Para os efeitos desta Lei entende-se por:Iagricultor familiar ou empreendimento familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a)não detenha, a qualquer título, área maior do que 100 (cem) hectares de área útil e ocupação consolidada;
b)utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c)tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.
IIalienação de terras públicas: ato de cessão, de domínio útil ou pleno, de terras públicas estaduais a título oneroso ou gratuito;
IIIatividade agrária: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de serviços ambientais ou ecossistêmico e/ou outra atividade resultante, mantida no imóvel rural com finalidades subsistência ou geração de riqueza, de maneira ambientalmente sustentável, nos termos do regulamento;
IVativo ambiental: conjunto de bens ambientais in natura disponíveis na terra pública, objeto de regularização com potencial de gerar renda/ capital ao Estado do Pará e ao particular que não considerado no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), na transferência para o domínio privado;
Vfracionamento de área: desmembramento de um imóvel maior em unidades de áreas menores a fim de burlar os limites constitucionais ou legais, caracterizado a partir da avaliação técnica e outros critérios legais adotados pelo órgão fundiário competente que atestem que o imóvel não se constitui como unidade produtiva autônoma;
VIimóvel não rural: unidade de terra destinada ao exercício de atividades classificadas como não agrárias, considerando também àquelas destinadas a expansão patrimonial dos municípios;
VIIimóvel rural: unidade de terra destinada à atividade agrária, composta pela área de produção de atividade agrária, acrescida da reserva legal e área de preservação permanente, quando for o caso;
VIIIimpugnação de terceiro: impugnação na via administrativa ou judicial feita por terceiros não requerentes, desde que comprove ser titular da relação jurídica material;
IXocupação mansa e pacífi ca: não há impugnação de terceiros;
Xlegítimo ocupante de áreas não rurais: a pessoa física ou jurídica com ocupação consolidada (em exercício de atividade não agrária) ou que pretendam exercer atividade não agrária em terras do Estado;
XIlegítimo ocupante de áreas rurais: pessoa física ou jurídica com ocupação consolidada (em exercício de atividade agrária) ou que pretendam exercer atividade agrária em terras do Estado;
XIIpermuta: é a forma de regularização fundiária em que é reconhecida a impossibilidade de ocupação de terra pública ou particular, por ato do poder público, resultando na concessão de outra área, mediante instrumento contratual comutativo e instantâneo, em que as partes conhecem suas respectivas obrigações, desde que cumpridos os requisitos legislativos e convenha a administração;
XIIIplano de aproveitamento econômico sustentável: é documento de natureza técnica e econômica do aproveitamento econômico da atividade rural ou não rural em que se pretenda exercer atividade em terras do Estado;
XIVprocesso administrativo de transferência do domínio pleno ou do domínio útil de terra: processo de transferência de terra do patrimônio público estadual em favor de um particular ou não, por meio do qual se verifi ca o cumprimento dos requisitos formais e materiais previstos na legislação vigente;
XVterceiro adquirente de boa-fé: ocupante atual e direto, pessoa física ou jurídica, que adquiriu bem imóvel de outrem, acreditando tratar-se de terras privadas, sem que haja cometido qualquer ato na
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condição de autor, coautor, ou participe de práticas espúrias e/ou de fraude de apropriação de terras públicas;
XVIregularização fundiária coletiva: política pública permanente, relacionada ao Estado, que através de intervenção pública, possui o objetivo de legalizar permanência coletiva em áreas pertencentes ao Estado, com a observância de critérios técnicos, sociais e jurídicos;
XVIIregularização fundiária individual: é política pública permanente, relacionada ao Estado, que através de intervenção pública, possui o objetivo de legalizar a permanência do produtor rural, pessoa física e jurídica, em áreas pertencentes ao Estado, com a observância de critérios técnicos sociais e jurídicos;
XVIII - regularização fundiária não onerosa: é processo administrativo de transferência a título gratuito da área do patrimônio público em favor de um particular após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação vigente;
XIXregularização fundiária onerosa: é processo administrativo de transferência a título oneroso da área do patrimônio público em favor de um particular após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação vigente;
XXregularização fundiária: é o resultado do conjunto de medidas jurídicas e técnicas que visam a regularização de ocupações de áreas públicas estaduais de modo a destiná-las a terceiros para o desenvolvimento da sua função socioeconômica;
XXIreversão de área: retomada do imóvel, anteriormente regularizado ou titulado, por descumprimento das cláusulas resolutivas ou contratuais ou por interesse e necessidade pública;
XXIIserviços ambientais ou serviços ecossistêmicos: benefícios obtidos dos ecossistemas, considerando a ideia de ganho de valor econômico ou de valor ambiental resultantes da manutenção fl orestal;
XXIII - terra de pretensão: imóvel pleiteado pelo interessado no seu requerimento de regularização fundiária com ocupação consolidada (em exercício de atividade agrária ou não) ou que pretendam implantar atividade (agrária ou não) em terras do Estado;
XXIVterra regularizável: área pretendida, em que o ITERPA, por intermédio dos setores técnico e jurídico, observará a presença dos requisitos legais;
XXVterras públicas: imóveis de domínio pleno ou propriedade do Estado do Pará, arrecadadas e matriculadas ou não;
XXVIV E T A D O
XXVII - título de legitimação de posse: é o título de terra, com natureza de domínio, que é precedido