
f)proposta orçamentária da previdência estadual, evidenciando as receitas por fonte de recurso e as despesas com inativos e pensionistas por Poder, Ministério Público e demais órgãos constitucionais independentes.
Parágrafo únicoTodos os documentos referentes ao Projeto de Lei Orçamentária de 2020 devem ser encaminhados, à Assembleia Legislativa, por meio impresso e digital (PDF), e o banco de dados que gerou as informações, em arquivo XLS ou XML, de forma a permitir a carga no Sistema de Emendas, bem como a atualização e redação final da Lei Orçamentária Anual.

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CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

Diretrizes Gerais

Art. 14.
Na elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2020, bem como na sua execução, deverá ser observado o princípio da publicidade, evidenciada a transparência da gestão fiscal e assegurada a participação da sociedade, mediante audiências públicas nas regiões de integração do Estado do Pará, amplamente divulgadas e incentivadas, com a convocação a todos os setores sociais e mediante a liberação de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos.
§ 1ºOs titulares dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e dos demais órgãos constitucionais independentes, no que couber a cada um, farão divulgar:
Ipor meio da internet:
a)estimativa da receita:

1. orçamentária anual;

2. corrente líquida anual e por quadrimestre;

3. do Tesouro Estadual prevista para os respectivos quadrimestres.

b)demonstrativo dos limites orçamentários fixados para os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes;
c)Projeto de Lei Orçamentária e seus anexos, bem como, a Lei Orçamentária Anual (LOA);
IIpor publicação no Diário Oficial do Estado:
a)a Lei Orçamentária Anual;
b)o relatório resumido de execução orçamentária, a cada bimestre, em observância ao art. 52 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); c) o relatório da gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre, na forma e conteúdo definidos nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as Portarias da STN.
§ 2ºO Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes a estimativa da receita para o exercício de 2020, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN).
§ 3ºAs audiências públicas de que trata o caput deste artigo serão divulgadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias das respectivas datas de realização, devendo garantir o direito à manifestação de entidades da sociedade civil organizada.
§ 4ºO Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, de cada quadrimestre, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, nos termos do art. 9°, § 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5ºPara fins de realização da audiência pública prevista no § 4º, o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa relatórios de avaliação do cumprimento das metas fiscais constante do Anexo II desta Lei, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, em meio impresso e digital.
§ 6ºA proposta orçamentária da Assembleia Legislativa, de que trata o § 2º deste artigo, será encaminhada à SEPLAN, após aprovação em sessão plenária e concretizada através de decreto legislativo.
Art. 15.
A proposta orçamentária para o exercício de 2020 será elaborada tendo como parâmetros de referência:

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Ipara estimativa das receitas:
a)tributárias: 1. inflação prevista com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

2. projeção do PIB Estadual.

b)transferidas pela União: de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas;
c)fundos estaduais: de acordo com a origem das receitas;
d)demais receitas próprias: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE e outros índices de preços, avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada item da receita;
e)a realização da receita no exercício em curso.
IIpara fixação das despesas:
a)de pessoal e encargos sociais:

1. variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvados os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo conforme Legislação Federal;

2. crescimento vegetativo da folha;

3. implementação e ou alteração das estruturas de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Administração Pública Estadual aprovada em lei;

4. previsão de preenchimento de cargos comissionados e efetivos;

5. as contribuições previdenciárias, em observância ao disposto na legislação específica; 6. observância aos tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder, do Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais independentes.

b)da dívida pública estadual: projetada com base nos indicadores que norteiam as cláusulas contratuais;
c)dos débitos de precatórios atualizados com base na legislação vigente;
d)demais despesas:

1. obras: com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV);

2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ainda, havendo contratação de mão de obra, pelos: Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho definido na data base da categoria;

3. energia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da FGV;

4. telefonia: com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI);

5. gastos correntes referentes a serviços administrativos de natureza continuada do Poder Judiciário: pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);

6. outros itens: os índices IPCA, IGP-M e, ainda, a variação do dólar projetado, quando couber.

Parágrafo únicoOs parâmetros de que trata o inciso II, alínea "a", deste artigo, serão aplicados em observância aos limites legais para cada Poder, estabelecidos no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16.
Ficam fixados, para efeito da elaboração da proposta orçamentária de 2020, dos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, os seguintes percentuais da receita líquida resultante de impostos:
IAssembleia Legislativa do Estado - 4,38%; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 10/27

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IIPoder Judiciário do Estado - 9,76%;
IIIMinistério Público - 5,15%;
IVMinistério Público de Contas do Estado - 0,35%;
VMinistério Público de Contas dos Municípios - 0,23%;
VITribunal de Contas do Estado - 1,89%;
VIITribunal de Contas dos Municípios - 1,60%;
VIIIDefensoria Pública - 1,64%.
Parágrafo únicoPara fins de cálculo da receita líquida resultante de impostos, mencionada no caput deste artigo, entendem-se as receitas resultantes de impostos de competência estadual e os impostos transferidos constitucionalmente pela União ao Estado, deduzida as receitas de caráter extraordinário, as transferências constitucionais aos municípios, a parcela dos recursos vinculados à manutenção do ensino e as ações e serviços públicos de saúde, nos termos do

art. 212,

§ 1º, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 17.
A Secretaria de Estado da Fazenda deverá proceder à retenção, quando do repasse mensal da quota financeira, do valor referente à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sobre a receita do Tesouro Estadual.
Parágrafo únicoOs Poderes, o Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos constitucionais independentes, deverão repassar o valor correspondente ao PASEP, incidentes sobre suas receitas próprias, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 18.
A receita do Estado decorrente de dívida ativa tributária deverá ser utilizada, no caso dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público, somente para o financiamento de despesas que não se caracterizem como despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no caput deste artigo, considerase despesa obrigatória de caráter continuado, despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo e que fixe a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Art. 19.
As receitas de aplicações do Poder Judiciário, resguardadas as de caráter previdenciário, não poderão ser utilizadas para o financiamento da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 20.
Na programação dos investimentos em obras da Administração Pública Estadual só serão incluídos novos projetos depois de adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºTerão precedência para alocação os novos projetos que, além de preencherem os requisitos do caput deste artigo, apresentem garantia de participação de parcerias para sua execução.
§ 2ºPara efeito do disposto no caput do presente artigo serão consideradas:
Iobras em andamento: aquelas já iniciadas e cujo cronograma de execução físico financeiro, ultrapasse o exercício de 2019;
IIdespesas de conservação do patrimônio: aquelas destinadas a atender bens cujo estado indique possível ameaça à prestação de serviços, especialmente quanto à saúde, educação, assistência e segurança pública.

SEÇÃO II

Das Transferências

Art. 21.
As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e obedecerão as leis e atos normativos vigentes a assinatura de seus instrumentos.

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Parágrafo únicoÉ vedada a transferência de recursos para obras e serviços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 22.
As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, para outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, serão formalizadas por meio de convênio, acordo ou outro ajuste entre as partes e dependerão da comprovação, por parte do ente beneficiado, no ato da assinatura do instrumento:
Ido atendimento ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis e atos normativos que regem a matéria;
IIda contrapartida definida no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea d, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente financeira, devidamente pactuada de acordo com a capacidade financeira do respectivo ente beneficiado;
IIIda situação de regularidade junto à Previdência Estadual, mediante Certidão Negativa emitida pelo órgão competente;
IVdo atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 6.286, de 5 de abril de 2000.
§ 1ºAo órgão responsável pela transferência de recursos caberá:
Iverificar a observância das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação de declaração, pelo ente beneficiado, que ateste o cumprimento das disposições estabelecidas, com a devida documentação comprobatória;
IIproceder aos trâmites necessários no Sistema de Execução Orçamentária (SEOWeb) e no SIAFEM, ou outros sistemas que vierem a substituí-los;
IIIapós a assinatura do convênio, a entidade ou órgão concedente, dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva, conforme dispõe o art. 19 da Constituição Estadual e o § 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2ºNão se considera como transferência voluntária, para fins do disposto neste artigo, a descentralização de recursos a municípios para realização de ações cuja competência seja exclusiva do Estado ou que tenham sido delegadas com ônus aos referidos entes da Federação.
§ 3ºPara fins do disposto no inciso II do caput, a contrapartida financeira fica estabelecida nos seguintes percentuais mínimos:
I4% (quatro por cento) para municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II5% (cinco por cento) para municípios entre 50.001 (cinquenta e um mil) a 100.000 (cem mil) habitantes;
III10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) para os demais.
Art. 23.
A Administração Pública Estadual poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas sem fins lucrativos e de interesse social, por meio de contribuições, auxílios, subvenções e, material, bens ou serviços de distribuição gratuita.
§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, entende-se por:
Icontribuições: despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive aquelas destinadas a atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente;
IIauxílios: despesas orçamentárias destinadas a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IIIsubvenções sociais: despesas orçamentárias para prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, observados os arts. 16 e 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março

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de 1964 e o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

IVsubvenções econômicas: despesas orçamentárias autorizadas por lei específica a pessoas jurídicas, observados os arts. 18 e 19 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Vmaterial, bem ou serviço para distribuição gratuita: despesa orçamentária com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como, livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
§ 2ºO recurso público destinado a atender pessoa física em situação de risco pessoal e social, para fins do disposto neste artigo, corresponde à ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 24.
As dotações consignadas na Lei Orçamentária e as incluídas por créditos adicionais, na forma estabelecida nos incisos I, II e III do § 1º, do art. 23, serão realizadas somente com entidades privadas sem fins lucrativos e de interesse social que observem, no mínimo, três das seguintes condições:
Isejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, esporte e lazer;
IIsejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual;
IIIdesenvolvam programas e projetos voltados à qualidade do meio ambiente, à agropecuária, à pesca, à aquicultura, à apicultura, à economia solidária, ao cooperativismo, à agricultura familiar e ao abastecimento, aos direitos territoriais e à inclusão sócio-produtiva de jovens e mulheres;
IVdesenvolvam programas e projetos geradores de emprego e renda, promovam cursos profissionalizantes de capacitação e qualificação profissional, ou de apoio à economia solidária e ao empreendedorismo rural e sustentável;
Vconstituam consórcio intermunicipal de saúde, de educação, de infraestrutura, de agropecuária, de meio ambiente e de assistência social, formados exclusivamente por entes públicos legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a Administração Pública Estadual;
VIestejam qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, para vários setores, em especial os que visem ao desenvolvimento e à implantação de empreendimentos de geração e distribuição de fontes alternativas de energia, promoção do reaproveitamento e reciclagem de resíduos sólidos, para a obtenção de um meio ambiente sustentável.
VIIsejam de apoio ao desenvolvimento dos serviços jurisdicionais;
VIIIcontribuam diretamente para o alcance das diretrizes, objetivos e metas a serem previstos no Plano Plurianual 2020-2023;
IXsejam constituídas sob a forma de associações, cooperativas ou qualquer outra forma de organização representativa da sociedade civil.
Xdesenvolvam programas e projetos sociais voltados à juventude, ao idoso, a pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e outros grupos socialmente vulneráveis e a reciclagem de materiais;
XIdesenvolvam programas e projetos voltados à proteção e promoção da mulher.
Parágrafo únicoAs entidades previstas no caput deste artigo terão que comprovar o funcionamento de suas atividades há pelo menos três anos, sem prejuízo de observância das regras previstas nas Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e 9.637, de 15 de maio de 1998, bem como na Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996 e demais legislações sobre a matéria.

SEÇÃO III

Da Lei Orçamentária

Art. 25.
A Lei Orçamentária de 2020 conterá a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III do art. 5º, da Lei Complementar https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 13/27

Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1ºA Reserva do Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao ingresso de recursos superavitários destinados a garantir futuros desembolsos do RPPS, do ente respectivo, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária.
§ 2ºA Reserva de Contingência, será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária, ao limite de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida do orçamento fiscal.
§ 3ºA Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 4ºA dotação global denominada Reserva de Contingência, bem como, a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS serão identificadas nos orçamentos pelos códigos "99.999.9999.9008" e "99.997.9999.9041", respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática.
§ 5ºAs Reservas referidas no caput deste artigo serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código "9.9.99.99.99".
Art. 26.
As contribuições dos patrocinadores referentes ao Poder Executivo e uma vez formalizada a adesão dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes ao Regime de Previdência Complementar, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão.
Art. 27.
No Projeto de Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para sua realização tenham sido encaminhadas ao Poder Legislativo, até 30 de agosto do mesmo exercício em que é elaborado o referido projeto.
Art. 28.
O Poder Judiciário Estadual encaminhará à Casa Civil da Governadoria e à ProcuradoriaGeral do Estado, até 15 de julho de 2019, a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2019, para serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, discriminada por órgão da Administração Direta e Indireta, especificando:
Inúmero do ajuizamento da ação originária;
IInúmero do precatório;
IIItipo da causa julgada;
IVdata da autuação do precatório;
Vnome do beneficiário;
VIvalor do precatório a ser pago;
VIIdata do trânsito em julgado.
§ 1ºOs órgãos e entidades constantes da relação dos débitos pelo Poder Judiciário, encaminharão à SEPLAN no prazo máximo de 05 (cinco dias), contados do recebimento da relação dos débitos pelo Poder Judiciário, apontando, se for o caso, eventuais divergências entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos, para sua inclusão no Projeto de Lei Orçamentária.
§ 2ºCaberá à Procuradoria-Geral do Estado verificar e aferir os precatórios da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual.
Art. 29.
A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa ficam condicionados às especificações dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo, as despesas de caráter irrelevante, consideradas aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Art. 30.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 deverá consignar, no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), os recursos orçamentários destinados ao Plano de Custeio do Regime Estadual de Previdência.
§ 1ºDeverão os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes transferir, quando necessário, recursos financeiros para a cobertura do déficit do Regime Próprio de Previdência, em conformidade com o estabelecido no inciso V, do art. 84 da Lei Complementar nº 39, de 9 de janeiro de 2002.
§ 2ºA majoração dos encargos com o Regime Próprio de Previdência do Servidor, decorrente do aumento da alíquota das contribuições e/ou resultante da expansão da base dos contribuintes aprovada por lei, após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, fica condicionada à indicação pelo Poder Executivo de recursos adicionais para o seu financiamento.
§ 3ºOs órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais órgãos constitucionais independentes deverão enviar ao IGEPREV, até o trigésimo dia do mês subsequente, a listagem nominal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social participantes dos fundos previdenciários, em obediência a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e Orientações Normativas do Ministério da Previdência Social em vigor, evidenciando pelo menos:
Inome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
IImatrícula e outros dados funcionais;
IIIremuneração de contribuição;
IVvalores mensais da contribuição do segurado;
Vvalores mensais da contribuição do órgão.
§ 4ºAos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes será disponibilizado o acesso a todas as informações concernentes a execução orçamentária e financeira de suas respectivas dotações alocadas no IGEPREV.
Art. 31.
Os recursos do Tesouro Estadual, destinados ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde e da assistência social, serão programados integralmente nas Unidades Orçamentárias, Fundo Estadual de Saúde (FES) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), respectivamente, respeitada a legislação sobre a matéria.
Art. 32.
A Programação de Trabalho financiada com recursos do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) será alocada integralmente no Tribunal de Justiça do Estado. Seção IV Das Vedações
Art. 33.
Não poderão ser destinados recursos para atender despesas:
Isem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
IIdestinadas a ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo;
IIIpara pagamento a servidores da Administração Pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços a título de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IVpara o pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado, a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios;
Vpara pagamento de entidades de previdência complementar, salvo na condição de patrocinador;
VIpara pagamento a sindicato, associação ou clube de servidores públicos.
§ 1ºExcetuam-se do inciso IV deste artigo, os recursos transferidos para a Orquestra Sinfônica do Theatro da Paz, bem como para as Organizações Sociais sem fins lucrativos e de interesse social, declaradas de utilidade pública estadual.

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§ 2ºExcetua-se do inciso V deste artigo, o aporte, em caráter excepcional, de recursos necessários ao funcionamento inicial de entidade fechada de previdência complementar estadual, a título de adiantamento de contribuições futuras.

SEÇÃO V

Da Descentralização dos Créditos

Art. 34.
A descentralização de créditos orçamentários, efetuada para unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será realizada por meio de destaque ou provisão de crédito, quando o órgão executor integrar os referidos orçamentos.
§ 1ºPara efeito do que dispõe o caput deste artigo entende-se por:
Idescentralização de créditos orçamentários: a delegação da execução da programação de trabalho consignada no orçamento de um órgão, para execução por outro órgão da mesma esfera de governo;
IIdestaque: a operação descentralizadora externa de crédito orçamentário em que o gestor de um órgão transfere para outro órgão, fora de sua estrutura, o poder de utilização no todo ou em parte de recurso orçamentário que lhe tenha sido destinado na Lei Orçamentária Anual;
IIIprovisão: a operação descentralizadora interna de crédito orçamentário, por meio do qual uma unidade gestora transfere a execução de seu programa de trabalho para outra unidade gestora que lhe seja subordinada, ou seja, para outra unidade de sua própria estrutura, autorizando a movimentação de determinadas dotações orçamentárias.
§ 2ºA utilização da descentralização de crédito orçamentário tem como objetivo a consecução do objeto previsto no programa de trabalho consignado na Lei Orçamentária, só devendo ser utilizada quando for para o fiel cumprimento a que se destinam os recursos aprovados em lei, devendo atender a necessidade de aprimoramento da ação de governo.
§ 3ºNão poderá haver descentralização de crédito orçamentário para atendimento de despesas que não sejam atribuição do órgão ou entidade concedente ou quando o bem gerado com a aplicação dos recursos não puder incorporar ao patrimônio do Estado.
Art. 35.
Os órgãos da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que optarem pela execução orçamentária na forma de Destaque Orçamentário, deverão firmar Termo de Execução Descentralizada estabelecendo as condições de execução e as obrigações entre as partes, informando seu número no documento do SEO, para efeito de liberação da quota orçamentária pela SEPLAN.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo os Fundos Estaduais, o IGEPREV, no âmbito da ação de Encargos com a Previdência Social dos Servidores e, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como os órgãos constitucionais independentes e a Defensoria Pública, no caso do destaque para a Secretaria de Estado da Fazenda, a fim de atender o recolhimento do PASEP.

SEÇÃO VI

Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 36.
As propostas de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual de 2020 deverão respeitar o art. 205, § 2º da Constituição Estadual, observada a Emenda Constitucional nº 61, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as emendas impositivas, relativas a 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita líquida de impostos, deduzidas as despesas constitucionais e as vinculadas, na área de saúde e educação.
§ 1ºConsideram-se incompatíveis as Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento que:
Ino somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor igual ou superior ao programado;
IInão apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e destinação de recursos;
IIIanularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:
a)despesas com a manutenção dos órgãos e entidades, alocadas no Programa Manutenção da Gestão; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 16/27
b)despesas com recursos vinculados da Administração Direta e fundos, para outro objeto que não os definidos nas leis específicas;
c)despesas financiadas com recursos próprios das entidades da Administração Indireta para outro órgão;
d)contrapartida obrigatória de recursos transferidos ao Estado;
e)recursos de operações de crédito internas e externas.
§ 2ºAs emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na quantificação física do produto.
Art. 37.
O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa, quando do envio da proposta orçamentária, planilha de Custos Médios, dos equipamentos e das obras usualmente realizadas pela Administração Estadual.

SEÇÃO VII

Da Execução dos Orçamentos e suas Modificações

Art. 38.
A execução orçamentária e financeira será registrada integralmente no Sistema Integrado de Planejamento (SigPLAN), Sistema de Execução Orçamentária (SEOWeb), Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS) e obrigatoriamente no SIAFEM, conforme § 6º do art. 27, da Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016, que altera o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, ou outros sistemas que vierem a substituí-los.
§ 1ºFica facultado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais órgãos constitucionais independentes a utilização dos Sistemas SigPLAN, SEOWeb, SIMAS ou outros sistemas que vierem a substituí-los.
§ 2ºCom vistas ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se refere o inciso XV do art. 92 da Constituição do Estado do Pará, será assegurada aos deputados, no início do período legislativo, mediante solicitação do Presidente da Assembleia Legislativa, senha de acesso irrestrito, para consulta, inclusive de anos anteriores, ao SIAFEM, SigPLAN, SIMAS e outros que vierem a substituí-los.
Art. 39.
No que se refere ao regime orçamentário, as receitas serão reconhecidas por ocasião da sua arrecadação e as despesas, de acordo com os seus respectivos estágios, empenho, liquidação e pagamento, na forma prevista na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, observando as seguintes peculiaridades:
Ireceita - no mês em que ocorrer o respectivo ingresso;
IIdespesa - conforme os estágios definidos no caput deste artigo, sendo que a liquidação deverá ocorrer da seguinte forma:
a)folha de pessoal e encargos sociais - dentro do mês de competência a que se referir o gasto;
b)fornecimento de material - na data da entrega;
c)prestação de serviço - na data da realização;
d)obra - na ocasião da medição.
Parágrafo únicoAos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, será disponibilizado o acesso ao SIAFEM ou outro sistema que vier a substituí-lo, ou ainda, a qualquer extrator de dados, para acompanhamento em tempo real da realização da receita e das despesas financeiras e orçamentárias, além da disponibilização continuada de informações bimestrais sobre a realização da receita líquida resultante de impostos de que trata o paragrafo único do art. 16 desta Lei.
Art. 40.
A gestão patrimonial será realizada, no âmbito de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes.
§ 1ºTodo bem patrimonial adquirido no exercício de 2020, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou de convênios, será tombado pelo órgão detentor do recurso orçamentário, passando a integrar o seu patrimônio.

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§ 2ºA gestão patrimonial, no âmbito do Poder Executivo, será efetivada por meio do SIMAS ou outro sistema que vier a substituí-lo.
Art. 41.
Os recursos repassados à conta do Tesouro Estadual às empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante subscrição de ações, destinar-se-ão ao financiamento de investimentos do setor e ao serviço da dívida.
Art. 42.
Os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes deverão elaborar e publicar, por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o primeiro quadrimestre, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºPara o Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e suas alterações serão de responsabilidade da SEPLAN, sendo constituído de:
Imeta quadrimestral da receita do Estado, com especificação das metas bimestrais de arrecadação, desdobradas pela origem dos recursos;
IIquotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por área, unidade orçamentária, programa, grupo de despesa e fonte de financiamento;
IIIcronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por grupo de despesa.
§ 2ºPara os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, o ato referido no caput deste artigo será publicado no prazo de vinte dias, a contar da data do recebimento das informações do Poder Executivo quanto à limitação financeira, na forma estabelecida no inciso II.
§ 3ºA programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos demais quadrimestres serão publicados trinta dias após o encerramento do quadrimestre anterior.
§ 4ºA disponibilização das quotas orçamentárias será efetivada mensalmente no SIAFEM ou outro sistema que vier a substituí-lo, por cada órgão dos Poderes do Estado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes.
§ 5ºPara o Poder Executivo a responsabilidade referida no § 4º é da SEPLAN. § 6º Cabe aos Poderes Judiciários e Legislativo, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais órgãos constitucionais independentes, a disponibilização mensal no SIAFEM ou outro sistema que vier a substituí-lo, das receitas que compõem os Fundos vinculados a cada Poder ou órgão.
Art. 43.
Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária, os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
Iproporcionalidade de participação de cada um, conforme limites definidos no art. 16 desta Lei;
IIcomportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;
IIIcumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, transferências constitucionais aos municípios e vinculação à educação e saúde;
IVconservação dos recursos das contrapartidas estaduais a convênios firmados;
Vgarantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 1ºCabe ao Poder Executivo informar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos demais órgãos constitucionais independentes, até o décimo dia após o encerramento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, inclusive os parâmetros adotados.
§ 2ºOs Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, com base na informação de que trata o § 1º deste artigo, https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 18/27

publicarão ato, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento das informações, estabelecendo as despesas, com os respectivos valores, que serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Art. 44.
Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes deverão recolher, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, para a Conta Única do Estado, a diferença do Imposto de Renda - Pessoa Física, retida na fonte, incidente sobre a remuneração de seus servidores e prestadores de serviços, após a apuração e o cotejamento entre as cotas devidas e os valores efetivamente repassados pelo Poder Executivo.
Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no caput deste artigo, o mês de dezembro do exercício, que será apurado por estimativa de receita.
Art. 45.
Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual em cada projeto, atividade e operações especiais, terão seu detalhamento registrado no SIAFEM ou outro sistema que vier a substituí-lo, por elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2020.
Parágrafo únicoAs alterações necessárias nos elementos de despesa, referidos no caput deste artigo, serão registradas no SEOWeb e no SIAFEM ou outro sistema que vier a substituí-los, pelas unidades orçamentárias, no âmbito de cada Poder constituído, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, desde que sejam efetivadas no mesmo projeto, atividade e operação especial e no mesmo grupo de natureza da despesa, fonte e modalidade de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária.
Art. 46.
A execução das atividades, projetos e operações especiais integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos do Poder Executivo, quando de seu empenho, deve ser objeto de ação detalhada no Sistema Integrado de Planejamento do Estado do Pará (SigPLAN), de modo a garantir de maneira clara e concisa a identificação do gasto, permitindo o monitoramento e avaliação dos Programas do PPA 2020-2023.
Parágrafo únicoEntende-se por ação detalhada o menor nível de programação, sendo utilizado para especificar a localização física da ação e a transparência dos recursos financeiros aplicados.
Art. 47.
A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos suplementares, conforme o disposto no inciso I, do art. 7º, obedecidas as disposições do art. 43, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964
Art. 48.
As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de crédito suplementar, serão autorizadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºAs solicitações de alterações orçamentárias, no âmbito do Poder Executivo, serão encaminhadas à SEPLAN por meio do sistema SEOweb, exclusivamente nos meses de março, junho, setembro, novembro e dezembro.
§ 2ºExcetuam-se do disposto neste artigo as solicitações destinadas ao atendimento de situações reconhecidas como excepcionais, novas obrigações legais, bem como, as provenientes de superávit financeiro e de excesso de arrecadação.
§ 3ºO reconhecimento das situações excepcionais previstas no § 2º, e no âmbito do Poder Executivo, compete ao Secretário de Estado de Planejamento.
§ 4ºAs alterações orçamentárias, de superávit financeiro e excesso de arrecadação no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, serão encaminhadas à SEPLAN por meio do SEOWeb ou outro sistema que vier a substituí-lo e autorizadas na forma do caput deste artigo.
§ 5ºAs alterações orçamentárias mediante abertura de crédito suplementar, por anulação total ou parcial de recursos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e demais órgãos constitucionais independentes, serão autorizadas por atos de seus representantes.
Art. 49.
O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, e, em créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 19/27

Parágrafo únicoA transposição, a transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.
Art. 50.
A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 206, § 2º, da Constituição Estadual, será efetivada, quando necessária, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS PARA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO

Art. 51.
O monitoramento e a avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual 2020-2023, financiados com recursos dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos das Empresas, têm caráter permanente e destinam-se ao aperfeiçoamento dos programas e do plano de governo.
§ 1ºPara efeito do que dispõe o caput deste artigo, deverá ser utilizado o Sistema Integrado de Planejamento do Pará (SigPLAN), ou outro que vier a substituí-lo, como ferramenta de monitoramento e avaliação dos indicadores, dos compromissos regionais e das ações dos programas de governo, cabendo à SEPLAN a administração do sistema.
§ 2ºCompete aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo, a inserção das informações referentes aos compromissos regionais, metas físicas das ações de governo, bem como, outras informações gerenciais que possam subsidiar a tomada de decisão e o processo de monitoramento e avaliação, no SigPLAN ou outro que vier a substituí-lo, até o dia 10 de cada mês subsequente.
§ 3ºA não execução ou não cumprimento das metas estabelecidas deve ser justificada no espaço destinado às informações qualitativas no SigPLAN ou outro que vier a substituí-lo, até o dia 10 de cada mês subsequente.
§ 4ºA coleta, análise e registro quantitativo e qualitativo de informações sobre as ações e programas de governo executados pela Administração Estadual no SigPLAN são atribuições de servidores designados por ato legal pelos gestores dos órgãos.
§ 5ºO descumprimento do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo acarretará ao titular do órgão ou entidade e aos servidores designados as responsabilizações aplicáveis na legislação vigente por não observância de dever legal.
§ 6ºCompete à SEPLAN a definição de diretrizes e orientações técnicas para o processo de monitoramento e avaliação dos programas integrantes do PPA 2020-2023, bem como o monitoramento das informações inseridas no SigPLAN, inclusive com realização de oficinas periódicas com os órgãos afins a cada programa, no decorrer do exercício de 2020.
§ 7ºEm caso de destaque orçamentário, caberá ao órgão concedente proceder ao registro do mesmo no campo das informações qualitativas do SigPLAN, cabendo ao órgão destinatário inserir as informações físicas e qualitativas referentes à execução da ação correspondente.
Art. 52.
O monitoramento e a avaliação dos programas a que se refere o caput do art. 51 serão realizados de forma contínua e consolidados anualmente, sob a coordenação da SEPLAN, com a participação dos órgãos responsáveis e executores dos programas, compreendendo a avaliação de eficiência e eficácia das ações e dos indicadores de processo dos programas.
Parágrafo únicoOs órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes deverão encaminhar à SEPLAN, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, relatório de avaliação dos programas sob suas responsabilidades, relativo ao exercício anterior.
Art. 53.
As empresas estaduais integrantes do Orçamento de Investimentos deverão registrar mensalmente no SigPLAN, as metas físicas e informações qualitativas referentes aos programas e ações sob sua responsabilidade, por servidores designados por ato legal dos gestores dos órgãos.
Parágrafo únicoAs informações sobre a execução financeira dos programas e ações de responsabilidade das empresas, que trata o caput deste artigo, deverão ser encaminhadas à SEPLAN, ao final de cada quadrimestre, e, ao final do exercício, relatório contendo os principais resultados alcançados, na forma e conteúdo a ser definido pela SEPLAN e que deverá compor o relatório de avaliação dos programas. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 20/27

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL

Art. 54.
No exercício financeiro de 2020 a despesa total do Estado com pessoal, conforme definido no

art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, apurada na forma do art. 19, inciso II, e das condições estabelecidas nos arts. 16 e 17 da referida Lei Complementar, observará o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

Parágrafo únicoA repartição do limite global não poderá exceder os limites estabelecidos no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 55.
A aplicação dos recursos orçamentários nas despesas de pessoal e encargos sociais, incluídas as despesas previdenciárias, deverá obedecer aos limites estabelecidos no art. 20, inciso II e § 4º da Lei Complementar Federal nº 101, nos seguintes percentuais:
I48,60% (quarenta e oito inteiros e sessenta centésimos por cento) para o Poder Executivo;
II6% (seis por cento) para o Poder Judiciário; a) 5,92% (cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento) para o Tribunal de Justiça;
b)0,08% (oito centésimos por cento) para a Justiça Militar do Estado do Pará.
III3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento) para o Poder Legislativo;
a)1,54% (um inteiro e cinquenta e quatro centésimos por cento) para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará;
b)0,94% (noventa e quatro centésimos por cento) para o Tribunal de Contas do Estado do Pará;
c)0,17% (dezessete centésimos por cento) para o Ministério Público de Contas do Estado do Pará;
d)0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
e)0,10% (dez centésimos por cento) para o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
IV2% (dois por cento) para o Ministério Público do Estado do Pará.
Art. 56.
Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado para aqueles que incorrerem no excesso:
Ia concessão de novas vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remunerações, a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a obrigatoriedade da revisão prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
IIa criação de cargo, emprego ou função;
IIIa alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IVo provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
Va realização de hora-extra, salvo aquelas destinadas ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança, assistência social, saúde, justiça e das funções essenciais à justiça, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 57.
Os projetos de lei sobre criação e transformação de cargos, bem como, os relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, no âmbito de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, de demonstrativo da observância do inciso II, do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºNo âmbito do Poder Executivo, as manifestações de que trata o caput deste artigo são de competência da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e SEPLAN, com a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 21/27
§ 2ºPara atendimento do disposto no caput deste artigo, os projetos de lei serão sempre acompanhados de declaração do titular do órgão e do ordenador de despesa, com as premissas e metodologias de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3ºOs projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.
Art. 58.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes poderão realizar concurso público, ficando estes, desde já, condicionados à prorrogação dos que estão em vigência, bem como, ao estabelecido no art. 16 e ao limite estabelecido no inciso II, do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 59.
Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como, o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes farão publicar, no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente ao bimestre vencido, a remuneração do pessoal ativo e inativo e dos pensionistas realizada no bimestre anterior, na forma do demonstrativo - Anexo III, o qual é parte integrante desta Lei.
Parágrafo únicoO cumprimento do caput do artigo no âmbito do Poder Executivo caberá à SEAD e ao IGEPREV.
Art. 60.
Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como, o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, disponibilizarão em seus respectivos sítios na internet, até o vigésimo dia do mês subsequente ao bimestre vencido, informações atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo, conforme seus respectivos organogramas, na forma do demonstrativo - Anexo IV, o qual é parte integrante desta Lei.
Parágrafo únicoO cumprimento do caput do artigo, no âmbito do Poder Executivo, caberá à SEAD.
Art. 61.
Ficam autorizadas as despesas relativas previstas no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, somente nos limites compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2020.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 62.
O Chefe do Poder Executivo poderá encaminhar à Assembleia Legislativa proposta de alteração na legislação tributária, com o objetivo de adequá-la à promoção do desenvolvimento socioeconômico, ambiental e cultural.
Parágrafo únicoOs efeitos das alterações na legislação tributária serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
a)benefícios e incentivos fiscais;
b)fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;
c)medidas do Governo Federal, em especial as de política tributária;
d)tratamento tributário diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, bem como a outros contribuintes de micro e pequeno porte, inclusive os de caráter cooperativista e associativo, em especial os que têm origem em formas familiares de produção e consumo urbano e rural.
Art. 63.
A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá estar acompanhada de estimativa do impacto nas finanças públicas estaduais, assim como das medidas de compensação previstas na legislação em vigor.
Art. 64.
Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária, deverão ser considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa.
§ 1ºSe estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária, será identificada a programação de despesa condicionada às alterações de que trata este artigo.

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 22/27

§ 2ºCaso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de forma a gerar receita menor que a estimada na Lei Orçamentária, as dotações correspondentes serão canceladas na mesma proporção da frustração da estimativa de receita, mediante decreto do Poder Executivo, até 31 de julho de 2020.

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 65.
A política de fomento para o desenvolvimento, concebida a partir da dimensão e da diversidade territorial do Estado, tem como objetivo orientar e promover trajetórias sustentáveis voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, tendo como principais diretrizes:
Iconsolidar e integrar a base produtiva do Estado de forma a permitir maior difusão social dos impactos do crescimento do PIB, em termos de distribuição de renda e de melhoria das condições de vida da população;
IIestimular políticas de desenvolvimento sustentáveis visando compatibilizar o aumento da produtividade com o aproveitamento do potencial social, energético e do capital natural local;
IIIpromover políticas de inclusão social, prioritariamente, nas áreas com maiores níveis de exclusão social, como por exemplo para pessoas com algum tipo de deficiência, com vistas a fortalecer o capital humano e os agentes econômicos;
IVinstituir um modelo de desenvolvimento integrado com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado (ZEE);
Vampliar a competitividade da indústria local, promovendo benefícios ao desenvolvimento industrial e políticas de incentivo à desburocratização às novas indústrias, tendo como princípios a sustentabilidade social e econômica e respeito à legislação ambiental, fundiária e trabalhista, visando a proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a valorização do trabalho e a observância dos direitos territoriais, implementando incentivos fiscais para os investimentos que tenham como objetivo a agregação de valor com foco na verticalização das cadeias produtivas, garantindo preferencialmente, a utilização de mão de obra de cada região, compras locais, inovação e sustentabilidade de forma a fomentar a economia do Estado;
VIimplementar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, do cooperativismo, do associativismo, dos empreendimentos da economia solidária, economia criativa, do terceiro setor, da parceria público privada, do artesanato, da cultura e do esporte, a fim de incrementar a competitividade e atrair novos investimentos, proporcionando o fortalecimento destas instituições, permitindo linhas de crédito, para elaboração de projetos sociais com estas atividades, desburocratizando as licenças para abertura e formalização de novas empresas;
VIIinstituir políticas ambientalmente sustentáveis no Estado do Pará, preservando as características regionais e reconhecendo projetos alternativos de sustentabilidade;
VIIIfomentar a cooperação e o intercâmbio com outros países, objetivando incrementar o fluxo do comércio internacional e promover oportunidades de investimentos produtivos, em uma gestão integrada de desburocratização, visando novos investimentos;
IXpromover o controle, acompanhamento e fiscalização das atividades minerais, fomentar o desenvolvimento e verticalização da cadeia produtiva de gemas e ouro, promover o desenvolvimento da cadeia produtiva dos agrominerais, visando sua integração com o setor agropecuário como estímulo à produção sustentável de alimentos e a conservação dos recursos naturais, e estimular a inserção de inovação tecnológicas para a mineração responsável;
Xdemocratizar o acesso ao crédito e ao financiamento, a fim de apoiar as iniciativas para o investimento, produção, serviços e consumo no Estado do Pará;
XImelhorar as condições de acessibilidade e mobilidade entre municípios, com ênfase na qualidade de vida e respeito à pessoa com deficiência, conforme dispõe a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
XIIfortalecer o processo de expansão do setor agropecuário, agroextrativista, do turismo rural, piscicultura, aquicultura, atividades de confinamento e engorda de boi, peixes, aves e outros,

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 23/27

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incentivando a produtividade e a competitividade em bases sustentáveis, em consonância com a legislação ambiental, trabalhista e fundiária;

XIIIfortalecer a expansão do setor da pesca artesanal, ornamental e esportiva, e a agricultura nas suas diversas técnicas de criação, especialmente a agricultura familiar, com estímulo e apoio aos diferentes elos da cadeia produtiva em bases sustentáveis;
XIVpromover o desenvolvimento rural sustentável nas diferentes regiões, por meio do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), do fortalecimento da agricultura familiar, nos segmentos de comunidades tradicionais, ribeirinhos, quilombolas, indígenas e de assentados de reforma agrária;
XVfortalecer os Arranjos Produtivos Locais (APL) existentes e estimular a criação de novos, com o objetivo de gerar, trabalho, emprego e renda por meio da inclusão social e da dinamização produtiva de forma sustentável;
XVIfomentar a implantação de cadeias produtivas de transformação, distribuição e comercialização dos recursos naturais, com objetivo de agregar valor e gerar emprego e renda no território paraense;
XVIIidentificar projetos estruturantes que eliminem entraves nas cadeias produtivas priorizadas, de acordo com as potencialidades locais e com os objetivos estratégicos do Estado;

XVIII - estimular a criação e diversificação de produtos paraenses com base na inovação e transferência tecnológica, objetivando a melhoria da qualidade e competitividade, com foco nos mercados nacional e internacional;

XIXestimular a recuperação de áreas de produção degradadas;
XXpromover políticas de atração de investimentos;
XXIapoiar o desenvolvimento e a implantação de fontes alternativas de energia para suprir ou subsidiar, com vantagens competitivas e ambientais, as fontes atualmente empregadas pelo setor produtivo;
XXIIapoiar o fortalecimento de projetos sustentáveis de produção de biodiesel, a partir da produção do óleo de palma e demais matérias-primas oleaginosas;

XXIII - estimular as vantagens do associativismo econômico com planejamento e controle da produção, compra de insumos, comercialização, análise de custos e captação de crédito e microcrédito;

XXIVestimular a expedição de certificação de produtos orgânicos;
XXVconsolidar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, Indígenas, Juventude e Pessoas com Deficiência;
XXVIpromover política estadual de comércio e serviços que incremente a competitividade do setor e a geração de emprego e renda;

XXVII - estimular a regularização fundiária e ambiental das atividades econômicas desenvolvidas no Estado;

XXVIII - fomentar o estabelecimento de padrões de qualidade dos empreendimentos e serviços dos destinos turísticos para a promoção do Estado do Pará;

XXIXpromover ações e planos estratégicos com vista à geração de energia renovável e de baixo impacto, conservação de energia e eficiência energética, como alternativas econômica e ambientalmente sustentável para o aumento da oferta;
XXXestimular e fomentar ações de universalização do acesso à energia em sinergia com as políticas de desenvolvimento sociais e econômicas.
XXXIestimular o uso de fontes alternativas de água;

XXXII - acompanhar o processo de concessão ou aquisição de áreas por empresas de capital estrangeiro para extração mineral;

XXXIII - estruturar o mercado para produtos alimentícios oriundos da agricultura familiar e orgânicos;

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XXXIV - apoiar e fomentar projetos da piscicultura em tanque-rede nos municípios.

Parágrafo únicoO fomento referido no caput deste artigo será efetuado de forma autônoma e/ou complementar às de outras linhas de crédito oficiais existentes, através dos seguintes instrumentos:
ICrédito Produtor
IIFundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE);
IIICREDCIDADÃO;
IVBANPARÁ Comunidade;
VFundo para o Desenvolvimento Sustentável da Base Produtiva do Estado do Pará (Banco do Produtor);
VIIncentivo Financeiro e Fiscal;
VIIFundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA);
VIIIFundo de Apoio à Cacauicultura do Estado do Pará (FUNCACAU);
IXPrograma Pará Rural de Redução da Pobreza (PARARURAL);
XFundo de Desenvolvimento Florestal (FUNDEFLOR).

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66.
A otimização e o controle da aplicação dos recursos públicos devem ser estabelecidos pelos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, por meio de normas e medidas de racionalização de custos.
Art. 67.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção do Governador, após a sua aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado.
§ 1ºNa hipótese da Lei Orçamentária Anual não ser sancionada até o dia 31 de dezembro de 2019, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, sendo as dotações orçamentárias liberadas mensalmente, obedecendo aos seguintes limites:
Ino montante necessário para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento de benefícios da previdência social, serviço da dívida, transferências constitucionais e legais, débitos precatórios, obras em andamento, contratos de serviços, contrapartidas estaduais e demais despesas de caráter continuado;
IIaté o limite de sua efetiva arrecadação, para as despesas financiadas com receitas vinculadas e de operações de crédito.
§ 2ºOs saldos negativos, eventualmente apurados em virtude do procedimento previsto no inciso I do
§ 1ºdeste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais com base na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
§ 3ºNa hipótese da Lei Orçamentária sancionada ainda não ter sido publicada, fica autorizada a antecipação da quota orçamentária que posteriormente será incorporada na programação orçamentária de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o primeiro quadrimestre de 2020.
Art. 68.
A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais ou similares, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ser submetida previamente à SEPLAN.
§ 1ºA criação de fundos especiais deverá observar, ainda, os seguintes requisitos:
Iprevisão das receitas específicas que o comporão;
IIvinculação de receitas a gastos determinados, que atendam a finalidade do fundo; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4912 25/27
IIIvinculação a órgão da Administração Pública;
§ 2ºFica vedada a criação de fundo que tenha como finalidade o pagamento de despesa de pessoal.
Art. 69.
Observados os limites globais de empenho e a suficiência de disponibilidade de caixa, somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas de competência do exercício financeiro, considerando-se como despesa liquidada aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante; e não liquidada, mas de competência do exercício, aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (em liquidação).
Parágrafo únicoOs procedimentos e normas relativas à inscrição de despesas empenhadas a pagar e de despesas empenhadas a liquidar, respectivamente, em restos a pagar processados e não processados, serão regulamentadas por ato do Poder Executivo, respeitando a autonomia e a independência de cada Poder constituído, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes.
Art. 70.
Ficam os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, autorizados a parcelar os débitos de exercícios anteriores, reconhecidos administrativamente, de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas e o controle sobre os gastos.
§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes poderão estabelecer normas por ato de seus titulares.
§ 2ºAs normas operacionais aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo serão estabelecidas pela SEPLAN e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).
Art. 71.
As normas e os prazos relativos ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício serão regulamentados por ato do Poder Executivo, as quais serão aplicáveis, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, sem prejuízo da competência e autonomia constitucional destes.
Art. 72.
Caberá aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive seus fundos, movimentar seus recursos financeiros no Sistema de Conta Única do Estado, de acordo com as deliberações da SEFA.
Parágrafo únicoDe forma a assegurar o aperfeiçoamento da gestão financeira do Estado, poderão os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes aderir à sistemática definida no caput deste artigo.
Art. 73.
Em atendimento ao art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o demonstrativo dos passivos contingentes e outros passivos fiscais capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2020, bem como, as providências a serem adotadas, casos esses passivos se concretizem, estão definidos no Anexo I - Riscos Fiscais.
Parágrafo únicoAs entidades da Administração Indireta encaminharão anualmente, até 15 de fevereiro de cada exercício, à Procuradoria-Geral do Estado, os dados relativos aos seus respectivos passivos contingentes, para subsidiar a consolidação das informações relativas ao Risco Fiscal decorrente de demandas judiciais contra o Estado.
Art. 74.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 DISPONIVEL NAS PAGINAS 9 A 18 DA EDIÇÃO SUPLEMENTAR

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03/05/2021 LEGIS-PA

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 24/07/2019

Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

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ANO CXXIX DA IOE 129º DA REPÚBLICA

Nº 33.931

SUPLEMENTO

República Federativa do Brasil - Estado do Pará

EXECUTIVO

Belém, quarta-feira 24 de julho de 2019

18 Páginas

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L E I Nº 8.891, DE 23 DE JULHO DE 2019 VIII - unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional, diSPÕE SoBrE aS dirETriZES orÇaMENTáriaS Para o EXErcÍcio fiagrupada em órgãos orçamentários, estes últimos entendidos como os de NaNcEiro dE 2020. maior nível da classificação institucional;

a aSSEMBlEia lEGiSlaTiVa do ESTado do Pará estatui e eu sanciono iX - unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inseri-

a seguinte lei: da na unidade orçamentária;

CAPÍTULO I

X - fonte de recursos: indica a origem e a destinação dos recursos para o DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES financiamento da despesa;

V

VIII

IX

unico

CAPÍTULO II

cada ação do Plano Plurianual 2020-2023. DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO art. 4º os orçamentos fiscal e da Seguridade Social e o orçamento de PÚBLICA ESTADUAL investimento das Empresas compreenderão a programação dos Poderes,

III

unico

CAPÍTULO III

dade a identificação do tipo de orçamento: Orçamento Fiscal (F), SeguriDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS dade Social (S) ou de Investimento (I).

Art. 3.
As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identifi- § 2º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos cadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e na respectiva lei, por funserão aplicados: ção, subfunção, programas, projetos, atividades e/ou operações especiais. i - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
§ 1ºPara efeito desta Lei, entende-se por: decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão

i - categoria de programação: o detalhamento do programa de trabalho, ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da Seguridade Social; identificado por função, subfunção, programa, projeto, atividade e/ou opeII - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, rações especiais; seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso

IIfunção: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público; previsto no inciso III deste parágrafo; ou
IIIsubfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público; iii - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da federação ou

iV - programa: instrumento de organização da ação governamental que consórcios públicos para aplicação de recursos em ações de responsabilidavisa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadode exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor

de bens públicos estaduais. res estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023; § 3º A especificação da modalidade de que trata o § 2º deste artigo, sem

Vprojeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um prejuízo das demais previstas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das observará o seguinte detalhamento: quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamenI - Transferências à União - 20; to da ação de governo; ii - Execução orçamentária delegada à União - 22;

Vi - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de III - Transferências a Estados e ao distrito federal - 30; um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de IV - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31; Execução orçamentária delegada a Estados e ao distrito federal -32; modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à

VITransferências a Municípios - 40; manutenção da ação de governo; VII - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;

Vii - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, Viii - Execução orçamentária delegada a Municípios - 42; expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta IX - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50; um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou X - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - 60; serviços; XI - Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;

2 diário oficial Nº 33931 Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019

XIITransferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71; I - Receitas Tributárias;
XIIIExecução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72; II - Receitas de Contribuições;
XIVTransferências ao Exterior - 80; III - Receita Patrimonial;
XVAplicações Diretas - 90; IV - Receita Agropecuária;
XVIAplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e V - Receita Industrial; Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91; VI - Receitas de Serviços;
XVIIAplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da FederaVII - Transferências Correntes; ção Decorrentes de Delegação ou Descentralização - 92; VIII - Outras Receitas Correntes;

XVIII - A Definir - 99. IX - Operações de Crédito;

§ 4ºO Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a respectiva lei, bem como, X - Alienação de Bens; os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação "a deXI - Amortização de Empréstimos; finir" (99), ressalvadas a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime XII - Transferências de Capital; Próprio de Previdência, de que trata o art. 25 desta Lei. XIII - Outras Receitas de Capital.
§ 5ºÉ vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação 99,
Art. 8.
São Receitas do Orçamento da Seguridade Social: devendo ser alterada quando de sua definição, conforme as modalidades I - Contribuições Sociais dos servidores públicos, Contribuições Patronais especificadas nos incisos do § 3º deste artigo. da Administração Pública e outras que vierem a ser criadas por lei;
§ 6ºOs Grupos de Natureza de Despesa (GND), mencionados no caput II - Receitas Próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que atuam nas deste artigo, constituem agregação de elementos de despesa de mesma áreas de saúde, previdência e assistência social; característica quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir especificado: III - Transferências efetuadas por meio do Sistema Único de Saúde e de
Ipessoal e encargos sociais (GND 1); Assistência Social;
IIjuros e encargos da dívida (GND 2); IV - Transferências do Orçamento Fiscal, oriundas da receita resultante
IIIoutras despesas correntes (GND 3); de impostos, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
IVinvestimentos (GND 4); setembro de 2000;
Vinversões financeiras (GND 5); V - Outras Fontes vinculadas à Seguridade Social.
VIamortização da dívida (GND 6).
Art. 9.
O Orçamento de Investimento das Empresas compreende a pro-
§ 7ºA Reserva de Contingência, prevista no art. 25 desta Lei, será clasgramação das Empresas Estaduais em que o Estado, direta ou indiresificada no GND 9. tamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
§ 8ºO Identificador de Uso (IU) destina-se a indicar se os recursos que recebem, exclusivamente, recursos a título de aumento de capital à conta compõem contrapartida estadual de empréstimos, de doações, ou desdo Orçamento Fiscal. tinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2020 e
Parágrafo únicoO investimento de que trata este artigo, compreende as dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código dotações destinadas a: das fontes de recursos: I - planejamento e execução de obras, priorizando as obras em andamento;
Irecursos não destinados à contrapartida (IU 0); II - aquisição de imóveis necessários à realização de obras;
IIcontrapartida de empréstimos do Banco Internacional para ReconstruIII - aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; ção e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); IV - aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.
IIIcontrapartida de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvol-
Art. 10.
São Receitas do Orçamento de Investimento das Empresas as: vimento - BID (IU 2); I - geradas pela Empresa;
IVcontrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque seII - decorrentes da participação acionária do Estado; torial amplo (IU 3); III - oriundas de Operações de Crédito Internas e Externas;
Vcontrapartida de outros empréstimos (IU 4); IV - de outras origens.
VIcontrapartida de doações (IU 5);
Art. 11.
A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
VIIcontrapartida de transferência por meio de convênios (IU 6). específicas as dotações destinadas:
VIIIrecursos de transferências oriundos de Emendas Individuais/OGU (IU 7). I - às ações descentralizadas de educação, saúde, segurança pública, tra-
§ 9ºO grupo de destinação de recursos indica os recursos originários do balho e assistência social; Tesouro ou de Outras Fontes e fornece a indicação sobre o exercício em II - às despesas correntes de caráter continuado, derivadas de lei e que fique foram arrecadados, constando da Lei Orçamentária de 2020 e dos xem a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos; créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código da III - ao atendimento do Programa de Alimentação Escolar; especificação das destinações de recursos: IV - ao pagamento de precatórios judiciários;
Irecursos do Tesouro - exercício corrente - 1; V - ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, de pe-
IIrecursos de outras fontes - exercício corrente - 2; queno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da
IIIrecursos do Tesouro - exercícios anteriores - 3; Constituição;
IVrecursos de outras fontes - exercícios anteriores - 6; VI - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, de
Vrecursos condicionados - 9. acordo com o § 15 do art. 204 da Constituição Estadual;
§ 10ºNo caso do Orçamento de Investimento das Empresas, referido no VII - ao atendimento das operações relativas à dívida do Estado; caput deste artigo, as despesas serão discriminadas por unidade orçaVIII - ao repasse constitucional aos municípios; mentária, detalhando-as por categoria de programação com as respectiIX - ao pagamento dos benefícios previdenciários da Administração Públivas dotações e fonte(s) de recurso(s). ca Estadual, por Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos
§ 11ºO Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a respectiva lei deverão demais órgãos constitucionais independentes; discriminar as transferências a consórcio público, quanto à natureza, no X - às despesas com servidores, de natureza complementar, como auxímínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e molio alimentação ou refeição, auxílio fardamento, auxílio moradia, auxílio dalidade de aplicação, conforme definido na Portaria STN/SOF nº 163, de transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, 4 de maio de 2001, devendo o consórcio público prestar as informações no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério necessárias para subsidiar a elaboração da lei orçamentária, no prazo de Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais indetrinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do projeto de lei pendentes, inclusive da Administração Indireta, que recebam recursos à ao Poder Legislativo. conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
§ 12ºO Poder Executivo deverá encaminhar como parte integrante da XI - às despesas com capacitação e valorização de servidores; proposta orçamentária, anexo com a regionalização das dotações orçaXII - às ações descentralizadas do Poder Judiciário. mentárias para as regiões de integração do Estado, assim consideradas § 1º As despesas de que trata o inciso VI deste artigo, financiadas com repelo Executivo, nos termos do que determina o inciso V, do art. 50 da cursos do Tesouro Estadual, no âmbito do Poder Executivo, exceto aquelas Constituição Estadual. relativas à educação e à saúde, deverão ser alocadas na Secretaria de
Art. 6.
A programação dos Poderes do Estado, dos Fundos, das Autarquias Estado de Comunicação (SECOM), conforme estabelecido na Lei nº 7.056, e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, de 19 de novembro de 2007. das Empresas Estatais dependentes constantes dos Orçamentos Fiscal e § 2º O disposto no inciso X deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos da Seguridade Social, terá sua execução orçamentária e financeira intee entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a gralmente e obrigatoriamente realizada no Sistema Integrado de Admiseus servidores e respectivos dependentes. nistração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) ou outro sistema § 3º As despesas de que trata o inciso XI deste artigo, financiadas com reque vier substituí-lo, conforme § 6º do art. 27, da Lei Complementar nº cursos do Tesouro Estadual, no âmbito do Poder Executivo, exceto aquelas 156 de 28/12/2016, que altera o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de relativas à formação específica das áreas de educação, saúde, segurança 04/05/2000. pública e fazendária, deverão ser alocadas na Escola de Governança Pú-
§ 1ºExcluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que receblica do Estado do Pará.
Art. 12.
O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhabem recursos do Estado sob a forma de: rá à Assembleia Legislativa observará, além das demais disposições cons-
Iparticipação acionária;

titucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de

IIpagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços;

4 de maio de 2000, constituindo-se de:

IIIpagamento de empréstimos e financiamentos concedidos por ter-
Itexto da Lei; ceiros. II - quadros orçamentários consolidados;
§ 2ºAs empresas estatais dependentes, cuja programação conste inteIII - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando gralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não integrarão a receita e a despesa na forma definida nesta Lei, evidenciando a estrutuo Orçamento de Investimento das Empresas. ra de financiamento e o programa de trabalho por unidade orçamentária;
§ 3ºA programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será IV - anexo do Orçamento de Investimento das Empresas; apresentada conjuntamente. V - anexos dos demonstrativos previstos no art. 5º da Lei Complementar
Art. 7.
São Receitas do Orçamento Fiscal: nº 101, de 4 de maio de 2000;

Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 diário oficial Nº 33931 3

VIdescrição das principais finalidades e a legislação básica dos órgãos integração do Estado do Pará, amplamente divulgadas e incentivadas, da Administração Pública Estadual; com a convocação a todos os setores sociais e mediante a liberação de
VIIdiscriminação da legislação da receita; informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios ele-
VIIIportfólio dos investimentos por programa de governo, região de trônicos. integração, municípios, órgão/entidade, fonte de financiamento, integran- § 1° Os titulares dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Orçamento de tério Público, da Defensoria Pública, e dos demais órgãos constitucionais Investimentos das Empresas; independentes, no que couber a cada um, farão divulgar:
IXdemonstrativo regionalizado dos percentuais de incidência sobre as I - por meio da internet: receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsía) estimativa da receita: dios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, conforme 1. orçamentária anual; estabelece o § 11 do art. 204, da Constituição Estadual; 2. corrente líquida anual e por quadrimestre;
Xdemonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, re- 3. do Tesouro Estadual prevista para os respectivos quadrimestres. sultante da concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natub) demonstrativo dos limites orçamentários fixados para os órgãos dos reza tributária, da qual decorra renúncia de receita, indicando as medidas Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria de compensação. Pública e demais órgãos constitucionais independentes;
§ 1ºOs quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, c) Projeto de Lei Orçamentária e seus anexos, bem como, a Lei Orçamenincluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº tária Anual (LOA); 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: II - por publicação no Diário Oficial do Estado:
Ievolução da receita do Tesouro Estadual segundo as categorias econôa) a Lei Orçamentária Anual; micas e seus desdobramentos; b) o relatório resumido de execução orçamentária, a cada bimestre, em
IIresumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observância ao art. 52 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; de 2000, e as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
IIIresumo da receita da Administração Indireta, por categoria econômica; c) o relatório da gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre, na forma e
IVevolução da despesa segundo as categorias econômicas e os grupos conteúdo definidos nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de natureza de despesa; de 4 de maio de 2000 e as Portarias da STN.
Vresumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, § 2º O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Juisolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de natureza de diciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos despesa e origem dos recursos; constitucionais independentes a estimativa da receita para o exercício de
VIdespesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Poder e 2020, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento órgão, segundo os grupos de natureza da despesa; de suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado de Planejamento
VIIdespesa por função e órgão, segundo as categorias econômicas; (SEPLAN).
VIIIdespesa por programa, detalhada por Poder e órgão, Ministério Pú- § 3º As audiências públicas de que trata o caput deste artigo serão divulblico, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes; gadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias das respectivas datas
IXreceita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isode realização, devendo garantir o direito à manifestação de entidades da lada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas; sociedade civil organizada.
Xresumo das fontes de financiamento, por categoria econômica e grupo § 4º O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas de natureza de despesa, por Poder, Ministério Público, Defensoria Pública fiscais, de cada quadrimestre, em audiência pública na Assembleia Legise demais órgãos constitucionais independentes; lativa do Estado, nos termos do art. 9°, § 4°, da Lei de Responsabilidade
XIevolução da despesa do Tesouro, por Poder, Ministério Público, DefenFiscal. soria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, segundo as § 5º Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º, o Pocategorias econômicas e grupos de natureza da despesa. der Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa relatórios de
§ 2ºO Orçamento de Investimento das Empresas, referido no inciso IV do avaliação do cumprimento das metas fiscais constante do Anexo II desta caput deste artigo, será composto dos seguintes demonstrativos: Lei, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas
Iestrutura de financiamento, por fonte de recursos; corretivas adotadas, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência,
IIconsolidação dos investimentos, por função e órgão; em meio impresso e digital.
IIIconsolidação dos investimentos, por programa; § 6º A proposta orçamentária da Assembleia Legislativa, de que trata o §
IVprograma de trabalho, por órgão e fonte de financiamento. 2º deste artigo, será encaminhada à SEPLAN, após aprovação em sessão
Art. 13.
A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária complenária e concretizada através de decreto legislativo. por-se-á de:
Art. 15.
A proposta orçamentária para o exercício de 2020 será elaborada
Itexto analítico contendo: tendo como parâmetros de referência:
a)análise da situação econômico-financeira do Estado, com indicação das I - para estimativa das receitas: perspectivas para 2020 e suas implicações na proposta orçamentária; a) tributárias:
b)justificativa das premissas da estimativa da receita e da fixação da 1. inflação prevista com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor despesa; Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
c)estoque da dívida fundada e flutuante do Estado; 2. projeção do PIB Estadual.
d)destaque para ações estratégicas que serão implementadas por meio b) transferidas pela União: de acordo com as estimativas da Secretaria dos Programas na Lei Orçamentária Anual de 2020; do Tesouro Nacional (STN), compatibilizadas com o desempenho dessas
e)capacidade de endividamento do Estado. receitas;
IIquadros demonstrativos, contendo: c) fundos estaduais: de acordo com a origem das receitas;
a)receita, segundo a origem dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da d) demais receitas próprias: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Seguridade Social; Amplo (IPCA), do IBGE e outros índices de preços, avaliada a compatibili-
b)receita própria e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Sodade com o desempenho de cada item da receita; cial, bem como, do Orçamento de Investimento das Empresas, de forma e) a realização da receita no exercício em curso. regionalizada; II - para fixação das despesas:
c)aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam o a) de pessoal e encargos sociais:

art. 198, § 2º, inciso II e o art. 212 da Constituição Federal; 1. variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice Nacional de Preços

d)previsão de operações de crédito internas e externas e das respectivas ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvados os reajustes para a preservacontrapartidas, com indicação dos agentes financeiros e da programação ção do poder aquisitivo do salário-mínimo conforme Legislação Federal; a ser financiada; 2. crescimento vegetativo da folha;
e)relação das obras em execução em 2019 e que tenham previsão de 3. implementação e ou alteração das estruturas de cargos, carreira e recontinuidade em 2020, bem como, o patrimônio público a ser conservado, muneração dos servidores da Administração Pública Estadual aprovada com indicação quantitativa do que já foi executado, tanto em porcentaem lei; gem, quanto em montante financeiro, e a quantificação do que ainda falta 4. previsão de preenchimento de cargos comissionados e efetivos; para a conclusão das obras relacionadas; 5. as contribuições previdenciárias, em observância ao disposto na legis-
f)proposta orçamentária da previdência estadual, evidenciando as receilação específica; tas por fonte de recurso e as despesas com inativos e pensionistas por 6. observância aos tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder, Poder, Ministério Público e demais órgãos constitucionais independentes. do Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais independentes.
Parágrafo únicoTodos os documentos referentes ao Projeto de Lei Orb) da dívida pública estadual: projetada com base nos indicadores que çamentária de 2020 devem ser encaminhados, à Assembleia Legislativa, norteiam as cláusulas contratuais; por meio impresso e digital (PDF), e o banco de dados que gerou as inforc) dos débitos de precatórios atualizados com base na legislação vigente; mações, em arquivo XLS ou XML, de forma a permitir a carga no Sistema d) demais despesas: de Emendas, bem como a atualização e redação final da Lei Orçamentária 1. obras: com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil Anual. (INCC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV);

CAPÍTULO IV

2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo Índice DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES ainda, havendo contratação de mão de obra, pelos: Acordos, Convenções

SEÇÃO I

e Dissídios Coletivos de Trabalho definido na data base da categoria; Diretrizes Gerais 3. energia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços de

Art. 14.
Na elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de Mercado (IGP-M) da FGV; 2020, bem como na sua execução, deverá ser observado o princípio da 4. telefonia: com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) publicidade, evidenciada a transparência da gestão fiscal e assegurada a da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou do Índice Geral de participação da sociedade, mediante audiências públicas nas regiões de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI);

4 diário oficial Nº 33931 Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019

5. gastos correntes referentes a serviços administrativos de natureza con- § 1º Ao órgão responsável pela transferência de recursos caberá: tinuada do Poder Judiciário: pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor I - verificar a observância das condições previstas neste artigo, mediante (INPC); a apresentação de declaração, pelo ente beneficiado, que ateste o cumpri6. outros itens: os índices IPCA, IGP-M e, ainda, a variação do dólar promento das disposições estabelecidas, com a devida documentação comjetado, quando couber. probatória;

Parágrafo únicoOs parâmetros de que trata o inciso II, alínea "a", deste II - proceder aos trâmites necessários no Sistema de Execução Orçamenartigo, serão aplicados em observância aos limites legais para cada Poder, tária (SEOWeb) e no SIAFEM, ou outros sistemas que vierem a substiestabelecidos no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, tuí-los; de 4 de maio de 2000. III - após a assinatura do convênio, a entidade ou órgão concedente, dará
Art. 16.
Ficam fixados, para efeito da elaboração da proposta orçamenciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectária de 2020, dos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministiva, conforme dispõe o art. 19 da Constituição Estadual e o § 2º do art. tério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. independentes, os seguintes percentuais da receita líquida resultante de § 2º Não se considera como transferência voluntária, para fins do disposto impostos: neste artigo, a descentralização de recursos a municípios para realização
IAssembleia Legislativa do Estado - 4,38%; de ações cuja competência seja exclusiva do Estado ou que tenham sido
IIPoder Judiciário do Estado - 9,76%; delegadas com ônus aos referidos entes da Federação.
IIIMinistério Público - 5,15%; § 3º Para fins do disposto no inciso II do caput, a contrapartida financeira
IVMinistério Público de Contas do Estado - 0,35%; fica estabelecida nos seguintes percentuais mínimos:
VMinistério Público de Contas dos Municípios - 0,23%; I - 4% (quatro por cento) para municípios com até 50.000 (cinquenta mil)
VITribunal de Contas do Estado - 1,89%; habitantes;
VIITribunal de Contas dos Municípios - 1,60%; II - 5% (cinco por cento) para municípios entre 50.001 (cinquenta e um
VIIIDefensoria Pública - 1,64%. mil) a 100.000 (cem mil) habitantes;
Parágrafo únicoPara fins de cálculo da receita líquida resultante de imIII - 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) para os demais. postos, mencionada no caput deste artigo, entendem-se as receitas resul-
Art. 23.
A Administração Pública Estadual poderá destinar recursos para, tantes de impostos de competência estadual e os impostos transferidos direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits constitucionalmente pela União ao Estado, deduzida as receitas de caráter de pessoas jurídicas sem fins lucrativos e de interesse social, por meio extraordinário, as transferências constitucionais aos municípios, a parcela de contribuições, auxílios, subvenções e, material, bens ou serviços de dos recursos vinculados à manutenção do ensino e as ações e serviços distribuição gratuita. públicos de saúde, nos termos do art. 212, § 1º, da Constituição Federal e § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. I - contribuições: despesas orçamentárias às quais não corresponda con-
Art. 17.
A Secretaria de Estado da Fazenda deverá proceder à retenção, traprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo quando do repasse mensal da quota financeira, do valor referente à conrecebedor, inclusive aquelas destinadas a atender as despesas de matribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público nutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o (PASEP) sobre a receita do Tesouro Estadual. disposto na legislação vigente;
Parágrafo únicoOs Poderes, o Ministério Público, Defensoria Pública e II - auxílios: despesas orçamentárias destinadas a atender despesas de órgãos constitucionais independentes, deverão repassar o valor corresinvestimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou pondente ao PASEP, incidentes sobre suas receitas próprias, até o dia 20 de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o (vinte) de cada mês. disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
Art. 18.
A receita do Estado decorrente de dívida ativa tributária deverá maio de 2000; ser utilizada, no caso dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério III - subvenções sociais: despesas orçamentárias para prestação de serviPúblico, somente para o financiamento de despesas que não se caracteriços essenciais de assistência social, médica e educacional, observados os zem como despesas obrigatórias de caráter continuado. arts. 16 e 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto no art.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no caput deste artigo, considera- 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; se despesa obrigatória de caráter continuado, despesa corrente derivada IV - subvenções econômicas: despesas orçamentárias autorizadas por de lei ou ato administrativo normativo e que fixe a obrigação legal de sua lei específica a pessoas jurídicas, observados os arts. 18 e 19 da Lei nº execução por um período superior a dois exercícios. 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto no art. 26 da Lei Complemen-
Art. 19.
As receitas de aplicações do Poder Judiciário, resguardadas as de tar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; caráter previdenciário, não poderão ser utilizadas para o financiamento da V - material, bem ou serviço para distribuição gratuita: despesa orçaexpansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. mentária com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição
Art. 20.
Na programação dos investimentos em obras da Administração gratuita, tais como, livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios Pública Estadual só serão incluídos novos projetos depois de adequadae outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de mente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, conservação do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da Lei Compledesportivas e outras. mentar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º O recurso público destinado a atender pessoa física em situação de
§ 1ºTerão precedência para alocação os novos projetos que, além de risco pessoal e social, para fins do disposto neste artigo, corresponde à preencherem os requisitos do caput deste artigo, apresentem garantia de ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de participação de parcerias para sua execução. bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos
§ 2ºPara efeito do disposto no caput do presente artigo serão considede despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal radas: nº 101, de 4 de maio de 2000.
Iobras em andamento: aquelas já iniciadas e cujo cronograma de exe-
Art. 24.
As dotações consignadas na Lei Orçamentária e as incluídas por cução físico financeiro, ultrapasse o exercício de 2019; créditos adicionais, na forma estabelecida nos incisos I, II e III do § 1º,
IIdespesas de conservação do patrimônio: aquelas destinadas a atender do art. 23, serão realizadas somente com entidades privadas sem fins bens cujo estado indique possível ameaça à prestação de serviços, eslucrativos e de interesse social que observem, no mínimo, três das sepecialmente quanto à saúde, educação, assistência e segurança pública. guintes condições:

SEÇÃO II

I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assisDas Transferências tência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, esporte e lazer;

Art. 21.
As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos púII - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública blicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público Estadual; com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para III - desenvolvam programas e projetos voltados à qualidade do meio amos quais receberam os recursos e obedecerão as leis e atos normativos biente, à agropecuária, à pesca, à aquicultura, à apicultura, à economia vigentes a assinatura de seus instrumentos. solidária, ao cooperativismo, à agricultura familiar e ao abastecimento,
Parágrafo únicoÉ vedada a transferência de recursos para obras e seraos direitos territoriais e à inclusão sócio-produtiva de jovens e mulheres; viços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 IV - desenvolvam programas e projetos geradores de emprego e renda, de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com promovam cursos profissionalizantes de capacitação e qualificação profisDeficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). sional, ou de apoio à economia solidária e ao empreendedorismo rural e
Art. 22.
As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas sustentável; na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, para outro ente da V - constituam consórcio intermunicipal de saúde, de educação, de inFederação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, serão fraestrutura, de agropecuária, de meio ambiente e de assistência social, formalizadas por meio de convênio, acordo ou outro ajuste entre as partes formados exclusivamente por entes públicos legalmente instituídos e sige dependerão da comprovação, por parte do ente beneficiado, no ato da natários de contratos de gestão com a Administração Pública Estadual; assinatura do instrumento: VI - estejam qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento
Ido atendimento ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal

da pesquisa científica e tecnológica, para vários setores, em especial os nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis e atos normativos que regem que visem ao desenvolvimento e à implantação de empreendimentos de a matéria; geração e distribuição de fontes alternativas de energia, promoção do re-

IIda contrapartida definida no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea d, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente aproveitamento e reciclagem de resíduos sólidos, para a obtenção de um financeira, devidamente pactuada de acordo com a capacidade financeira meio ambiente sustentável. do respectivo ente beneficiado; VII - sejam de apoio ao desenvolvimento dos serviços jurisdicionais;
IIIda situação de regularidade junto à Previdência Estadual, mediante VIII - contribuam diretamente para o alcance das diretrizes, objetivos e Certidão Negativa emitida pelo órgão competente; metas a serem previstos no Plano Plurianual 2020-2023;
IVdo atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 6.286, de 5 de abril IX - sejam constituídas sob a forma de associações, cooperativas ou qualde 2000. quer outra forma de organização representativa da sociedade civil.

Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 diário oficial Nº 33931 5

Xdesenvolvam programas e projetos sociais voltados à juventude, ao § 3º Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério idoso, a pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e outros Público, Defensoria Pública, e demais órgãos constitucionais independengrupos socialmente vulneráveis e a reciclagem de materiais; tes deverão enviar ao IGEPREV, até o trigésimo dia do mês subsequente, a
XIdesenvolvam programas e projetos voltados à proteção e promoção listagem nominal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social da mulher. participantes dos fundos previdenciários, em obediência a Lei Federal nº
Parágrafo únicoAs entidades previstas no caput deste artigo terão que 9.717, de 27 de novembro de 1998, e Orientações Normativas do Ministécomprovar o funcionamento de suas atividades há pelo menos três anos, rio da Previdência Social em vigor, evidenciando pelo menos: sem prejuízo de observância das regras previstas nas Leis Federais nº I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; 13.019, de 31 de julho de 2014 e 9.637, de 15 de maio de 1998, bem II - matrícula e outros dados funcionais; como na Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996 e demais legislaIII - remuneração de contribuição; ções sobre a matéria. IV - valores mensais da contribuição do segurado;

SEÇÃO III

V - valores mensais da contribuição do órgão. Da Lei Orçamentária § 4º Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público,

Art. 25.
A Lei Orçamentária de 2020 conterá a Reserva do Regime PróDefensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes será prio de Previdência Social (RPPS) e a Reserva de Contingência, conforme disponibilizado o acesso a todas as informações concernentes a execudispõe o inciso III do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 ção orçamentária e financeira de suas respectivas dotações alocadas no de maio de 2000. IGEPREV.
§ 1ºA Reserva do Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao
Art. 31.
Os recursos do Tesouro Estadual, destinados ao atendimento das ingresso de recursos superavitários destinados a garantir futuros desemações e serviços públicos de saúde e da assistência social, serão probolsos do RPPS, do ente respectivo, devendo constar no Projeto de Lei gramados integralmente nas Unidades Orçamentárias, Fundo Estadual de Orçamentária. Saúde (FES) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), respectiva-
§ 2ºA Reserva de Contingência, será constituída, exclusivamente, de remente, respeitada a legislação sobre a matéria. cursos do orçamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária,
Art. 32.
A Programação de Trabalho financiada com recursos do Fundo ao limite de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida do orçade Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) será alocada integralmente no mento fiscal. Tribunal de Justiça do Estado.
§ 3ºA Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recurSeção IV sos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos Das Vedações contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 33.
Não poderão ser destinados recursos para atender despesas:
§ 4ºA dotação global denominada Reserva de Contingência, bem como, I - sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS seII - destinadas a ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por rão identificadas nos orçamentos pelos códigos "99.999.9999.9008" e órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas "99.997.9999.9041", respectivamente, no que se refere às classificações competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da por função e subfunção e estrutura programática. sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo;
§ 5ºAs Reservas referidas no caput deste artigo serão identificadas, III - para pagamento a servidores da Administração Pública ou empregado quanto à natureza da despesa, pelo código "9.9.99.99.99". de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços a tí-
Art. 26.
As contribuições dos patrocinadores referentes ao Poder Executulo de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos tivo e uma vez formalizada a adesão dos Poderes Legislativo e Judiciário, provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais infirmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais dependentes ao Regime de Previdência Complementar, deverão ser conou internacionais; signadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão. IV - para o pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com
Art. 27.
No Projeto de Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas recursos transferidos pelo Estado, a entidades privadas sem fins lucratidotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido vos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios; de autorização para sua realização tenham sido encaminhadas ao Poder V - para pagamento de entidades de previdência complementar, salvo na Legislativo, até 30 de agosto do mesmo exercício em que é elaborado o condição de patrocinador; referido projeto. VI - para pagamento a sindicato, associação ou clube de servidores pú-
Art. 28.
O Poder Judiciário Estadual encaminhará à Casa Civil da Governablicos. doria e à Procuradoria-Geral do Estado, até 15 de julho de 2019, a relação § 1º Excetuam-se do inciso IV deste artigo, os recursos transferidos para dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de a Orquestra Sinfônica do Theatro da Paz, bem como para as Organizações precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2019, para serem Sociais sem fins lucrativos e de interesse social, declaradas de utilidade incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, discriminada por órgão da Adpública estadual. ministração Direta e Indireta, especificando: § 2º Excetua-se do inciso V deste artigo, o aporte, em caráter excepcio-
Inúmero do ajuizamento da ação originária; nal, de recursos necessários ao funcionamento inicial de entidade fechada
IInúmero do precatório; de previdência complementar estadual, a título de adiantamento de con-
IIItipo da causa julgada; tribuições futuras.
IVdata da autuação do precatório; Seção V
Vnome do beneficiário; Da Descentralização dos Créditos
VIvalor do precatório a ser pago;
Art. 34.
A descentralização de créditos orçamentários, efetuada para uni-
VIIdata do trânsito em julgado. dades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
§ 1ºOs órgãos e entidades constantes da relação dos débitos pelo Poder Social, será realizada por meio de destaque ou provisão de crédito, quanJudiciário, encaminharão à SEPLAN no prazo máximo de 05 (cinco dias), do o órgão executor integrar os referidos orçamentos. contados do recebimento da relação dos débitos pelo Poder Judiciário, § 1º Para efeito do que dispõe o caput deste artigo entende-se por: apontando, se for o caso, eventuais divergências entre a relação e os I - descentralização de créditos orçamentários: a delegação da execução

da programação de trabalho consignada no orçamento de um órgão, para processos que originaram os precatórios recebidos, para sua inclusão no execução por outro órgão da mesma esfera de governo; Projeto de Lei Orçamentária.

IIdestaque: a operação descentralizadora externa de crédito orçamen-
§ 2ºCaberá à Procuradoria-Geral do Estado verificar e aferir os precatótário em que o gestor de um órgão transfere para outro órgão, fora de sua rios da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Exeestrutura, o poder de utilização no todo ou em parte de recurso orçamencutivo Estadual. tário que lhe tenha sido destinado na Lei Orçamentária Anual;
Art. 29.
A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governaIII - provisão: a operação descentralizadora interna de crédito orçamenmental que acarrete aumento da despesa ficam condicionados às especitário, por meio do qual uma unidade gestora transfere a execução de seu ficações dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de programa de trabalho para outra unidade gestora que lhe seja subordinamaio de 2000. da, ou seja, para outra unidade de sua própria estrutura, autorizando a
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo, as despesas de movimentação de determinadas dotações orçamentárias.
§ 2ºA utilização da descentralização de crédito orçamentário tem como caráter irrelevante, consideradas aquelas cujo valor não ultrapasse, para objetivo a consecução do objeto previsto no programa de trabalho consigbens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nado na Lei Orçamentária, só devendo ser utilizada quando for para o fiel nº 8.666, de 21 de junho de 1993. cumprimento a que se destinam os recursos aprovados em lei, devendo
Art. 30.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 deverá consignar, no atender a necessidade de aprimoramento da ação de governo. Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), os re- § 3º Não poderá haver descentralização de crédito orçamentário para cursos orçamentários destinados ao Plano de Custeio do Regime Estadual atendimento de despesas que não sejam atribuição do órgão ou entidade de Previdência. concedente ou quando o bem gerado com a aplicação dos recursos não
§ 1ºDeverão os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, puder incorporar ao patrimônio do Estado. Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais in-
Art. 35.
Os órgãos da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social, que optarem pela execução orçamentária dependentes transferir, quando necessário, recursos financeiros para a na forma de Destaque Orçamentário, deverão firmar Termo de Execução cobertura do déficit do Regime Próprio de Previdência, em conformidade Descentralizada estabelecendo as condições de execução e as obrigações com o estabelecido no inciso V, do art. 84 da Lei Complementar nº 39, de entre as partes, informando seu número no documento do SEO, para efei9 de janeiro de 2002. to de liberação da quota orçamentária pela SEPLAN.

§ 2ºA majoração dos encargos com o Regime Próprio de Previdência do
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo os Fundos Servidor, decorrente do aumento da alíquota das contribuições e/ou resulEstaduais, o IGEPREV, no âmbito da ação de Encargos com a Previdência tante da expansão da base dos contribuintes aprovada por lei, após o enSocial dos Servidores e, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, caminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, bem como os órgãos constitucionais independentes e a Defensoria Públifica condicionada à indicação pelo Poder Executivo de recursos adicionais ca, no caso do destaque para a Secretaria de Estado da Fazenda, a fim de para o seu financiamento. atender o recolhimento do PASEP.

6 diário oficial Nº 33931 Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019

SEÇÃO VI

I - meta quadrimestral da receita do Estado, com especificação das metas Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária bimestrais de arrecadação, desdobradas pela origem dos recursos;

Art. 36.
As propostas de emendas parlamentares ao projeto de lei orçaII - quotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por área, mentária anual de 2020 deverão respeitar o art. 205, § 2º da Constituição unidade orçamentária, programa, grupo de despesa e fonte de financiaEstadual, observada a Emenda Constitucional nº 61, de 11 de junho de mento; 2014, que dispõe sobre as emendas impositivas, relativas a 1,2% (um vírIII - cronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos gula dois por cento) da receita líquida de impostos, deduzidas as despesas do Tesouro e de outras fontes, por grupo de despesa. constitucionais e as vinculadas, na área de saúde e educação. § 2º Para os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria
§ 1ºConsideram-se incompatíveis as Emendas ao Projeto de Lei do OrPública e demais órgãos constitucionais independentes, o ato referido no çamento que: caput deste artigo será publicado no prazo de vinte dias, a contar da data
Ino somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em do recebimento das informações do Poder Executivo quanto à limitação valor igual ou superior ao programado; financeira, na forma estabelecida no inciso II.
IInão apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade or- § 3º A programação orçamentária e o cronograma de execução mensal çamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos demais de despesa e destinação de recursos; quadrimestres serão publicados trinta dias após o encerramento do qua-
IIIanularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de: drimestre anterior.
a)despesas com a manutenção dos órgãos e entidades, alocadas no Pro- § 4º A disponibilização das quotas orçamentárias será efetivada mensalgrama Manutenção da Gestão; mente no SIAFEM ou outro sistema que vier a substituí-lo, por cada órgão
b)despesas com recursos vinculados da Administração Direta e fundos, dos Poderes do Estado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e para outro objeto que não os definidos nas leis específicas; demais órgãos constitucionais independentes.
c)despesas financiadas com recursos próprios das entidades da Adminis- § 5º Para o Poder Executivo a responsabilidade referida no § 4º é da tração Indireta para outro órgão; SEPLAN.
d)contrapartida obrigatória de recursos transferidos ao Estado; § 6º Cabe aos Poderes Judiciários e Legislativo, ao Ministério Público, à
e)recursos de operações de crédito internas e externas. Defensoria Pública e aos demais órgãos constitucionais independentes,
§ 2ºAs emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou a disponibilização mensal no SIAFEM ou outro sistema que vier a substiatividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na quantituí-lo, das receitas que compõem os Fundos vinculados a cada Poder ou ficação física do produto. órgão.
Art. 37.
O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa, quan-
Art. 43.
Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita do do envio da proposta orçamentária, planilha de Custos Médios, dos poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na equipamentos e das obras usualmente realizadas pela Administração Estadual. Lei Orçamentária, os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública

SEÇÃO VII

e os demais órgãos constitucionais independentes promoverão, por ato Da Execução dos Orçamentos e suas Modificações próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limi-

Art. 38.
A execução orçamentária e financeira será registrada integraltação de empenho e movimentação financeira, observando os seguintes mente no Sistema Integrado de Planejamento (SigPLAN), Sistema de critérios: Execução Orçamentária (SEOWeb), Sistema Integrado de Materiais e I - proporcionalidade de participação de cada um, conforme limites defiServiços (SIMAS) e obrigatoriamente no SIAFEM, conforme § 6º do art. nidos no art. 16 desta Lei; 27, da Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016, que altera o art. 48 da II - comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade esLei Complementar nº 101, de 04/05/2000, ou outros sistemas que vierem pecífica; a substituí-los. III - cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais,
§ 1ºFica facultado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Púserviço da dívida, transferências constitucionais aos municípios e vinculablico, à Defensoria Pública e aos demais órgãos constitucionais indepenção à educação e saúde; dentes a utilização dos Sistemas SigPLAN, SEOWeb, SIMAS ou outros sisIV - conservação dos recursos das contrapartidas estaduais a convênios temas que vierem a substituí-los. firmados;
§ 2ºCom vistas ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que V - garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças juse refere o inciso XV do art. 92 da Constituição do Estado do Pará, será asdiciais transitadas em julgado. segurada aos deputados, no início do período legislativo, mediante solici- § 1º Cabe ao Poder Executivo informar aos Poderes Legislativo e Juditação do Presidente da Assembleia Legislativa, senha de acesso irrestrito, ciário, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos demais órgãos para consulta, inclusive de anos anteriores, ao SIAFEM, SigPLAN, SIMAS constitucionais independentes, até o décimo dia após o encerramento do e outros que vierem a substituí-los. prazo estabelecido no caput deste artigo, o montante que caberá a cada
Art. 39.
No que se refere ao regime orçamentário, as receitas serão recoum na limitação de empenho e da movimentação financeira, inclusive os nhecidas por ocasião da sua arrecadação e as despesas, de acordo com parâmetros adotados. os seus respectivos estágios, empenho, liquidação e pagamento, na forma § 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria prevista na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, observando as seguinPública e os demais órgãos constitucionais independentes, com base na tes peculiaridades: informação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato, no prazo de
Ireceita - no mês em que ocorrer o respectivo ingresso; quinze dias, a contar do recebimento das informações, estabelecendo as
IIdespesa - conforme os estágios definidos no caput deste artigo, sendo despesas, com os respectivos valores, que serão objeto de limitação de que a liquidação deverá ocorrer da seguinte forma: empenho e movimentação financeira.
a)folha de pessoal e encargos sociais - dentro do mês de competência a
Art. 44.
Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defenque se referir o gasto; soria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes deverão
b)fornecimento de material - na data da entrega; recolher, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, para a Conta
c)prestação de serviço - na data da realização; Única do Estado, a diferença do Imposto de Renda - Pessoa Física, retida
d)obra - na ocasião da medição. na fonte, incidente sobre a remuneração de seus servidores e prestadores
Parágrafo únicoAos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário, Minisde serviços, após a apuração e o cotejamento entre as cotas devidas e os tério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais indepenvalores efetivamente repassados pelo Poder Executivo. dentes, será disponibilizado o acesso ao SIAFEM ou outro sistema que vier Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o mês de a substituí-lo, ou ainda, a qualquer extrator de dados, para acompanhadezembro do exercício, que será apurado por estimativa de receita. mento em tempo real da realização da receita e das despesas financeiras
Art. 45.
Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária e orçamentárias, além da disponibilização continuada de informações biAnual em cada projeto, atividade e operações especiais, terão seu detamestrais sobre a realização da receita líquida resultante de impostos de lhamento registrado no SIAFEM ou outro sistema que vier a substituí-lo, que trata o paragrafo único do art. 16 desta Lei. por elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD),
Art. 40.
A gestão patrimonial será realizada, no âmbito de cada Poder, do no primeiro dia útil do exercício de 2020. Ministério Público, da Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais
Parágrafo únicoAs alterações necessárias nos elementos de despesa, reindependentes. feridos no caput deste artigo, serão registradas no SEOWeb e no SIAFEM
§ 1ºTodo bem patrimonial adquirido no exercício de 2020, com recursos ou outro sistema que vier a substituí-los, pelas unidades orçamentárias, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou de convênios, será tomno âmbito de cada Poder constituído, do Ministério Público, da Defensoria bado pelo órgão detentor do recurso orçamentário, passando a integrar Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, desde que o seu patrimônio. sejam efetivadas no mesmo projeto, atividade e operação especial e no
§ 2ºA gestão patrimonial, no âmbito do Poder Executivo, será efetivada mesmo grupo de natureza da despesa, fonte e modalidade de aplicação, por meio do SIMAS ou outro sistema que vier a substituí-lo. aprovados na Lei Orçamentária.
Art. 41.
Os recursos repassados à conta do Tesouro Estadual às empresas
Art. 46.
A execução das atividades, projetos e operações especiais inteem que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital grantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos do Poder social com direito a voto, mediante subscrição de ações, destinar-se-ão ao Executivo, quando de seu empenho, deve ser objeto de ação detalhada financiamento de investimentos do setor e ao serviço da dívida. no Sistema Integrado de Planejamento do Estado do Pará (SigPLAN), de
Art. 42.
Os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais

modo a garantir de maneira clara e concisa a identificação do gasto, perórgãos constitucionais independentes deverão elaborar e publicar, por ato mitindo o monitoramento e avaliação dos Programas do PPA 2020-2023. próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020,

Parágrafo únicoEntende-se por ação detalhada o menor nível de prograa programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o primeiro mação, sendo utilizado para especificar a localização física da ação e a quadrimestre, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, transparência dos recursos financeiros aplicados. de 4 de maio de 2000.
Art. 47.
A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de
§ 1ºPara o Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e suas créditos suplementares, conforme o disposto no inciso I, do art. 7º, obealterações serão de responsabilidade da SEPLAN, sendo constituído de: decidas as disposições do art. 43, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964.

Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 diário oficial Nº 33931 7

Art. 48.
As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura artigo, deverão ser encaminhadas à SEPLAN, ao final de cada quadrimesde crédito suplementar, serão autorizadas por decreto do Chefe do Poder tre, e, ao final do exercício, relatório contendo os principais resultados Executivo. alcançados, na forma e conteúdo a ser definido pela SEPLAN e que deverá
§ 1ºAs solicitações de alterações orçamentárias, no âmbito do Poder compor o relatório de avaliação dos programas. Executivo, serão encaminhadas à SEPLAN por meio do sistema SEOweb, CAPÍTULO VI exclusivamente nos meses de março, junho, setembro, novembro e deDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS zembro. DO ESTADO COM PESSOAL
§ 2ºExcetuam-se do disposto neste artigo as solicitações destinadas ao
Art. 54.
No exercício financeiro de 2020 a despesa total do Estado com atendimento de situações reconhecidas como excepcionais, novas obripessoal, conforme definido no art. 18 da Lei Complementar Federal nº gações legais, bem como, as provenientes de superávit financeiro e de 101, de 2000, apurada na forma do art. 19, inciso II, e das condições excesso de arrecadação. estabelecidas nos arts. 16 e 17 da referida Lei Complementar, observará
§ 3ºO reconhecimento das situações excepcionais previstas no § 2º, e o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida. no âmbito do Poder Executivo, compete ao Secretário de Estado de Pla-
Parágrafo únicoA repartição do limite global não poderá exceder os linejamento. mites estabelecidos no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº
§ 4ºAs alterações orçamentárias, de superávit financeiro e excesso de 101, de 4 de maio de 2000. arrecadação no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Pú-
Art. 55.
A aplicação dos recursos orçamentários nas despesas de pessoal blico, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, e encargos sociais, incluídas as despesas previdenciárias, deverá obedeserão encaminhadas à SEPLAN por meio do SEOWeb ou outro sistema que cer aos limites estabelecidos no art. 20, inciso II e § 4º da Lei Complevier a substituí-lo e autorizadas na forma do caput deste artigo. mentar Federal nº 101, nos seguintes percentuais:
§ 5ºAs alterações orçamentárias mediante abertura de crédito supleI - 48,60% (quarenta e oito inteiros e sessenta centésimos por cento) mentar, por anulação total ou parcial de recursos dos órgãos dos Poderes para o Poder Executivo; Legislativo e Judiciário, Ministério Público e demais órgãos constitucionais II - 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário; independentes, serão autorizadas por atos de seus representantes. a) 5,92% (cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento) para o
Art. 49.
O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, Tribunal de Justiça; transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias b) 0,08% (oito centésimos por cento) para a Justiça Militar do Estado do Pará. aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, e, em créditos adicionais, em III - 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento) para o Poder decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou Legislativo; desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de a) 1,54% (um inteiro e cinquenta e quatro centésimos por cento) para a suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, exAssembleia Legislativa do Estado do Pará; pressa por categoria de programação. b) 0,94% (noventa e quatro centésimos por cento) para o Tribunal de
Parágrafo únicoA transposição, a transferência ou remanejamento não Contas do Estado do Pará; poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas c) 0,17% (dezessete centésimos por cento) para o Ministério Público de na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, Contas do Estado do Pará; excepcionalmente, adequação da classificação funcional. d) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o Tribunal de Con-
Art. 50.
A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme tas dos Municípios do Estado do Pará; disposto no art. 206, § 2º, da Constituição Estadual, será efetivada, quane) 0,10% (dez centésimos por cento) para o Ministério Público de Contas do necessária, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. dos Municípios do Estado do Pará;

CAPÍTULO V

IV - 2% (dois por cento) para o Ministério Público do Estado do Pará. DAS NORMAS PARA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO

Art. 56.
Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
Art. 51.
O monitoramento e a avaliação dos programas constantes do cento) do limite, fica vedado para aqueles que incorrerem no excesso: Plano Plurianual 2020-2023, financiados com recursos dos Orçamentos I - a concessão de novas vantagens, aumentos, reajustes ou adequações Fiscal, da Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos das Emde remunerações, a qualquer título, salvo os derivados de sentença judipresas, têm caráter permanente e destinam-se ao aperfeiçoamento dos cial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a obrigatoriedade programas e do plano de governo. da revisão prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
§ 1ºPara efeito do que dispõe o caput deste artigo, deverá ser utilizado II - a criação de cargo, emprego ou função; o Sistema Integrado de Planejamento do Pará (SigPLAN), ou outro que III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; vier a substituí-lo, como ferramenta de monitoramento e avaliação dos IV - o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, indicadores, dos compromissos regionais e das ações dos programas de a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou governo, cabendo à SEPLAN a administração do sistema. falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
§ 2ºCompete aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo, a V - a realização de hora-extra, salvo aquelas destinadas ao atendimeninserção das informações referentes aos compromissos regionais, metas to de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as físicas das ações de governo, bem como, outras informações gerenciais áreas de segurança, assistência social, saúde, justiça e das funções esque possam subsidiar a tomada de decisão e o processo de monitoramensenciais à justiça, que ensejam situações emergenciais de risco ou de to e avaliação, no SigPLAN ou outro que vier a substituí-lo, até o dia 10 prejuízo para a sociedade. de cada mês subsequente.
Art. 57.
Os projetos de lei sobre criação e transformação de cargos, bem
§ 3ºA não execução ou não cumprimento das metas estabelecidas deve como, os relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos soser justificada no espaço destinado às informações qualitativas no SigPLAN ciais deverão ser acompanhados, no âmbito de cada Poder, do Ministério ou outro que vier a substituí-lo, até o dia 10 de cada mês subsequente. Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais inde-
§ 4ºA coleta, análise e registro quantitativo e qualitativo de informações pendentes, de demonstrativo da observância do inciso II, do art. 20 da Lei sobre as ações e programas de governo executados pela Administração Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Estadual no SigPLAN são atribuições de servidores designados por ato § 1º No âmbito do Poder Executivo, as manifestações de que trata o caput legal pelos gestores dos órgãos. deste artigo são de competência da Secretaria de Estado de Administra-
§ 5ºO descumprimento do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo acarção (SEAD) e SEPLAN, com a análise jurídica da Procuradoria-Geral do retará ao titular do órgão ou entidade e aos servidores designados as Estado (PGE). responsabilizações aplicáveis na legislação vigente por não observância § 2º Para atendimento do disposto no caput deste artigo, os projetos de dever legal. de lei serão sempre acompanhados de declaração do titular do órgão e
§ 6ºCompete à SEPLAN a definição de diretrizes e orientações técnicas do ordenador de despesa, com as premissas e metodologias de cálculo para o processo de monitoramento e avaliação dos programas integrantes utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar do PPA 2020-2023, bem como o monitoramento das informações inseriFederal nº 101, de 4 de maio de 2000. das no SigPLAN, inclusive com realização de oficinas periódicas com os § 3º Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter disórgãos afins a cada programa, no decorrer do exercício de 2020. positivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua

entrada em vigor.

§ 7ºEm caso de destaque orçamentário, caberá ao órgão concedente
Art. 58.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Públiproceder ao registro do mesmo no campo das informações qualitativas do co, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes SigPLAN, cabendo ao órgão destinatário inserir as informações físicas e poderão realizar concurso público, ficando estes, desde já, condicionados qualitativas referentes à execução da ação correspondente. à prorrogação dos que estão em vigência, bem como, ao estabelecido no
Art. 52.
O monitoramento e a avaliação dos programas a que se refere o art. 16 e ao limite estabelecido no inciso II, do art. 20 da Lei Complemencaput do art. 51 serão realizados de forma contínua e consolidados anutar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. almente, sob a coordenação da SEPLAN, com a participação dos órgãos
Art. 59.
Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como, o Miresponsáveis e executores dos programas, compreendendo a avaliação nistério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais de eficiência e eficácia das ações e dos indicadores de processo dos proindependentes farão publicar, no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo gramas. dia do mês subsequente ao bimestre vencido, a remuneração do pessoal
Parágrafo únicoOs órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, Ministério ativo e inativo e dos pensionistas realizada no bimestre anterior, na forma Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independo demonstrativo - Anexo III, o qual é parte integrante desta Lei. dentes deverão encaminhar à SEPLAN, até o último dia útil do mês de O cumprimento do caput do artigo no âmbito do Poder fevereiro do ano subsequente, relatório de avaliação dos programas sob Executivo caberá à SEAD e ao IGEPREV. suas responsabilidades, relativo ao exercício anterior.
Art. 60.
Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como, o Mi-
Art. 53.
As empresas estaduais integrantes do Orçamento de Investimennistério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais tos deverão registrar mensalmente no SigPLAN, as metas físicas e inforindependentes, disponibilizarão em seus respectivos sítios na internet, mações qualitativas referentes aos programas e ações sob sua responsaaté o vigésimo dia do mês subsequente ao bimestre vencido, informações bilidade, por servidores designados por ato legal dos gestores dos órgãos. atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo, conforme seus respectivos
Parágrafo únicoAs informações sobre a execução financeira dos prograorganogramas, na forma do demonstrativo - Anexo IV, o qual é parte mas e ações de responsabilidade das empresas, que trata o caput deste integrante desta Lei.

8 diário oficial Nº 33931 Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 O cumprimento do caput do artigo, no âmbito do Poder XI - melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade entre municíExecutivo, caberá à SEAD. pios, com ênfase na qualidade de vida e respeito à pessoa com deficiên-

Art. 61.
Ficam autorizadas as despesas relativas previstas no § 1º do art. cia, conforme dispõe a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 169 da Constituição Federal, somente nos limites compatíveis com a Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibide Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária aprovada para o exercício lidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; de 2020. XII - fortalecer o processo de expansão do setor agropecuário, agroextra-

CAPÍTULO VII

tivista, do turismo rural, piscicultura, aquicultura, atividades de confinaDAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO mento e engorda de boi, peixes, aves e outros, incentivando a produtiviTRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 62.
O Chefe do Poder Executivo poderá encaminhar à Assembleia

legislação ambiental, trabalhista e fundiária; Legislativa proposta de alteração na legislação tributária, com o objetivo de adequá-la à promoção do desenvolvimento socioeconômico, ambiental XIII - fortalecer a expansão do setor da pesca artesanal, ornamental e e cultural. esportiva, e a agricultura nas suas diversas técnicas de criação, especial-

Parágrafo únicoOs efeitos das alterações na legislação tributária serão mente a agricultura familiar, com estímulo e apoio aos diferentes elos da considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com: cadeia produtiva em bases sustentáveis;
a)benefícios e incentivos fiscais; XIV - promover o desenvolvimento rural sustentável nas diferentes re-
b)fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas; giões, por meio do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), do fortale-
c)medidas do Governo Federal, em especial as de política tributária; cimento da agricultura familiar, nos segmentos de comunidades tradi-
d)tratamento tributário diferenciado à microempresa e à empresa de pecionais, ribeirinhos, quilombolas, indígenas e de assentados de reforma queno porte, bem como a outros contribuintes de micro e pequeno porte, agrária; inclusive os de caráter cooperativista e associativo, em especial os que XV - fortalecer os Arranjos Produtivos Locais (APL) existentes e estimular têm origem em formas familiares de produção e consumo urbano e rural. a criação de novos, com o objetivo de gerar, trabalho, emprego e renda
Art. 63.
A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de por meio da inclusão social e da dinamização produtiva de forma sustentável; natureza tributária ou financeira deverá estar acompanhada de estimativa XVI - fomentar a implantação de cadeias produtivas de transformação, do impacto nas finanças públicas estaduais, assim como das medidas de distribuição e comercialização dos recursos naturais, com objetivo de compensação previstas na legislação em vigor. agregar valor e gerar emprego e renda no território paraense;
Art. 64.
Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária, deXVII - identificar projetos estruturantes que eliminem entraves nas caverão ser considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação deias produtivas priorizadas, de acordo com as potencialidades locais e tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei em com os objetivos estratégicos do Estado; tramitação na Assembleia Legislativa. XVIII - estimular a criação e diversificação de produtos paraenses com
§ 1ºSe estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orbase na inovação e transferência tecnológica, objetivando a melhoria da quaçamentária, será identificada a programação de despesa condicionada às lidade e competitividade, com foco nos mercados nacional e internacional; alterações de que trata este artigo. XIX - estimular a recuperação de áreas de produção degradadas;
§ 2ºCaso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de XX - promover políticas de atração de investimentos; forma a gerar receita menor que a estimada na Lei Orçamentária, as XXI - apoiar o desenvolvimento e a implantação de fontes alternativas de dotações correspondentes serão canceladas na mesma proporção da frusenergia para suprir ou subsidiar, com vantagens competitivas e ambientração da estimativa de receita, mediante decreto do Poder Executivo, até tais, as fontes atualmente empregadas pelo setor produtivo; 31 de julho de 2020. XXII - apoiar o fortalecimento de projetos sustentáveis de produção de

CAPÍTULO VIII

biodiesel, a partir da produção do óleo de palma e demais matérias-priDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS mas oleaginosas; DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO XXIII - estimular as vantagens do associativismo econômico com plane-

Art. 65.
A política de fomento para o desenvolvimento, concebida a partir jamento e controle da produção, compra de insumos, comercialização, da dimensão e da diversidade territorial do Estado, tem como objetivo análise de custos e captação de crédito e microcrédito; orientar e promover trajetórias sustentáveis voltadas para a melhoria da XXIV - estimular a expedição de certificação de produtos orgânicos; qualidade de vida da população, tendo como principais diretrizes: XXV - consolidar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, Indíge-
Iconsolidar e integrar a base produtiva do Estado de forma a permitir nas, Juventude e Pessoas com Deficiência; maior difusão social dos impactos do crescimento do PIB, em termos de XXVI - promover política estadual de comércio e serviços que incremente distribuição de renda e de melhoria das condições de vida da população; a competitividade do setor e a geração de emprego e renda;
IIestimular políticas de desenvolvimento sustentáveis visando compaXXVII - estimular a regularização fundiária e ambiental das atividades tibilizar o aumento da produtividade com o aproveitamento do potencial econômicas desenvolvidas no Estado; social, energético e do capital natural local; XXVIII - fomentar o estabelecimento de padrões de qualidade dos empre-
IIIpromover políticas de inclusão social, prioritariamente, nas áreas endimentos e serviços dos destinos turísticos para a promoção do Estado com maiores níveis de exclusão social, como por exemplo para pessoas do Pará; com algum tipo de deficiência, com vistas a fortalecer o capital humano e XXIX - promover ações e planos estratégicos com vista à geração de eneros agentes econômicos; gia renovável e de baixo impacto, conservação de energia e eficiência
IVinstituir um modelo de desenvolvimento integrado com o Zoneamento energética, como alternativas econômica e ambientalmente sustentável Ecológico-Econômico do Estado (ZEE); para o aumento da oferta;
Vampliar a competitividade da indústria local, promovendo benefícios XXX - estimular e fomentar ações de universalização do acesso à energia ao desenvolvimento industrial e políticas de incentivo à desburocratização em sinergia com as políticas de desenvolvimento sociais e econômicas. às novas indústrias, tendo como princípios a sustentabilidade social e ecoXXXI - estimular o uso de fontes alternativas de água; nômica e respeito à legislação ambiental, fundiária e trabalhista, visando XXXII - acompanhar o processo de concessão ou aquisição de áreas por a proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, empresas de capital estrangeiro para extração mineral; a valorização do trabalho e a observância dos direitos territoriais, impleXXXIII - estruturar o mercado para produtos alimentícios oriundos da mentando incentivos fiscais para os investimentos que tenham como obagricultura familiar e orgânicos; jetivo a agregação de valor com foco na verticalização das cadeias produXXXIV - apoiar e fomentar projetos da piscicultura em tanque-rede nos tivas, garantindo preferencialmente, a utilização de mão de obra de cada municípios. região, compras locais, inovação e sustentabilidade de forma a fomentar
Parágrafo únicoO fomento referido no caput deste artigo será efetuado a economia do Estado; de forma autônoma e/ou complementar às de outras linhas de crédito
VIimplementar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das micro oficiais existentes, através dos seguintes instrumentos: e pequenas empresas, do cooperativismo, do associativismo, dos empreI - Crédito Produtor endimentos da economia solidária, economia criativa, do terceiro setor, II - Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE); da parceria público privada, do artesanato, da cultura e do esporte, a fim III - CREDCIDADÃO; de incrementar a competitividade e atrair novos investimentos, proporcioIV - BANPARÁ Comunidade; nando o fortalecimento destas instituições, permitindo linhas de crédito, V - Fundo para o Desenvolvimento Sustentável da Base Produtiva do Espara elaboração de projetos sociais com estas atividades, desburocratitado do Pará (Banco do Produtor); zando as licenças para abertura e formalização de novas empresas; VI - Incentivo Financeiro e Fiscal;
VIIinstituir políticas ambientalmente sustentáveis no Estado do Pará, VII - Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA); preservando as características regionais e reconhecendo projetos alternaVIII - Fundo de Apoio à Cacauicultura do Estado do Pará (FUNCACAU); tivos de sustentabilidade; IX - Programa Pará Rural de Redução da Pobreza (PARARURAL);
VIIIfomentar a cooperação e o intercâmbio com outros países, objetiX - Fundo de Desenvolvimento Florestal (FUNDEFLOR). vando incrementar o fluxo do comércio internacional e promover oportuCAPÍTULO IX nidades de investimentos produtivos, em uma gestão integrada de desbuDAS DISPOSIÇÕES FINAIS rocratização, visando novos investimentos;
Art. 66.
A otimização e o controle da aplicação dos recursos públicos de-
IXpromover o controle, acompanhamento e fiscalização das atividades vem ser estabelecidos pelos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, minerais, fomentar o desenvolvimento e verticalização da cadeia produMinistério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais intiva de gemas e ouro, promover o desenvolvimento da cadeia produtiva dependentes, por meio de normas e medidas de racionalização de custos. dos agrominerais, visando sua integração com o setor agropecuário como
Art. 67.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção do estímulo à produção sustentável de alimentos e a conservação dos reGovernador, após a sua aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado. cursos naturais, e estimular a inserção de inovação tecnológicas para a § 1º Na hipótese da Lei Orçamentária Anual não ser sancionada até o dia mineração responsável; 31 de dezembro de 2019, fica autorizada a execução da proposta orça-
Xdemocratizar o acesso ao crédito e ao financiamento, a fim de apoiar mentária originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado as iniciativas para o investimento, produção, serviços e consumo no Esdo Pará, sendo as dotações orçamentárias liberadas mensalmente, obetado do Pará; decendo aos seguintes limites:

Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 diário oficial Nº 33931 9

Ino montante necessário para a cobertura de despesas com pessoal e Faz-se necessário destacar que na área de atuação judicial, a regra é que encargos sociais, pagamento de benefícios da previdência social, servitodos os pagamentos resultantes de demandas judiciais sejam submeço da dívida, transferências constitucionais e legais, débitos precatórios, tidos ao regime de precatórios ou de requisições de pequeno valor, nos obras em andamento, contratos de serviços, contrapartidas estaduais e termos da Constituição Federal, com o que tais montantes não se identidemais despesas de caráter continuado; ficam com o conceito de risco fiscal, de vez que podem ser devidamente
IIaté o limite de sua efetiva arrecadação, para as despesas financiadas planejados e incluídos na previsão orçamentária. com receitas vinculadas e de operações de crédito. Em razão disto, o anexo de riscos fiscais tem por finalidade evidenciar a
§ 2ºOs saldos negativos, eventualmente apurados em virtude do procepossibilidade de concretização de eventos incertos, capazes de afetar o dimento previsto no inciso I do § 1º deste artigo, serão ajustados após a equilíbrio fiscal. É também instrumento de planejamento e transparência sanção da Lei Orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais de gestão fiscal e de definição de estratégias de enfrentamento dos riscos com base na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. na hipótese de eventual concretização.
§ 3ºNa hipótese da Lei Orçamentária sancionada ainda não ter sido publiO Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional cada, fica autorizada a antecipação da quota orçamentária que posteriordispõe que à medida que a gestão dos riscos fiscais for aperfeiçoada com mente será incorporada na programação orçamentária de desembolso dos Ora gradual identificação e monitoramento dos riscos, maior será a transpaçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o primeiro quadrimestre de 2020. rência da gestão fiscal e melhores serão seus resultados.
Art. 68.
A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, prograPortanto, para atender o disposto no art. 4º, §3º da Lei de Responsabimas especiais ou similares, vinculando receita ou originando nova despelidade Fiscal, o Estado do Pará apresenta levantamento das demandas sa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da judiciais que estão em fase de execução após o trânsito em julgado das Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ser submetida decisões de conhecimento e, que representam dívidas em processos de previamente à SEPLAN. reconhecimento para o Erário estadual.
§ 1ºA criação de fundos especiais deverá observar, ainda, os seguintes Vale mencionar que os passivos contingentes referem-se a possíveis requisitos: obrigações de pagamentos, cuja confirmação depende da ocorrência de
Iprevisão das receitas específicas que o comporão; eventos futuros e incertos e cujo valor não pode ser mensurado com se-
IIvinculação de receitas a gastos determinados, que atendam a finaligurança. dade do fundo; Cumpre ressaltar que as demandas judiciais tramitam por prazos longos e
IIIvinculação a órgão da Administração Pública; em diversas instâncias, de modo que constam do Anexo de Riscos Fiscais
§ 2ºFica vedada a criação de fundo que tenha como finalidade o pagapor diversos exercícios, podendo ser reclassificadas ou ser dele excluídas mento de despesa de pessoal. de acordo com o andamento e o desfecho do processo judicial.
Art. 69.
Observados os limites globais de empenho e a suficiência de disNo que tange às demandas judiciais acompanhadas pela Procuradoriaponibilidade de caixa, somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as Geral do Estado, parte considerável das ações está pendente de julgadespesas de competência do exercício financeiro, considerando-se como mento final, não tendo ocorrido, ainda, o trânsito em julgado de possíveis despesa liquidada aquela em que o serviço ou material contratado tenha condenações. sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante; e não liquidada, Saliente-se, portanto, a exclusão do presente anexo das demandas contra mas de competência do exercício, aquela em que o serviço ou material o Estado do Pará que ainda estão em fase de conhecimento, por não hacontratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de ver como ser aferido, com precisão, o quantitativo que representam, uma dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito vez que estão registradas pelo valor da causa no sistema de controle de adquirido pelo credor (em liquidação). processos. Sendo assim, qualquer levantamento contábil nesse sentido
Parágrafo únicoOs procedimentos e normas relativas à inscrição de desdivergiria absurdamente do real passivo em vias de ser devido. pesas empenhadas a pagar e de despesas empenhadas a liquidar, resDe outro lado, dentre as demandas de massa e outras ações que já impectivamente, em restos a pagar processados e não processados, serão portaram condenações de valores elevados ao Erário, o Estado do Pará, regulamentadas por ato do Poder Executivo, respeitando a autonomia e a por meio de sua Procuradoria-Geral do Estado, tem atuado no sentido de independência de cada Poder constituído, do Ministério Público, da Defenpromover a reversão das decisões judiciais, seja na instância local, seja soria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes. nas instâncias superiores, com resultados favoráveis em alguns casos e
Art. 70.
Ficam os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério outras ações em via de julgamento no presente ano. Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais indepenPassa-se a seguir, à exposição analítica do passivo contingente do Esdentes, autorizados a parcelar os débitos de exercícios anteriores, recotado do Pará, representado por demandas judiciais. Vale ressaltar que as nhecidos administrativamente, de forma a garantir o equilíbrio das contas informações sobre passivos contingentes do Estado abrangem não apenas públicas e o controle sobre os gastos. as demandas judiciais acompanhadas diretamente pela Procuradoria-Ge-
§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário, ral do Estado, mas também as demandas judiciais em fase de execução o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constituciocontra algumas entidades da Administração Indireta do Estado, tais como nais independentes poderão estabelecer normas por ato de seus titulares. o IGEPREV, EMATER, COSANPA e FASEPA.
§ 2ºAs normas operacionais aos órgãos da Administração Pública do PoA razão para a inclusão desses entes é, no primeiro caso, a sua natureza der Executivo serão estabelecidas pela SEPLAN e pela Secretaria de Estajurídica de direito público e, no segundo, ser enquadrado como estatal do da Fazenda (SEFA). dependente deste Ente Estadual.
Art. 71.
As normas e os prazos relativos ao encerramento da execução Em relação às informações sobre bloqueios e sequestros - em geral orçamentária, financeira e patrimonial do exercício serão regulamentados resultantes de descumprimento de decisões judiciais - esta Procuradoriapor ato do Poder Executivo, as quais serão aplicáveis, no que couber, aos Geral indica como suficiente para atender essas ocorrências o valor de R$ órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da De- 2.000.000,00 (dois milhões de reais). fensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, sem Iniciando pelo levantamento feito junto à Administração Direta, a soma prejuízo da competência e autonomia constitucional destes. do total das dívidas em processo de reconhecimento do Estado do Pará
Art. 72.
Caberá aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder importou em R$ 888.449.844,18 (oitocentos e oitenta e oito milhões, Executivo, inclusive seus fundos, movimentar seus recursos financeiros no quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais Sistema de Conta Única do Estado, de acordo com as deliberações da SEFA. e dezoito centavos).
Parágrafo únicoDe forma a assegurar o aperfeiçoamento da gestão fiRessalte-se que em relação aos processos judiciais em fase de execução, nanceira do Estado, poderão os Poderes Legislativo e Judiciário, o Mia Procuradoria do Estado do Pará, via de regra, apresenta impugnações nistério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais aos valores cobrados, questionando parâmetros de cálculos utilizados, a independentes aderir à sistemática definida no caput deste artigo. incidência ou não de juros, seus patamares e diversos outros aspectos
Art. 73.
Em atendimento ao art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101, de que podem gerar considerável redução dos valores finais a serem pagos. 4 de maio de 2000, o demonstrativo dos passivos contingentes e outros Dentre as dívidas em processo de reconhecimento apuradas junto à Adpassivos fiscais capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2020, ministração Direta somadas no total acima apontado, destacam-se bem como, as providências a serem adotadas, casos esses passivos se a seguir algumas em razão do assunto, ou frente ao impacto financeiro concretizem, estão definidos no Anexo I - Riscos Fiscais. que podem gerar.
Parágrafo únicoAs entidades da Administração Indireta encaminharão Primeiramente, os processos de valores expressivos que totalizam R$ anualmente, até 15 de fevereiro de cada exercício, à Procuradoria-Geral 765.798.691,73 (setecentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e do Estado, os dados relativos aos seus respectivos passivos contingentes, noventa e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e três cenpara subsidiar a consolidação das informações relativas ao Risco Fiscal tavos), em execuções de ações variadas. decorrente de demandas judiciais contra o Estado. Dentre tais processos expressivos ressalta-se a Ação Civil Pública que ver-
Art. 74.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sa sobre execução de multa por não demissão de servidores temporários, PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2019. cuja execução está atualmente contabilizada em R$ 107.631.275,36

HELDER BARBALHO (cento e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e Governador do Estado cinco reais e trinta e seis centavos).

As demandas referentes aos defensores dativos somam o passivo de R$ ANEXOS 1.287.958,28 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos). Outra demanda repetitiva em fase de reconhecimento é a do adicional de ANEXO I interiorização movida por servidores militares do Estado, que soma um RISCOS FISCAIS passivo de R$ 36.240.758,98 (trinta e seis milhões, duzentos e quaLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS renta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos). DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020 Destaca-se, no ensejo, que a questão sobre referido adicional está susO anexo de riscos fiscais vem apresentar informações dos passivos conpensa em razão de julgamento do incidente de inconstitucionalidade, pela tingentes decorrentes de demandas judiciais capazes de afetar as contas 2ª Turma do Tribunal de Justiça, tendo a Presidência da E. Corte, em públicas no exercício financeiro vindouro. novembro de 2017, determinado a suspensão de todos os processos em

10 diário oficial Nº 33931 Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019

curso no Estado do Pará, que tratem do adicional de interiorização, uma LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS vez que foram encaminhados aos Tribunais Superiores recursos represenANEXO DE RISCOS FISCAIS tativos de controvérsia sobre a matéria. Tabela 1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Registra-se, outrossim, acerca das demandas sobre diferença de soldo e Providências 2020 gratificação de risco de vida dos servidores militares do Estado do Pará, que foram celebrados acordos em 1.198 (um mil, cento e noventa e oito) ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 processos, cujo valor total a ser pago entre os anos de 2019 e 2022 alPASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS cança o montante de R$ 37.204.008,14 (trinta e sete milhões, duzentos Descrição Valor Descrição Valor e quatro mil, oito reais e quatorze centavos). Demandas Judiciais Em relação ao passivo contingente dos entes da Administração Indireta Atuação Judicial da PGE. Repriorização do Estado, foram informadas as seguintes demandas judiciais de valor 1- Bloqueio e Sequestros 2.000.000 Orçamentária; utilização da Reserva de 2.000.000 significativo, algumas em fase de execução e, portanto, compreendidas Contingência. no conceito de dívidas em processo de reconhecimento. Atuação Judicial da PGE - Acordos. O IGEPREV apontou que as demandas judiciais, em fase de execução, 2- Dívidas em Processo de

888.449.844 Repriorização Orçamentária; utilização da 888.449.844 somam o valor total de R$ 5.978.966,75 (cinco milhões, novecentos e Reconhecimento

Reserva de Contingência setenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco 3- IGEPREV 5.978.966 Repriorização Orçamentária 5.978.966 centavos). 4- EMATER 6.532.859 Repriorização Orçamentária 6.532.859 Por sua vez, a EMATER arrolou as demandas judiciais em tramitação e 5- COSANPA 78,441.927 Repriorização Orçamentária 78,441.927 que somam o importe de R$ 6.532.859,41 (seis milhões, quinhentos 6- FASEPA 3.072.897 Repriorização Orçamentária 3.072.897 e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um SUBTOTAL 906.034.566 SUBTOTAL 906.034.566 centavos). DEMAIS RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Informou ainda passivo contingente, a COSANPA: R$ 78.441.927,00 Descrição Valor Descrição Valor (setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e Frustação de Arrecadação 736.824.703 736.824.703 vinte e sete reais). 1- Arrecadação menor que o 736.824.703 Por fim, a FASEPA informou condenações em execuções que totalizam Limitação de Empenho 736.824.703 valor previsto do ICMS R$ 3.072.897,39 (três milhões, setenta e dois mil, trinta e nove reais). SUBTOTAL 736.824.703 SUBTOTAL 736.824.703 Encerram-se assim as informações acerca do passivo contingente relacioTOTAL 1.642.859.269 TOTAL 1.642.859.269 nado às demandas judiciais contra o Estado do Pará. ATIVOS CONTINGENTES Fonte: PGE/ SEFA/SEPLAN Em oposição aos passivos contingentes, existem os ativos contingentes, que são direitos que estão sendo cobrados, judicial ou administrativaANEXO II mente e, sendo recebidos, geram receita adicional àquela prevista na Lei METAS FISCAIS Orçamentária. No caso do Estado do Pará, aponta-se a Dívida Ativa como ativo continDEMONSTRATIVO 1 gente. Esta se constitui em um conjunto de direitos ou créditos de várias METAS ANUAIS naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma ANEXO DE METAS FISCAIS da lei. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2020 A inscrição de créditos em Dívida Ativa gera um ativo para o Estado, suAs metas fiscais estabelecidas na LDO 2020 foram elaboradas com base jeito a juros, multa e atualização monetária que, segundo a Lei estadual na arrecadação observada em exercícios anteriores e a partir de cenário nº 6.182/98 e Lei federal nº 4.320/64, serão escriturados como receita do econômico projetado pela FAPESPA - Fundação Amazônia de Amparo a exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamenEstudos e Pesquisas. tárias. Por essa razão, considera-se a Dívida Ativa um ativo contingente. De acordo com a FAPESPA, as perspectivas da economia paraense para o Segundo a Lei nº 4.320/64, classifica-se, como Dívida Ativa Tributária, o triênio 2020 a 2022 são positivas, sinalizando retomada do crescimento crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tribue estabilização da inflação. Nos anos de 2020, 2021 e 2022, estima-se tos e respectivos adicionais e multas e, como Dívida Ativa não Tributária, que o PIB do Pará apresente crescimento real de 3,29%, 3,42% e 3,70% os demais créditos da Fazenda Pública. Estes últimos são, em geral, prorespectivamente. Já para a inflação, medida pelo IPCA, as projeções invenientes de multas de natureza não tributária, foros, laudêmios, alugueis dicam variação anual de 4,00%, para 2020 e de 3,75% para os anos de ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados 2021 e 2022. por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alVale ressaltar que embora as previsões para a economia sejam positicances dos responsáveis definitivamente julgados. vas, os impactos desse desempenho na arrecadação de ICMS devem ser Compete à Procuradoria-Geral do Estado, após análise de regularidade limitados, em função da elevada desoneração da produção do estado, - liquidez, certeza e exigibilidade - e ao processamento da inscrição em especialmente nos setores mineral e de energia, que representam parcela CDA - Certidão da Dívida Ativa pela SEFA, a cobrança judicial, nos limites significativa da economia paraense e têm sido responsáveis pelo crescida Lei estadual nº 7.772/2013. mento da indústria local nos últimos anos. A Procuradoria da Dívida Ativa - PDA fez um levantamento das execuções A perspectiva de crescimento econômico, aliado à estabilização da inflapropostas pelo Estado do Pará durante o exercício de 2018, junto ao sisção, deverá refletir nos indicadores fiscais do Setor Público, possibilitando tema de controle de processos de sua Procuradoria, e obteve o valor de a consolidação do perfil das contas do Estado do Pará. As metas fiscais da R$ 3.841.175.076,08 (três bilhões, oitocentos e quarenta e um milhões, LDO 2020 ratificam o compromisso do governo com a responsabilidade cento e setenta e cinco mil, setenta e seis reais e oito centavos) e, porfiscal, que contribui para o crescimento sustentado com inclusão social. tanto, passível de incrementar o orçamento vindouro, caso finalizada a A tabela a seguir apresenta as projeções dos indicadores para o período questão judicial por acordo ou decisão transitada em julgado. 2020/2022. Não se pode olvidar, todavia, que o recebimento dos ativos contingentes Projeções dos Indicadores Econômicos e Financeiros, para os anos de pelo Erário depende não somente da atuação da Procuradoria-Geral do 2020 a 2022 Estado, mas também pela delonga na tramitação junto ao Poder Judiciário. A Procuradoria-Geral criou até um Núcleo de Inteligência para focar nos grandes devedores e praticar diligências administrativas em concomitante com a tramitação jurídica a fim de agilizar a cobrança desses ativos. CONCLUSÃO Em seu anexo de risco fiscal, o Estado do Pará fornece as informações imprescindíveis para a quantificação dos passivos contingentes na LDO de 2020, em especial no que se refere ao total das ações em tramitação na fase executiva. Busca-se ainda, apresentar além do passivo contingente da Administração Direta sob gestão de sua Procuradoria do Estado, o passivo existente junto a outras entidades de sua Administração Indireta, que por sua natureza e dependência econômica faz-se necessária a inclusão neste anexo. Ajuizamento de ações rescisórias, interposição de recursos, a depender da matéria, até instâncias superiores e sustentações orais, demonstram a estratégia judicial usada por este Ente Público, por meio de sua Procuradoria do Estado, para atenuar o risco fiscal, sendo esta uma medida dentre outras tantas, tais como pedidos de suspensão e recursos contra Fonte: TR, TJLP, Salário Mínimo e PIB Pará Fonte: FAPESPA. liminares, entabulamento de acordos com deságio para a Fazenda Pública IPCA, INPC, IGP-DI, IGP-M, Taxa Selic, Taxa de Câmbio e BIP Brasil Fonte: nas causas cuja probabilidade de êxito para o Estado seja remota, apoio IBGE, Banco Central (Boletim Focus em 08/02/19) e às Indiretas, com atuação conjunta em juízo, intervenção administrativa FMI (PIB Brasil - Valor corrente estimado em outubro de 2018). em tratativas de acordo ou junto ao Ministério Público. Por fim, manteve-se a inclusão dos ativos contingentes, em similaridade Elaboração: FAPESPA. à atuação adotada pela União em sua LDO, também como forma de deNota: (1) PIB - Estimativas do PIB a partir de 2017 - Taxa de crescimento monstrar contraponto aos riscos fiscais ante a existência de possibilidades Mediana e Valor corrente. reais de aumento do orçamento anual vindouro. Valores estimados a partir de 2018.

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Metodologia de Projeção das Receitas Tributárias Quanto ao resultado nominal, indicador que mensura o comportamento Na elaboração das metas fiscais adotou-se como ponto de partida a arredo endividamento público, espera-se para 2020, um resultado negativo de cadação projetada para 2019, estimada com base em série histórica de R$ 585,04 milhões, obtido a partir da somatória entre resultado primário arrecadação de receitas de exercícios anteriores, conforme metodologia e os juros nominais estimados de R$ 15,62 milhões e R$ 600,66 milhões, descrita a seguir. Para os anos seguintes (2020 a 2022), foram respectivamente. consideradas as taxas de crescimento previstas para o PIB estadual, PIB Brasil e inflação (IPCA) divulgados pela FAPESPA, em fevereiro de 2019. O nível de endividamento, do Estado do Pará, avaliado pela relação enA arrecadação de ICMS, que representa a maior parcela das receitas tritre o Estoque da Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquibutárias do Estado, foi estimada com a utilização de modelos econométrida (RCL) demonstra, conforme quadro abaixo, uma variação no período cos e de rotinas computacionais, baseadas em dois métodos comumente 2018-2022, resultado do crescimento projetado da RCL e do controle da utilizados na previsão de receitas tributárias: Dívida Pública, evidenciado no gráfico a seguir.

Io método de Box e Jenkins, conhecido como modelos classe ARIMA e Em 2018, a relação resultou em um nível de endividamento de 13,31% SARIMA; e

da RCL. Para o período de 2019 a 2022 esta relação mantém-se abaixo do

IIo método multivariado linear VAR, composto pelo IPCA, SELIC, IBCRPA, IBC-Br. limite legal de 200% fixado por Resolução do Senado Federal.

DEMONSTRATIVO DO NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO Esses métodos são oriundos da análise de séries temporais e têm propriedades direcionadas à previsão de valores futuros para um período

Em R$ Bilhões curto de tempo, sendo que as informações necessárias à obtenção dos 2018 2019 2020 2021 2022 resultados são extraídas do comportamento da própria série de interesse. DISCRIMINAÇÃO Realizada Estimada Projeção No cálculo das estimativas de ICMS foram observados os seguintes proEstoque da Dívida Consolidade Líquida 2.504 3.041 2.298 2.076 1.876 cedimentos: Receita Corrente Líquida - RCL 18.818 19.735 20.745 21.807 22.921 1. O primeiro passo consiste em estruturar a base de dados com valores Nível de Endividamento 13,31% 15,41% 11,08% 9,52% 8,18% da arrecadação de exercícios anteriores. Optou-se por utilizar a base de dados original, com valores efetivamente observados, sem expurgos; 2. Posteriormente são incluídas as séries dos indicadores econômicos, que auxiliarão nas projeções efetuadas através do método multivariado linear - VAR (IPCA, SELIC, IBCR-PA e IBC-Br); Em R$ Bilhões

3. Em seguida, é utilizado o software "R" para efetuar os cálculos de re- 30.000

22.921 gressão lenear SARIMA e VAR e projetar os valores de arrecadação para o 20.745 21.807 25.000 19.735 ano imediatamente seguinte à série (2019); 18.818

4. Define-se, então, o modelo considerado mais apropriado entre os anali- 20.000 Receita Corrente Líquida - sados, que terá a função de descrever a trajetória de curto prazo; RCL 5. Sobre o valor da arrecadação estimado para 2019, aplicou-se fator re- 15.000

Estoque da Dívida lativo às projeções de crescimento do PIB (média Pará e Brasil) e do IPCA, Consolidade Líquida 10.000 à título de esforço fiscal; e 6. A estimativa de arrecadação de ICMS dos anos seguintes (2020 a 5.000 2.504 3.041 2.298 2.076 1.876 2022), foi elaborada a partir dos valores estimados para 2019, acrescidos das variações do PIB (média Pará e Brasil) e da inflação (IPCA) projetadas 0 2018 2019 2020 2021 2022 para os respectivos anos. Para a estimativa de arrecadação da Taxa Mineral (TFRM), foram considerados os recolhimentos efetuados em 2018 e as projeções de aumento Fonte: SEFA/SEPLAN da produção mineral do Estado, em função da expansão da exportação de ANEXO DE METAS FISCAIS minério de ferro na Serra dos Carajás. Tabela 1 - Metas Anuais DEMONSTRATIVO 1 As estimativas de IPVA, ITCD e demais Taxas, foram elaboradas a par- 2020 tir da arrecadação observada em 2018, acrescidas das projeções do PIB AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º § 1º) R$ milhares (média Pará e Brasil) e da inflação (IPCA), divulgadas pela FAPESPA. No 2020 2021 2022 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL caso das transferências Constitucionais da União, a exemplo do FPE, utiliESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB)x100 (a/RCL)x100 Corrente Constante (b/PIB)x100 (b/RCL)x100 Corrente Constante (c/PIB)x100 (c/RCL)x100 (a) (b) (c) zou-se a estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional. Receita Total 26.270.185 25.211.310 14.281,78 126,63 26.923.897 24.844.877 13.013,63 113,93 28.012.699 24.855.388 11.982,20 122,22 No âmbito da despesa, cujos principais itens têm características bem diReceitas Primárias (I) 24.536.249 23.547.264 13.339,12 118,27 25.830.190 23.835.625 12.484,99 109,30 27.216.201 24.148.663 11.641,50 118,74 Despesa Total ferenciadas, foram utilizados os seguintes parâmetros: Despesas Primárias (II) 26.923.897 24.520.633 25.838.673 23.532.277 14.637,17 13.330,63 129,78 118,20 26.923.897 25.813.205 24.844.878 23.819.951 13.013,63 12.476,78 113,93 109,23

28.012.698 27.198.586

24.855.388 24.133.034

11.982,20 11.633,97

122,22 118,66

1. Pessoal: Projeção com base na folha reestimada de pessoal para 2019, Resultado Primário III=(I-II) 15.616 14.987 8,49 0,08 16.986 15.674 8,21 0,07 17.615 15.629 7,53 0,08

Resultado Nominal (585.045) (561.464) (318,06) (2,82) (606.201) (559.391) (293,01) (2,57) (628.941) (558.053) (269,02) (2,74) que incorpora ano a ano o crescimento vegetativo da folha, a correção Dívida Pública Consolidada 5.077.966 4.873.288 2.760,63 24,48 4.956.631 4.573.888 2.395,78 20,97 4.684.065 4.156.124 2.003,57 20,44 Dívida Consolidada Líquida 2.394.391 2.297.880 1.301,71 11,54 2.250.053 2.076.308 1.087,56 9,52 1.875.991 1.664.548 802,44 8,18 pela variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice Nacional de PreFONTE: SEPLAN/SEFA/CFIS 2014 ços ao Consumidor Amplo (IPCA) projetada pela FAPESPA e os reajustes Nota: - Valores constantes a preços do IPCA do respectivo ano, projetado pela Fapespa, bem como a evolução do PIB - Pará.

- As Receitas e Despesas Intraorçamentárias foram excluídas da base de cálculo, para efeito de apuração do Resultado Primário. Houve alteração também na metodologia de para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo previsto pela apresentação do Resultado Nominal, com a correção da fórmula de cálculo, significando que resultado positivo, haverá diminuição da dívida e negativo aumento da dívida, em conformidade com a metodologia definida pela STN no Manual de Demonstrativos Fiscais, 9ª Edição. FAPESPA. 2. Despesas Correntes: Projeção calculada com base na reestimativa de 2019 corrigida pelo IPCA de 4,0% para 2020 e 3,75% para os anos de O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico 2021 e 2022, excluindo as Transferências Constitucionais aos Municípios

VARIÁVEIS 2020 2021 2022 - TCM, as quais foram projetadas em percentuais definidos em lei sobre Projeção do PIB Pará R$ Milhares 183.942 206.890 233.786

a estimativa dos impostos (ICMS, IPVA, IPI) bem como o PIS/PASEP que IPCA (%)

Receita Corrente Líquida - RCL R$ Milhares

4,00 20.745.181

3,75 21.806.981

3,75 22.920.579 foi calculado de acordo com a legislação vigente. Ainda na projeção foram observados outros limites legais das despesas vinculadas como: Limites DEMONSTRATIVO 2 dos Outros Poderes e recursos vinculados à manutenção do ensino e às AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ações dos serviços públicos de saúde, nos termos do art. 212, § 1º da EXERCÍCIO ANTERIOR Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº. 29, de 20 de setemLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS bro de 2000. ANEXO DE METAS FISCAIS 3. Dívida Pública: projeção com base no cronograma previsto de pagamento, considerando os indexadores dos contratos, para os respectivos DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS anos e as operações de créditos previstas; e METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2020 4. Investimentos e Inversões Financeiras: resultado da diferença entre a receita projetada e as despesas de Pessoal, Despesas Correntes e a Dívida Analisando os resultados fiscais de 2018, observa-se um déficit em relaPública, dos respectivos anos, assim como a previsão de novas operações ção à meta fiscal prevista para esse ano, evidenciando que o Estado do de crédito, priorizando as obras em andamento e a conservação do paPará não alcançou a meta projetada na LDO desse exercício. trimônio público. Para uma meta de resultado primário fixada em R$ 12,63 milhões para Estima-se que, em 2020, a receita total será da ordem de R$ 29,48 bi- 2018, contrapõe-se um resultado primário negativo de R$ 1,54 bilhão lhões. Excluindo-se as receitas de origem financeira, a receita primária para o mesmo exercício. resultante será de R$ 24,53 bilhões. Ao serem deduzidas da despesa toTal desempenho resulta da diferença entre o comportamento das receital, as despesas financeiras (juros e encargos e amortização da dívida) tas e despesas primárias, em relação à previsão inicialmente contida na as despesas primárias estimadas resultam no valor de R$ 24,52 bilhões. LDO para 2018. Enquanto a receita primária realizada registrou redução Com efeito, chega-se ao resultado primário de R$ 15,62 milhões. Para 5,92% em relação aos valores inicialmente projetados, as despesas prios demais exercícios, 2021 e 2022, o desempenho fiscal do estado deve márias realizadas tiveram um aumento de 0,70%. registrar superávit primário de R$ 16,99 milhões e R$ 17,61 milhões, Quanto à comparação entre o resultado nominal previsto de R$ 285,23 respectivamente. Vale ressaltar que, a partir do exercício de 2019, não foram consideradas Remilhões e o déficit nominal realizado de R$ 1,738 bilhões em 2018, obserceitas e Despesas Intraorçamentárias, para efeito de apuração do Resultado va-se um reflexo da redução na arrecadação total do Estado acrescido do Primário, de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro aumento em 2,80% das despesas totais, que impactou nos valores pagos Nacional, constante no Manual de Demonstrativos Fiscais, 9º Edição. e recebidos dos juros nominais decorrentes de operações financeiras.

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REGIME PREVIDENCIÁRIO Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % DEMONSTRATIVO 2 2020 Patrimônio - 0,00 Reservas AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º § 2º, inciso I) R$ milhares Lucros ou Prejuízos AcuVariação 3.856.300.916,48 4.855.636.907,35 1.477.430.537,16 Metas Previstas Metas Realizadas mulados 100,00 100,00 100,00 ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL Valor % TOTAL 3.856.300.916,48 100,00 4.855.636.907,35 100,00 1.477.430.537,16 100,00 em 2018 (a) em 2018 (b) (c)=(b-a) (c/a)x100 FONTE: Sistema SIAFEM, Unidade Responsável SEFA / DICONF, Data de emissão 18/mar/2019 e Hora de emissão 16h e 45m. Receita Total 24.926.908 15,91 132,46 23.513.477 15,01 124,95 (1.413.431) (5,67) Receitas Primárias (I) 23.525.092 15,01 125,01 22.132.768 14,12 117,61 (1.392.324) (5,92) Notas: Despesa Total 24.926.908 15,91 132,46 24.220.868 15,46 128,71 (706.040) (2,83) Despesas Primárias (II) 23.512.462 15,00 124,94 23.676.079 15,11 125,81 163.617 0,70 a) Elaborado conforme as orientações contidas no Manual de DemonstraResultado Primário III=(I-II) 12.630 0,01 0,07 (1.543.311) (0,98) (8,20) (1.555.941) (12.319,41) tivos Fiscais - 9ª edição, aprovado pela Portaria (STN) nº 389, de 14 de Resultado Nominal 285.229 0,18 1,52 (1.738.807) (1,11) (9,24) (2.024.036) (709,62) junho de 2018, este Demonstrativo evidencia a evolução do Patrimônio Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 3.943.423 2.058.012 2,52 1,31 20,96 10,94 4.112.868 2.504.137 2,62 1,60 21,86 13,31 169.445 446.125 4,30 21,68 Líquido (PL) dos últimos três exercícios anteriores ao da edição da Lei de FONTE: SEFA/DICONF/SEPLAN Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

b)O Patrimônio Líquido (PL) em 2018 decresceu 2,32% em relação a ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1.000,00 2017, passando de R$ 15,089 bilhões para R$ 14,739 bilhões. Os prinPrevisão do PIB Estadual para 2018 R$ Milhares (1) 156.702.000 cipais fatores que causaram essa performance foram: Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018 R$ Milhares (1) 156.702.000 Receita Corrente Líquida 2018 R$ Milhares 18.818.402 · O Resultado Patrimonial do exercício de 2018, negativo em R$ -293,989 FONTE: FAPESPA/SEFA milhões, composto por R$ -346,759 milhões, apurado pelos órgãos da Nota: (1) Segundo a FAPESPA o PIB Estadual tem defasagem de dois anos, com isso 2018 Se refere a previsão atualizada e não ao valor efetivado. administração direta, fundos, autarquias e fundações e R$ 52,770 milhões apurado pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, DEMONSTRATIVO 3 representado pela diferença entre as variações patrimoniais quantitatiMETAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS vas aumentativas que totalizaram R$ 56,866 bilhões compostas por: imTRÊS EXERCÍCIOS postos, taxas e contribuições de melhoria; contribuições; exploração e ANTERIORES venda de bens, serviços e direitos; variações patrimoniais aumentativas financeiras; transferências e delegações recebidas; valorização e ganhos LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS com ativos e desincorporação de passivos; outras variações patrimoniais ANEXO DE METAS FISCAIS aumentativas e as variações patrimoniais quantitativas diminutivas que DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS totalizaram R$ 57,160 bilhões compostas por: pessoal e encargos; beneCOM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS fícios previdenciários e assistenciais; uso de bens, serviços e consumo de ANTERIORES 2020 capital fixo; variações patrimoniais diminutivas financeiras; transferências e delegações concedidas; desvalorização e perdas de ativo e incorporação As metas fiscais fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos exercíde passivos; tributárias; custo das mercadorias, produtos vendidos e cios de 2020 a 2022, que integram o Quadro Demonstrativo 3, demonsserviços prestados e outras variações patrimoniais diminutivas. tram um esforço do Governo Estadual em buscar o equilíbrio fiscal. · Foram realizados nas empresas públicas e sociedades de economia misAs projeções a preços correntes indicam as expectativas projetadas para ta registros que afetaram o PL, para mais: aumento do capital social R$ esses anos, com previsões de resultados primários positivos e conserva- 22,306 milhões, adiantamento para futuro aumento de capital R$ 449 dores, revertendo o praticado em 2018 cujos resultados alcançados foram mil, reservas de lucros R$ 4,479 milhões. Para menos: baixa de reservas em mais de 1,5 bi negativo. de capital no valor de R$ 9,661 milhões, ajustes de exercícios anteriores As metas projetadas para o triênio 2020/2022, ainda refletem os efeitos R$ 16,337 milhões. Houve também nas Administrações: Direta, Fundos, decorrentes do resultado fiscal negativo do exercício de 2018, em especial Autarquias e Fundações ajustes de exercícios anteriores que decresceram quanto a Divida Pública em virtude do descumprimento do Teto de Gastos, o PL em R$ 47,492 milhões. firmado entre o Estado do Pará e a União. Porém com o reequilíbrio pro- · Outro fator relevante no desempenho negativo do resultado patrimonial, jetado para o Estado, admite-se o ingresso de novas operações crédito, no exercício de 2018, foram os registros efetuados pelo Fundo Previdencique, embora possam impactar negativamente no resultado nominal em ário do Estado do Pará (FUNPREV) referente a provisão matemática atua2020, possibilitará o incremento nas receitas do Estado a longo prazo, rial no valor de R$ 1,120 bilhão. bem como o investimento na máquina pública, c) O Patrimônio Líquido (PL) referente ao Regime Próprio de Previdência Vale esclarecer que, para o período de 2019 à 2021, houve alteração do Estado do Pará (RPPS), é constituído pelo Fundo Financeiro de Previna metodologia de apresentação do Resultado Nominal, passando a ser dência do Estado do Pará (FINANPREV), Fundo Previdenciário do Estado apurado através do acréscimo do resultado primário aos juros líquidos dedo Pará (FUNPREV) e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado correntes das operações financeiras, conforme normatização da Secretara do Pará (IGEPREV) apurando no período de 2016 a 2018 os seguintes do Tesouro Nacional. resultados. ANEXO DE METAS FISCAIS · Em 2016 houve superávit no FUNPREV e FINANPREV, de R$ 486,039 e Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores DEMONSTRATIVO 3 4,044 milhões respectivamente, enquanto que o IGEPREV apurou déficit 2020 de R$ -2,411 milhões, sendo que o mesmo efetuou registro na conta AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º § 2º, inciso II) R$ milhares ajustes de exercícios anteriores - depreciação acumulada de bens móveis, ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES no valor de R$ 4,920 milhões, contribuindo positivamente na apuração do 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % seu PL, ou seja, por mais que o resultado do exercício tenha sido negatiReceita Total 24.593.171 24.926.908 1,36 24.567.053 (1,44) 26.270.185 6,93 26.923.897 2,49 28.012.699 4,04 Receitas Primárias (I) 23.401.809 23.525.092 0,53 24.411.494 3,77 24.536.249 0,51 25.830.190 5,27 27.216.201 5,37 vo, foi compensado pelo ajuste positivo realizado na conta de ajuste de Despesa Total Despesas Primárias (II) 24.593.171 23.390.255 24.926.908 23.512.462 1,36 0,52 24.567.053 24.400.969 (1,44) 3,78 26.270.185 24.520.633 6,93 0,49 26.923.897 25.813.205 2,49 5,27 28.012.698 27.198.586 4,04 5,37 exercícios anteriores. Ao término de 2016 o patrimônio líquido do RPPS Resultado Primário (III)=(I-II) 11.554 12.630 9,31 10.525 (16,67) 15.616 48,37 16.986 8,77 17.615 3,70 atingiu o valor de R$ 1,477 bilhão; esse valor é basicamente oriundo Resultado Nominal 3,75 do FUNPREV que capitaliza os recursos arrecadados dos segurados e da 714.901 285.228 (60,10) 529.257 85,56 (585.045) (0,21) (606.201) 3,62 (628.941) Dívida Pública Consolidada 5.176.903 3.943.423 (23,83) 4.604.348 16,76 5.003.141 8,66 4.956.631 (0,93) 4.684.065 (5,50) Dívida Consolidada Líquida 3.460.952 2.058.012 (40,54) 1.590.876 (22,70) VALORES A PREÇOS CONSTANTES 3.265.313 105,25 3.153.634 (3,42) 2.813.456 (10,79) contribuição patronal. ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % · Em 2017 houve superávit no FUNPREV e FINANPREV, de R$ 2,911 Receita Total 26.298.502 25.891.579 (1,55) 24.567.053 (5,12) 25.259.793 2,82 24.952.638 (1,22) 25.023.347 0,28 bilhões e 495,497 milhões respectivamente, enquanto que o IGEPREV Receitas Primárias (I) 25.024.529 24.435.513 (2,35) 24.411.494 (0,10) 23.592.547 (3,35) 23.939.009 1,47 24.311.847 1,56 apresentou déficit de R$ -28,042 milhões. Com esses resultados os paDespesa Total 26.298.502 25.891.579 (1,55) 24.567.053 (5,12) 25.259.793 2,82 24.952.639 (1,22) 25.023.347 0,28 Despesas Primárias (II) 25.012.174 24.422.394 (2,36) 24.400.969 (0,09) 23.577.532 (3,37) 23.923.267 1,47 24.296.112 1,56 trimônios líquidos ao final do exercício foram de R$ 629,512 milhões (FIResultado Primário (III)=(I-II) Resultado Nominal 12.355 764.473 13.119 296.266 6,18 (61,25) 10.525 529.257 (19,77) 78,64 15.015 (562.544) 42,66 (206,29) 15.742 (561.817) 4,84 (0,13) 15.735 (561.824) -0,04 0,00 NANPREV), R$ 4,218 bilhões (FUNPREV) e R$ 8,360 milhões (IGEPREV), Dívida Pública Consolidada 5.535.878 4.096.033 (26,01) 4.604.348 12,41 4.810.713 4,48 4.593.727 (4,51) 4.184.209 (8,91) resultando em um aumento percentual nos dois primeiros, em relação a Dívida Consolidada Líquida 3.700.940 2.137.657 (42,24) 1.590.876 (25,58) 3.139.724 97,36 2.922.738 (6,91) 2.513.220 (14,01) Fonte: SEPLAN/SEFA-CFIS 2016, de 369,73% e 222,70%, respectivamente e redução, no último, de Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 335,45%. Essas variações ocorridas devem-se em maior relevância: no 2017 2018 2019 2020 2021 2022 caso do FINANPREV aos recursos recebidos do FUNPREV referente aos 2,95 3,75 3,87 4,00 3,75 3,75 *Inflação média (% anual) projetada com base no IPCA, informado pela FAPESPA rendimentos de capitalização conforme disposto no Art.6º da Lei ComNota: Valores a Preços Correntes - 2017 à 2019 valores fixados nas LDOs dos referidos exercícios. - 2020 a 2022 projeções SEPLAN/SEFA plementar nº 115, de 17 de junho de 2017. Quanto ao FUNPREV, este Valores a Preços Constantes - Base 2019=100 - 2017 e 2018 conforme IPCA realizado recebeu do IGEPREV recursos referentes à devolução de taxa administra- 2020 - 4,00% a.a, 2021 - 3,75% a.a e 2022 - 3,75% a.a. tiva e também efetuou registro de reversão de provisões matemáticas - Para o Período de 2020 à 2022 as Receitas e Despesas Intraorçamentárias foram excluídas da base de cálculo, para efeito de apuração do Resultado Primário. Houve alteração também na metodologia de apresentação do Resultado Nominal, com a correção da fórmula de cálculo, significando que resultado positivo, haverá diminuição da dívida e negativo aumento da dívida, oriunda da alteração de segregação de massas, que vincula os servidores do FUNPREV ao FINANPREV, uma vez que, de acordo com a Lei Compleem conformidade com a metodologia definida pela STN no Manual de Demonstrativos Fiscais, 9ª Edição.

mentar nº 112, de 28/12/2016, os servidores que ingressaram no serviço DEMONSTRATIVO 4 público estadual até 31/12/2016 estão filiados ao FINANPREV; com isso, a EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO contabilização da avaliação atuarial de 2018, registrada em 31/12/2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS foi efetivada considerando a alteração na segregação de massas dos serANEXO DE METAS FISCAIS vidores efetivos conforme o segundo eixo do novo modelo previdenciário. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 Em decorrência deste novo cenário, os cálculos das provisões matemátiAMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III) R$ cas previdenciárias de longo prazo do FINANPREV e FUNPREV resultaram, PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % respectivamente, em R$ 0,00 (fundo em repartição simples) e R$ 0,00 Patrimônio/Capital 172.534.252,15 1,17 149.779.654,42 0,99 117.422.565,35 1,18 (fundo em capitalização). Portanto, a alteração da segregação de massas Reservas 19.248.721,79 0,13 24.430.633,45 0,16 39.082.928,33 0,39 e mudança de perfil populacional de ambos os fundos previdenciários reResultado Acumulado 14.547.233.606,76 98,70 14.914.438.114,10 98,85 9.762.661.014,81 98,42 percutiram numa variação patrimonial positiva de R$ 3,516 bilhões, refleTOTAL 14.739.016.580,70 100,00 15.088.648.401,97 100,00 9.919.166.508,49 100,00 tindo favoravelmente no patrimônio líquido do Estado em 2017.

Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 diário oficial Nº 33931 13

· Em 2018 o resultado patrimonial foi positivo no FINANPREV e IGEPREV DEMONSTRATIVO 6 em R$ 165,658 milhões e 1,459 milhões respectivamente, enquanto que AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO o FUNPREV apresentou resultado patrimonial negativo de R$ -1,114 biREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES lhão, apurando um patrimônio líquido ao final do exercício de R$ 743,811 milhões (FINANPREV), R$ 3,104 bilhões (FUNPREV) e R$ 8,743 milhões LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (IGEPREV), resultando em um aumento percentual no IGEPREV e FIANEXO DAS METAS FISCAIS NANPREV, em relação a 2017, de 4,39% e 15,37%, respectivamente e DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E redução no FUNPREV de 35,89%. Essas variações ocorridas devem-se ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2020 em maior relevância no caso do FINANPREV aos recursos recebidos do FUNPREV referente aos rendimentos de capitalização conforme disposto A Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, apresentou as regras para a no Art.6º da Lei Complementar nº 115, de 17 de junho de 2017. Quanto organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Soao decréscimo ocorrido no FUNPREV foi ocasionado pelos registros de cial (RPPS) dos servidores públicos de todas as esferas de governo. De provisões matemáticas atuarial, conforme relatório de avaliação atuarial forma que estes entes previdenciários foram organizados baseando-se do exercício de 2018. em normas gerais de contabilidade e atuária, de maneira a garantir o seu

equilíbrio financeiro e atuarial, e honrar os compromissos futuros com DEMONSTRATIVO 5 os Segurados. No caso do RPPS, a Emenda Constitucional nº. 41/2003 ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS COM apresentou os princípios fundamentais à saúde econômico-financeira dos A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Regimes Próprios, demonstrando de forma cristalina o caráter solidário LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do RPPS. ANEXO DE METAS FISCAIS As modificações no Sistema de Previdência Social brasileiro foram estabeORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS lecidas pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2020 em seu Art, 40, alterado pela redação dada na Emenda Constitucional nº. 21, de 19 de dezembro de 2003, onde fica estabelecido que "aos servidoAMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 res titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal 2018 2017 2016 e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) Regime de Previdência de caráter contributivo e solidário, mediante conRECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 8.879.375,56 1.258.555,00 1.917.787,71 tribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e dos Alienação de Bens Móveis 2.005.793,00 1.258.555,00 1.917.787,71 pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro Alienação de Bens Imóveis 6.873.582,56 e atuarial". O sistema previdenciário estadual foi reestruturado, a partir da Lei Com2018 2017 2016 plementar nº. 39, de 09 de janeiro de 2002, que instituiu o RPPS dos DESPESAS EXECUTADAS servidores públicos estaduais. A Lei Complementar nº. 44/2003 criou o (d) (e) (f) IGEPREV, autarquia estadual com personalidade jurídica de direito públiAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 1.122.334,57 303.405,16 1.222.318,44 co, com a responsabilidade de organizar e gerenciar o RPPS, de acordo DESPESAS DE CAPITAL 1.122.334,57 303.405,16 1.222.318,44 com o artigo 60-A da LC nº 039/2002, que prevê a gestão previdenciária Investimentos 1.122.334,57 303.405,16 1.222.318,44 única, embasado nos preceitos legais apresentados na Constituição FedeInversões Financeiras ral e na Lei 9.717/98, além das resoluções e orientações normativas do Amortização da Dívida Ministério da Previdência Social (MPS). DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA O RPPS do Estado do Pará assegura o pagamento dos benefícios previdenRegime Geral de Previdência Social ciários previstos na Lei Complementar nº 39/2002, custeados pelo Estado Regime Próprio de Previdência dos Servidores e pelos Segurados ativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autarquias e fundações estaduais; o Ministério Público Estadual; o Minis2018 2017 2016 tério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; os SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-II- (h)=((Ib (l)=(Ic-IIf) Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; os Magistrados; os Cond)+IIIh) -IIe)+IIIi) selheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; os Membros VALOR (III) 9.407.660,10 1.650.619,11 695.469,27 do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos FONTE: Sistema SIAFEM, Unidade Responsável SEFA / DICONF, Data de emissão 18/mar/2019 e Hora de emissão 16h Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; os aposentados, os pene 47m. sionistas, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados. Nota: O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos - RREO - Anexo 11, considera como O plano previdenciário instituído garante aos servidores públicos estaexecutada as despesa pagas, enquanto esse Demonstrativo considera as despesas empenhadas, gerando uma diferença duais os seguintes benefícios: de R$ 132.648,50 entre o saldo financeiro a aplicar desse com o da LRF 1. Quanto ao segurado: - Aposentadoria por invalidez permanente; Notas: - Aposentadoria compulsória por implemento de idade;

a)Elaborado em conformidade com as orientações contidas no Manual - Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; de Demonstrativos Fiscais - 9ª edição, aprovado pela Portaria (STN) nº - Reforma e Reserva remunerada; 389, de 14 de junho de 2018, este Demonstrativo evidencia a evolução - Salário-Família da origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 2. Quanto aos dependentes: dos três últimos exercícios anteriores ao da edição da Lei de Diretrizes - Pensão por morte do segurado Orçamentárias (LDO) de 2020. - Pensão por ausência do segurado
b)O Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a A gestão única do RPPS do Estado do Pará, desenvolvida pelo IGEPREV, Alienação de Ativos tem como objetivo evidenciar a aplicação de recursos contempla as atividades de arrecadação de contribuições, gestão finanprovenientes de receita da alienação de bens e direitos em despesas de ceira e atuarial, concessão, manutenção, cessação e pagamento de becapital ou nas despesas correntes dos regimes de previdência. nefícios previdenciários de todos os Poderes e órgãos da Administração
c)No exercício de 2016 houve a alienação de bens móveis por parte do Pública Estadual, direta e indireta. Tribunal de Justiça do Estado - Fundo de Reaparelhamento do JudiciárioO financiamento dos benefícios previdenciários do RPPS do Estado do Pará FRJ no valor de R$ 443 mil, referente a veículos, motocicletas, ônibus e é realizado por dois fundos, ambos de natureza contábil: o FINANPREV1, embarcações , através de leilão, nº 001/TJPA/2016. No Tribunal de Congerido em regime de fluxo de caixa ou repartição simples, mediante contas dos Municípios-TCE, R$ 127 mil, na Companhia de Desenvolvimento tribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como a do Econômico do Pará - CODEC, R$ 5 mil referente a venda de um veículo e Estado. O Tesouro Estadual aporta recursos complementares nesse funna Secretaria de Estado de Administração - SEAD no valor de R$ 1,343 do contábil para cumprir os compromissos com a massa de servidores milhão, efetivadas através de leilão. inativos e pensionistas; o FUNPREV2, gerido em regime de capitalização
d)No exercício de 2017 ocorreram alienações de bens móveis por parte das contribuições dos servidores e do Estado, em que os recursos são do Tribunal de Contas do Estado - TCE no valor de R$ 74 mil, referente a aplicados em ativos financeiros comercializados por entidades públicas veículos, através de leilão, nº 001/2017, no Ministério Público de Contas e privadas do mercado financeiro, formando as reservas necessárias ao do Estado do Pará - MPC/PA, referente a veículos no valor de R$ 71 mil, pagamento dos compromissos futuros. conforme leilão realizado em 03/10/2017 e na Secretaria de Estado de As receitas dos Fundos têm suas origens asseguradas pelas seguintes Administração - SEAD no valor de R$ 1,113 milhão, efetivadas através contribuições: Estado, Autarquias, Fundações, servidores efetivos, dotade leilão. ções previstas na LOA, créditos adicionais, produto da alienação de bens
e)No exercício de 2018 ocorreram alienações de bens móveis, referente que lhe forem destinados, rendimentos de seu patrimônio, recursos de

convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços, recura veículos, nos seguintes órgãos: Ministério Público - MP/PA no valor de sos de operações de crédito, compensação previdenciária com o RGPS, R$ 394 mil, conforme leilão nº 001/MP/PA, na Assembleia Legislativa do legados e rendas extraordinárias ou eventuais, bem como, pelos aportes Estado - ALEPA no valor de R$ 37 mil, no Tribunal de Justiça do Estado repassados pelo governo do Estado para cobertura de eventuais insufiFRJ no valor de R$ 513 mil, conforme leilão nº 001/TJPA/2018 e na Seciências financeiras que venham a ocorrer. cretaria de Estado de Administração - SEAD no valor de R$ 1,062 milhão, efetivadas através dos leilões 01/02/03/2018. Ocorreram alienações de imóveis rurais por parte do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, no valor de R$ 6,874 milhões.

f)Ressalta-se que os recursos arrecadados foram destinados para atender 1 Constituído pelos servidores efetivos que ingressaram no serviço despesas de capital relativas à execução de obras, instalações, equipapúblico até 31.12.2016. mentos e material permanente, sendo que passou de saldo a aplicar em 2 Constituído pelos servidores efetivos que ingressaram no serviço 2019 o valor de R$ 9,408 milhões. público após 31.12.2016.

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Dados retirados de: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/lrf_relatorio_exec_ ANEXO DE METAS FISCAIS orc/2015/nov-dez/04_Dem_Rec_Desp_Prev_Reg_Prop_Serv_Publicos.pdf RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS 2020 http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/diconf/lrf_relatorio_exec_ orc/2016/nov-dez/res-desp-prev.htm AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ milhares http://www.sefa.pa.gov.br/arquivos/contabilidade/bimestrais/2018/novdez/rep/04b-Dem-Rec-Desp-do-RPPS-Plano-Prev-e-financeiro.pdf RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS 2020 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 PLANO FINANCEIRO RECEITAS CORRENTES (I) 1.253.526 576.918 449.049 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 Receita de Contribuições dos Segurados 297.301 3.504 17.952 RECEITAS CORRENTES (VIII) 961.816 1.793.121 2.062.929 961.816 Civil 273.153 2.380 11.163 Receita de Contribuições dos Segurados 368.725 667.318 700.888 368.725 Ativo 272.108 2.380 11.163 Civil 321.780 584.608 606.903 321.780 Inativo 606 - - Ativo 236.195 507.665 526.379 236.195 Pensionista 438 - - Inativo 67.087 59.221 62.189 67.087 Militar 24.148 1.124 6.788 Pensionista 18.498 17.722 18.335 18.498 Ativo 24.148 1.124 6.788 Militar 46.946 82.710 93.985 46.946 Inativo - - - Ativo 46.946 82.710 93.985 46.946 Pensionista - - - Inativo - - - - Receita de Contribuições Patronais 303.808 3.042 17.808 Pensionista - - - - Civil 279.658 1.842 11.044 Outras Receitas de Contribuição - - - - Ativo 278.666 1.842 11.044 Receita de Contribuições Patronais 581.749 1.096.333 1.317.842 581.749 Inativo 608 - - Civil 506.688 972.736 1.164.110 506.688 Pensionista 384 - - Ativo 382.509 839.525 1.032.634 382.509 Militar 24.150 1.199 6.763 Inativo 92.850 102.592 101.596 92.850 Ativo 24.150 1.199 6.763 Pensionista 31.329 30.618 29.879 31.329 Inativo - - - Militar 75.062 123.597 153.732 75.062 Pensionista - - - Ativo 75.062 123.597 153.732 75.062 Em Regime de Parcelamento de Débitos - - - Inativo - - - - Receita Patrimonial 652.330 568.076 413.284 Pensionista - - - - Receita Imobiliária - - - Em Regime de Parcelamento de Débitos - - - - Receita de Valores Mobiliários 652.330 568.076 413.284 Outras Receitas patrimoniais - - - 4.987 25.553 38.113 4.987

Receita Patrimonial Receita de Serviços - - - Receita Imobiliárias - - - - - Receita de Valores Mobiliários 4.986 25.553 38.113 4.986 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas patrimoniais - - - - 86 2.296 5 Receita de Serviços - - - - Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes 6.354 3.917 6.085 6.354 - - - Compensação Previdenciária do RGPS para o Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 3.134 1.906 2.668 3.134

RPPS Demais Receitas Correntes 86 2.296 5 Demais Receitas Correntes 3.220 2.011 3.417 3.220 - - - RECEITAS DE CAPITAL (IX) - - - - RECEITAS DE CAPITAL (II) Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de empréstimo - - - - Amortização de empréstimo - - - Outras Receitas de Capital - - 115 - Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) = (VIII+IX) 961.816 1.793.121 2.062.929 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (III) = (I+II) 1.253.526 576.918 449.049 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II) 2016 2017 2018 ADMINISTRAÇÃO (XI) 24.050 41.843 37.701 ADMINISTRAÇÃO (IV) - 189 166 Despesas Correntes 21.513 25.801 35.710 Despesas Correntes - 189 166 Despesa de Capital 2.537 16.042 1.991 Despesa de Capital - - - PREVIDÊNCIA (XII) 3.111.264 3.197.467 3.464.982 PREVIDÊNCIA (V) 35.168 - - Benefício-Civil 2.334.540 2.383.915 2.501.356 Benefício - Civil 31.264 - - Aposentadoria 1.907.352 1.905.861 1.979.376 Aposentadoria 13.533 - - Pensões 416.120 445.910 473.194 Pensões 17.577 - - Aposentadoria e Pensões - DEA - - - Aposentadoria e Pensões - DEA - - - Outros Benefícios Previdenciários 11.069 32.144 48.786 Outros Benefícios Previdenciários 154 - - Benefício - Militar 776.723 813.552 963.625 Benefício - Militar 3.904 - - Reforma 625.936 639.865 766.017 Reforma 2.666 - - Pensões 150.666 156.881 160.940 Pensões 1.238 - - Reforma e Pensões - DEA - - - Outros Benefícios Previdenciários - - - Outros Benefícios Previdenciários 121 16.806 36.668 Outras despesas Previdenciárias - - - Outras despesas Previdenciárias 1 - - Compensação Prev. do RPPS para o RGPS - - - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 1 - - Demais Despesas Previdenciárias - - - Demais Despesas Previdenciárias - - - Patronal - - - Patronal 1.084 - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)=(IV+V) 35.168 189 166 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (XIII)=(XI+XII) 3.136.398 3.239.310 3.502.682 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII) (2.174.583) (1.446.189) (1.439.754) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 1.218.358 576.730 448.882 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018 Recursos para cobertura de insuficiência financeira 2.153.525 726.559 1.130.940 2016 2017 2018 Aporte de Rendimentos previsto no art. 6º da LC 115/17 - - 416.289 RECURSOS RPPS ARRECADADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR Outros Aportes para RPPS 24.970 8.595 40.566 VALOR - - - BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018 Caixa e Equivalentes de Caixa 61.659 141.206 143.503 VALOR 641.520 Investimento e Aplicação 38.017 470.983 603.768 Outros Bens e Direitos - - -

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 2016 2017 2018 FONTE: SIAFEM/BO, COAF/NUPLAN

RPPS Ao avaliar os dados do RREO do Plano Previdenciário de 2018, observa-se TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - 34.801 - que houve uma variação negativa no total da Receita Previdenciária do Plano de amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - - RPPS do Estado do Pará em 2018 em comparação aos anos anteriores, Plano de amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - - sendo 22,16% em comparação ao ano 2017 e 64,18% quando comparado Outros Aportes para o RPPS - 34.801 - ao ano de 2016. Em 2017, a Receita Previdenciária sofreu uma variação

negativa de 53,98% em relação a 2016. Recurso para Cobertura de Déficit Finaneiro - - - A variação da rentabilidade dos investimentos do FUNPREV do exercício BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 2018 também foi negativa em comparação aos exercícios anteriores, com Caixa e Equivalentes de Caixa 68.849 5.977 5.471 percentual de 27,25% em relação a 2017 e 36,64% comparado a 2016. Investimento e aplicações 4.743.065 4.212.139 4.220.605 Em relação ao período 2017-2016, a variação de rentabilidade dos fundos Outros bens e Direitos - - - foi negativa, com percentual de 12,92% para menos.

Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 diário oficial Nº 33931 15

Com relação a Despesa Previdenciária do RPPS do Estado do Pará obFigura1 - Evolução do Patrimônio Líquido, FUNPREV. serva-se que em 2018 houve uma variação de 12,17% para menos em comparação ao ano de 2017 e uma variação 99,53% a menor em relação as Despesas Previdenciárias de 2016. A variação da despesa entre os exercícios 2017-2016 representa uma variação negativa de 99,46%. O Resultado Previdenciário do RPPS do Estado do Pará do Plano Previdenciário vem apresentando um sistema superavitário nos anos 2016, 2017, 2018, nos valores de R$ 1.218.358 R$ 576.730 e R$ 448.882 milhões, respectivamente. Em termos percentuais, o ano de 2018 se comparado a 2017 a variação foi de 22,17% negativa, e 63,16% para menos em relação a 2016. Na comparação 2017-2016, o resultado previdenciário demonstrou variação negativa de 52,66%. Ao avaliar os dados do RREO do Plano Financeiro de 2018, observa-se uma variação total da Receita Previdenciária do RPPS do Estado do Pará de 15,05 % para mais de 2018 a 2017 e 114,48% pra mais quando comparado ao ano de 2016. Com base em 2017, a variação total da receita foi de 86,43% para mais em relação ao ano de 2016.

Fonte: NUGIN A variação da rentabilidade dos investimentos no FINANPREV em 2018 Esses resultados mostram a evolução dos recursos presentes com vistas foi positiva tanto em relação a 2017, com índice de 49,15%, quanto em a garantir o pagamento dos benefícios futuros contratados com os servi2016, com índice de 664,40%. Para o ano 2017, a variação da rentabidores efetivos que ingressaram no serviço publico estadual referente ao lidade dos fundos foi de 412,49% a mais em relação aos rendimentos período de 11/02/2002 a 31/12/2016. Com a aprovação da Lei 115/2017, ocorridos em 2016. o FINANPREV passou a ter recurso capitalizado finalizando o ano de 2018 Com relação a Despesa Previdenciária do RPPS do Estado do Pará em com um PL total de R$ 591.756.678,87. 2018, constata-se variações positivas em relação aos anos anteriores, com 8,13% a maior em comparação a 2017, e 11,68% em relação a

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 2016. A despesa previdenciária decorrente do ano de 2017 sofreu varia-

ANEXO DAS METAS FISCAIS ção de 3,28% a maior comparado a 2016. PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS O resultado Previdenciário do RPPS do Estado do Pará do Plano Financeiro O Demonstrativo apresenta a Projeção Atuarial do Regime Próprio de Prepara os anos 2016, 2017 e 2018 demonstra um sistema deficitário, com vidência Social - RPPS do Estado do Pará, estimando ao longo de 75 anos base nos resultados de R$ - 2.174.583, R$ - 1.446.189 e R$ -1.439.754 os fluxos monetários dos repasses de contribuição patronal, das receitas milhões, respectivamente. Em termos percentuais, a variação do resule despesas previdenciárias com pagamento de benefícios, de acordo com tado de 2018 para 2017 foi de 0,44% a menor, e comparando a 2016 a o disposto no Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a", da lei Complementar nº variação apresentada foi de 33,79%, também a menor. Em relação ao re101/2000. Esse demonstrativo permite a visualização das insuficiências sultado previdenciário ocorrido nos anos 2017 e 2016, também apresenta financeiras esperadas para cada exercício futuro. variação negativa com índice de 33,50%. Para a elaboração da Projeção Atuarial foram utilizados os dados consRessalte-se que o aumento significativo da receita no Fundo Financeiro tantes da Avaliação Atuarial para o exercício 2019, em consonância com - FINANPREV originou-se em 2017, com o surgimento da Lei Compleas normas e critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Somentar 112/2016, que alterou a data de corte da segregação de massa e cial. Tendo como principais informações os números relativos à situação possibilitou a migração da receita dos servidores que outrora pertenciam atuarial do Estado referente às despesas e receitas previdenciárias com ao Fundo previdenciário - FUNPREV, para o FINANPREV, com o intuito de os servidores dos Poderes e órgãos autônomos: Executivo, Tribunal de reduzir o déficit da previdência estadual e o Aporte do Tesouro Estadual. Justiça do Estado, Justiça Militar do Estado, Assembleia Legislativa EstaComo o FINANPREV é um fundo em extinção, há uma tendência de redual, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, dução no valor das contribuições com o ingresso de segurados para a Ministério Público do Estado do Pará, Ministério Público junto ao Tribunal inatividade e/ou com a concessão de benefícios de pensões, ocasionando de Contas dos Municípios (MP-TCM, Ministério Público junto ao Tribunal de a necessidade da cobertura do déficit previdenciário por meio da compleContas do Estado (MP-TCE). mentação do Tesouro Estadual em níveis crescentes. A velocidade com A Lei Complementar nº 039/2002 e suas alterações através da LC nº que ocorrerá a elevação do déficit depende do fluxo dos benefícios de 044/2003, LC nº 049/2005 e LC nº 051/2006, organiza o sistema preAposentadoria e Pensão. videnciário do Estado do Pará em dois regimes distintos integrantes do Figura 1 - Evolução da participação dos aportes para cobertura do déficit RPPS: na despesa total previdenciária (FINANPREV), 2016-2018

i)Regime Orçamentário, em extinção, destinado aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2016, denominado Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará - FINANPREV; Regime Capitalizado, formado pelos servidores que ingressaram após janeiro de 2017, denominado Fundo Previdenciário do Estado do Pará - FUNPREV.

Base de dados utilizada no Cálculo Atuarial Os valores projetados tomaram como base os seguintes dados abaixo relacionados: Tabela 1 - Quantitativo dos servidores ativos, inativos e pensionistas por fundo - base: Nov /2018

QUANTIDADE SEGURADOS TOTAL Fonte: RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, Inciso II) FINANPREV FUNPREV ATIVOS 84.316 4.055 88.371 O percentual da receita de contribuição do regime de repartição simples, INATIVOS 37.105 0 37.105 no total das despesas previdenciárias para os anos de 2016 a 2018 é apresentado na Figura 1, e mostra que, em 2018 o aporte para cobertuPENSIONISTAS 10.808 0 10.808 ra de déficit efetuado pelo governo ficou em 36%. Esses números mosTOTAL 132.229 4.055 136.284 tram que em cada R$1,00 gasto com o sistema previdenciário estadual em 2018, as contribuições dos segurados e o patronal contribuíram com Fonte: VESTING Consultoria Financeira e Atuarial/Avaliação Atuarial - 2019 R$0,64 e o tesouro estadual R$0,36. Tabela 2 - Evolução do Quantitativo dos servidores ativos, inativos e penEm 2016, a parcela do Aporte representava 69% dos recursos, demonssionistas do FINANPREV - base: Nov/2018 trando significativa dependência da participação do tesouro estadual no Quantidade financiamento dos benefícios previdenciários vinculados ao FINANPREV. Segurados 2018 2017 2016 A partir de 2017, houve uma redução considerável no valor de AporATIVO 84.316 86.888 38.881 te do Tesouro Estadual em decorrência das Leis Complementares de nº. Inativos 37.105 35.676 35.924 112/2016 e nº. 115/2017, reduzindo, significativamente, a dependência dos recursos do tesouro estadual para o financiamento dos benefícios Pensionistas 10.808 11.374 11.134 previdenciários vinculados ao FINANPREV. Total 132.229 133.938 85.939 Necessário ressaltar que a evolução patrimonial do FUNPREV resulta dos rendimentos auferidos pela aplicação dos recursos do fundo, observando Fonte: VESTING Consultoria Financeira e Atuarial/Avaliação Atuarial - 2019 as regras de aplicação impostas pelas Resoluções 3.922/10 e 4.392/14, Tabela 3 - Evolução do Quantitativo dos servidores ativos, inativos e penemitidas pelo Conselho Monetário Nacional, as quais norteiam o processionistas do FUNPREV - base: Nov/2018 so de decisão relativo aos investimentos do IGEPREV, com o objetivo de Quantidade garantir, no decorrer do tempo, a manutenção do equilíbrio econômico, Segurados 2018 2017 2016 financeiro e atuarial entre ativos e passivos, ou seja, os retornos econôAtivos 4.055 612 49.767 micos necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários futuro. Inativos 0 0 124 A evolução do patrimônio líquido do FUNPREV, no período de 2002 a Pensionistas 0 0 402 2018, conforme a figura 1 demonstra que em termos nominais o patriTotal 4.055 612 50.293 mônio do FUNPREV aumentou em R$ 4.218.060.947,90, passando de R$ 1.308.391,01, em 2002, para R$ 4.219.369.338,91, em 2018. Fonte: VESTING Consultoria Financeira e Atuarial/Avaliação Atuarial - 2019

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Tabela 4 - Evolução do Quantitativo dos servidores ativos, inativos e pen- 2037 1.807.444 5.323.010 (3.515.566) (69.145.823) sionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará - RPPS - 2038 1.839.722 5.275.843 (3.436.121) (72.581.943) base: Nov/2018 2039 1.870.697 5.262.777 (3.392.080) (75.974.023)

Quantidade 2040 1.905.767 5.235.163 (3.329.396) (79.303.420) Segurados 2018 2017 2016 2041 1.945.999 5.173.310 (3.227.311) (82.530.731) Ativos 88.371 87.500 88.648 2042 1.993.221 5.084.057 (3.090.836) (85.621.567) Inativos 37.105 35.676 36.048 2043 2.042.733 4.992.735 (2.950.002) (88.571.569) Pensionistas 10.808 11.374 11.536 2044 2.094.231 4.921.484 (2.827.252) (91.398.822) Total 136.284 134.550 136.232 2045 2.148.177 4.812.965 (2.664.788) (94.063.609)

2046 2.206.668 4.687.163 (2.480.495) (96.544.104) Fonte: VESTING Consultoria Financeira e Atuarial/Avaliação Atuarial - 2019. 2047 2.267.158 4.555.981 (2.288.823) (98.832.927) 2048 2.329.103 4.445.863 (2.116.760) (100.949.687) Premissas Atuariais, Financeiras e Econômicas 2049 2.378.442 5.005.631 (2.627.189) (103.576.877) As premissas utilizadas na elaboração dos cálculos foram as seguintes: 2050 2.371.234 4.930.794 (2.559.560) (106.136.437) Hipóteses Financeiras: 2051 2.405.767 4.857.062 (2.451.295) (108.587.731) · Para os servidores abrangidos pelo FINANPREV, o regime financeiro é 2052 2.438.008 4.781.790 (2.343.781) (110.931.513) o de Repartição Simples; 2053 2.468.392 4.713.284 (2.244.891) (113.176.404) · Para os servidores abrangidos pelo FUNPREV, o regime financeiro é o RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO de Capitalização; EXERCÍCIO PREVIDENCIPREVIDENCI- · Taxa de juros - FINANPREV: usou-se a taxa de 0,00% a.a.; DO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS ÁRIAS ÁRIO · Taxa de juros - FUNPREV: usou-se a taxa de 3,00% a.a. e sua equiva- (a) (d) = ("d" exerc. lente mensal; (b) (c) = (a - b)

Anterior) + (c) · Crescimento salarial: a taxa de crescimento real das remunerações de 2054 2.488.002 5.097.586 (2.609.585) (115.785.988) 1,00% ao ano; 2055 2.473.792 5.102.145 (2.628.353) (118.414.342) · Crescimento salarial benefício: a taxa de crescimento real dos benefícios 2056 2.475.171 5.101.368 (2.626.197) (121.040.538) de 0% ao anos; 2057 2.472.023 5.123.129 (2.651.106) (123.691.644) · Fator de Capacidade Salarial : 100%; 2058 2.461.837 5.153.975 (2.692.137) (126.383.782) · Fator de Capacidade de Benefício : 100%; 2059 2.445.344 5.177.251 (2.731.907) (129.115.688) · Taxa administrativa : 2% sobre salários e benefícios; 2060 2.422.647 5.254.698 (2.832.051) (131.947.740) · Idade de inicio da fase de contribuição para regime previdenciário : 25 anos; 2061 2.391.082 5.229.177 (2.838.095) (134.785.835) · Indexador do RPPS: IPCA; 2062 2.361.638 5.220.100 (2.858.462) (137.644.297) · Teto do RGPS: R$ 5.645,80; 2063 2.326.454 5.209.584 (2.883.130) (140.527.427) 2064 2.286.019 5.232.872 (2.946.853) (143.474.280) Hipóteses Biométricas 2065 2.238.433 5.216.602 (2.978.168) (146.452.448) · Novos Entrandos (FUNPREV): Grupo aberto; 2066 2.188.559 5.217.077 (3.028.518) (149.480.967) · Novos Entrandos (FINANPREV): Grupo fechado; 2067 2.132.580 5.217.941 (3.085.361) (152.566.328) · Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): RP-2000 masculina; 2068 2.071.522 5.223.004 (3.151.482) (155.717.809) · Tábua de Mortalidade de Inválido: Experiência IBGE-2016 unissex; 2069 2.004.941 5.236.036 (3.231.095) (158.948.904) · Tábua de Entrada em invalidez: Álvaro Vindas; 2070 1.932.258 5.258.870 (3.326.611) (162.275.516) · Composição Familiar: Esposa 3 anos mais nova e dois filhos, com dife2071 1.852.825 5.304.224 (3.451.399) (165.726.915) rença de idade de 22 e 24 anos em relação ao servidor; 2072 1.766.063 5.326.904 (3.560.840) (169.287.755) · Hipótese de geração futura: Grupo de ativos de tamanho constante. As 2073 1.675.349 5.339.775 (3.664.426) (172.952.182) adesões de novos servidores serão todas no Plano Previdenciário.; 2074 1.579.406 5.379.312 (3.799.906) (176.752.088) De acordo com a avaliação atuarial os planos de custeio utilizados no cálculo da situação atuarial do IGEPREV apresentam as seguintes alíquotas, 2075 1.475.745 5.406.034 (3.930.289) (180.682.377) segundo fundo: 2076 1.367.978 5.394.255 (4.026.277) (184.708.654) · FINANPREV 2077 1.258.548 5.361.927 (4.103.379) (188.812.032)

a)11,00% para os servidores e pensionistas; 2078 1.161.261 5.325.612 (4.164.351) (192.976.384)
b)18,00% a título de contribuição normal para o Tesouro Estadual. 2079 1.071.942 5.306.627 (4.234.685) (197.211.069) · FUNPREV 2080 1.067.178 5.619.182 (4.552.004) (201.763.073)
a)11,00% para os servidores e pensionistas; 2081 1.046.836 5.568.262 (4.521.426) (206.284.500)
b)11,00% a título de contribuição normal para o Tesouro Estadual. 2082 1.051.102 5.510.431 (4.459.329) (210.743.829)

2083 1.055.227 5.468.661 (4.413.434) (215.157.262) Resultados Atuariais do FINANPREV e FUNPREV 2084 1.058.854 5.381.887 (4.323.033) (219.480.295) O resultado da reavaliação atuarial do FINANPREV apresenta um défi- 2085 1.055.655 5.770.790 (4.715.135) (224.195.430) cit atuarial de R$ 186.587.860.452,72, cujo valor será equacionado com 2086 1.031.449 5.715.303 (4.683.853) (228.879.284) aportes do Governo do Estado, de forma a complementar as despesas 2087 1.034.573 5.657.758 (4.623.185) (233.502.469) previdenciárias até a extinção da massa de servidores a ele vinculada. 2088 1.037.817 5.598.468 (4.560.651) (238.063.120) A reavaliação atuarial do FUNPREV apresenta resultado superavitário na 2089 1.041.079 5.542.281 (4.501.202) (242.564.322) ordem de R$ 3.099.734.464,28, resultante da diferença entre o valor do 2090 1.040.719 5.661.753 (4.621.034) (247.185.355) patrimônio existente em 31/12/2018, que representa o montante de R$ 2091 1.033.177 5.649.509 (4.616.332) (251.801.687) 4.219.369.338,91 e as provisões matemáticas do plano previdenciário de 2092 1.033.192 5.625.983 (4.592.791) (256.394.478) R$ 1.119.634.874,63. 2093 1.033.879 5.625.863 (4.591.984) (260.986.462) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 FONTE: Vesting Consultoria Financeira e Atuarial - Cálculos Atuariais PROJEÇÃO ATUARIAL DO RGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Por fim, cabe salientar que as receitas e despesas previdenciárias projeR$ milhares tadas indicam déficits anuais que deverão ser cobertos por aportes adicionais oriundo do Tesouro Estadual e que são extremamente sensíveis RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos, ou seja, EXERCÍCIO PREVIDENCImodificações futuras destes fatores poderão implicar em variações subsPREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO ÁRIAS tanciais nos resultados atuariais. (a) (d) = ("d" exerc. (b) (c) = (a - b) DEMONSTRATIVO 7 Anterior) + (c) 2019 1.576.890 4.580.681 (3.003.790) (3.994.660) ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020 1.578.613 4.684.501 (3.105.888) (7.100.548) ANEXO DE METAS FISCAIS 2021 1.579.713 4.792.008 (3.212.295) (10.312.843) ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022 1.579.273 4.915.248 (3.335.975) (13.648.819) PERÍODO: 2020 a 2022

R$ 1,00 2023 1.578.253 5.039.412 (3.461.159) (17.109.978) RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/SETORES COMPENSAÇÃO 2024 1.579.620 5.148.205 (3.568.585) (20.678.562) 2020 2021 2022 2025 1.576.259 5.309.101 (3.732.842) (24.411.404) CRÉDITO PRESUMIDO LEIS 6.489/2002 E 6.915/2006 - AGROINDÚSTRIA 55.242.290,11 59.059.083,51 63.222.305,96

2026 1.588.168 5.346.615 (3.758.447) (28.169.851) LEI 6.489-2002 E 6.913/2002 INDÚSTRIA EM GERAL 69.093.245,83 73.867.027,73 79.074.099,19

2027 1.599.204 5.391.711 (3.792.507) (31.962.358) ICMS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

LEIS 6.489/2002 E 6.915/2006 - AGROINDÚSTRIA 12.889.594,52 13.780.160,78 14.751.558,76 Estes benefícios fiscais não comprometem

as metas fiscais estabelecidas pelo Estado, LEI 6.489-2002 E 6.913/2002 INDÚSTRIA EM GERAL 15.664.282,62 16.746.557,28 17.927.063,96 2028 1.611.187 5.425.689 (3.814.503) (35.776.861) LEI 6.572-2003/ LEI SEMEAR 2.066.978,47 2.209.789,89 uma vez que foram expurgados do Cálculo 2.365.563,51 de receita, conforme definido no inciso I do 2029 1.623.076 5.478.288 (3.855.212) (39.632.073) OUTROS REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS - RTD 247.041.203,87 264.109.743,85 282.727.499,96

art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000

(Lei de Responsabilidade Fiscal). 2030 1.640.725 5.477.047 (3.836.322) (43.468.395) IPVA ISENÇÃO LEI 6.017-1996/LEI IPVA 4.912.661,23 5.252.086,20 5.622.318,89 2031 1.659.649 5.474.771 (3.815.122) (47.283.517) ITCD ISENÇÃO LEI 5.529-1989/LEI ITCD 55.703,22 59.551,87 63.749,82 2032 1.680.362 5.454.920 (3.774.558) (51.058.075) TOTAL 406.965.959,88 435.084.001,11 465.754.160,06 2033 1.704.205 5.423.658 (3.719.453) (54.777.528) FONTE: SEFA-SEPLAN-SEDEME-FAPESPA

Notas: Em cumprimento à LRF, art. 4º § 2º, inciso V e Lei Estadual nº 7.193, de 05 de Agosto de 2008, art 12, inciso IV. 2034 1.729.365 5.391.686 (3.662.322) (58.439.850) . Ressaltamos que as renúncias de receita demonstradas no quadro foram expurgadas da estimativa das receitas orçamentárias para o exercício 2020; . Índíces FAPESPA (IPCA E PIB) estimados em fevereiro/2019 2035 1.754.622 5.363.590 (3.608.968) (62.048.817) . Lei do ICMS nº 6.489 de 27.09.02 - Politica de Incentivos Estadual; . Lei Semear nº 6.572 de 08.08.03;

2036 1.778.163 5.359.603 (3.581.439) (65.630.257) . Lei do IPVA nº 6.017 de 30.10.96;

. Lei do ITCD nº 5.529 de 05.01.89.

Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019 diário oficial Nº 33931 17

DEMONSTRATIVO 8 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020

ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - INATIVO E PENSIONISTA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE PODER: CARÁTER CONTINUADO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: BIMESTRE:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, art. 58 R$ milhares

Vencimentos ANEXO DE METAS FISCAIS Regime Jurídico Único Cargo Quantidade /Proventos/ Pensões

Outras Vantagens Total

DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS Inativos

Nível OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2020 - Superior A Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em seu § 2º, inciso V, - Médio - Fundamental do art. 4º, determina a inclusão, no Anexo de Metas Fiscais, do demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Pensionista

O § 3º do art. 17 estabelece a definição para "aumento permanente de Total Geral receita" aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálANEXO IV culo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à DEMONSTRATIVO DA LOTAÇÃO elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma DE PESSOAL ATIVO POR PODER alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os posE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA síveis efeitos dos esforços do Estado na implementação de medidas para GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

BIMESTRE/LDO o incremento das receitas próprias. Desse modo, para estimar o aumento LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA LOTAÇÃO DE PESSOAL ATIVO de receita, considerou-se o provável incremento resultante da variação PODER: real do Produto Interno Bruto - PIB, estimado em 3,29% para o período UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: BIMESTRE: em pauta, o esforço na arrecadação tributária e o crescimento real das LDO, art. 59 receitas transferidas nos mesmos parâmetros do crescimento do PIB. R$ 1.000,00

AUX. IMPOSTO DE Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que teÓRGÃO NOME CARGO/FUNÇÃO REMUNERAÇÃO BASE RETROATIVOS FÈRIAS ALIMENTAÇÃO

REDUTOR CONSTITUCIONAL

RENDA E

OUTROS VALOR DESCONTOS LÍQUIDO AUX.TRANSPORTE PREVIDENCIA rão impacto em 2020, foi considerada, além da projeção de aumento real do salário mínimo, a correção real dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial, os acréscimos as despesas com pessoal decorrentes de nomeações, ou incrementos na estrutura de órgãos do estado, bem como o resultado do incremento nas demais despesas de custeio decorrentes do aumento da atividade governamental. O acréscimo de novas DOCC para o exercício 2020 resultará em uma margem líquida de R$ 153,28 milhões.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2020

MEMÓRIA DE CÁLCULO AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

EVENTOS Valor Previsto para 2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Aumento Permanente da Receita 1.222.553.051,37 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS Decorrentes de Receitas Tributárias 1.222.553.051,37

MEMÓRIA DE CÁLCULO (-) Transferências Constitucionais 132.945.447,00

2020 (-) Transferências ao FUNDEB 182.596.275,37 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 907.011.328,99 I - Metodologia de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas do Estado Redução Permanente de Despesa (II) - As metas anuais da Receita do Estado do Pará foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Margem Bruta (III) = (I+II) 907.011.328,99 TOTAL DAS RECEITAS Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) PREVISÃO - R$ milhares Novas DOCC 753.728.066,77 ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 Relativas a Pessoal e Encargos 739.723.931,85 Relativas a Outras Despesas Correntes 14.004.134,92 RECEITAS CORRENTES 28.312.989 29.809.813 31.413.450 Novas DOCC geradas por PPP - ReceitaTributária 15.335.245 16.345.403 17.444.125 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 153.283.262,23 Impostos 14.472.875 15.430.842 16.473.103 FONTE: SEFA/SEPLAN Taxas 862.371 914.561 971.022 Receitas de Contribuições 1.584.210 1.643.618 1.705.254 ANEXO III Receita Patrimonial 786.049 815.526 846.108 DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL Receitas Financeiras 642.582 666.679 691.680 ATIVO Receitas não Financeiras 143.467 148.847 154.429 GOVERNO DOEESTADO INATIVO DO PARÁ Transferências Correntes 9.828.800 10.197.380 10.579.781 Transferências Intergovernamentais 6.464.076 6.706.479 6.957.972 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2020 Transferências da União 6.464.076 6.706.479 6.957.972 ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - ATIVO Cota-Parte do FPE 6.017.471 6.243.126 6.477.243 PODER: Transferências de Recursos do SUS-FNS 446.605 463.353 480.728 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Outras Transferencias Correntes 3.364.724 3.490.901 3.621.810 MÊS DE REFERÊNCIA: Outras Receitas Correntes 778.685 807.886 838.181 BIMESTRE: Multas e Juros de Mora dos Tributos 112.940 117.176 121.570 LDO, art. 58 R$ milhares Receita da Dívida Ativa Tributária 1.852 1.921 1.993 VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE Outras Receitas Correntes 663.893 688.789 714.618 Nº VENCIMENTO/ OUTRAS REGIME VENCIMENTO/SALÁRIO TOTAL RECEITA DE CAPITAL 1.163.206 501.601 182.215 SERVIDORES SALÁRIO VANTAGENS GRATIFICAÇÕES PESSOAIS OUTRAS JURÍDICO ÚNICO Operações de Crédito 1.080.150 415.403 92.759 Nível Superior Amortização de Empréstimos 11.204 11.624 12.060 Nível Médio Alienações de Bens 9.592 9.952 10.325 Nível Fundamental Transferências deCapital 62.261 64.622 67.072 TOTAL 1 CELETISTA Outras Receitas de Capital - Nível Superior DEDUÇÃO DO FUNDEB 3.206.011 3.387.516 3.582.966 Nível Médio TOTAL 26.270.185 26.923.897 28.012.699 Nível Fundamental FONTE: SEFA TOTAL 2 TEMPORÁRIOS Nota: - Não foram considerados os valores referentes às Operações Intraorçamentárias, de acordo com o Manual de Nível Superior Demonstrativos Fiscais, 9ª Edição, da STN. Nível Médio - Para as projeções de receitas, adotou-se como ponto de partida a arrecadação projetada para 2019, estimada com base Nível Fundamental em série histórica de arrecadação de receitas de exercícios anteriores. Para os anos seguintes (2020 a 2022), foram TOTAL 3 consideradas as taxas de crescimento previstas para o PIB estadual, PIB Brasil e inflação (IPCA) divulgados pela FAPESPA, em CARGOS COMISSIONADOS jneiro de 2019. Melhor explicitado na descrição do Demonstrativo 1. Com Vínculo Sem Vínculo I.a - Metodologia de Cálculo das Principais Fontes de Receita TOTAL 4 Receita Tributária R$ milhares FUNÇÕES GRATIFICADAS Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % TOTAL 5 2017 14.012.770 - COLEGIADO 2018 13.930.825 -0,58 Colegiado TOTAL 6 2019 14.320.304 2,80 PENSÃO ESPECIAL 2020 15.335.245 7,09 Pensão Especial 2021 16.345.403 6,59 TOTAL7 2022 17.444.125 13,75 TOTAL GERAL PREVIDÊNCIA FUNPREV FONTE: SEFA FINANPREV Nota: - Os valores de 2016 à 2018 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2020 à 2022 refere-se a REGIME GERAL projeções. TOTAL PREVIDÊNCIA

18 diário oficial Nº 33931 Quarta-feira, 24 de JULHO de 2019

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS MEMÓRIA DE CÁLCULO 2020

MEMÓRIA DE CÁLCULO

2020 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % 2017 5.259.447 0,00 Investimento 2018 5.283.622 0,46 Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % 2019 5.424.370 2,66 2017 1.323.237 - 2020 6.017.471 10,93 2018 1.223.095 -7,57 2021 6.243.126 3,75 2019 1.079.927 -11,71 2022 6.477.243 7,64 2020 1.118.672 3,59 FONTE: SEFA 2021 1.332.507 19,12 Nota: - Os valores de 2016 à 2018 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2020 à 2022 refere-se a 2022 1.487.476 11,63 projeções. FONTE: SEFA/SEPLAN Notas: - Os valores de 2017 à 2019 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2020 à 2022 refere-se a Receitas Correntes projeções. Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % - Investimento, projeção com base no resultado da diferença entre a receita projetada e as despesas de Pessoal, 2017 27.013.412 - Despesas Correntes e a Dívida Pública, dos respectivos anos, assim como a previsão de novas operações de crédito, priorizando 2018 27.125.096 0,41 as obras em andamento e a conservação do patrimônio público 2019 26.915.613 -0,77 2020 28.312.989 5,19 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2020 2021 29.809.813 5,29 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

MEMÓRIA DE CÁLCULO 2022 31.413.450 10,95

IIIMetodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Estado do Pará FONTE: SEFA META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO R$ milhares Nota: - Os valores de 2016 à 2018 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2019 à 2021 refere-se a ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 projeções. RECEITAS CORRENTES (I) 27.013.412 27.125.096 26.860.699 28.312.989 29.809.813 31.413.450 Receita Tributária 14.012.770 13.930.825 14.366.277 15.335.245 16.345.403 17.444.125 Outras Receitas Correntes Receita de Contribuição 1.388.235 2.409.433 1.523.279 1.584.210 1.643.618 1.705.254 Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % Receita Patrimonial 925.305 894.125 755.816 786.049 815.526 846.108 Aplicação Financeira (II) 742.384 798.781 617.868 642.582 666.679 691.680 2017 1.802.159 - Outras Receitas Patrimonial 182.922 95.343 137.949 143.467 148.847 154.429 2018 976.477 -45,82 Transferências Correntes 8.884.943 8.914.236 9.450.769 9.828.800 10.197.380 10.579.781 Demais Receitas Correntes 1.802.159 976.477 764.558 778.685 807.886 838.181 2019 858.608 -12,07 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II) 26.271.028 26.326.315 26.242.832 27.670.407 29.143.133 30.721.770 2020 663.893 -22,68 RECEITAS DE CAPITAL (IV) 509.410 701.038 1.005.910 1.163.206 501.601 182.215 2021 688.789 3,75 Operações de Crédito (V) 439.975 595.327 926.022 1.080.150 415.403 92.759 Amortização de Empréstimos (VI) 8.518 7.707 10.773 11.204 11.624 12.060 2022 714.618 3,75 Alienações de Ativos(VII) 486 - 9.223 9.592 9.952 10.325 Nota: - Os valores de 2016 à 2018 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2019 à 2021 refere-se a Transferência de Capital 60.431 98.004 59.893 62.261 64.622 67.072 projeções. Outras Receitas de Capital - - - - - - Receita Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII) 60.431 98.004 69.116 71.853 74.574 77.397 Receitas de Capital DEDUÇÃO DO FUNDEB 2.929.650 2.899.227 3.028.203 3.206.011 3.387.516 3.582.966 Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIIIFUNDEB) 23.401.809 23.525.092 23.283.744 24.536.249 25.830.190 27.216.201 DESPESAS CORRENTES (X) 21.846.609 22.390.771 22.214.902 23.347.435 24.482.994 25.690.785 2017 609.410 - Pessoal e Encargos Sociais 13.234.340 13.345.583 12.979.692 13.715.200 14.417.320 15.097.211 2018 662.556 8,72 Juros e Encargos da Dívida (XI) 512.671 350.206 245.573 283.012 270.856 255.938 2019 632.144 -4,59 Outras Despesas Correntes 8.099.598 8.694.982 8.989.637 9.349.222 9.794.818 10.337.637 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XII)=(X-XI) 21.333.938 22.040.565 21.969.329 23.064.422 24.212.138 25.434.847 2020 1.163.206 84,01 DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 2.205.247 1.767.845 1.794.615 1.877.312 1.991.417 2.183.699 2021 501.601 -56,88 Investimento 1.323.237 1.223.095 1.075.646 1.118.672 1.332.507 1.487.476 Inversões Financeiras 220.617 191.395 190.371 217.675 225.838 234.307 2022 182.215 -63,67 Concessão de Empréstimos (XIV) 28.853 8.991 18.932 19.689 20.427 21.194 FONTE: SEFA Demais Inversões Financeiras 191.764 182.404 171.439 197.986 205.410 213.113 Nota: - Os valores de 2016 à 2018 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2019 à 2021 refere-se a Amortização da Dívida (XV) 661.393 353.355 528.598 540.966 433.071 461.915 projeções. DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XVI)=(XIII-XIV-XV) 1.515.001 1.405.499 1.247.085 1.316.657 1.537.918 1.700.590 RESERVA DE CONTINGENCIA (XVII) 541.316 66.398 54.000 139.553 63.149 63.149 RESERVA DO RPPS (XVIII) - 701.893 774.889 905.885 386.337 75.066 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII)=(XII+XVI+XVII) 23.390.255 23.512.462 23.270.414 24.520.633 25.813.205 27.198.586 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA intra 1.240.030 1.289.630 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS RESULTADO PRIMÁRIO 11.554 12.630 13.330 15.616 16.986 17.615 FONTE: SEFA/SEPLAN #REF! 24.593.172 24.926.907 24.838.406.122 26.270.184.911 26.923.897.020 MEMÓRIA DE CÁLCULO Notas : - O cálculo da Meta de Res ultado Primário obedeceu à metodologia es tabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela STN, relativas às normas de Contabilidade 2020 Pública.

- O valores de 2017 à 2019 s ão os fixados nas LDOs dos referidos exercícios , inclus ive com receitas e des pes as intraorçamentárias . Os valores de 2020 à 2022 referem-s e a projeções , excluídas as receitas e des pes as intraorçamentárias de acordo com o Manual de Demons trativos Fis cais , da STN, 9ª edição.

IIMetodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas do Estado do Pará LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2020 As metas anuais de Despesa do Estado do Pará foram calculadas a partir das despesas orçamentárias. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

TOTAL DAS DESPESAS MEMÓRIA DE CÁLCULO CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS R$ milhares IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Estado do Pará

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL R$ milhares DE NATUREZA DE DESPESA 2019 2020 2021 RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (a) 13.330 15.616 16.986 17.615 DESPESAS CORRENTES (I) 23.347.434.702 24.482.994.479 25.690.785.155 Pessoal e Encargos Sociais 13.715.200.301 14.417.320.215 15.097.210.588 JUROS NOMINAIS 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Juros e Encargos da Dívida 283.012.290 270.856.324 255.937.998 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (b) Outras Despesas Correntes 9.349.222.111 9.794.817.940 10.337.636.568 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (c) 577.559 600.662 623.186 646.556

DESPESAS DE CAPITAL (II) 1.877.312.209 1.991.416.541 2.183.698.548 RESULTADO NOMINAL (d) = (a) + (b-c) 564.229 564.229 (564.229) (585.045) (606.201) (628.941) Investimentos 1.118.671.575 1.332.507.450 1.487.476.480 FONTE: SEFA/SEPLAN

Notas : Inversões Financeiras 217.675.005 225.837.818 234.306.736 - O valores de 2017 à 2019 s ão os fixados nas LDOs dos referidos exercícios , os valores de 2020 a 2022 refere-s e a projeções .

Amortização Financeira 540.965.629 433.071.273 461.915.332 - O cálculo das Metas Anuais relativas ao Res ultado Nominal, foi efetuado em conformidade com a metodologia es tabelecida pelo Governo Federal, normatizado pala STN.

- Houve alteração na metodologia de apres entação do Res ultado Nominal para o período de 2019 à 2022, com a correção da fórmula de cálculo, de acordo com o Manual de RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 139.553.000 63.149.000 63.149.000 Demons trativos Fis cais da STN, 9ª edição.

RESERVA DO RPPS (IV) 905.885.000 386.337.000 70.065.638 V - Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Estado do Pará

TOTAL (IV)=(I+II+III+IV) 26.270.184.911 26.923.897.020 28.007.698.340 META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 FONTE: SEFA/SEPLAN DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 5.176.903 3.943.423 4.604.348 5.003.141 4.956.631 4.684.065 Dívida Mobiliária - - - - - - Nota: - Não foram considerados os valores referentes à Despesas Intraorçamentárias, de acordo com o Manual de Outras Dívidas 5.176.903 3.943.423 4.604.348 5.003.141 4.956.631 4.684.065 DEDUÇÕES (II) 1.715.951 1.885.411 3.013.472 1.737.828 1.802.997 1.870.609 Ativo Disponível 1.532.587 1.876.627 3.017.515 1.796.074 1.863.427 1.933.306 II.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas do Estado do Pará Haveres Financeiros 295.455 164.262 168.458 170.277 176.663 183.288 Pessoal e Encargos Sociais (-) Restos a Pagar Processados 112.092 155.478 172.501 228.523 237.093 245.984 DCL (III)=(I-II) 3.460.952 2.058.012 1.590.876 3.265.313 3.153.634 2.813.456 Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % FONTE: SEFA/SEPLAN

2017 13.234.340 - Notas : - Projeção com bas e o cronograma previs to de pagamento, cons iderando os indexadores dos contratos , para os res pectivos anos .

- O valores de 2017 à 2019 s ão os fixados nas LDOs dos referidos exercícios , os valores de 2020 a 2022 refere-s e a projeções . 2018 13.345.583 0,84 - O Es tado do Pará não pos s ui Dívida Mobiliária

2019 14.147.262 6,01 2020 13.715.200 -3,05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021 14.417.320 5,12 MEMÓRIA DE CÁLCULO 2022 15.097.211 4,72 2020

R$ 1,00 FONTE: SEFA/SEPLAN ESPECIFICAÇÃO RESULTADO Notas: - Os valores de 2017 à 2019 são os fixados nas LDOs dos referidos exercícios, inclusive com despesas intraorçamentárias, valores de 2020 à 2022 referem-se a projeções, exclusive despesas intraorçamentárias de acordo com o I - RECEITA CORRENTE BRUTA (Exclusive receitas atípicas) 1.222.553.051 Manual de Demonstrativos Fiscais, da STN, 8ª edição. - Projeção com base na folha reestimada de pessoal para 2018, que incorpora ano a ano o crescimento vegetativo da Receitas de Origem Tributárias 1.222.553.051 folha, a correção pela variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) DESPESAS DE CARATER CONTINUADO 318.396.935

Juros e Encargos da Dívida (-) Transferências Constitucionais 132.945.447,00

Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % (-) Transferência do Estado ao FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº

6.253/2007) 182.596.275 2017 512.671 - Aumento Real do Salário Mínimo 2.855.213 2018 350.206 -31,69 2019 316.360 -9,66 III - SALDO FINAL DE AUMENTO PERMANENTE (I-II) 904.156.116 2020 283.012 -10,54 IV - SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA 9 (DOCC) 753.728.067 2021 270.856 -4,30 Aumento Real do Salário Mínimo 2.855.213 2022 255.938 -5,51 Crescimento Vegetativo nos Gastos Sociais 1.360.415 FONTE: SEFA/SEPLAN Gasto com Pessoal (Acrescimos e Cresc. Gvegetativo 735.508.304 Notas: - Os valores de 2017 à 2019 referem-se aos fixados nas LDOs dos respectivos exercícios, de 2020 à 2022 refere-se a Vinculação à Ciência e Tecnologia (Lei complementar nº 61 de 24/07/2007, Art.12 Inciso I) 10.106.263 PASEP (Lei 9.715/1998, Art. 8º, Inciso III.) 3.897.872 projeções.

- Juros e Encargos da Dívida, projeção com base no cronograma previsto de pagamento, considerando os indexadores dos FONTE: SEFA e SEPLAN

contratos, para os respectivos anos Protocolo: 457229

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