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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8857, de 22 de maio de 2019

Nº 8857/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A COOPERATIVA MISTA DA INDÚSTRIA MOVELEIRA DE CANAÃ DOS CARAJÁS - COOPMIMCC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista da Indústria Moveleira de Canaã dos Carajás - COOPMIMCC.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019

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