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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8858, de 22 de maio de 2019

Nº 8858/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A UNIÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, ENTIDADES POPULARES E AMBIENTALISTAS DE SANTA ISABEL DO PARÁ - UCAMEPASIPA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a União dos Centros Comunitários, Associações de Moradores, Entidades Populares e Ambientalistas de Santa Isabel do Pará - UCAMEPASIPA.
Art. 2.
Fica a UCAMEPASIPA devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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