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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8892, de 11 de setembro de 2019

Nº 8892/2019

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03/05/2021 LEGIS-PA

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INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO, POR PARTE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE IST, HIV/AIDS E HEPATITES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a política pública de incentivo à conscientização, por parte de profissionais da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e Hepatites, nos termos desta Lei.
Art. 2.
A política de incentivo à conscientização, por parte de profi ssionais da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e Hepatites, possui os seguintes objetivos gerais:
Ia conscientização, por parte de profi ssionais capacitados da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e Hepatites, no âmbito da saúde pública do Pará;
IIestimular o debate sobre a realização dos testes de que tratam esta Lei, nas unidades de saúde, nas escolas e demais órgãos do Poder Público;
IIIpropor programas e ações públicas que visem a prevenção e combate de doenças relacionadas às IST, HIV/AIDS e Hepatites.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 12/09/2019

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