A Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, passa a vigorar com as seguintes alterações: "..................................................................................................."" O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador:
Ia transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária, legítima ou testamentária;
IIa transmissão por meio de doações com ou sem encargos, a qualquer título, de bens ou de direitos, ainda que em adiantamento da legítima.
§ 2ºOcorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários ou usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.
§ 5ºAs hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo entre outras situações fáticas, compreendem:
Io ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;
IIa partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder à meação;
IIIa desistência de herança ou legado com determinação do beneficiário;
IVa instituição de usufruto não oneroso;
Vo recebimento de quantia depositada em conta bancária de poupança ou em conta corrente em nome do de cujus;
VIo arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de:
a)transmissão de quotas de participação em empresas ou do patrimônio de empresário individual;
b)desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica, que implique redução de capital social.
§ 6ºConsideram-se também doação de bem ou direito os seguintes atos praticados em favor de pessoa sem capacidade fi nanceira, inclusive quando se tratar de pessoa civilmente incapaz ou relativamente incapaz:
Ia transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade;
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4878 1/6
IIa instituição onerosa de usufruto.
§ 7ºConsidera-se nova doação a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito.
§ 8ºO disposto neste artigo não se aplica aos direitos reais de garantia."
"Art. 3º ..........................................................................................
VIa doação de imóvel urbano, no âmbito de programas de regularização fundiária e de interesse social, instituídos pelos Poderes Públicos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal ou por entidade legitimada pela legislação em vigor."
"Art. 4º ..........................................................................................
IIIno fideicomisso, o fiduciário;
IVna substituição do fideicomisso, o fideicomissário;
Vna cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso, o cessionário;
VIna desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário, o beneficiário;
VIIna instituição de direito real, o beneficiário.
Parágrafo únicoNa hipótese de doação de bens e direitos, se o donatário não residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte será o doador, se este o for."
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